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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Regulamentação de Visitas, Alimentos e Partilha de Bens

Publicado em: 19/11/2024 Direito CivilDireito de Família

Este modelo trata de uma ação judicial em que uma das partes busca o reconhecimento e a dissolução de união estável, visando regulamentar visitas aos filhos, fixar alimentos e efetuar a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A petição inclui uma narrativa detalhada dos fatos, direitos e pedidos, com fundamentação jurídica baseada no Código Civil e na Constituição Federal, garantindo os direitos dos filhos e de ambas as partes.

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