CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 17 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR BYSTANDER. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Ação com pedidos deduzidos em face de instituição financeira de declaração de inexistência de contratação de empréstimo consignado e indenização de danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da instituição financeira. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 17. ACIDENTE SOFRIDO POR MOTOCICLISTA. CABO DE SUSTENTAÇÃO QUE SE ENCONTRAVA EM ALTURA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. NÃO EVIDENCIADO O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A ALEGADA DESÍDIA DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA PROPRIEDADE DO CABO DE SUSTENTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE REALIZAR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. APLICAÇÃO DO ART. 373, INC. I, DO CPC. PLEITO LANÇADO NA EXORDIAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARCIAL REFORMA .

Cobranças indevidas, com ameaças de negativação do nome da autora, em que pese não possuir relação jurídica com a ré. Pedido de declaração de inexistência de débito e indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência de débito, rejeitando o pedido indenizatório por danos morais. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art. 12 e §3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Dano moral. Cobranças indevidas, com ameaça de negativação. Perda do tempo útil na tentativa de resolução da controvérsia, para a qual não contribuiu a autora. Transtornos que transcendem aqueles normais do cotidiano, configurando o dano imaterial. Verba indenizatória aqui fixada em R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Relação de consumo, vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, conforme previsto no CDC, art. 17 (CDC), e a seguradora ré no de fornecedora de serviço, consoante dispõe o art. 3º do mesmo diploma legal. Responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, conforme o caput do CDC, art. 14, com base na teoria do risco do empreendimento. No caso dos autos, incontroverso o fato de que o veículo automotor do autor, após ser enviado para o conserto, na oficina autorizada pela ré, em 28.09.22, diante do acidente de trânsito narrado nos presentes autos, permaneceu indisponível até 16.11.22, sendo descrito, ainda, no verso do termo de reparo as falhas apresentadas no automóvel, conforme se verifica no acervo probatório. Como bem apontado na sentença, consta que o autor ficou privado da utilização de seu veículo para realização do trabalho de transporte de pessoas por aplicativo por aproximadamente sessenta dias, razão a qual necessitou arcar com valores referentes a aluguel de outro automóvel e de reparos no veículo. A ré não apresentou qualquer justificativa plausível para a demora excessiva de prazo para o conserto do veículo automotor; portanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC. Instada a se manifestar em provas, a ré manteve-se silente, restando preclusa a oportunidade de requerer a produção de provas, inclusive a perícia técnica, para corroborar as suas teses, de forma a refutar as alegações autorais, o que não o fez, devidamente certificado nestes autos. Ressalte-se que eventual previsão no regulamento da associação ré, com vistas à exclusão da cobertura de lucros cessantes advindos da paralisação excessiva do veículo automotor do autor cadastrado para reparo não tem o condão de afastar o fenômeno da responsabilização civil, e, por consequência, o dever de indenizar os prejuízos causados pelo fornecedor do serviço. A situação, mesmo que tenha havido suposta falta de peças ou a não reposição em tempo hábil delas, reflete prejuízo que se insere no risco da atividade empresarial, tratando-se, pois, de fortuito interno com o qual, independentemente de culpa, o empreendedor deve arcar sem poder repassar ao consumidor. Incidência do verbete sumular 94 deste TJRJ. Houve, portanto, defeito na prestação do serviço, o que impõe ao fornecedor a responsabilidade pela reparação dos danos a que deu causa, consoante o CDC, art. 14. No tocante ao dano moral, restou configurado, na espécie. Isto porque o autor perdeu tempo útil e teve de ingressar com ação judicial para resolver um problema que poderia ser resolvido pela via administrativa. Não pode ser considerado um mero aborrecimento a hipótese que obriga o consumidor a ingressar com demanda judicial na busca de solução que não logra administrativamente. Entende-se que a verba compensatória foi corretamente fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), além de sopesar o período de indisponibilidade que o autor não teve o veículo à sua disposição. Destaca-se que foram respeitados os princípios de regência, não comportando a redução pretendida pelo réu, nos termos do entendimento do Verbete de Súmula 343 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual. Correto o acolhimento dos pedidos de ressarcimento dos valores despendidos com aluguel de outro veículo automotor e reparos não realizados pelo réu após a entrega do veículo ao autor, devidamente comprovados nestes autos. A sentença vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJRJ EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR VIA DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado não contratado. ... (Continua)

6 - TJRJ EMENTA. APELAÇAO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS POR VIA DIGITAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidor reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados não contratados. ... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA. FRAUDE. DESPROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de descontos, em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimos consignados não contratados. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PERITO MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO. LEI 3.268/1957, art. 17 e LEI 3.268/1957, art. 20. SUBSTITUIÇÃO POR ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE MENOR POR MICOR-ÔNIBUS DA TRANSPORTADORA RÉ. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA.

