Legislação

- O desenvolvimento na Carreira dos titulares dos cargos que integram as Carreiras a seguir se dará por progressão e promoção, em virtude do mérito de seus integrantes e do desempenho no exercício das respectivas atribuições:

I - (Revogado pela Lei 13.464, de 10/07/2017. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).

(Nova redação ao inc. I. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
, II (Revoga o inc. I).

Redação anterior: [I - Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, da Carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil;]

II - (Revogado pela Lei 13.464, de 10/07/2017. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).

(Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
, II (Revoga o inc. II).

Redação anterior: [II - Auditor-Fiscal do Trabalho da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho;]

III - Analista do Banco Central do Brasil e Técnico do Banco Central do Brasil, da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil;

IV - Auditor Federal de Finanças e Controle e Técnico Federal de Finanças e Controle, da carreira de Finanças e Controle;

(Nova redação ao inc. IV. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Redação anterior: [IV - Analista de Finanças e Controle e Técnico de Finanças e Controle, da Carreira de Finanças e Controle;]

V - Analista de Planejamento e Orçamento e Técnico de Planejamento e Orçamento, da Carreira de Planejamento e Orçamento;

VI - Analista de Comércio Exterior da Carreira de Analista de Comércio Exterior;

VII - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

VIII - Analista Técnico e Agente Executivo da Susep, das carreiras de Analista Técnico da Susep e de Agente Executivo da Susep, respectivamente;

(Nova redação ao inc. VIII. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Redação anterior: [VIII - Analista Técnico da Susep da Carreira de Analista Técnico da Susep;]

IX - Analista da CVM e Agente Executivo, das carreiras de Analista da CVM e de Agente Executivo da CVM, respectivamente;

(Nova redação ao inc. IX. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Redação anterior: [IX - Analista da CVM da Carreira de Analista da CVM;]

X - Inspetor da CVM da Carreira de Inspetor da CVM;

XI - Técnico de Planejamento e Pesquisa, da Carreira de Planejamento e Pesquisa;

XII - (VETADO)

XIII - (VETADO)

XIV - (VETADO)

XV - Fiscal Federal Agropecuário da Carreira de Fiscal Federal Agropecuário.

(Acrescenta o inc. XV).

XVI - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações;

(Acrescenta o inc. XVI. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XVII - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual;

(Acrescenta o inc. XVII. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XVIII - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos;

(Acrescenta o inc. XVIII. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XIX - Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural, integrante da carreira de Especialista em Geologia e Geofísica do Petróleo e Gás Natural;

(Acrescenta o inc. XIX. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XX - Especialista em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural;

(Acrescenta o inc. XX. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXI - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar;

(Acrescenta o inc. XXI. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXII - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários;

(Acrescenta o inc. XXII. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXIII - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres;

(Acrescenta o inc. XXIII. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXIV - Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária;

(Acrescenta o inc. XXIV. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXV - Especialista em Regulação de Aviação Civil, integrante da carreira de Regulação e Fiscalização de Aviação Civil;

(Acrescenta o inc. XXV. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXVI - Especialista em Recursos Hídricos, integrante da carreira de Especialista em Recursos Hídricos;

(Acrescenta o inc. XXVI. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXVII - Especialista em Geoprocessamento, integrante da carreira de Especialista em Geoprocessamento;

(Acrescenta o inc. XXVII. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXVIII - Analista Administrativo, integrante das carreiras de Analista Administrativo das autarquias referidas no Anexo I da Lei 10.871, 20 de maio de 2004;

(Acrescenta o inc. XXVIII. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 10.871, de 20/05/2004, art. 15-D ([Conversão da Medida Provisória 155, de 23/12/2003]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira).

XXIX - Analista Administrativo, integrante da carreira de Analista Administrativo de que trata a Lei 10.768, 19 de novembro de 2003;

(Acrescenta o inc. XXIX. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 10.768, de 19/11/2003 (Servidor público. Agência Nacional de Águas - ANA).

