CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 336 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO - CONCESSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA POR EQUIPARAÇÃO. MATÉRIAS INOVATÓRIAS. PRECLUSÃO. - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do CPC, art. 336, incumbe à parte reclamada suscitar, por meio da contestação, todas as argumentações defensivas, apresentando os fundamentos de fato e de direito pelos quais refuta as pretensões do autor, sob pena de preclusão. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que as teses suscitadas pela reclamada acerca da possibilidade de sua equiparação em relação à Fazenda Pública e da quitação ampla do PDV ao qual o reclamante aderiu não foram suscitadas na contestação, razão pela qual deixou de apreciá-las ante a incidência da preclusão. Ao assim decidir, a Corte de origem não incorreu em ofensa aos preceitos invocados na revista, motivo pelo qual deve ser confirmada a decisão monocrática agravada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Juízo de primeiro grau que, reconhecendo a irregularidade da contratação, aplicando, ainda, os efeitos da revelia, julgou os pedidos parcialmente procedentes, condenando-se o Réu à repetição, de forma simples, daquilo que havia sido descontado do benefício da Autora. Irresignação de ambas as partes. Documentos trazidos pelo Réu apenas em sede de apelação, após, portanto, à prolação da sentença, nada obstante se tratarem apenas de recortes. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Observância do brocardo romano «quod non est in actis non est in mundo, ou aquilo que não está nos autos não está no mundo. Repetição do indébito de acordo com jurisprudência atual do Eg. STJ, tornando desnecessária a demonstração de má-fé. Ato que destoa da boa-fé objetiva. Repetição em dobro devida. Danos morais existentes e, nesta oportunidade, arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, no valor de R$ 5.000,00. Recurso do Réu desprovido e do Autor provido em parte. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida.... (Continua)

3 - TJSP 1:-

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e moral - Pedido fundamentado na inexistência de anuência a contrato de refinanciamento de empréstimo consignado e nos indevidos descontos nos vencimentos do autor. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR FALECIDO. DEMANDA MOVIDA CONTRA O ESPÓLIO. DÉBITOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO JUNTADOS AOS AUTOS. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. DESPROVIMENTO.

Apelações dos requeridos, herdeiros do «de cujus, contra sentença que rejeitou seus embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pelo banco-autor. Alegam iliquidez e inexigibilidade de título, contestando evolução de débito, aplicação de juros capitalizados, ausência de contrato impresso e existência de saldo para abatimento de parcela da dívida. Ação que foi ajuizada após o inadimplemento da dívida e falecimento do contratante, tendo os herdeiros assumido as obrigações patrimoniais dentro dos limites da herança. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória para condenar a ré ao pagamento de R$ 148.610,89, decorrente de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário. A ré, em sede recursal, alega abusividade nos juros, falta de clareza nos encargos contratuais e cobrança indevida de comissão de permanência. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pedidos parcialmente procedentes, condenando-se o Réu à restituição daquilo que foi descontado do benefício da Autora, de forma simples, além da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Irresignação do Réu. Documentos trazidos apenas em sede de apelação, após, portanto à prolação da r. sentença. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no CPC, art. 336. Anulação da sentença por cerceamento da defesa. Impossibilidade. Sentença prolatada de acordo com os documentos carreados aos autos à época. Pretensão à devolução do feito para a primeira instância com o intuito de reabertura da fase instrutória. Descabimento. Cautela quando da formação da peça de bloqueio e ataque deve ser observado. Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Honorários recursais fixados. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c indenização por dano moral precedida de pedido cautelar de sustação de protesto - Sentença de acolhimento dos pedidos - Parcial reforma, para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Mantida a disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que o Recorrente limita-se a arguir a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de ter sido proferida decisão surpresa, sem insurgir quanto ao mérito do julgado. O Tribunal Regional registrou que há pedido expresso, na petição inicial, para que seja descaracterizada a escala 12hx36h, no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Considerando o pedido expressamente formulado na petição inicial, não há falar em ausência de oportunidade de defesa, sendo certo que, com base no princípio da concentração, previsto no CPC, art. 336, incumbe à parte Ré, em contestação, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido autoral. Dessa forma, amparando-se o acórdão regional no pedido formulado pela Reclamante, não há falar em decisão surpresa, tampouco em nulidade do julgamento. Incólumes, portanto, os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse. Indeferimento do rol de testemunhas apresentado pelo réu diante da intempestividade. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO CONFORME PERÍODO DOS DESCONTOS. MODULAÇÃO DO STJ

(EREsp. Acórdão/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de procedência. Inadmissibilidade. ... (Continua)

