Pesquisa: Direito do Consumidor, Direito Civil

Não achou o que estava procurando ?
Solicite no link abaixo um modelo de peça básica e personalizada que se enquadra em seu caso.

Solicite aqui
  • Filtros ativos na pesquisa
  • mconsu
    mciv
Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores por Vício Redibitório

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores por Vício Redibitório

Publicado em: 27/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de peça processual para propositura de Ação de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores, fundamentada em vício redibitório. A ação é direcionada ao Juízo Cível e visa declarar a rescisão do contrato de compra e venda de um bem que apresentou vícios ocultos após sua aquisição, impossibilitando seu uso regular. A peça inclui os principais fundamentos legais do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, e solicita a devolução integral do valor pago, bem como o pagamento de perdas e danos.

Acessar

Modelo de Ação Anulatória de Sentença Arbitral com Pedido de Tutela de Urgência em Contrato de Locação Intermediado

Modelo de Ação Anulatória de Sentença Arbitral com Pedido de Tutela de Urgência em Contrato de Locação Intermediado

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição apresenta uma ação anulatória de sentença arbitral, acompanhada de pedido de tutela de urgência, com o objetivo de suspender os efeitos de uma sentença arbitral desfavorável ao autor. A sentença em questão desconsiderou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao contrato de locação de imóvel intermediado por empresa especializada, que configuraria uma relação de consumo. São pleiteadas a anulação da sentença arbitral, a declaração de nulidade da cláusula de arbitragem abusiva, e a manutenção do direito à posse do imóvel até decisão definitiva.

Acessar

Modelo de exceção de pré-executividade por agiotagem: nulidade de título executivo extrajudicial

Modelo de exceção de pré-executividade por agiotagem: nulidade de título executivo extrajudicial

Publicado em: 26/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de exceção de pré-executividade para execução de título extrajudicial oriundo de agiotagem. Argumentação baseada na nulidade do contrato de empréstimo com cobrança de juros usurários e sem autorização legal, destacando a vulnerabilidade do excipiente e a ausência de respaldo do Banco Central. Inclui narrativas de fato e direito, considerações finais, princípios e defesa possível da parte contrária.

Acessar

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar contra Banco para Desbloqueio de Conta Empresarial

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar contra Banco para Desbloqueio de Conta Empresarial

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este modelo de ação de obrigação de fazer c/c pedido liminar é utilizado por uma empresa requerente que enfrenta o bloqueio e encerramento unilateral de sua conta corrente empresarial por parte de um banco. A ação busca a concessão de medida liminar para desbloquear a conta e evitar o encerramento, permitindo a continuidade das atividades empresariais e evitando prejuízos financeiros. A peça processual fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, no direito de propriedade, e na violação dos direitos do consumidor.

Acessar

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão de Multa Contratual Indevida e Negativação de CNPJ

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reformar Decisão de Multa Contratual Indevida e Negativação de CNPJ

Publicado em: 25/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial ao STJ interposto por uma associação sem fins lucrativos, visando à reforma da decisão do TJMG que impôs multa contratual indevida e desconsiderou os danos morais decorrentes de inscrição indevida no SERASA. A peça discute a legalidade da multa contratual de 24 meses imposta pela empresa telefônica, quando o contrato previa 12+12 meses, de acordo com a regulação da ANATEL, e busca garantir a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Além disso, requer o conhecimento do recurso adesivo para imposição de multa recíproca e manutenção da condenação por danos morais.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação de Documentos por Ausência de Autenticidade e Válida Contratação

Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação de Documentos por Ausência de Autenticidade e Válida Contratação

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual refere-se à réplica à contestação, na qual o requerente impugna especificamente a juntada de documentos apresentados pela parte requerida, a saber, uma ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que supostamente comprovam a adesão a um programa de benefícios. A peça argumenta a ausência de autenticidade dos documentos apresentados e a inexistência de consentimento válido por parte do requerente, especialmente considerando a condição de vulnerabilidade da parte autora e o princípio da boa-fé objetiva.

