CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 336 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde - Sentença de procedência - Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato em razão de fraude na contratação - Não acolhimento - Tese defensiva não deduzida na oportunidade própria da contestação - Preclusão configurada - Inteligência do CPC, art. 336 - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECRETAÇÃO DE REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DESPROVIMENTO DE RECURSO.

Ação de Cobrança de Aluguéis e Acessórios, em que objetivava o Autor o recebimento dos aluguéis e encargos inadimplidos pelo Réu, referente aos meses de março a junho/2017 e de janeiro a março/2019, decorrente de Contrato de Locação de Imóvel para Fins Não Residenciais. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PRÁTICA DE COMPORTAMENTO CONTRÁRIO A REGRA ESTIPULADA EM CONVENÇÃO (DEVER DE NÃO PERTURBAR O USO DA COISA COMUM). APLICAÇÃO DE MULTA CORRESPONDENTE A 30% SOBRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. CONDÔMINOS QUE ALEGAM PERSEGUIÇÃO E COMPORTAMENTO ABUSIVO DO SÍNDICO E SE RECUSAM A PAGAR AS MULTAS, EFETUANDO O PAGAMENTO APENAS DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO (MULTA), COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS, COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. 1.

Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos com base na constatação de que os autores violaram deveres de comportamento exigidos na Convenção de Condomínio, aplicando-se a multa em conformidade com o Regimento Interno (cláusula 4.5.1), juntado aos autos por ocasião da impugnação ao laudo de perícia, entendendo como devido o protesto em razão da existência da dívida de multa não paga. 2. Sabe-se que incumbe ao réu alegar toda a matéria de defesa em contestação, especificando as provas que pretende produzir (CPC, art. 336) e, desde já, instruindo a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (CPC, art. 434), admitindo-se às partes a juntada posterior de documentos somente quando (i) destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput); ou (ii) a parte comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com a boa-fé processual (art. 435, parágrafo único, do CPC). 3. A juntada do documento (Regimento Interno) somente por ocasião da impugnação ao laudo de perícia viola o devido processo legal, não devendo ser admitido como prova documental válida e regular. 4. No entanto, ainda que assim o fosse, a parte ré não se desincumbiu do ônus da prova de que o referido Regimento Interno, juntado como documento apócrifo, foi regularmente aprovado em assembleia conforme o quórum legal vigente à época, como atestado pelo i. perito. 5. Não há prova de que a sanção de 30% do valor da contribuição condominial tenha sido deliberada regularmente em assembleia de condôminos, pois não há sanção específica na Convenção, assim como, ainda que haja a sanção específica no Regimento, não há prova de que este foi aprovado regularmente, não constando a ata da assembleia que deliberou pela aprovação do regimento. 6. Considerando a ausência de disposição expressa válida, caberia ao condomínio aplicar o disposto no art. 1.336, §2º, do Código Civil, ou seja, convocar assembleia geral para deliberar sobre a aplicação e cobrança da multa contra os autores, em quórum especial de dois terços no mínimo dos condôminos restantes. 7. As multas aplicadas não possuem lastro legal ou na convenção do condomínio, ou em qualquer regramento interno com prova de deliberação regular, de forma que o pedido de declaração de nulidade das multas e sua consequente inexigibilidade deve ser julgado procedente. 8. A inscrição dos autores nos cadastros restritivos de crédito foi indevida, assim como os protestos realizados sobre dívidas condominiais já pagas (conforme o laudo pericial os autores pagaram regularmente as contribuições condominiais, recusando apenas o pagamento das multas) e sobre as multas eivadas de nulidade são indevidos, devendo-se providenciar a respectiva baixa, na forma do verbete de Súmula 144/TJRJ. 9. Considerando a inscrição indevida e o protesto indevido, aplica-se o consolidado entendimento do STJ, segundo o qual «nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (STJ, AgInt no AREsp. 2634490, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 23/09/2024). 10. Arbitra-se o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), porque razoável e proporcional à intensidade do dano sofrido e em conformidade com a média arbitrada por esta Colenda 8ª Câmara de Direito Privado. 11. Confirma-se somente o capítulo da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação à pessoa do síndico, por ilegitimidade passiva ad causam. 12. As questões em torno dos efeitos do suposto descumprimento da tutela de urgência antecipada devem ser pleiteadas na via própria executiva. 13. Sentença reformada. 14. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado «RMC - Alegação de não contratação - Banco não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade da avença - Não pactuação tida como incontroversa ante a ausência de impugnação específica na contestação da instituição financeira - Exegese dos CPC, art. 336 e CPC art. 342 - Dano moral caracterizado - Natureza in re ipsa - Valor da indenização estipulado em R$ 3.000,00 nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Recurso da autora parcialmente provido e recurso do réu não provido.... (Continua)