Preliminar de cerceamento de defesa que se rejeita. 2. O médico registrado no Conselho Regional de Medicina da Circunscrição está legalmente habilitado ao pleno exercício profissional da medicina, nos termos dos Lei 3.268/1957, art. 17 e Lei 3.268/1957, art. 20. 3. O Conselho Federal de Medicina (CFM) já se manifestou por meio de seus pareceres no sentido de que não é necessário que o médico, atuando como perito, seja especialista em determinada área para poder emitir parecer sobre assuntos das diversas especialidades. 4. Laudo pericial desprovido de vícios, uma vez que respondidas as impugnações de modo claro. 5. Desnecessidade de nova perícia, uma vez que ausente qualquer justificativa para desconsideração do laudo pericial, tendo sido esclarecidos os pontos objeto de impugnação, demonstrando a inexistência de razões técnicas que justifiquem as alterações pretendidas pela apelante, conforme inteligência da Súmula 155 deste Tribunal. 6. Inocorrência de cerceamento de defesa e tão pouco violação ao devido processo legal, o que afasta a alegada nulidade da sentença. 7. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame, em que pedestre foi atropelado e sofreu danos diversos. 8. À luz do CDC, art. 17, a autora, menor à época do acidente, caracteriza-se como consumidora por equiparação, visto que vítima de acidente decorrente do fato do serviço, atraindo, portanto, a incidência da Lei 8.078/1990. 9. Conjunto probatório produzido nos autos que evidencia a dinâmica do acidente, demonstrando que o micro-ônibus da ré avançou um sinal, ultrapassou de modo repentino um ônibus que estava parado e atropelou a autora em um local em que todos atravessavam, pois havia um sinal adiante, agindo sem a devida cautela, efetuando a manobra de jogar o coletivo para outra faixa, ao invés de efetuar a frenagem do veículo, vindo a bater no meio fio, de modo que não restou comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima. 10. Inexistindo nos autos comprovação de fato exclusivo da vítima e demonstrado o nexo de causalidade, restou positivado o dever da transportadora ré de indenizar a autora pelo atropelamento em questão, que foi a causa determinante dos danos sofridos pela menor à época do atropelamento, nos termos do art. 927 do Código Civil e do art. 14, § 3º, II, do CDC. 11. Boletim de atendimento médico do Hospital Estadual Azevedo Lima, Laudo do Instituto Médico Legal, bem como o laudo do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia e o laudo pericial judicial que demonstram a gravidade das lesões sofridas pela autora, atestando que a autora ficou internada no hospital estadual por sete meses, ficando com sequela grave de lesão pélvica. 12. Autora que faz jus ao pensionamento mensal vitalício por ato ilícito, em razão da incapacidade total e permanente apurada no laudo pericial judicial, no valor de um salário-mínimo vigente à época de cada vencimento, conforme estabelece a Súmula 215 da jurisprudência deste Tribunal. 13. Quanto às parcelas vincendas, o simples fato de a empresa ré ser concessionária de serviço público não a exime da constituição de capital garantidor, eis que eventual possibilidade de substituição deverá ser avaliada pelo juízo da execução no momento do cumprimento de sentença, conforme entendimento do STJ espelhado no AREsp 2.629.347, tendo como relator o Ministro Francisco Falcão, com publicação no DJe de 24/09/2024. 14. Dano estético comprovado e arbitrado na sentença no valor de R$ 40.000,00 que se mostra razoável e proporcional, diante da gravidade das sequelas apontadas e cirurgias, afastada a redução pretendida pela ré no seu apelo. 15. Dano moral configurado, decorrente do abalo, dor e sofrimento. 16. Valor do dano moral fixado em R$ 50.000,00 que se mostra razoável, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, dor e sofrimento, somado ao fato de que a autora era menor à época do atropelamento, estando em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal, não cabendo a redução postulada. 17. Termo inicial dos juros de mora a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/08/2023. 18. Sucumbência recíproca que não prospera, posto que foram acolhidos todos os pedidos formulados na inicial, devendo ser observado o disposto no verbete 326, da súmula do STJ. 19. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, com aplicação do CPC, art. 85, § 11, para 20% sobre o total da condenação, que se mostra proporcional e suficiente para remunerar o trabalho realizado pelos advogados da autora. 20. Desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CDC. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADOS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA.

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar quanto à prova de existência de contratos de cartão de crédito e de empréstimo entre as partes, bem como quanto à ocorrência e quantificação do dano moral. ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Direito do Consumidor. Acidente de trânsito. Ação indenizatória em que se pleiteia o reconhecimento da responsabilidade civil do concessionário de serviço de transporte público rodoviário na hipótese de lesão sofrida por ciclista em virtude de atropelamento. Vítima que sofreu lesões em ombro esquerdo; punho, cotovelo, tornozelo, mão e antebraço direitos; e tórax. Responsabilidade civil objetiva por fato do serviço. Consumidor por equiparação. Inteligência do CDC, art. 17. Presença dos requisitos necessários à imposição do dever de reparar. Danos comprovados pela prova documental. Nexo causal que é ínsito à relação entre o fato descrito e os prejuízos alegados pela parte autora, que apresentou a prova possível na espécie. Ausência de prova de causas excludentes da responsabilidade civil. Ao condutor do veículo de transporte coletivo é de se esperar a diligência necessária preconizada pelo art. 29, §2º do Código de Trânsito Brasileiro. Resultado adverso que evidencia o desatendimento aos termos dos CDC, art. 6º e CDC art. 14. Condenação ao pagamento de danos emergentes consistentes no ressarcimento dos valores pagos com medicamentos e no custeio de todo o amparo médico e fisioterápico que se faça necessário à plena recuperação do autor. Indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 levando em conta o grau de reprovabilidade da conduta do réu, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do réu e as condições sociais do ofendido. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM RAZÃO DE RECUSA DE CARTÃO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES.