12 - STJ administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Não ocorrência. Alegação genérica de violação do 489, § 1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, do CPC. Aplicação da Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 336 e CPC art. 446. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Tese de enriquecimento sem causa. Art. 884 do cc. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não é nula a decisão agravada por deficiência na fundamentação, haja vista que ela analisou especificamente o caso tratado nos autos e as teses defendidas no recurso especial. Além disso, a aplicação das súmulas foi devidamente justificada de acordo com as peculiaridades do caso. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão do tribunal de origem. Não admissão do recurso especial. Não cabimento. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz e Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Violação aos CPC, art. 336 e CPC, art. 406. Conteúdos normativos dos dispositivos legais supostamente contrariados inaptos a embasar a tese recursal de cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Livre convencimento do magistrado. Suficiência das provas juntadas aos autos. Incidência da Súmula 83/STJ. Danos morais. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado e cuja interpretação tenha sido divergente. Súmula 284/STF. Acórdão paradigma do mesmo tribunal do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ. Agravo desprovido.

«1. Incide a Súmula 284 da Suprema Corte quando o conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados não são aptos a lastrear a tese vertida no recurso especial, porquanto deficiente a fundamentação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso concreto relativo a débitos previdenciários.

1 - Caso em que a Corte a quo concluiu: «Ocorre que referido pedido não foi alegado em contestação e, por tal razão, sequer foi debatido na sentença, tratando-se, portanto, de inovação à lide, vedada em nosso ordenamento jurídico. Com isso, a matéria não pode ser analisada, pois se operou a preclusão deste direito, não sendo possível, neste momento processual, a suscitação de questões de fato não propostas no juízo anterior, salvo se a parte demonstrar que deixou de faze-lo por motivo de força maior, o que não ocorreu". O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foi adequadamente atacado pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Construção às margens de ferrovia. Área non edificandi. Argumentos constitucionais. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Nunciação de Obra Nova proposta pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU contra construtoras que realizavam terraplanagem em trecho de linha férrea que liga os municípios de Extremoz a Massangana, com o objetivo de dar acesso a loteamento privado. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. HORAS EXTRAS DE EMPREGADOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE REALIZAÇÃO DE FUNÇÕES BUROCRÁTICAS E DESPROVIDAS DE FIDÚCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES OBJETO DO PEDIDO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA POR PARTE DO RECLAMADO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

No âmbito do processo do trabalho, regido pela simplicidade e pelo informalismo (CLT, art. 840, § 1º), reputa-se inepta a petição inicial quando impossibilite a compreensão do dissídio. A dedução de pedido encerra ato de vontade do autor da ação (CF, art. 5º, XXXV c/c o CLT, art. 840, § 1º e 319, IV, do CPC), que baliza a defesa da parte ré (CLT, art. 845 c/c o CPC, art. 336) e define o alcance da cognição a ser exercitada pelo órgão julgador (CPC, art. 141 c/c o CLT, art. 769). Daí porque o pedido deve ser formulado de forma clara e objetiva, sendo inadmissíveis os pedidos genéricos, salvo em situações excepcionais e específicas previstas em lei (CPC/2015, art. 324). Em relação à causa de pedir, por sua vez, em que pese o CLT, art. 840, § 1º exigir da parte Autora requisitos mais simples do que aqueles previstos no CPC, como uma «breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, tal premissa não significa a possibilidade de a parte apresentar petição inicial desprovida da narração de fatos que sejam fundamentais a possibilitar, por parte da Reclamada, o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que se tratam de garantias fundamentais (art. 5º, LV, CF/88). 2. No caso presente, o Sindicato Autor pretendeu o pagamento de horas extras aos ocupantes do cargo denominado «Chefe Serviço II, submetidos à jornada de 8h diárias e 40h semanais. No entanto, apontou, genericamente, que as funções dos substituídos não se enquadrariam na exceção do CLT, art. 224, § 2º, não citando qualquer atribuição desempenhada pelos ocupantes do referido cargo. 3. Ora, se não há, na petição inicial, a exposição dos fatos de forma minimamente adequada, a parte Reclamada sequer possui condições de se insurgir contra a pretensão e de impugnar especificamente os fatos, na forma do CLT, art. 818, II e do CPC, art. 373, II. A descrição das atividades do cargo, por parte do Autor, ainda que de forma breve, seria fundamental, a fim de possibilitar o pretendido afastamento da exceção do CLT, art. 224, § 2º, bem como permitir o exercício pleno do direito de defesa e a instrução probatória. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, na qual negado provimento ao agravo de instrumento, nenhum reparo merece a decisão agravada, que é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)