6 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de procedência - Recursos de ambas as partes - Apelação do autor visando à majoração da verba indenizatória, bem como o reconhecimento da não contratação das avenças restantes - Demais contratações tidas como incontroversas ante a ausência de impugnação específica na contestação da instituição financeira - Exegese dos CPC, art. 336 e CPC art. 342 - Apelação do réu visando ao afastamento da indenização pelos danos moral e material - Inviabilidade - Repetição dobrada dos valores descontados indevidamente - Possibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Fraude comprovada por perícia grafotécnica - Defeito na prestação do serviço - Verba de caráter alimentar que possui especial proteção - Considerando as especificidades do caso concreto, entende-se como razoável e proporcional a soma de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fixada na r. sentença - Juros de mora computados pela taxa Selic a contar do evento danoso, diante da inexistência de relação contratual - Viável a compensação - Recursos providos em parte... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM PREMATURIDADE EXTREMA (CID 10 PD7-2), SÍNDROME DO INTESTINO CURTO (CID 10 K63), OSTEOPENIA GRAVE (CID 10 M 85), DISPLASIA BRONCOPULMONAR (CID 10 P27-1), RETINOPATIA DA PREMATURIDADE (CID 10 H 35-1) E HAS (CID 10-I 10). TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR.

REsp. Acórdão/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Servimed Comercial Ltda - Em Recuperação Judicial, contra r. sentença que julgou procedentes os pedidos da Fundação Espírita Allan Kardec em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com cancelamento de protesto e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A sentença reconheceu a inexigibilidade da duplicata protestada e determinou o cancelamento do protesto, diante da ausência de débito. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO.

Indeferimento de prova pericial. Alegação de nulidade. Não acolhimento. Juiz é o destinatário da prova e a ele cabe verificar as provas necessárias para o seu livre convencimento. Decisão fundamentada, sem qualquer cerceamento de defesa. «Pacta sunt servanda". Não cumprimento do que fora estabelecido em contrato. Necessidade de estabelecer segurança jurídica no contrato celebrado entre as partes. Impossibilidade de relativização no presente caso. Alegação de redução de faturamento ocasionada em decorrência da pandemia do Covid-19. Tal verificação deve ser feita com cautela, na medida em que, se concedida de forma indiscriminada, acabará por fazer ruir o sistema como um todo, causando mais problemas do que soluções aos conflitos instalados. Apelante que não se incumbiu de demonstrar os danos decorrentes da pandemia em suas operações comerciais. Alegação de excesso de execução. Tese consolidada pelo E. STJ e neste E. Tribunal de Justiça no sentido de que é indispensável apontar na petição inicial dos embargos à execução o valor entendido como correto, com apresentação de demonstrativo do cálculo. Apelante que não trouxe aos autos qualquer planilha de cálculo ou demonstrativo. Inexistência de ocorrência de preclusão temporal em matéria que não foi alegada no processo de execução, mas que o foi feito em contestação nos embargos à execução. Trata-se de ação autônoma, no qual deve ser possibilitado que o embargado alegue toda a matéria de defesa, consoante disposição do CPC, art. 336. Não há obrigatoriedade de que a matéria suscitada na distribuição do processo de execução seja a mesma na contestação dos embargos à execução. Empresas em recuperação judicial. Inviabilidade de análise de hipótese de vencimento antecipado. Matéria que deve ser arguida no processo de execução. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ RESTABELEÇA O SERVIÇO DE INTERNET PRESTADO À EMPRESA AUTORA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS); E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS, NOS VALORES DE R$ 94.384,86 E R$ 10.000,00, RESPECTIVAMENTE. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA.