Jurisprudência do STJ já se manifestou no sentido de que em caso de vício do produto ou serviço (arts. 18 a 25 do CDC), não incide o CDC, art. 17, porquanto a Lei restringiu a sua aplicação às hipóteses previstas nos arts. 12 a 16 do CDC. ... (Continua)

12 - TJSP 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Pedidos de declaração de nulidade de contratos e transações e de indenização por dano moral fundados em contratos de cessão de crédito realizados por fraude. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE CARONA. AÇÃO DE FAMILIARES CONTRA O CONDUTOR E FABRICANTE DO VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES.

Demanda indenizatória ajuizada por familiares, companheira e filho, de vítima fatal em acidente de trânsito, em face do condutor e também da fabricante do veículo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. CESSÃO DE CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO RESTRITIVA AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais, na qual a Autora pleiteia a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos ao crédito, além de compensação por danos morais. Alega ser indevida a imputação da relação jurídica e, consequentemente, a negativação nela fundada. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. FRAUDE BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Caracterização do golpe evidenciada, na medida em que o golpista, no interior da residência do autor, passando-se por agente comunitário, obteve os dados pessoais do consumidor e, mediante geolocalização e biometria facial, firmou dois contratos de empréstimos consignados por meio eletrônico, além de, fraudulentamente, ter aberto uma conta em nome do demandante para onde foram transferidos os valores dos empréstimos. ... (Continua)

16 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Serviço de energia elétrica. TOI. Autor que alega ser destinatário final do serviço, uma vez que afirma residir na unidade consumidora em que foi lavrado o TOI. Juiz que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, na forma do art. 485, VI CPC, sem análise do mérito, sob o fundamento de ilegitimidade ativa, na medida em que consta como titular do serviço uma pessoa jurídica, esta em nome de quem foi lavrado o TOI e cujo nome foi negativado nos cadastros restritivos ao crédito. Autor que não comprova residir no local, não podendo por conseguinte alegar ser consumidor por equiparação na forma do CDC, art. 17. Apelante que pretende obter indenização moral pela negativação do nome de pessoa jurídica com a qual não tem qualquer vínculo. Consumidor que deve provar a causa de pedir, conforme su´mula no 330 do TJRJ. Pessoa física que não tem legitimidade ativa para pleitear em nome próprio danos sofridos pela pessoa jurídica na forma do art. 18 CPC. Precedentes. Desprovimento do recurso. Honora´rios advocati´cios majorados para 12% sobre o valor da causa, na forma do na forma do art. 85 § 11 do CPC, observada a gratuidade de justic¸a.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. UTILIZAÇÃO DO VALOR EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, em que o autor, aposentado pelo INSS, afirma que não celebrou o contrato de empréstimo consignado 58007966076-331 com a instituição financeira ré. 2. O autor é consumidor por equiparação, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 17, tendo sido vítima de fato do serviço. 3. No caso em exame, foi celebrado empréstimo consignado, no valor de R$ 6.818,32, com a anuência e conhecimento do apelante, com o objetivo de quitar um empréstimo anterior, cujo saldo devedor era de R$ 5.755,27. 4. Conforme extrato juntado aos autos pelo autor, o saldo da operação, R$ 1.063,05 foi depositado na conta corrente do mutuário e por ele utilizado em benefício próprio, para pagamento de compras e realização de saques. 5. Apesar dos fatos narrados, não há nos autos, além das alegações autorais, qualquer indício de que tenha sido vítima de fraude praticada por terceiros, que teria contratado o empréstimo, especialmente porque utilizou em seu benefício o saldo do empréstimo depositado em sua conta. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade de débito oriundo de contrato de cartão de crédito e de reparação por dano moral, além de condenar a autora por litigância de má-fé, com aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o débito impugnado pela autora é inexigível, considerando sua alegação de inexistência de contratação; e (ii) avaliar a caracterização da litigância de má-fé e a adequação da multa aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, na condição de consumidora por equiparação (CDC, art. 17), inverte o ônus da prova em razão da hipossuficiência, cabendo à instituição financeira demonstrar a validade da contratação (CDC, art. 6º, VIII). (ii) A instituição financeira comprova a validade do contrato por meio de proposta de adesão assinada e fotografia da consumidora nas dependências da administradora do cartão, além de faturas que evidenciam a utilização e pagamentos parciais, conduta incompatível com hipótese de fraude. (iii) O envio do cartão ao endereço da autora reforça a legitimidade da contratação, sendo desnecessário documento formal de entrega diante da coerência dos demais elementos probatórios. (iv) A litigância de má-fé resta configurada, pois a autora sustentou em juízo fato contrário à inequívoca realidade, alcançada pelos documentos trazidos ao feito, a evidenciar alteração da verdade dos fatos (CPC/2015, art. 80, II). (v) A multa de 5% sobre o valor da causa é proporcional e adequada à conduta processual da autora, não havendo justificativa para sua redução. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS.

