CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 42 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. FATURA DE ÁGUA JÁ PAGA. JUNTADA DE DOCUMENTO NAS RAZÕES DE APELO. PRECLUSÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.

Não se admite como prova no processo o documento que a parte ré, podendo perfeitamente ter apresentado já com a peça de contestação, só faz juntar aos autos com as razões de apelo ? quando a sentença se baseou, justamente, na falta da prova que, agora, a destempo, a recorrente busca fazer. ... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Transporte aéreo de passageiro. Aquisição de passagem aérea internacional para menor de idade. Voo operado por outra companhia aérea. Ausência de informação no site da vendedora quanto à política da vendedora de impossibilidade de transporte de menor de 14 anos desacompanhado e ausência de serviço de acompanhamento. Publicidade abusiva por omissão. Devolução simples. Não configuração de conduta contrária à boa-fé. Dano moral demonstrado. Responsabilidade restrita à companhia vendedora.

3 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.). COBRANÇA.

relação jurídica estabelecida entre as partes encontra seu fundamento nas normas previstas no CDC (Lei 8.078/1990) . ... (Continua)

4 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação, pretendendo a procedência do pedido para declarar a nulidade do TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica e do débito dele decorrente e condenar a ré a pagar indenização a título de dano moral. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - PEDIDO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO -

(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) ... (Continua)

6 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Declaratória c/c Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Alegação de cobranças abusivas e acima da média, relativas a consumo de água na unidade residencial. Sentença de improcedência. Reforma. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, a teor do CDC, art. 14. Consumidor que, embora hipossuficiente tecnicamente, logrou êxito em fazer prova mínima do direito alegado, tendo requerido, inclusive, produção de prova pericial. Inversão do ônus da prova. Parte ré que não pugnou pela realização de prova técnica. Telas impressas de seu sistema informatizado e fotografia do novo hidrômetro, que não são suficientes para justificar as cobranças perpetradas, muito acima da média de consumo. Descumprimento do ônus do CPC, art. 373, II. Procedência do pleito autoral que se impõe. Refaturamento dos valores com base na média dos últimos seis meses antes do período reclamado. Devolução de quantias pagas a maior, na forma dobrada. No EARESP 676608/RS, o E.STJ entendeu que a devolução em dobro prevista no CDC, art. 42 prescinde da comprovação de má- fé, bastando a quebra da boa-fé objetiva para legitimar a repetição do indébito. Consectários legais sobre a verba repetida que devem incidir na forma da Súmula n.331 do E.TJRJ. Danos morais configurados. Incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Tempo vital que integra a personalidade do indivíduo e cuja perda deve ser reparada. Verba indenizatória fixada em R$4.000,00(quatro mil reais), de acordo com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Correção monetária, na forma da Súmula n.362 do E.STJ. Juros de mora, a partir da citação, consoante o art. 405 do CC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do autor. Jurisprudência e precedentes citados: 0009207-97.2021.8.19.0061 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 09/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL). PROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DO AUTOR.

Faturas de energia impugnadas, emitidas a partir do mês de novembro de 2018, que apresentaram valores incompatíveis com aqueles cobrados nos meses anteriores, vez que até o mês de setembro de 2018 a autora mantinha um histórico quase que linear de consumo, cuja média de cobrança mensal era de aproximadamente R$ 90,00 (noventa reais), correspondente a 85 kwh, sendo que no mês de novembro de 2018, a ré atribuiu à residência da autora o consumo de 324 kwh, ao valor de R$ 364,91 (trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e um centavos), mais de 04 (quatro) vezes superior à sua média. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, COMO TAMBÉM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE FORMA DOBRADA E DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 REAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, BEM COMO O AFASTAMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVOCOU, AINDA, O CERCEAMENTO DA DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. GRAVAÇÃO INTEGRAL DA AUDIÊNCIA EM IMAGEM E ÁUDIO, EM MEIO DIGITAL OU ANALÓGICO, É PERMITIDO, DESDE QUE SE ASSEGURE O RÁPIDO ACESSO DAS PARTES E DOS ÓRGÃOS JULGADORES, NOS TERMOS DO § 5º, DO CPC, art. 367. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO, AUSÊNCIA DE QUALQUER VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OU AO CPC, art. 369. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SÚMULA 94, TJRJ, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS IMPUGANDOS. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. SENTENÇA ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