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DECISÃO DEFERIDA ANTERIORMENTE NÃO JUSTIFICADA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão das cobranças de coparticipação e o cancelamento das cobranças já realizadas pelo plano de saúde em relação ao tratamento multidisciplinar de menor portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de Trânsito. Responsabilidade civil extracontratual. Colisão traseira. Engavetamento de veículos. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais referente ao conserto do veículo. Recurso do réu que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Correto indeferimento do pedido de chamamento ao processo. Alegação de litisconsórcio passivo necessário com terceiro envolvido no acidente. Descabimento. Documentos apresentados na apelação. Impossibilidade de apreciação por não se tratar de documento novo, bem como porque não justificada a juntada extemporânea, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Não se pode exigir que o lesado arque com o conserto para depois pleitear ressarcimento, sendo válida a apresentação de orçamento quando não houve reparo. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Escolha da empresa que fará os reparos que cabe a parte autora e não ao causador dos danos. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo dos autores que parou em razão do trânsito e foi atingido na parte traseira pelo veículo do réu, sendo projeto à frente e colidindo com outro veículo. Condutor autor que obteve êxito na parada, mas foi projetado à frente, em razão da colisão traseira sofrida. Réu que alegou culpa do condutor do primeiro veículo por freada brusca, mas se quedou inerte na oportunidade de especificar provas. Laudo da polícia rodoviária federal que registrou que houve parada do trânsito, bem como registrou as declarações dos três condutores envolvidos. Evidencia-se que houve parada repentina do fluxo de trânsito, situação corriqueira, bem como que três veículos pararam com sucesso, entretanto o réu não estava atento ao tráfego e não mantinha distância de segurança, atingindo do veículo à sua frente e projetando-o sobre o outro e assim por diante. Somente a freada brusca injustificada afasta a presunção de culpa daquele que colide na traseira do veículo à sua frente, visto que a norma existe exatamente porque há várias situações do trânsito que podem exigir uma parada repentina, como acidente, presença de pessoas, animais ou objetos na via, cabendo a todos os condutores manterem a distância de segurança, considerando o porte de seu veículo e velocidade, além das condições de trânsito, da pista e clima, que influenciam na distância e tempo de frenagem. Ré que não comprovou sua versão dos fatos, na qual atribuiu culpa a terceiro. Configurada culpa exclusiva do réu. Infringência ao art. 28 e 29, II, do CTB. Danos comprovados e orçamento com peças compatíveis. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS EM FACE DE CONTRATANTE DE SERVIÇOS DE PATROCÍNIO E ASSESSORAMENTO JURÍDICO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS VENCIDOS ENTRE NOVEMBRO/2022 E MARÇO/2023. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE DO INTENTO, NA MEDIDA EM QUE LIMITADO A AVENTAR QUESTÃO MERITÓRIA NÃO ENFRENTADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ACARRETANDO A INVIABILIDADE DE SEU ESCRUTÍNIO POR ESTE ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECORRENTE DO ART. 1.013, §1º, DO CPC, DE FORMA ALIADA À NÃO VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 1.014 DO MESMO ESTATUTO. PRETENSÃO EM VÉRTICE EXPUGNADA PELA PRECLUSÃO, EX VI DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE ÍNSITO AOS CPC, art. 336 e CPC art. 507, NA ESTEIRA DE REVELIA DO ORA APELANTE, FATO IMPEDITIVO DA ADMISSIBILIDADE DE MATÉRIA NÃO COGENTE OU NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO DE 1º GRAU, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBITER DICTUM. PROVA CONSTITUÍDA PELO RECORRIDO APTA A, DE TODA SORTE, SUBSIDIAR A VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS OBJETO DO EFEITO SUBSTANCIAL DE QUE CUIDA O CPC, art. 344, CUJA APLICABILIDADE SE REFERENDA POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS A SEU AFASTAMENTO RESSALVADAS PELO ART. 345 DO MESMO CODEX. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE IMPROBUS LITIGATOR. MERO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À LIVRE ARGUMENTAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DOS FATOS INCAPAZ DE SE CONFUNDIR COM OS TIPOS PREVISTOS NO CPC, art. 80. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REITERAÇÃO DA MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO. MULTA POR OPOSIÇÃO MALICIOSA À EXECUÇÃO. PERTINÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Contestação de compra mediante débito em conta - Golpe do motoboy - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu e apelo adesivo da autora - Recurso do banco requerido que não comporta conhecimento, uma vez que o único argumento deduzido nesta seara recursal não foi suscitado pela casa bancária em sua contestação - Violação ao princípio da concentração da defesa - Inteligência dos CPC, art. 336 e CPC art. 342 - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO DA AUTORA.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... (Continua)

19 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e moral - Pedido fundamentado na inexistência de anuência a contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e nos indevidos descontos nos vencimentos do autor. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 PELO BANCO SANTANDER - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM DUPLO FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DELES - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 422/TST, I.