Acessar

Modelo de Contrarrazões de Apelação - Rescisão Contratual e Restituição Integral de Valores em Compra de Imóvel

Modelo de Contrarrazões de Apelação - Rescisão Contratual e Restituição Integral de Valores em Compra de Imóvel

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este documento de contrarrazões de apelação busca manter a sentença favorável ao consumidor em uma ação de rescisão contratual de compra de imóvel. A defesa argumenta que a construtora apelante não cumpriu suas obrigações, incorrendo em mora, além de impor cláusulas abusivas que impossibilitaram o cumprimento do contrato pelo consumidor. Solicita-se a devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente desde a citação, com fundamento nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, além da proteção ao consumidor.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação - Regularidade da Adesão e Validade de Contrato Eletrônico com INSS

Modelo de Réplica à Contestação - Regularidade da Adesão e Validade de Contrato Eletrônico com INSS

Publicado em: 22/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

A peça processual consiste em uma réplica à contestação apresentada pelo INSS em ação promovida pela União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (UNABRASIL). A ação busca confirmar a validade de um contrato firmado através de assinatura eletrônica, contestando a alegação de nulidade por parte da autora. A réplica apresenta como principais provas a ficha de adesão assinada eletronicamente e uma gravação de ligação telefônica que demonstra a ciência e concordância da parte autora com os serviços prestados pela UNABRASIL. A peça destaca a segurança dos documentos eletrônicos, o uso do código Hash para garantia da integridade do contrato, e os benefícios oferecidos pela associação, reforçando a validade dos descontos realizados nos benefícios previdenciários.

Acessar

Modelo de Embargos à Penhora de Imóvel Bem de Família em Razão de Dívida Condominial

Modelo de Embargos à Penhora de Imóvel Bem de Família em Razão de Dívida Condominial

Publicado em: 21/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de embargos à penhora interpostos em face de uma execução que recai sobre o único imóvel da Embargante, protegido como bem de família pela Lei 8.009/1990. A petição argumenta contra a penhora por se tratar do único bem da Embargante, bem como pela abusividade dos juros cobrados e pela ilegitimidade de cobrança de cotas já quitadas. São apresentados fundamentos no princípio da razoabilidade e nos direitos fundamentais à moradia e à dignidade humana.

Acessar

Modelo de Encerramento de Cobrança Indevida de Reserva de Margem Consignável com Devolução de Valores Descontados

Modelo de Encerramento de Cobrança Indevida de Reserva de Margem Consignável com Devolução de Valores Descontados

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Esta ação visa encerrar a cobrança abusiva e indevida de valores referentes à Reserva de Margem Consignável (RMC) no benefício previdenciário do autor, um idoso de 76 anos que depende dessa renda para sua subsistência. Além do encerramento da cobrança, pleiteia-se a devolução em dobro dos valores descontados, com base na ausência de informação adequada e na prática abusiva do banco réu. A petição aborda o direito do consumidor à informação clara, a boa-fé objetiva e a dignidade da pessoa humana, buscando assegurar a subsistência do autor e coibir abusos praticados por instituições financeiras.

Acessar

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Plano de Saúde - Caso de Negligência Médica

Modelo de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Contra Plano de Saúde - Caso de Negligência Médica

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para uma ação indenizatória por danos materiais e morais contra um plano de saúde, diante de alegada negligência médica durante um procedimento cirúrgico que levou ao óbito do paciente. A peça apresenta argumentos sobre responsabilidade objetiva, danos materiais e morais, e o direito à saúde. Útil para advogados que buscam um exemplo de petição contra operadoras de planos de saúde em casos de erro médico.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Evidência e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Tutela de Evidência e Indenização por Dano Moral, utilizada quando uma empresa é indevidamente inserida em cadastros de restrição de crédito, sem qualquer justificativa, e busca reparação pelos danos à sua imagem e credibilidade. Inclui fundamentação jurídica, pedido de indenização e medidas de urgência para exclusão do nome da autora do cadastro restritivo.

Acessar

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)

Modelo de Contrarrazões ao Recurso de Apelação - Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN)

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O recurso trata da questão dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, a aplicação do CDC, a restituição dos valores descontados e a redução do valor da indenização por danos morais.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria com Defeito Aparente

Modelo de Réplica à Contestação em Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Devolução de Mercadoria com Defeito Aparente

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação anulatória de negócio jurídico com devolução de mercadoria por defeito aparente e restituição de valores pagos, com pedido de tutela antecipada. Inclui a exclusão da Atlas Indústria de Eletrodomésticos do polo passivo e fundamentação com base no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão do Idoso e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão do Idoso e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito firmado com idoso, com pedido de indenização por danos morais devido à prática abusiva e ao vício do consentimento, visando a proteção da dignidade da pessoa idosa e a cessação dos descontos indevidos em benefício previdenciário.