Direito Civil e Processual Civil. Acidente de Trânsito. Ação de indenização a título de danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial dos pedidos, trazendo condenação da 1ª ré (VIAÇÃO IDEAL) e da 2ª ré (TRANSPORTES PARANAPUAN), de forma solidária, a pagar indenização a título de danos materiais (R$2.800,00) e morais (R$4.000,00), e julgamento de improcedência dos pedidos endereçados ao 3º réu (CONSÓRCIO INTERNORTE).1. Recurso da 1ª ré (EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A). Comprovado que o acidente de trânsito foi causado por culpa exclusiva do motorista que conduzia o ônibus de propriedade da 2ª ré, TRANSPORTES PARANAPUAN S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Comprovação de excludente de responsabilidade civil, que afasta o dever de reparar os danos materiais sofridos pelo autor em seu veículo, bem como os relativos à indenização extrapatrimonial. Ausência de solidariedade. Inteligência da norma contida no CCB, art. 265. Recurso acolhido.2. Recurso da parte autora. Acidente de trânsito que não pode ser classificado como típica atividade consumerista, nem tampouco por equiparação, na forma prevista no CDC, art. 17. Litígio que deve ser julgado à luz da legislação civil comum. Ausência de responsabilidade solidária entre o Consórcio réu e as Empresas Consorciadas. Solidariedade legal existente entre Consórcio e as Empresas Consorciadas que diz respeito apenas à relação jurídica existente com o poder concedente, como expressamente consta das cláusulas contratuais e da norma contida na Lei 8.987/1995, art. 19, § 2º. Responsabilidade solidária, constante dos arts. 33, V, da Lei 8.666/93, 28, § 3º, do CDC e 25, caput, da Lei 8.987/95, que deve ser interpretada de forma restritiva, incidindo apenas nas obrigações das empresas consorciadas. Recurso rejeitado.3. Dispositivo. Sentença parcialmente reformada, com declaração de sucumbência recíproca. PROVIMENTO DO RECURSO INERPOSTO PELA 1ª RÉ (EMPRESA VIAÇÃO IDEAL S/A). DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA. CONTRATO NÃO FIRMADO PELA PARTE AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA PARA MAJORAR A VERBA INDENIZATÓRIA.

