Legislação

- A ADENE, de posse dos documentos referidos no caput do art. 41, aprovará as liberações de recursos e expedirá autorização ao agente operador para efetivá-las mediante a adoção prévia das medidas cautelares na subscrição de títulos de crédito e na constituição das garantias, observado o cronograma físico-financeiro e demais critérios definidos neste Regulamento.