Acessar

Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Cumprimento de Sentença em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 18/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de cumprimento de sentença referente à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, contendo fundamentação legal, princípios aplicáveis e requisitos do CPC/2015.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a EBCT - Colisão com Veículo devido a Abertura Imprudente de Porta

Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra a EBCT - Colisão com Veículo devido a Abertura Imprudente de Porta

Publicado em: 17/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), em razão de acidente causado pela abertura inesperada da porta de uma viatura da ré, que ocasionou avarias ao veículo do autor. Inclui fundamentação legal, pedido de indenização e princípios aplicáveis, destacando os direitos do consumidor e a responsabilidade objetiva da ré.

Acessar

Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Modelo de Alegacões Finais em Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Consignado

Publicado em: 16/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de peça processual é voltado para as alegações finais em ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Foi elaborado com base em um caso em que o Requerente, idoso, teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário e busca a nulidade dos contratos. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e pedidos claros ao juízo.

Acessar

Modelo de Pedido de Insolvência Civil de Pessoa Física - Superendividamento por Empréstimos Consignados

Modelo de Pedido de Insolvência Civil de Pessoa Física - Superendividamento por Empréstimos Consignados

Publicado em: 13/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de insolvência civil de pessoa física, fundamentado na situação de superendividamento decorrente de empréstimos consignados que comprometem 50% da renda do requerente. A petição apresenta argumentos jurídicos e constitucionais para garantir a preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana, com base nos princípios do direito ao mínimo existencial e da função social do crédito.

Acessar

Modelo de Petição Inicial - Compra de Veículo em Leilão com Gravame Oculto

Modelo de Petição Inicial - Compra de Veículo em Leilão com Gravame Oculto

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para anulação de leilão e restituição de valores, envolvendo a compra de uma motocicleta com gravame oculto. Fundamentação baseada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, tratando da responsabilidade do leiloeiro por informações inadequadas e danos causados ao consumidor.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Reconhecimento de Sucessão Empresarial entre UNIMED/RIO e UNIMED/FERJ

Publicado em: 12/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação apresentada pela UNIMED/FERJ, visando o reconhecimento da sucessão empresarial da UNIMED/RIO e a manutenção dos serviços de saúde contratados pelo Autor. A peça processual fundamenta a existência da sucessão com base na transferência da carteira de clientes, autorizada pela ANS e pelo MP/RJ.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Modelo de Ação Declaratória Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de defeito em veículo adquirido pelo Requerente. A peça fundamenta o direito do consumidor à substituição do produto e à reparação dos prejuízos causados pela falha na prestação dos serviços de garantia, com base no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar

Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais por Compras Indevidas de Menor

Modelo de Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais por Compras Indevidas de Menor

Publicado em: 11/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para anulação de compras realizadas por menor incapaz em aplicativo de jogos, com pedidos de estorno, indenização e nulidade de transações.

Acessar

Modelo de Ação para Suspensão de Desconto Ilegal em Contracheque e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação para Suspensão de Desconto Ilegal em Contracheque e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela antecipada de urgência e indenização por danos morais, visando a cessação de descontos ilegais em contracheque referentes a empréstimo não contratado. Inclui fundamentação jurídica e pedido de indenização.

Acessar

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

Modelo de Petição Inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo por Juros Abusivos

Publicado em: 08/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de financiamento de veículo, visando a redução de juros abusivos e a adequação das cláusulas contratuais ao patamar médio de mercado. Inclui fundamentação jurídica e constitucional, com pedido de tutela de urgência e revisão contratual.

Acessar

Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Modelo de Ação Indenizatória para Restituição de Valores Pagos Indevidamente no Cartão de Crédito

Publicado em: 05/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação indenizatória, visando a restituição de valores indevidamente cobrados no cartão de crédito do Autor, que utiliza o cartão apenas para compras presenciais. O banco devolveu apenas parte do valor, alegando limitação do seguro. A petição requer a devolução integral e em dobro dos valores, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor.

Acessar

Modelo de Razões de Apelação - Rescisão Contratual e Revisão de Cláusula Penal Abusiva

Modelo de Razões de Apelação - Rescisão Contratual e Revisão de Cláusula Penal Abusiva

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de razões de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão contratual de compromisso de compra e venda de lote, estipulando a devolução de apenas 80% dos valores pagos, deduzidos 20% de cláusula penal e despesas de corretagem. Argumenta-se pela abusividade da cláusula penal e pela redução do percentual para 10%, visando maior equilíbrio contratual e proteção do consumidor.