Indevido desconto de empréstimo não contratado no contracheque da autora. Pedido de restituição dos valores pagos em dobro e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição simples dos valores descontados, condenando os réus solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelo das partes. Recurso do Banco Itaú que não se conhece. O cumprimento da obrigação por ato espontâneo do réu, sem nenhuma reserva, é causa que impede o conhecimento da apelação interposta. Aceitação tácita da sentença recorrida pelo réu caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer, na forma do art. 1.000, parágrafo único do CPC. Mérito. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art. 12 e §3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Comprovação nos autos, mediante perícia grafotécnica, de que a assinatura no contrato, que ensejou os descontos em folha, não foi firmada pela autora. Transtornos causados que transcendem aqueles normais do cotidiano, merecendo reparação. Verba indenizatória fixada pela sentença em R$ 5.000,00, que se encontra aquém da lesão sofrida, em se tratando de pessoa idosa e de desconto indevido em folha. Majoração da verba para R$ 10.000,00. Não conhecimento do apelo do Banco Itaú, desprovendo-se o do Banco BMG. Parcial provimento ao apelo da parte autora. Condenação do réu recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DOCUMENTOS. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM BLOQUEIO PRÉVIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos materiais e morais. A autora narra que após o furto de seu cartão de crédito e documentos pessoais, alguém teria realizado transações indevidas em sua conta no valor de R$ 634,10, bem como bloqueio de valores aplicados para pagamento de faturas, sem sua autorização. Sustenta que a instituição financeira falhou na prestação de serviços e pleiteia a restituição do valor supostamente desviado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O recurso é tempestivo, com gratuidade concedida à autora. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. «GOLPE Da LeiLÃO FALSO". FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTA BANCÁRIA POR MEIO DA QUAL A FRAUDE FOI IMPLEMENTADA. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a demanda de repetição de indébito, condenando a instituição financeira à restituição do valor de R$ 55.220,00, corrigido pela tabela prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, diante de fraude bancária que resultou no depósito do valor em conta aberta em instituição financeira por terceiros estelionatários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao autor, vítima de fraude em «golpe da Leilão falso"; (ii) verificar a existência de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (iii) apurar a responsabilidade civil da instituição financeira diante da falha na prestação de serviços, configurada pela abertura irregular de conta utilizada para práticas ilícitas. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Reconhece-se a legitimidade passiva da instituição financeira, uma vez que os danos alegados decorrem de atividade econômica por ela desenvolvida, enquadrando-se o autor como consumidor por equiparação nos termos do CDC, art. 17. (ii) Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a instituição financeira manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas, configurando comportamento contraditório ao alegar prejuízo após decisão desfavorável, em afronta ao princípio da boa-fé processual. (iii) A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, dado que permitiu a abertura de conta utilizada exclusivamente para práticas fraudulentas, configurando falha na prestação de seus serviços. (iv) Não houve demonstração pela instituição financeira do cumprimento adequado dos protocolos de segurança para a abertura da conta bancária, conforme exigido pelas Resoluções BACEN 2.025/93 e 4.753/19, sendo certo que a fraude não seria possível sem esta falha da instituição financeira, o que caracteriza nexo causal entre a falha e o dano sofrido. (v) Dados cadastrais bancários não estão protegidos pelo sigilo bancário, nos termos de jurisprudência consolidada, o que legitima a exigência de apresentação de documentação comprobatória pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO: Recurso não provido... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM PEDIDO DE DANO MORAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO PELO EMPREGADOR. MORTE DO SEGURADO. REGULAÇÃO DE SINISTRO EFETUADA PELOS PAIS DO SEGURADO. DEMORA INJUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ESTABELECIDA NOS LIMITES DA APÓLICE. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação objetivando o recebimento de indenização securitária e dano moral, proposta pelos pais do segurado, únicos herdeiros. 2. Incidência do CDC nos termos do parágrafo 2º de seu art. 3º, devendo a norma consumerista ser aplicada em harmonia com as regras do Código Civil. 3. Por força do CDC, art. 17, o autor é equiparado ao consumidor como uma das vítimas do fato do serviço em relação à seguradora ré. 4. Responsabilidade objetiva da seguradora ré, à luz do art. 14, §1º, do CDC. 5. Seguradora que reconheceu a existência da apólice de seguro, a condição de beneficiários dos autores, pais do falecido segurado, e a vigência da cobertura na época do sinistro, limitando-se a afirmar na contestação o valor do capital segurado, que não houve recusa e a insuficiência de documentação apresentada pelos autores. 6. Não obstante a cláusula contratual prevendo a possibilidade de solicitação de novos documentos pela seguradora apelante, esta sequer comprovou a comunicação aos autores elencando os documentos solicitados e tão pouco o embasamento para eventuais documentos suplementares exigidos, não justificando a alegada pendência. 7. Seguradora ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º, afigurando-se indevida a demora em efetuar a regulação do sinistro e liberar o pagamento da indenização securitária, restando caracterizada a falha na prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar. 8. A seguradora ré não atendeu o pedido administrativo dos beneficiários do seguro, bem como no processo judicial ofereceu injustificada resistência ao legítimo pedido dos autores, que perderam seu filho, e aguardam a satisfação de seu direito, desde 07/06/2017. 9. Sobreleva-se, além do caráter compensatório, o punitivo-pedagógico, em razão do manifesto desprezo pelo direito dos consumidores por equiparação, frustrando a sua legítima expectativa, gerando transtorno e abalo psíquico que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano. 10. Dano moral configurado e razoavelmente fixado, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 11. Majoração dos honorários advocatícios sem sede recursal para o percentual de 20%, observados os limites e critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. 12. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. A autora, titular de benefício previdenciário, identificou descontos indevidos realizados pela requerida, sem que houvesse qualquer negócio jurídico entre as partes. Solicitou a declaração de ilegalidade dos débitos, a devolução em dobro das parcelas descontadas e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de dano moral decorrente desses descontos. III. Razões de Decidir. 3. Ausência de prova de contratação ou associação válida, revelando-se indevidos os descontos. 4. Evidência de má-fé e violação à boa-fé objetiva pela requerida, justificando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme o CDC. 5. O dano moral foi caracterizado pela alteração anormal do estado anímico da autora, sendo fixado em R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. O dano moral é caracterizado pela alteração anormal do estado anímico do consumidor de baixa renda. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e de reparação por danos morais, relativos a contrato de cartão de crédito 4282675387994000, com débito de R$ 365,17 vencido em 18/04/2022 e lançado em cadastro de restrição ao crédito pela instituição financeira. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DA DÍVIDA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor sustentou a inexistência de contratação válida do empréstimo e a irregularidade da cobrança e da negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pleiteou a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO MATERIAL, ESTÉTICO E DE REPARAÇÃO MORAL. QUEDA EM CALÇADA LOCALIZADA EM FRENTE A ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DO DANO ESTÉTICO E A MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DO CDC, art. 17, FIGURA JURÍDICA PREVISTA PARA AS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA. CÓDIGO MUNICIPAL DE POSTURAS DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU (LEI 2.112/91) QUE IMPÕE AOS PROPRIETÁRIOS O DEVER DE CONSERVAR A PAVIMENTAÇÃO DOS RESPECTIVOS PASSEIOS. DEVER DE ARCAR COM OS PREJUÍZOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ALEGADO DANO ESTÉTICO QUE NÃO FOI VERIFICADO. CICATRIZ DE PEQUENA EXTENSÃO QUE NÃO CAUSA CONSTRANGIMENTO OU MAIORES CONSEQUÊNCIAS, NÃO CONFIGURANDO O DANO ESTÉTICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE FIXADO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE ETJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE, POR RESIDIR AO LADO DO HOSPITAL BADIM, SOFREU EFEITOS NEFASTOS DO INCÊNDIO OCORRIDO NO NOSOCÔMIO NO ANO DE 2019. PERSEGUE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

30 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais pelo inadimplemento contratual da ré, que teria entregue imóvel com atraso e inacabado, faltando infraestrutura para fornecimento de água, além de falhas no abastecimento emergencial, com entrega de água contaminada. ... (Continua)

31 - TJRJ EMENTA. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RE-LAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COMPENSA-ÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE IN-DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE. DESPROVIMENTO DO APELO DO PRIMEIRO RÉU A PROVIMENTO DO APELO AUTORAL.