XXX - Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos de Telecomunicações;

(Acrescenta o inc. XXX. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXXI - Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização da Atividade Cinematográfica e Audiovisual;

(Acrescenta o inc. XXXI. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXXII - Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Petróleo e Derivados, Álcool Combustível e Gás Natural;

(Acrescenta o inc. XXXII. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXXIII - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Saúde Suplementar;

(Acrescenta o inc. XXXIII. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXXIV - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Aquaviários;

(Acrescenta o inc. XXXIV. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXXV - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres;

(Acrescenta o inc. XXXV. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXXVI - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Locais, Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária;

(Acrescenta o inc. XXXVI. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXXVII - Técnico em Regulação de Aviação Civil, integrante da carreira de Suporte à Regulação e Fiscalização de Aviação Civil;

(Acrescenta o inc. XXXVII. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XXXVIII - Técnico Administrativo, integrante das carreiras de Técnico Administrativo das autarquias referidas no Anexo I da Lei 10.871, de 20/05/2004;

(Acrescenta o inc. XXXVIII. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 10.871, de 20/05/2004 ([Conversão da Medida Provisória 155, de 23/12/2003]. Servidor público. Agências reguladores. Organização e carreira).

XXXIX – (VETADO na Lei 13.326, de 29/07/2016);

(Acrescenta o inc. XXXIX. Efeitos a partir de 01/08/2016).

XL – (VETADO na Lei 13.326, de 29/07/2016).

(Acrescenta o inc. XL. Efeitos a partir de 01/08/2016).

§ 1º - Para os fins do disposto neste Capítulo, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

§ 2º - A participação, com aproveitamento, em programas e cursos de aperfeiçoamento ministrados por escola de governo constituirá requisito obrigatório para a promoção nas carreiras de que tratam os incisos I a XL do caput.

(Nova redação ao § 2º. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Redação anterior (da Lei 12.775, de 28/12/2012): [§ 2º - A participação, com aproveitamento, em programas e cursos de aperfeiçoamento ministrados por escola de governo constituirá requisito obrigatório para a promoção nas Carreiras de que tratam os incisos I a XV do caput.]

(Nova redação ao § 2º).

Redação anterior: [§ 2º - A participação, com aproveitamento, em programas e cursos de aperfeiçoamento ministrados por escola de governo constituirá requisito obrigatório para a promoção nas Carreiras de que tratam os incisos I a XIV do caput deste artigo.]

Art. 155

- Para fins de progressão, serão considerados os resultados da avaliação de desempenho individual do servidor.

§ 1º - Ato do Poder Executivo determinará o percentual obtido na avaliação de desempenho individual:

I - a partir do qual o servidor poderá progredir com 12 (doze) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar; e

II - abaixo do qual o interstício mínimo para progressão será de pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar.

§ 2º - A obtenção de percentual situado entre os limites referidos nos incisos I e II do § 1º deste artigo fará com que o servidor possa progredir, desde que cumprido o interstício mínimo de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no padrão em que se encontrar.

Art. 156

- Para fins de promoção, será estruturado o Sistema de Desenvolvimento na Carreira - SIDEC, baseado no acúmulo de pontos a serem atribuídos ao servidor em virtude dos seguintes fatores:

I - resultados obtidos em avaliação de desempenho individual;

II - freqüência e aproveitamento em atividades de capacitação;

III - titulação;

IV - ocupação de funções de confiança, cargos em comissão ou designação para coordenação de equipe ou unidade;

V - tempo de efetivo exercício no cargo;

VI - produção técnica ou acadêmica na área específica de exercício do servidor;

VII - exercício em unidades de lotação prioritárias; e

VIII - participação regular como instrutor em cursos técnicos ofertados no plano anual de capacitação do órgão.

§ 1º - Além dos fatores enumerados nos incisos I a VIII do caput deste artigo, outros fatores poderão ser estabelecidos, na forma do regulamento, considerando projetos e atividades prioritárias, condições especiais de trabalho e características específicas das Carreiras ou cargos.

§ 2º - Ato do Poder Executivo definirá o peso de cada um dos fatores, os critérios de sua aplicação e a forma de cálculo do resultado final.

Art. 157

- O quantitativo de cargos por classe das Carreiras de que trata o art. 154 desta Lei, observado o total de cada cargo da Carreira, obedecerá aos seguintes limites:

I - para as carreiras de que tratam os incisos I, II e XVI a XL do caput do art. 154:

(Nova redação ao caput do inc. I. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Redação anterior: [I - para as Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 154 desta Lei:]

a) 45% (quarenta e cinco por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe A;

b) até 35% (trinta e cinco por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe B; e

c) até 20% (vinte por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe Especial; e

II - para as Carreiras de que tratam os incisos III a XV do caput do art. 154:

(Nova redação ao caput do inc. II).

