Modelo de petição inicial de inventário para partilha de bens deixados pelo falecido, que era divorciado, com filhos do primeiro casamento e união estável sem filhos. Inclui descrição dos bens, proporções da partilha entre os herdeiros e fundamentação legal.
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Modelo de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, visando a cessação de descontos ilegais em contracheque referentes a empréstimo não contratado. Inclui fundamentação jurídica e pedido de indenização.
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Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando a redução de juros abusivos e a adequação das cláusulas contratuais ao patamar médio de mercado. Inclui fundamentação jurídica e constitucional, com pedido de tutela de urgência e revisão contratual.
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Modelo de alegações finais apresentadas pelo réu em ação de reintegração de posse, demonstrando a boa-fé na aquisição do imóvel e o exercício contínuo e pacífico da posse desde 2016. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis à proteção possessória.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre, rebatendo alegações sobre a validade das provas e reforçando a responsabilidade civil do Município pelos danos causados pela enchente de maio de 2024. Inclui fundamentação jurídica e constitucional sobre a omissão da Administração Pública.
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Modelo de alegações finais para restabelecimento da guarda de menor, retirada do convívio familiar por suspeita de abuso. Fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de impugnação à contestação apresentada por curador especial em processo de guarda unilateral e pensão alimentícia. Inclui fundamentação jurídica e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, envolvendo locação comercial e residencial, com avalista como garantidora. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para renúncia de herança, com fundamento no Código Civil, para herdeiros que desejam abdicar do único bem deixado pelo falecido. Inclui fundamentação legal e princípios aplicáveis.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo INSS, em ação envolvendo empréstimo consignado e descontos indevidos em benefício previdenciário. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial para requerer a insolvência civil de devedor em caso de execução frustrada por inexistência de bens penhoráveis. Inclui fundamentos legais e princípios aplicáveis.
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Modelo de petição inicial de ação indenizatória visando a restituição de valores decorrentes de acidente de trânsito com danos materiais. Inclui fundamentação legal e requisitos do CPC/2015.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base na Súmula 7/STJ, tratando da impenhorabilidade de pequeno imóvel rural. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial de divórcio litigioso com pedido de bloqueio de bens e quebra de sigilo bancário, visando a partilha justa do patrimônio e a subsistência da Autora até a definição patrimonial. Inclui fundamentação legal e constitucional, com pedido de justiça gratuita e audiência de conciliação.
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Modelo de petição para justificativa de cumprimento de sentença em execução de alimentos, apresentando a impossibilidade do executado em adimplir as parcelas em atraso devido à falta de condições financeiras. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como solicitação de audiência de conciliação e justiça gratuita.
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Modelo de defesa apresentada por advogada substabelecida com reservas, visando garantir o direito de atuação na causa e o recebimento dos honorários de sucumbência, após o falecimento da advogada titular. A peça busca anular a constituição de nova patrona sem comunicação à substabelecida, assegurando seus direitos sobre o precatório já expedido.
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Petição inicial de ação indenizatória por danos morais devido a queimaduras causadas por procedimento a laser, com pedido de gratuidade de justiça. Inclui fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial de ação de partilha de bens em divórcio, incluindo pedido de anulação de cláusula e indenização por danos morais. Contém fundamentos legais, princípios aplicáveis e argumentação detalhada.
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Modelo de petição inicial de divórcio litigioso com pedido de partilha de bens e retirada de lucros. A ação é movida pela esposa, que, após separação de fato, busca o divórcio, a partilha dos bens adquiridos durante o casamento e o recebimento de uma quantia mensal referente aos lucros da empresa em nome do cônjuge varão, até a efetiva partilha.
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Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.
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Modelo de embargos à penhora, destacando nulidade do cumprimento de sentença por falta de intimação do espólio após óbito na ação revisional de aluguel, falta de intimação no cumprimento anterior, e intimação irregular de inventariante não compromissado, recebida por menor de idade.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de contestação em face de ação de despejo cumulada com cobrança de encargos locatícios, abordando os princípios da função social do contrato, boa-fé objetiva e necessidade de conciliação, com pedidos de improcedência do despejo e possibilidade de acordo para quitação dos valores.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião urbano, na qual o contestante alega que o lote dos autos atinge parte de sua propriedade, sem jamais ter exercido a posse sobre o referido lote. A peça busca demonstrar a ausência de posse do contestante e reafirmar o direito do impugnante ao usucapião, com base nos princípios da função social da propriedade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.
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Modelo de contra razões ao recurso especial, com fundamento nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva, argumentando pela manutenção do acórdão que garantiu a imissão na posse do imóvel. A peça visa assegurar a proteção aos adquirentes e a interpretação sistêmica dos contratos, com base no CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422.
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Modelo de contestação ao pedido de reconhecimento de união estável entre a mãe da autora e seu falecido companheiro, destacando a ausência de provas documentais e de elementos essenciais à caracterização da união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723. A contestação visa garantir segurança jurídica e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à família.
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Modelo de petição inicial para propositura de ação anulatória de débito tributário referente a parcelamento de Imposto de Renda, onde o débito já foi integralmente quitado, mas a Receita Federal efetuou cobrança indevida, protestando o nome do autor e inscrevendo-o no SERASA. Inclui pedido de indenização por danos morais.