9 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A RESTITTUÍREM, EM DOBRO, OS VALORES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS RELATIVAS À SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DA ORDEM DEEM R$ 5.000,00, ACRESCIDO DE JUROS DE 1% A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA SEGURADORA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO E, SUBSIDIARIAMENTE, PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES QUE, QUANTO AO MÉRITO, NÃO MERECEM PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA, NÃO TENDO A PARTE RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO IMPUGNADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO Á FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA PROPOSTA DE ADESÃO AO SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR CORRETAMENTE ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE SE ALINHANDO À JURISPRUDÊNCIA DESSA CORTE DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO A REDUÇÃO PRETENDIDA. APLICÁVEL O ENTENDIMENTO DO VERBETE SUMULAR 343 DO TJRJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORRETAMENTE FIXADA NA SENTENÇA. DESNECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO ÍNDEBITO. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO QUE DEVERÃO SER, O DE CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DA CGJ, BEM COMO JUROS DE 1% AO MÊS, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, DEVENDO-SE OBSERVAR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS PELA TAXA SELIC, COM OBSERVÂNCIA DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 406, DE FORMA QUE A TAXA LEGAL DE JUROS CORRESPONDERÁ À TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DA TAXA SELIC COM QUALQUER OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E, DE OFÍCIO, RETIFICAR A SENTENÇA, PARA QUE O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, QUANDO DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 54/STJ. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DESCRITO NA INICIAL E CONDENOU O BANCO RÉU A PAGAR, EM DOBRO, TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL DA ORDEM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU ARGUINDO, EM SEDE DE PRELIMINAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE A PRODUÇÃO DE PROVA PERCIAL PARA COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA CONSUMIDORA, PROVA ESSA CUJA PRODUÇÃO DEVERIA TER SIDO DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO E, QUANTO AO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO OU, AO MENOS, A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL E QUE A RESTITUIÇÃO SEJA FEITA EM SUA FORMA SIMPLES. PRTENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. A PARTE RÉ NÃO SOLICITOU A ANÁLISE PERICIAL SOBRE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, IMPONDO-SE RECONHECER, PORTANTO, QUE RENUNCIOU AO MEIO DE PROVA MAIS EFICAZ A REBATER AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. NESSE CONTEXTO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ATÉ PORQUE O STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, QUANDO FOR IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. TEMA 1061. ADEMAIS, EM SEDE DE PROCESSO CIVIL, NO CAMPO DO DIREITO PROBATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO ENVOLVIDOS INTERESSES DISPONÍVEIS, TAL QUAL SE DÁ NO CASO CONCRETO, INCUMBE ESSENCIALMENTE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, RESTANDO AO JUIZ CAMPO RESIDUAL DE ATUAÇÃO A SER EXERCIDO APENAS EM CASO DE GRAVE DÚVIDA SOBRE O ESTADO DAS COISAS, COM REPERCUSSÃO EM INTERESSES MAIORES, DE ORDEM PÚBLICA, HIPÓTESE ESSA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTE DO STJ. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, OS DESCONTOS EFETUADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA ORIGEM QUE DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA QUANTO À DETERMINAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ISSO PORQUE, COMO JÁ DECIDIU O STJ, A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO, SENDO DESNECESSÁRIA, PORTANTO, A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO REU.

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO QUANDO O AUTOR TINHA 11 ANOS DE IDADE. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE, COM A CESSAÇÃO DOS DECONTOS, BEM COMO CONDENAR O RÉU A DEVOLUÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DO QUE INDEVIDAMENTE FOI DESCONTADO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELO BANCO RÉU OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO E, EM TESE SUBSIDIÁRIA, QUE SEJA DEDUZIDA DA VERBA INDENIZATÓRIA O VALOR CREDITADO A FAVOR DO AUTOR, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS E QUE OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RESPECTIVOS SEJAM CONTABILIZADOS DESDE A CITAÇÃO E ARBITRAMENTO, RESPECTIVAMENTE. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA PARTE AUTORA VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO IMATERIAL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRETENSÃO RECURSAL QUE SE CONHECE EM PARTE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À PRETENSÃO DE DEDUÇÃO DO VALOR CREDITADO A FAVOR DO AUTOR E DA QUE SE REFERE AOS TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO, EIS QUE TAIS PEDIDOS FORAM EXPRESSAMENTE CONTEMPLADOS NA SENTENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. SÚMULA 94, TJRJ. NÃO TENDO A RÉ SE DESINCUMBIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÃO. OCORRÊNCIA DE FRAUDES QUE SE ENCONTRA INSERIDA NO ÂMBITO DO RISCO INTERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, A REVELAR, POR CONSEGUINTE, FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 89 TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA A TAL TÍTULO FIXADA NA ORIGEM QUE MERECE SER MAJORADA PARA R$ 8.000,00 PARA MELHOR SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. INTELIGÊNCIA DO CDC, art. 42. PRECDENTE DO STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR NÃO SE ADEQUAR A HIPÓTE ORA EM APRECIAÇÃO À NENHUMA DAQUELAS PREVISTAS PELO CPC, art. 80. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA. CONHECIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO DO BANCO RÉU E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