Acessar

Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Energia

Modelo de Ação de Cobrança Indevida com Pedido de Ressarcimento por Danos Materiais e Morais contra Concessionária de Energia

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança indevida com pedido de ressarcimento por danos materiais e morais contra concessionária de energia elétrica CELESC. O autor contesta cobranças indevidas realizadas em suas faturas de energia e busca o ressarcimento dos valores pagos, bem como a condenação da ré ao pagamento de danos morais pelos transtornos causados.

Acessar

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Negou Danos Morais

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença que Negou Danos Morais

Publicado em: 04/11/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Peça processual de apelação contra decisão que negou indenização por danos morais em ação declarativa de inexistência de relação jurídica e exclusão de dados de cadastro telefônico.

Acessar

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro e Indenização por Danos Morais

Modelo de Ação de Cobrança de Seguro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 02/11/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de cobrança de seguro, combinada com pedido de indenização por danos morais, devido à negativa indevida do pagamento da indenização contratual pela seguradora. Contém fundamentação legal, argumentação sobre princípios contratuais e pedido de reparação moral.

Acessar

Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão de Seguradora no Polo Passivo

Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão de Seguradora no Polo Passivo

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de emenda à inicial para inclusão de seguradora em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no Enunciado 82 do FONAJE, boa-fé objetiva e função social do contrato.

Acessar

Modelo de Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais - Móveis Sob Medida

Modelo de Ação de Rescisão Contratual e Indenização por Danos Materiais e Morais - Móveis Sob Medida

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em razão da não entrega de móveis sob medida, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Interrupção de Tratamento Odontológico

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Interrupção de Tratamento Odontológico

Publicado em: 31/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes da interrupção de tratamento odontológico de implantes dentários, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor e nos princípios da boa-fé objetiva e vulnerabilidade do consumidor.

Acessar

Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão de Seguradora no Polo Passivo

Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Inclusão de Seguradora no Polo Passivo

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de emenda à inicial para inclusão de seguradora em ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes, com fundamento no Enunciado 82 do FONAJE, boa-fé objetiva e função social do contrato.

Acessar

Modelo de Petição Inicial de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional por Vício Oculto de Construção

Modelo de Petição Inicial de Rescisão Contratual de Financiamento Habitacional por Vício Oculto de Construção

Publicado em: 30/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para rescisão de contrato de financiamento habitacional com a Caixa Econômica Federal, em razão de vícios ocultos de construção, incluindo pedido de devolução de valores e indenização por danos morais.

Acessar

Modelo de Ação Cominatória c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Modelo de Ação Cominatória c/c Pedido de Danos Morais e Tutela Antecipada por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de ação cominatória visando à suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, com pedido de danos morais e tutela antecipada, aplicando o Código de Defesa do Consumidor.

Acessar

Modelo de Recurso Especial Contra Decisão que Negou Prazo Decenal em Ação de Evicção

Modelo de Recurso Especial Contra Decisão que Negou Prazo Decenal em Ação de Evicção

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial interposto contra decisão de Tribunal de Justiça que negou apelação e embargos de declaração em ação de evicção, afastando o prazo prescricional de 10 anos para o direito de indenização do adquirente. A peça argumenta pela aplicação do prazo decenal, conforme CCB/2002, art. 205, e pela garantia dos direitos do consumidor previstos na CF/88, art. 5º, XXXII.

Acessar

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 28/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica em uma ação de indenização por danos morais e materiais, abordando questões de má-fé na prestação de serviços advocatícios, pagamentos indevidos e falsificação de documentos, com fundamento na boa-fé objetiva e responsabilidade civil.

Acessar

Modelo de Ação Possessória Rural c/c Pedido de Tutela Antecipada

Modelo de Ação Possessória Rural c/c Pedido de Tutela Antecipada

Publicado em: 24/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação possessória rural, cumulada com pedido de tutela antecipada, visando a reintegração de posse em favor do Autor. A petição descreve o esbulho praticado pelo Requerido, fundamentação legal, e os princípios que regem o instituto da posse, tais como a função social da posse e a proteção possessória.

Acessar

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Danos Morais

Modelo de Impugnação à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Danos Morais

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de inexistência de dívida c/c danos morais, envolvendo contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, e inscrição indevida no SPC/SERASA. Inclui argumentos contrários à alegação de coisa julgada, falta de interesse de agir e inexistência de dano moral.