1. O Tribunal Regional concluiu que não houve cerceamento de defesa no encerramento da instrução processual sem a oitiva da única testemunha arrolada pelo reclamado para a elucidação de aspectos ligados à natureza da contratação, consignando, para tanto, dois fundamentos: (A) não havia necessidade de produção de prova oral por parte da reclamada, porque o fato a ser comprovado (requisitos do contrato de estágio) exige prova documental e (B) a testemunha arrolada pelo reclamado atuou como preposto em outras demandas ajuizadas contra o banco réu. 2. Do exame do recurso de revista do reclamado, constata-se que não houve impugnação ao fundamento «A do acórdão regional, do que se conclui que o apelo encontra-se desfundamentado, à luz da diretriz traçada na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido. PROTESTO JUDICIAL - SINDICATO PROFISSIONAL - LEGITIMIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. 1. O sindicato laboral tem legitimidade ativa ad causam, na qualidade de substituto processual da categoria, para apresentar protesto judicial interruptivo da prescrição. Incidem a Súmula 268 e a Orientação Jurisprudencial 359 da SBDI-1 do TST. 2. O protesto judicial é medida cabível no processo do trabalho, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe a contagem dos prazos prescricionais bienal e quinquenal. Incide a Orientação Jurisprudencial 392 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARCELAS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOVAÇÃO PROCESSUAL. 1. Da leitura do acórdão recorrido, complementado pelo julgamento dos embargos declaratórios, extrai-se que a tese do banco reclamado, no sentido de que as parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício não estão albergadas pelo protesto judicial, não foi suscitada na contestação, razão pela qual o Tribunal Regional deixou de apreciá-la. 2. Vale destacar que, nos termos do CPC, art. 336, compete ao réu alegar na contestação toda matéria de defesa expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido. Ressalvadas as hipóteses indicadas no CPC, art. 342, a matéria não arguida em contestação e suscitada em sede de recurso configura inovação recursal, não podendo ser analisada pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e de cerceamento do direito de defesa da parte adversa. 3. Assim, haja vista a parte não ter alegado em sede de contestação toda a matéria de defesa no tema, com a exposição das razões de fato e direito com as quais impugna os pedidos, preclusa está a matéria, não se enquadrando o presente caso nas hipóteses exceptivas do CPC, art. 342. CONTRATO DE ESTÁGIO - DESCARACTERIZAÇÃO. 1. O Tribunal a quo esclareceu que não foram trazidos aos autos quaisquer documentos a amparar a tese do reclamado no sentido de que a relação das partes se tenha guiado pelos comandos da Lei 6.494/1977. 2. Destarte, como posto, o decisum regional inviabiliza o apelo, por implicar reapreciação de fatos e provas, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista e afasta a possibilidade de configuração de divergência jurisprudencial, ante a ausência de tese jurídica a ser confrontada. Inteligência da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA - CLT, art. 224, § 2º - NÃO CONFIGURAÇÃO - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A situação fática delineada no acórdão regional evidencia que a autora, no exercício da sua função, não detinha fidúcia especial, restando ausente o requisito essencial para o seu enquadramento em cargo de confiança bancária. Por consequência, submete-se à jornada de seis horas. É inadmissível recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incidem as Súmulas 102, I e II, e 126 do TST. Agravo interno desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO INTEGRAL . A concessão apenas parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento total do período de intervalo, com o acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Súmula 437/TST, I. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - MATÉRIA FÁTICA. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático probatório, constatou estarem presentes todos os requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial. O Tribunal a quo registrou, ainda, ser incontroverso o tempo inferior a dois anos na função, entre paradigma e paragonado, ao contrário do que afirmou a reclamada no apelo recursal. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que restaram presentes todos os requisitos necessários para o deferimento da equiparação salarial e que a diferença de tempo de serviço na função era inferior a dois anos, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO CONFORME PERÍODO DOS DESCONTOS. MODULAÇÃO DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Juízo de primeiro grau que, reconhecendo a irregularidade da contratação, aplicando, ainda, os efeitos da revelia, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando-se o Réu à repetição, de forma simples, daquilo que havia sido descontado do benefício da Autora. Irresignação de ambas as partes. Documentos trazidos pelo Réu apenas em sede de apelação, após, portanto, à prolação da sentença, nada obstante se tratarem apenas de recortes. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Observância do brocardo romano «quod non est in actis non est in mundo, ou aquilo que não está nos autos não está no mundo. Repetição do indébito de acordo com jurisprudência atual do Eg. STJ, tornando desnecessária a demonstração de má-fé. Ato que destoa da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais existentes e, nesta oportunidade, arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00. Recurso do Réu desprovido e do Autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida.... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c indenização por dano moral precedida de pedido cautelar de sustação de protesto - Sentença de acolhimento dos pedidos - Parcial reforma, para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Mantida a disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória para condenar a ré ao pagamento de R$ 148.610,89, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. A ré, em sede recursal, alega abusividade nos juros, falta de clareza nos encargos contratuais e cobrança indevida de comissão de permanência. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedidos parcialmente procedentes, condenando-se o Réu à restituição daquilo que foi descontado do benefício da Autora, de forma simples, além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do Réu. Documentos trazidos apenas em sede de apelação, após, portanto à prolação da r. sentença. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Anulação da sentença por cerceamento da defesa. Impossibilidade. Sentença prolatada de acordo com os documentos carreados aos autos à época. Pretensão à devolução do feito para a primeira instância com o intuito de reabertura da fase instrutória. Descabimento. Cautela quando da formação da peça de bloqueio e ataque deve ser observado. Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO 3º, 4º E 5º RÉUS. MATÉRIA REFERENTE A JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO CONHECIDA, EIS QUE NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O MOMENTO APROPRIADO PARA A ALEGAÇÃO DE TODA MATÉRIA DE DEFESA OCORRE NO ATO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 336. A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE RECURSAL, É VEDADA, RESPEITANDO-SE O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ASSIM, MATÉRIA APRESENTADA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS, E NÃO NA CONTESTAÇÃO, NÃO PODE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