Cuida-se de demanda na qual Consumidora recla-mou de descontos, em seu benefício previdenciário, referente a empréstimo consignado não contratado. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre, por transportadora de pessoas, em veículo coletivo. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Manutenção. Incidência da legislação consumerista; CDC, art. 17: consumidor por equiparação. Controvérsia quanto à dinâmica do evento. Responsabilidade civil objetiva, sem excludentes comprovadas, CDC, art. 14. Concessionária de serviço público. Teoria do Risco Administrativo. Art. 37, §6º, da CF/88. Inocuidade das alegações acerca do local do acidente, inclusive, quanto à sinalização, na via pública, à vista de não ser o Município parte no processo. Compatibilidade da dinâmica dos fatos com as alegações da inicial, segundo a instrução probatória. Depoimentos de testemunhas de viso do acidente. Travessia da pedestre, sobre a faixa de pedestres, ainda que mal manutenida, onde teria preferência de passagem, e sob o semáforo com sinal vermelho. Transeunte que não afrontou o comando visual. Comando emitido pelo semáforo que somente valia para metade da pista de mão-dupla; restrição não comunicada. Sinal fechado para a metade da pista, mas não para a outra metade. Falsa sensação de segurança para a travessia, decorrente da Engenharia de Trânsito local, independentemente de distração da pedestre. Dever de cautela redobrada para o motorista profissional, treinado para o percurso de passagem rotineira. Inexigibilidade de malícia da pedestre, sem curso de formação específica e sem imposição de conhecimento do local. Previsibilidade do acidente que se exige do motorista profissional, com recursos e estratégias de compensação do esperado comportamento arriscado de pedestres, no cruzamento de alta periculosidade, que envolve cinco ruas, com mão-dupla de sentido em quatro delas. Adesão da ré ao edital de concessão de transporte coletivo, com prévio conhecimento do trecho de operação do serviço público e com ciência de que, nas ruas, transitam pessoas com diferentes níveis de informação ou de maturidade psicológica. Necessidade de treinamento acirrado dos motoristas, com ênfase nos trechos perigosos do percurso. Inexistência de distração punível da pedestre, in casu. Impossibilidade de checagem visual simultânea de cinco vias, incluindo mão-dupla, antes de empreender travessia. Atuação de três peritos de Engenharia no caso. Responsabilidade civil objetiva que afasta a possibilidade de discussão de culpa neste processo, ressalvado eventual regresso. Demonstração suficiente do dano conexo à conduta da ré, sem prova de fato exclusivo da vítima, como excludente da responsabilidade. Inexistência de concorrência da vítima na causação do resultado. Ausência de prova quanto às teses de defesa, com descumprimento do ônus do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Princípio da Reparação Integral, art. 944 do CC. Despesas diretas com funeral, detalhadamente comprovadas. Alimentos decorrentes da conduta ilícita; art. 948, II do CC. Ausência de capacidade de autossustento dos filhos. Presunção de colaboração materna que decorre da idade dos filhos (17 anos e 4 anos de idade). Prova do desempenho de atividades autônomas, pela vítima, com venda de roupas e acessórios, além de confecção de bolos, em trabalho de confeitaria (cake designer). Valor presumido da contribuição, no caso de autônomos. Fração padronizada de 1/3 do total da remuneração para o próprio sustento. Danos morais configurados. Primeiro autor, casado há vinte anos com a vítima, em convivência sob o mesmo teto, até a morte. Segundo e terceiros autores, filhos da vítima, com 17 e 4 anos de idade. Farta demonstração de conexão afetuosa dos autores com a falecida, embora não fosse necessário. Lesão subjetiva de grande proporção. Indenização fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada autor, de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 desta E. Corte. Descabimento da dedução do valor do DPVAT, sem prova do recebimento da indenização do seguro obrigatório - Verbete Sumular 246 do E. STJ. Consectários legais. Questão de ordem pública, Súmula 161 desta E. Corte. Termo inicial da correção monetária sobre a indenização por danos morais - data do arbitramento - Verbete 362 do E. STJ e 97 deste E. TJRJ. Correção monetária sobre a indenização quanto aos danos materiais, desde a data do efetivo prejuízo - verbete sumular 43 do E. STJ. Termo inicial dos juros moratórios, na indenização por danos morais, a contar da citação; art. 405 do CC. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca. Sucumbência mínima; art. 86, parágrafo único, do CPC. Percentual mínimo arbitrado. Base de cálculo: valor da condenação; CPC, art. 85, § 2º. Valor da causa em ação de alimentos, CPC, art. 292, III. Regra de fixação de honorários nas indenizatórios por ato ilícito contra pessoa; art. 85, § 9º do CPC. Majoração da verba honorária; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e Precedentes citados: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017; 0030991-66.2015.8.19.0021 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 21/08/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); 0066581-53.2015.8.19.0038 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 03/10/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024; 0001952-68.2021.8.19.0003 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 21/06/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0009932-03.2011.8.19.0202 - APELAÇÃO- 1ª Ementa - Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 10/08/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

33 - TJRJ Direito do Consumidor. Empréstimo. Fraude. Devolução em dobro. Indenização por danos morais. Apelação desprovida.