Redação anterior: [II - para as Carreiras de que tratam os incisos III a XIV do caput do art. 154 desta Lei:]

a) 30% (trinta por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe A;

b) até 27% (vinte e sete por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe B;

c) até 23% (vinte e três por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe C; e

d) até 20% (vinte por cento) do total de cada cargo da Carreira na classe Especial.

§ 1º - Para fins do cálculo do total de vagas disponíveis por classe para promoção, o quantitativo de cargos cujos titulares estejam posicionados na classe há mais de 10 (dez) anos será somado às vagas existentes, observado o limite de cada classe conforme estabelecido nas alíneas a, b e c do inciso I e a, b, c e d do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º - O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o art. 154 desta Lei que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois terços) do período de permanência na classe, percentual na avaliação de desempenho individual suficiente para progressão com 12 (doze) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à classe subseqüente.

§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo não se aplica à promoção para a classe Especial.

§ 4º - Os limites estabelecidos nas alíneas a e c do inciso I do caput e a e d do inciso II do caput poderão ser aumentados para 60% (sessenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente:

(Nova redação ao § 4º).

I - até 31 de agosto de 2013, no caso dos cargos referidos nos incisos I a XIV do caput do art. 154, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 28 de agosto de 2008; e

II - até 31 de agosto de 2016, no caso dos cargos referidos no inciso XV do caput do art. 154, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 30 de agosto de 2012.

III - até 31 de agosto de 2020, no caso dos cargos referidos nos incisos XVI a XXXVIII do art. 154 desta Lei, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 31 de dezembro de 2015.

(Acrescenta o inc. III. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Redação anterior: [§ 4º - Os limites estabelecidos nas alíneas [a] e [c] do inciso I e [a] e [d] do inciso II do caput deste artigo poderão ser aumentados para 60% (sessenta por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, até 31 de agosto de 2013, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 28 de agosto de 2008.]

§ 5º - Os limites estabelecidos nas alíneas [a] e [d] do inciso II do caput poderão ser aumentados, até 31 de agosto de 2020, para 60% (sessenta por cento) e para 25% (vinte e cinco por cento), respectivamente, no caso dos cargos de Agente Executivo da CVM e de Agente Executivo da Susep, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e o ajuste gradual do quadro de distribuição de cargos por classe existente em 31 de dezembro de 2015.

(acrescenta o § 4º. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Art. 158

- Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o § 1º do art. 155 e o § 2º do art. 156 desta Lei, as progressões e as promoções dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras referidas no art. 154 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes:

(Nova redação ao caput. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Redação anterior (da Lei 12.775, de 28/12/2012): [Art. 158 - Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o § 1º do art. 155 e o § 2º do art. 156, as progressões e promoções dos titulares de cargos das Carreiras referidas no art. 154 serão concedidas, observando-se as normas vigentes:]

(Nova redação ao artigo).

I - em 28 de agosto de 2008, para os cargos referidos nos incisos I a XI do caput do art. 154; e

II - em 30 de agosto de 2012, para o cargo referido no inciso XV do caput do art. 154.

III - em 31 de dezembro de 2015, para os cargos referidos nos incisos XVI a XL do caput do art. 154.

(acrescenta o inc. III. Efeitos a partir de 01/08/2016).

Redação anterior (original): [Art. 158 - Enquanto não for publicado o ato a que se referem o § 1º do art. 155 e o § 2º do art. 156 desta Lei, as progressões e promoções dos titulares dos cargos que integram as Carreiras referidas no art. 154 desta Lei serão concedidas observando-se as normas vigentes em 28 de agosto de 2008.]

Art. 159

- O índice de pontuação do servidor no SIDEC poderá ser usado como critério de preferência em:

I - concurso de remoção;

II - custeio e liberação para curso de longa duração;

III - seleção pública para função de confiança; e

IV - premiação por desempenho destacado.

Parágrafo único - Ato do Poder Executivo definirá em que casos será utilizado o índice de pontos do SIDEC e a forma de sua aplicação.

Lei 11.890, de 24/12/2008(D.O. 26/12/2008)

Lei 11.890, de 24/12/2008
(D.O. 26/12/2008)