28 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Seguro agrícola e cédula rural pignoratícia - Sentença de procedência - Irresignação do embargado - Preliminar - Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Não acolhimento - Suficiência da prova pericial e documental para o deslinde do feito - Mérito - Alegação de ausência de comunicação do sinistro - Inobservância do princípio da eventualidade, previsto no CPC, art. 336 - Em que pese a alegação de não comunicação do sinistro, o apelante tinha conhecimento da frustração da safra - Seguro prestamista - Ausência de comprovação de adesão pelo embargante do seguro prestamista - Cobrança indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Consoante se observa da sentença atacada, o Juízo a quo fundamentou o julgado, em síntese, no fato de que as despesas foram realizadas no interesse do réu, devendo, pois, o autor ser ressarcido sob pena de enriquecimento indevido. Deve-se salientar que no saneador fixou-se como ponto controvertido a «efetiva saída da quantia do patrimônio financeiro do autor para o caixa do réu, o que restou demonstrado com a prova pericial produzida e na qual resta fundamentado o julgado recorrido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Situação fática comprovada pela apelada embargante, por meio de troca de mensagens eletrônicas entre ela e o apelante e entre este e seu contador, que permite concluir que houve remissão da dívida contratual por acordo verbal. Inovação recursal. Decisão que extinguiu a ação, com fundamento no art. 487, I, c/c o CPC, art. 920, III. Insurgência do autor embargado. Descabimento. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente o feito. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO EXTERNO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito por fraude bancária e de restituição de valores. A sentença condenou a instituição à restituição de R$ 13.271,69 para o autor e declarou a inexigibilidade de lançamentos em cartões de crédito e transferências via PIX não reconhecidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) definir se a instituição financeira é responsável pelos danos causados ao consumidor em decorrência da fraude bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Não há cerceamento de defesa, pois o requerimento de provas pela ré foi formulado somente em grau de apelação, caracterizando-se preclusão consumativa, conforme CPC, art. 336, que impõe a ideia de concentração da defesa. (ii) Não houve fortuito externo, uma vez que as transações bancárias, embora realizadas com senha pessoal, apresentaram características atípicas, tanto pelo volume quanto pela natureza, exigindo que a instituição financeira adotasse medidas preventivas, como bloqueio ou confirmação das operações. (iii) A falha no dever de segurança bancária, ao não bloquear ou confirmar a autenticidade das transações manifestamente suspeitas, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, impondo à instituição financeira a responsabilidade pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP ARRENDAMENTO RURAL -

Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança e rescisão contratual - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, determinou imediata imissão de posse, em prol do agravado, do imóvel rural objeto da lide, bem com rejeitou as preliminares suscitadas pelo agravante e deixou de se manifestar, de outro lado, acerca de seu pedido de produção de prova pericial demarcatória - Cabimento e interesse em recorrer - Agravo de instrumento que, no tocante à alegada ausência de manifestação do juiz «a quo acerca de suposto pedido do agravante de produção de prova pericial demarcatória, no que se refere à concessão da gratuidade da justiça ao agravado e no que diz respeito à alegada ausência de comprovação, mediante documentos, pelo agravado, dos bens que afirma que existem no imóvel objeto da lide, não versa sobre nenhuma das matérias relacionadas no rol do CPC, art. 1.015, e não identificação, «in concreto, de urgência que autorize o conhecimento do recurso, em caráter excepcional, no que tange a tais temas, com base no atual entendimento do STJ, firmado no julgamento de recursos repetitivos, acerca da taxatividade mitigada de referido rol - Agravante que, embora tenha especificado, na contestação, a perícia demarcatória, entre as provas que pretendida produzir, na forma do CPC, art. 336, se manteve inerte, quando foi instado, oportunamente, a especificar as provas que pretendia produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão - Ausência de interesse em recorrer, dado o não preenchimento do binômio necessidade-utilidade de recurso, no que diz respeito à alegada ausência de manifestação do juiz «a quo acerca de pedido de produção de prova pericial demarcatória, ante a ocorrência da preclusão temporal, bem como no tocante à alegada ausência de deliberação do juiz da causa, na decisão agravada, sobre a ventilada incompetência do juízo, na contestação, com esteio nos CPC, art. 46 e CPC art. 47, sem a formulação de pleito de redistribuição, a impedir qualquer pronunciamento, por parte do Tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância - MÉRITO - Fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram o deferimento, em favor do agravado, de imediata imissão de posse do imóvel objeto da lide, com base em cognição sumária, consistentes no término do prazo do contrato, na ausência de interesse do agravado na renovação e nas alegações do agravante, em contestação, no sentido de que não exerce posse sobre a área correspondente ao imóvel de propriedade do primeiro e de que não tem interesse de assim o fazer, que não restaram infirmados, minimamente, pelas razões recursais - Ausência de controvérsia quanto a alegada ausência de pagamento do aluguel convencionado e ocorrência da preclusão temporal, em relação à pretendida produção de prova técnica, com vistas à demonstração de que o agravante ocupa área distinta do autor - Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parcela conhecida... (Continua)

35 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Prosseguimento de cumprimento de sentença de ação de cobrança de diferença de correção monetária relativa ao Plano Collor I e II para satisfação da execução - Cabimento - Hipótese que se amolda às exceções determinadas na decisão proferida pelo Ministro Gilmar Mendes nos autos do Recurso Extraordinário 632.212 - Suspensão determinada sobre todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e não bloqueados (tema 265) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE CONTRATUAL - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA -

Sentença de procedência - Documentos trazidos apenas em sede de apelação, após, portanto à prolação da r. sentença devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336 - Pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé da requerida - Descabimento - Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 80 - Observância do princípio da dialeticidade recursal verificada - Recurso atacou os fundamentos da sentença - Interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, observando-se o princípio da boa-fé - CPC, art. 322, § 2º - Cerceamento de defesa existente - Necessidade de prova pericial - Reajuste por mudança de faixa etária - Sentença que afirma que o debate gravita em torno de suposto abuso na aplicação do percentual de reajuste para faixa etária «a partir de 66 anos, aplicado o percentual de 55,85% em maio de 2023. Contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/1998 que prevê reajuste por critério etário - Possibilidade dos reajustes por faixa etária serem previstos na tabela externa - Tema 952 do STJ - Súmula Normativa 3/2001 da ANS - Pedido expresso da apelante, antes da sentença, para realização da prova pericial, que é indispensável apurar se os percentuais são desarrazoados ou aleatórios ou se tem base atuarial idônea - Aplicação do art. 938, §§ 3º e 4º, do CPC. CONVERTERAM O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Recorrente limita-se a arguir a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de ter sido proferida decisão surpresa, sem insurgir quanto ao mérito do julgado. O Tribunal Regional registrou que há pedido expresso, na petição inicial, para que seja descaracterizada a escala 12hx36h, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Considerando o pedido expressamente formulado na petição inicial, não há falar em ausência de oportunidade de defesa, sendo certo que, com base no princípio da concentração, previsto no CPC, art. 336, incumbe à parte Ré, em contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral. Dessa forma, amparando-se o acórdão regional no pedido formulado pela Reclamante, não há falar em decisão surpresa, tampouco em nulidade do julgamento. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS DE EMPREGADOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REALIZAÇÃO DE FUNÇÕES BUROCRÁTICAS E DESPROVIDAS DE FIDÚCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES OBJETO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR PARTE DO RECLAMADO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