34 - TJRJ Direito do Consumidor. Empréstimo consignado. Descontos. Fraude. Não contratação. Perícia grafotécnica. Laudo conclusivo. Repetição de indébito em dobro. Desconto da TED realizada. Danos morais configurados. Apelação provida em parte.

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame. A autora, aposentada por invalidez, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário, realizados pela ré sob a rubrica «CONTRIB. AMBEC, totalizando R$ 90,00. Pleiteou a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a regularidade dos descontos realizados pela ré sem autorização da autora e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A ré não comprovou a regularidade da associação da autora e autorização para os descontos, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela requerente, impondo a restituição em dobro dos valores descontados. 4. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais foi considerado adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da 4ª Câmara de Direito Privado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a condenação da ré à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro dos valores descontados sem autorização é devida. 2. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é adequado e proporcional. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, § 2º, § 11º, art. 373, I. Jurisprudência Citada: EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21/10/2020; Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25/03/2020; Apelação ... (Continua)

36 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência. Cartão de crédito consignado. Empréstimo não contratado. Fraude de terceiro. Prova pericial que constatou que a assinatura aposta no contrato não é do autor. Relação de consumo. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. Teoria do risco do empreendimento encampada pelo CDC. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância com os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

37 - TJSP DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO (OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA) COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE A CONDENAÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AMBOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (DESCONTO INDEVIDO DE VALORES). SUCUMBÊNCIA TOTAL DA PARTE RÉ. CONDENAÇÃO DELA NO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. TABELA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA OU ORIENTADORA, SEM VINCULAR O JUIZ NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME JURÍDICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS SOBRE AS VERBAS CONDENATÓRIAS, CONSTANTE NA LEI 14.905/2024. APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que acolheu embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Central Nacional Unimed, uma vez que a obrigação foi determinada em face da Unimed Rio, sem solidariedade entre as partes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há legitimidade passiva da Central Nacional Unimed em relação à obrigação imputada à Unimed Rio, considerando a alegação de relação de consumo por equiparação. III. Razões de Decidir 3. A solidariedade não se presume, devendo resultar da lei ou da vontade das partes, conforme CCB, art. 265. 4. Não há relação de consumo entre a Central Nacional Unimed e a clínica embargada, nem equiparação nos termos do CDC, art. 17, pois a relação decorre de contrato entre o paciente e a Unimed Rio. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre cooperativas Unimed não se presume sem previsão legal ou contratual. 2. Não há relação de consumo por equiparação entre a Central Nacional Unimed e a clínica embargada... (Continua)

39 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Ação julgada improcedente na origem. «Golpe da Leilão". Venda de veículos por meio de leilão. Arrematação de veículo e transferência de dinheiro para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido

40 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira em face de sentença que declarou a inexistência de débito relativo a contrato de cartão consignado não reconhecido pelo autor, determinou a restituição simples dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e fixou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. O réu busca a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a atualização monetária dos valores depositados em conta do autor. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA COM VÍTIMA FATAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. art. 27. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CULPA CIVIL PODE SER APURADA SEM INTERFERÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2014. DEMANDA AJUIZADA EM 09/12/2019. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando os autores seja a ré condenada pela morte de seu filho e irmão decorrente de acidente em linha férrea. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA.

Marketing digital. Hipótese em que a parte ativa alega que recebe inúmeras e insistentes mensagens oferecendo máquina de cartão de crédito TON e postula a cessação dos eventos. Alegação da ré de que é parte ilegítima, com atribuição de responsabilidade a revendedores autônomos e o apontamento de que se trata de obrigação impossível. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. CDC, art. 17. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo e existência de responsabilidade. Excessivas mensagens que foram enviadas ao requerente por parceiros cadastrados pela ré, sem impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação. Multa fixada por evento em R$ 10.000,00, com razoabilidade e proporcionalidade, visando compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Contrato de consórcio - Improcedência - Ilegitimidade passiva arguida pela embargante afastada - Aquisição de Carta de Crédito pela embargada junto à corré Embracon, através de preposto da embargante - Transferência de quantia para conta corrente de funcionário do grupo de consórcio - Dano material sofrido pela embargada - Fraude evidenciada - Falha na prestação dos serviços da embargante configurada - Responsabilidade da apelante evidenciada por ser, inclusive, de caráter objetivo, nos termos dos CDC, art. 17 e CDC art. 14, bem como do art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Embargante responsável solidariamente pelo prejuízo material sofrido pela embargada - Negócio firmado por seu preposto enquanto vigente vínculo empregatício - Sentença mantida - Recurso improvido

