Legislação
Decreto/CM 494, de 10/01/1962
(D.O. 11/01/1962)
Art. 14
- O SENAI, para a realização das suas finalidades, corporifica órgãos normativos e órgãos de administração, de âmbito nacional e de âmbito regional.
Art. 15
- São órgãos normativos:
a) o Conselho Nacional, com jurisdição em todo o País;
b) os conselhos regionais, com jurisdição nas bases territoriais correspondentes.
Art. 16
- São órgãos de administração:
a) O Departamento Nacional, com jurisdição em todo o País;
b) os Departamentos Regionais, com jurisdição nas bases territoriais correspondentes.