No âmbito do processo do trabalho, regido pela simplicidade e pelo informalismo (CLT, art. 840, § 1º), reputa-se inepta a petição inicial quando impossibilite a compreensão do dissídio. A dedução de pedido encerra ato de vontade do autor da ação (CF, art. 5º, XXXV c/c o CLT, art. 840, § 1º e 319, IV, do CPC), que baliza a defesa da parte ré (CLT, art. 845 c/c o CPC, art. 336) e define o alcance da cognição a ser exercitada pelo órgão julgador (CPC, art. 141 c/c o CLT, art. 769). Daí porque o pedido deve ser formulado de forma clara e objetiva, sendo inadmissíveis os pedidos genéricos, salvo em situações excepcionais e específicas previstas em lei (CPC/2015, art. 324). Em relação à causa de pedir, por sua vez, em que pese o CLT, art. 840, § 1º exigir da parte Autora requisitos mais simples do que aqueles previstos no CPC, como uma «breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, tal premissa não significa a possibilidade de a parte apresentar petição inicial desprovida da narração de fatos que sejam fundamentais a possibilitar, por parte da Reclamada, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que se tratam de garantias fundamentais (art. 5º, LV, CF/88). 2. No caso presente, o Sindicato Autor pretendeu o pagamento de horas extras aos ocupantes do cargo denominado «Chefe Serviço II, submetidos à jornada de 8h diárias e 40h semanais. No entanto, apontou, genericamente, que as funções dos substituídos não se enquadrariam na exceção do CLT, art. 224, § 2º, não citando qualquer atribuição desempenhada pelos ocupantes do referido cargo. 3. Ora, se não há, na petição inicial, a exposição dos fatos de forma minimamente adequada, a parte Reclamada sequer possui condições de se insurgir contra a pretensão e de impugnar especificamente os fatos, na forma do CLT, art. 818, II e do CPC, art. 373, II. A descrição das atividades do cargo, por parte do Autor, ainda que de forma breve, seria fundamental, a fim de possibilitar o pretendido afastamento da exceção do CLT, art. 224, § 2º, bem como permitir o exercício pleno do direito de defesa e a instrução probatória. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, na qual negado provimento ao agravo de instrumento, nenhum reparo merece a decisão agravada, que é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Cheques - Sentença de acolhimento dos pedidos, para declarar a inexigibilidade dos débitos representados pelos títulos e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, na importância de R$ 3.000,00 - Irresignação improcedente, na parte que merece ser conhecida.

40 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais cumulado com pedido de obrigação de fazer consistente na apresentação do contrato que deu gênese a controvérsia. Ausência de impugnação específica. Deslinde com base no CDC. Efeitos da revelia aplicados. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Documentos trazidos apenas em sede de apelação, após, portanto à prolação da r. sentença. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Efeitos da revelia bem aplicados. Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.... (Continua)

41 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação do exequente. Hipótese em que não fora oportunizado, à parte contrária, a apresentação de contrarrazões. Inteligência do CPC, art. 336. Ainda que a parte executada não tenha intimada e quedado inerte durante o trâmite do feito, deve ser intimada para exercer o contraditório. Precedente deste E. TJSP. Conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à origem e seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso de Apelação à parte executada; após, com ou sem estas, retornem os autos para análise do recurso. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida.

