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Modelo de Defesa em Execução Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência em Face da Fazenda Pública Municipal por Bloqueio Indevido de Valores

Publicado em: 18/02/2025 Processo CivilExecução Fiscal

A petição apresenta uma defesa em execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal para cobrança de débito de IPTU já quitado. O documento fundamenta a ilegalidade da execução fiscal e do bloqueio de valores via SISBACEN, solicitando o desbloqueio imediato dos valores, a extinção da execução fiscal, a aplicação de pena cominatória contra a Fazenda Pública e a condenação desta em honorários advocatícios e custas processuais. A peça jurídica está embasada em dispositivos do CPC/2015, CTN e CF/88, bem como em jurisprudências que reforçam o direito do contribuinte e a eficiência administrativa.

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