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Contestação e pedido contraposto em defesa da terceira condutora de acidente de trânsito em engavetamento, demonstrando a inexistência de culpa e requerendo a indenização pelos danos suportados.
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Modelo de razões de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote, estipulando a devolução de apenas 80% dos valores pagos, deduzidos 20% de cláusula penal e despesas de corretagem. Argumenta-se pela abusividade da cláusula penal e pela redução do percentual para 10%, visando maior equilíbrio contratual e proteção do consumidor.
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Modelo de petição inicial de ação para desentranhamento de mandado de emissão de posse, em razão de nova invasão de imóvel comercial previamente desocupado. A peça fundamenta-se em ameaças feitas pelos invasores, pedido de liminar com reforço policial, e proteção da integridade da advogada e da autora. Contém fundamentação legal e constitucional.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica CELESC. O autor contesta cobranças indevidas realizadas em suas faturas de energia e busca o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença que visa afastar a penhora do único bem imóvel de família e corrigir valores apresentados no cálculo, em razão de excesso de execução. A peça processual fundamenta-se em princípios constitucionais, como o direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, e na legislação aplicável para garantir a justiça do processo.
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Este modelo refere-se a uma petição inicial para a rescisão de um contrato de compra e venda de terreno, onde o comprador requer a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos, atualizados monetariamente, considerando que o valor oferecido pelo empreendimento para devolução é inferior a 35% do montante já pago.
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Este modelo refere-se a uma petição inicial de despejo por falta de pagamento em contrato de locação comercial, contendo pedido de liminar para desocupação do imóvel e requerimento de dispensa da purgação da mora. O objetivo é retomar a posse do imóvel locado em razão da inadimplência do locatário.
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Este modelo refere-se às alegações finais em uma ação de usucapião, em que o requerente busca a regularização do imóvel perante a justiça, destacando o cumprimento dos requisitos legais e constitucionais para a aquisição por usucapião. Inclui os tópicos dos princípios aplicáveis e a fundamentação pertinente.
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Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.
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Modelo de petição inicial de ação de cobrança de seguro, combinada com pedido de indenização por danos morais, devido à negativa indevida do pagamento da indenização contratual pela seguradora. Contém fundamentação legal, argumentação sobre princípios contratuais e pedido de reparação moral.
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Modelo de ação de cobrança visando o recebimento de alugueis em atraso, despesas de água e IPTU, e reparos no imóvel. A ação busca responsabilizar o locatário que deixou o imóvel sem cumprir as obrigações contratuais, gerando prejuízos ao locador.
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Modelo de petição inicial para ação de devolução de bens indevidamente apropriados por um dos herdeiros, visando garantir a partilha equânime do patrimônio deixado pelo falecido. Contém fundamentação legal, descrição dos fatos, pedidos específicos, e explanação dos princípios aplicáveis ao direito sucessório.
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Peça processual de agravo interno contra decisão que determinou a emenda à petição inicial para adequação do polo ativo, sob o argumento de que os litisconsortes não residem no mesmo endereço. O pedido busca garantir o direito ao litisconsórcio facultativo e a reparação de danos morais, com base na legislação vigente e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e da ampla defesa.
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Petição inicial de liminar visando à suspensão da ordem de desocupação de imóvel, com fundamento no direito à moradia e na possibilidade de regularização da posse por meio de usucapião. O pedido busca garantir a análise aprofundada dos direitos do requerente e evitar a violação de direitos fundamentais, como o direito à dignidade e à moradia.
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Declaração para reconhecimento da venda de veículo anteriormente pertencente ao falecido, assinada por sua viúva, que também representa os interesses dos herdeiros menores, autorizando a transferência do bem ao comprador. O documento visa proporcionar segurança jurídica à transação e deverá ter firma reconhecida em cartório.
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Petição inicial visando compelir a entrega dos filhos ao genitor, para cumprimento do direito de visitação durante as férias escolares. Inclui pedido de imposição de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, bem como a prestação de informações sobre a saúde e educação dos menores. Fundamentação baseada na proteção integral da criança e no direito à convivência familiar.
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Petição inicial visando a declaração de nulidade de contrato de prestação de serviços, com o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e duas empresas estrangeiras que não possuem sede no Brasil, além da responsabilidade solidária da pessoa física que as representa no país. Requer também a condenação das rés ao pagamento das verbas trabalhistas devidas.
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Modelo de laudo social elaborado por assistente social, com parecer técnico favorável à interdição de pessoa idosa com demência senil, e indicação de curatela pela filha. Inclui análise das condições de saúde, convivência familiar e referências bibliográficas sobre proteção ao idoso.
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Modelo de petição de emenda à inicial para inclusão de seguradora em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no Enunciado 82 do FONAJE, boa-fé objetiva e função social do contrato.
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Modelo de laudo social para interdição e curatela, com parecer técnico de assistente social, avaliação das condições de saúde do avaliado e recomendação de nomeação de curador, conforme os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral.
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Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.
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Petição inicial completa para ação de reintegração de posse em imóvel rural, incluindo pedido de tutela antecipada. Contempla a qualificação completa das partes, fatos detalhados, fundamentos jurídicos com citações legais, pedidos específicos e valor da causa. Inclui narrativa de fatos e direitos, possíveis defesas, conceitos jurídicos e considerações finais.
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