43 - TJSP APELAÇÃO -

Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da contratante - Prescrição não consumada - Dívidas vencidas dentro do quinquênio a que alude o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Atestado de frequência e extrato financeiro de que consta pagamento de matrícula que fazem suficiente prova, independentemente da presença de assinatura da contratante - Alegação de que não frequentou o curso que é inédita nas razões recursais, de modo que não pode ser conhecida, por violar o princípio da eventualidade estampado no CPC, art. 336 - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória lastreada em cheques prescritos. Insurgência dos devedores contra a r. sentença que rejeitou os embargos monitórios. Inadmissibilidade. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Admissibilidade em parte. Pedido de limitação do percentual de juros remuneratórios, conforme a Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Abusividade da cláusula contratual. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula 297/STJ. Diante da ausência do contrato para verificação dos juros remuneratórios efetivamente praticados, deve ser aplicada a taxa média de mercado, conforme entendimento sedimentado do STJ, exarado nos Recursos Especiais 1.112.879/PR e 1.112.880/PR. Repetição do indébito que deve ser feita de forma simples e não em dobro, por ausência de má-fé. Indenização por dano moral. Inovação recursal. Matéria não suscitada em primeiro grau de jurisdição e que não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao CPC, art. 336 e de supressão de instância. Sentença reformada. Recurso conhecido em parte, e parcialmente provido na parte conhecida... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA EMPRESA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AJUSTADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Societário. Condenação das rés ao pagamento das dívidas oriundas da empresa comum. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para especificação de provas. Irrelevância. Ônus das rés indicarem as provas que pretendiam produzir na contestação. Aplicação do CPC, art. 336. Controvérsia solucionável por prova documental, a ser juntada com a contestação (CPC, art. 434). Dilação probatória despicienda. Contradição na sentença. Inocorrência. Julgamento extra petita. Inocorrência. Acolhimento do pedido alternativo expresso. Preliminares rejeitadas. Obrigação de pagamento ajustada no instrumento particular de distrato. Ausência de exigência de prévia prestação de contas pela recorrida. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Ação de produção antecipada de provas visando a exibição de documentos. Sentença de procedência que determinou a exibição do documento, sob pena de presunção de veracidade, condenando a ré nas verbas sucumbenciais. Recurso da ré que merece prosperar parcialmente. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse processual presente. Autor que comprovou envio de notificação extrajudicial por telegrama solicitando o documento. Ré que, ao contestar, fez referência a e-mail inexistente nos autos. Alegação, em recurso, que o telegrama foi enviado pelo procurador do autor para que o documento fosse encaminhado ao escritório e não ao cliente autor. Apresentação de argumentos não deduzidos em contestação (CPC, art. 336). Indevida inovação recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. Verificado que foi solicitado o envio ao endereço do segurado autor. Ré que não apresentou o contrato que gerava os descontos na conta corrente do autor desde agosto/2019. Ré que se limitou a informar que uma apólice de seguro de vida foi cancelada em janeiro/2018. Resistência da seguradora na apresentação de documento que justifique as cobranças efetuadas. Sucumbência que deve ser mantida em respeito ao princípio da causalidade. A presunção de veracidade (CPC, art. 400) não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos, ainda que nomeada de produção antecipada de provas. Inteligência do Tema 47 do STJ. Presunção de veracidade que só poderá ser aplicada na ação principal. Precedentes. Em fase de cumprimento de sentença, em caso de descumprimento ilegítimo, poderá ser determinada a busca e apreensão ou a cominação de multa, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC e Tema 1.000 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

48 - TJSP VOTO 43.978

Compra e venda. Ação de indenização. Reconvenção. Relação de consumo. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Reconvinda que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que os contratos de fornecimento de matéria-prima e de instalação dos móveis não são interligados. Ausente, ademais, insurgência específica quanto à alegação dos reconvintes de que as tratativas ocorreram no estabelecimento da reconvinda, que lhes teria indicado a empresa de marcenaria. Presunção de veracidade da matéria não contestada. Exegese dos CPC, art. 336 e CPC art. 341. Responsabilidade objetiva da reconvinda pelos prejuízos suportados pelos reconvintes, por integrar a própria cadeia de fornecimento do serviço. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de manutenção de posse c/c indenizatória. Sentença de Improcedência. Preliminar de intempestividade afastada, inobservância de feriados. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo internacional. Ação de restituição de valor cumulada com reparação por danos morais. Falha no reembolso por cancelamento de voo. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando a requerida a indenizar o dano material, no valor de R$ 6.094,20 e ao pagamento equivalente a R$ 10.000,00, a título de danos morais. Insurgência da ré. Admissibilidade em parte. Atraso injustificado na restituição de crédito, decorrente do cancelamento de voo em virtude da pandemia de COVID-19. Reparação material mantida. Reembolso que deverá ocorrer na forma disciplinada na Lei 14.034/20, art. 3º, caput, ou seja, contado da data do pagamento, com atualização monetária calculada com base no INPC até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Danos morais observados no caso. Exaustiva tentativa de ressarcimento em esfera extrajudicial, com extrapolação do prazo legal por mais de um ano. Valor. Redução. Possibilidade. Pertinente a redução do valor de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00 a fim de que atenda aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não se traduza em enriquecimento indevido. Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora desde a data da citação, na forma do CCB, art. 405. Alegação do recorrente de estorno dos valores pagos pelo recorrido nas passagens aéreas, no importe de R$ 3.090,67. Inovação recursal. Matéria não suscitada em primeiro grau de jurisdição e que não pode ser conhecida, sob pena de ofensa ao CPC, art. 336 e de supressão de instância. Sentença reformada em parte. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido, com observação... (Continua)