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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores por Vício Redibitório

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de peça processual para propositura de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores, fundamentada em vício redibitório. A ação é direcionada ao Juízo Cível e visa declarar a rescisão do contrato de compra e venda de um bem que apresentou vícios ocultos após sua aquisição, impossibilitando seu uso regular. A peça inclui os principais fundamentos legais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, e solicita a devolução integral do valor pago, bem como o pagamento de perdas e danos.

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