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor para: (i) declarar a nulidade de cinco contratos de cartão de crédito consignado devido à inexistência de assinatura válida; (ii) determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; (iii) condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente; e (iv) fixar indenização por danos morais em R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de cartão de crédito consignado registrados sob os números especificados são juridicamente válidos; (ii) verificar a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor; (iii) determinar a adequação do valor fixado a título de reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O consumidor é equiparado à vítima de defeito na prestação de serviços bancários, conforme o CDC, art. 17 (CDC) e a Súmula 297/STJ (STJ), que asseguram a aplicação do CDC às instituições financeiras. (ii) O ônus da prova acerca da validade dos contratos impugnados recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, sobretudo diante da impugnação do autor quanto às assinaturas nos documentos apresentados. (iii) A perícia grafotécnica concluiu que as assinaturas atribuídas ao autor nos contratos discutidos não foram realizadas por ele, configurando falsidade e inexistência de manifestação de vontade, elemento essencial para a constituição do negócio jurídico. (iv) A interferência indevida em benefício previdenciário de natureza alimentar afeta diretamente a dignidade do consumidor, caracterizando dano moral in re ipsa, que não exige prova específica. (v) O montante de R$ 8.000,00 fixado a título de indenização por danos morais é reduzido para R$ 5.000,00, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes da Turma. (vi) Mantém-se o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ, aplicável às hipóteses de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou procedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta pela autora, em face do Banco Santander (Brasil) S/A. O juízo de origem declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto a dois contratos de empréstimo, condenou a instituição financeira à devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora (em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores) e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre a condenação. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL MAJORADO. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de seguro prestamista; (ii) condenar a ré à restituição dos valores descontados indevidamente na conta do autor, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora; (iii) fixar indenização por danos morais em R$ 3.000,00; e (iv) impor o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os valores descontados indevidamente devem ser restituídos em dobro ou de forma simples, considerando a modulação de efeitos prevista no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ; (ii) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada, em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) aplica-se às instituições financeiras, conforme a Súmula 297/STJ. O autor é consumidor por equiparação (CDC, art. 17), pois é vítima de defeito na prestação de serviços bancários. (ii) O ônus de comprovar a validade da contratação do seguro prestamista recai sobre a instituição financeira, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não se desincumbindo a ré desse encargo por ausência de documentos que demonstrem a adesão do autor ao contrato impugnado. (iii) Em relação à repetição do indébito, o STJ, no EREsp. Acórdão/STJ, firmou a tese de que a restituição em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe de culpa ou dolo do fornecedor, sendo cabível quando houver violação da boa-fé objetiva. No caso, os descontos realizados após o marco temporal de 30/03/21 devem ser devolvidos em dobro, enquanto os anteriores são passíveis de restituição simples. (iv) O desconto indevido de valores sobre benefício previdenciário de caráter alimentar caracteriza dano moral, reconhecido in re ipsa. A quantia inicial de R$ 3.000,00 é insuficiente para os propósitos reparatórios e pedagógicos da indenização, sendo razoável a majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes análogos da Turma IV do Núcleo de Justiça 4.0. (v) Os juros de mora sobre as condenações devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido, consoante a Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso do réu não provido. Recurso do autor provido parcialmente... (Continua)

47 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de devolução de quantias pagas em dobro e indenização por dano moral. O autor, beneficiário da Previdência Social, alega descontos não autorizados em seu benefício previdenciário pela requerida, pleiteando a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de autorização para os descontos realizados no benefício previdenciário do autor e (ii) a caracterização de dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. Razões de Decidir. 3. A gravação de voz apresentada pela ré não comprova a adesão consciente do autor, pessoa idosa e de baixa instrução, ferindo a boa-fé objetiva. 4. A falta de boa-fé objetiva da requerida justifica a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte à apelação, julgando-se procedente a ação, declarando-se a inexistência de relação jurídica, condenando-se a ré na restituição em dobro dos valores descontados e a compensar o dano moral. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 17, art. 42, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V, X e XLIX; CC, art. 186; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 54; Súmula 326. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. TAXA SELIC A CONTAR DO EVENTO DANOSO.

A relação entabulada entre as partes é de consumo, pois a autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito na Lei 8.078/90, art. 17, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Colisão lateral de veículos. Consumidor por equiparação. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Ausência, porém, de prova dos danos emergentes e lucros cessantes. Dano moral não configurado.

50 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÕES INDENIZATÓRIAS APENSADAS PORPOSTAS PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, SUA ESPOSA E FILHO. ABALROAMENTO ENTRE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DA VÍTIMA. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL, CONSISTENTE NAS DESPESAS COM O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DA VÍTIMA E O CONSERTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, A SEREM APURADAS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NOS MONTANTES DE R$ 100.000,00 EM FAVOR DA VÍTIMA, DE R$ 30.000,00 PARA A ESPOSA E R$ 30.000,00 PARA O FILHO. RECURSOS DE TODAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO.

A controvérsia se cinge em verificar a ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que o condutor do veículo era proprietário do bem e tinha vínculo empregatício, apurando-se, no mérito, a existência de danos materiais e morais indenizáveis, bem como, subsidiariamente, se o quantum de natureza extrapatrimonial comporta alteração. ... (Continua)