Acessar

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Indenizatória - Passagens Aéreas

Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Improcedência em Ação Indenizatória - Passagens Aéreas

Publicado em: 22/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de recurso de apelação contra sentença de improcedência em ação indenizatória relacionada a passagens aéreas. O recurso visa à reforma da decisão que negou a restituição integral do valor das passagens e a condenação das Apeladas por danos morais e materiais. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor, princípios da boa-fé e vulnerabilidade do consumidor, e responsabilidade solidária dos fornecedores.

Acessar

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Descontos Indevidos em Aposentadoria

Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais – Descontos Indevidos em Aposentadoria

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação em ação envolvendo descontos indevidos em aposentadoria por contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Inclui argumentos sobre responsabilidade objetiva, repetição do indébito e danos morais, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso.

Acessar

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito – Aluna de Mestrado Reprovada durante a Pandemia

Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito – Aluna de Mestrado Reprovada durante a Pandemia

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial em ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com repetição de indébito, envolvendo uma aluna de curso de mestrado que foi reprovada duas vezes na defesa de tese durante a pandemia, sem receber nova oportunidade da instituição, que continuou cobrando mensalidades.

Acessar

Modelo de Recurso Especial por Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário em Razão da Pandemia de COVID-19

Modelo de Recurso Especial por Revisão de Contrato de Financiamento Imobiliário em Razão da Pandemia de COVID-19

Publicado em: 21/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial visando à revisão de contrato de financiamento imobiliário pactuado com a Caixa Econômica Federal, devido à onerosidade excessiva gerada pela pandemia de COVID-19. Inclui argumentos sobre a aplicação da teoria da imprevisão, abusividade do Sistema SAC, venda casada de seguro e capitalização de juros.

Acessar

Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em Caso de Direito de Arrependimento não Respeitado

Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Rescisão Contratual com Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais em Caso de Direito de Arrependimento não Respeitado

Publicado em: 19/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a ações em que o consumidor, após exercer o direito de arrependimento previsto no CDC, art. 49, enfrenta resistência do fornecedor em aceitar o cancelamento, restituir os valores pagos e cancelar as cobranças futuras. A peça está fundamentada nos dispositivos legais pertinentes, seguindo os requisitos do CPC/2015, art. 319, e inclui a qualificação completa das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos detalhados, valor da causa e citações legais no formato especificado. Também aborda os princípios que regem o instituto jurídico, possíveis defesas da parte contrária, conceitos e definições relevantes, além de considerações finais sobre o tema.

Acessar

Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Vício Oculto em Animal Adquirido de Canil

Modelo de Petição Inicial: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrente de Vício Oculto em Animal Adquirido de Canil

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial é destinado a ações de indenização por danos materiais e morais em face de fornecedor que comercializou animal de estimação com vício oculto, resultando na morte do animal. A peça apresenta fundamentação legal sólida, citações legislativas conforme o formato especificado, aborda os princípios que regem o instituto jurídico e está organizada conforme os requisitos do CPC/2015, art. 319.

Acessar

Modelo de Petição Inicial: Ação de Reparação por Danos Morais e Estéticos Decorrente de Erro Médico em Colonoscopia

Modelo de Petição Inicial: Ação de Reparação por Danos Morais e Estéticos Decorrente de Erro Médico em Colonoscopia

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Este modelo de petição inicial visa a auxiliar advogados na elaboração de ação de reparação por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico durante a realização de colonoscopia. A peça contém os requisitos essenciais previstos no CPC/2015, art. 319, fundamentação legal adequada, incluindo citações legislativas conforme o padrão exigido, e aborda os princípios jurídicos aplicáveis ao caso.

Acessar

Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico - Hospital Prevent Senior

Modelo de Ação de Reparação por Danos Morais Decorrente de Erro Médico - Hospital Prevent Senior

Publicado em: 18/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação de reparação por danos morais em razão de erro médico durante procedimento de colonoscopia, incluindo omissão de socorro e negligência no atendimento médico, com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção à saúde.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória contra Banco do Brasil por Não Lançamento dos Rendimentos do PASEP

Modelo de Ação Declaratória contra Banco do Brasil por Não Lançamento dos Rendimentos do PASEP

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra o Banco do Brasil, referente ao não lançamento dos rendimentos anuais do PASEP. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito do consumidor.

Acessar

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito contra CAESB por Cobrança Abusiva de Água

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito contra CAESB por Cobrança Abusiva de Água

Publicado em: 17/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta contra a CAESB, referente a cobrança abusiva de faturas de água de apartamento fechado. Contém fundamentação legal e princípios aplicáveis ao direito do consumidor.

Acessar