12 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO A QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se de apelação cível interposta por Marcio Aguinelo De Oliveira contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito e dano material, e improcedente o pedido de indenização por danos morais, ajuizada em face de Light Serviços De Eletricidade S A, referente à lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança de multa ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de prestação de serviço de telefonia. Alegação de falha na prestação dos serviços, sob o fundamento de indevida negativa ao cancelamento do serviço. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré, quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e, subsidiariamente, em relação à forma de restituição do indébito. Aplicabilidade do CDC ao presente caso. Serviço de telefonia que não integra a cadeia de produção da demandante, o que caracteriza a parte autora como consumidora final do serviço e não apenas intermediária, uma vez que a telefonia não possui qualquer relação com o objeto social. Telas sistêmicas apresentadas pela apelante que são provas novas, em nenhum momento apresentadas ao longo da instrução probatória e que também não se coadunam com o restante das provas presentes nos autos. Faturas de cobrança direcionadas à apelada com apenas cobrança da mensalidade, sem nenhum adicional, o que corrobora a alegação autoral, de que os serviços não eram mais usados. Falha na prestação de serviço configurada. Devolução em dobro dos valores pagos que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

14 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Relação de consumo. Falha na prestação do serviço de internet. Problemas de conexão. Prova mínima. Danos material e moral. Responsabilidade objetiva.

15 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO AUTORAL PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, BEM COMO REPETIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POR OUTRO LADO, O RÉU REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORIAS E A CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO CONSUMIDOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE SE PRESTA DEMONSTRAR A VERACIDADE DA TESE AUTORAL, UMA VEZ QUE O CARTÃO DE CRÉDITO, SUPOSTAMENTE CONTRATADO, NÃO FOI UTILIZADO. FALTA AO DEVER BÁSICO DE INFORMAÇÃO (CDC, art. 6º, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. CORRETA A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, REMANESCENDO VÁLIDO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, AO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE MELHOR SE ADEQUA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NÃO GERANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR. IMPOSITIVA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE OBJETO DE CONDENAÇÃO E OS VALORES EFETIVAMENTE RECEBIDOS, QUE DEVE SER APURADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SÚMULA 161, DO TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CIDADÃ SEDIMENTADA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS TEMAS 99 E 112, NO SENTIDO DE QUE A TAXA DE JUROS MORATÓRIOS A QUE SE REFERE O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL É A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, VEDADA A ACUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E REFORMA PARCIAL, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

16 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Direito Civil. Responsabilidade Civil Contratual. Relação de Consumo. Consumidor que comprou casa pré-fabricada e que, após a entrega, passou a apresentar irregularidades com o uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Demandada. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Inocorrência. Fundamentação sucinta, mas exauriente e, portanto, válida. Preliminar de incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro em contrato de consumo de adesão que não pode condicionar ou limitar qualquer forma de acesso do consumidor aos órgãos do Poder Judiciário, sob pena de nulidade, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Alegação de decadência do direito autoral que não se verifica. Vícios que, por serem ocultos, só deflagram o curso do prazo decadencial de 90 (noventa) dias a partir do momento em que evidenciado o defeito. Demandante que exerceu seu direito potestativo de reclamar o reparo dos vícios oportunamente. Dano moral. Juízo sentenciante que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte, desde que aqueles não apreciados não tenham a capacidade de infirmar a conclusão adotada. Firme jurisprudência do STJ. Fundamentação que expõe a prática de ato ilícito, dano e nexo causal aptos a ensejarem o surgimento da responsabilidade civil objetiva do fornecedor do produto. Quantum compensatório fixado de acordo com precedentes deste Tribunal de Justiça. Danos materiais e pedido de repetição de indébito em dobro, fundamentado no CDC, art. 42. Circunstâncias fáticas que lastreiam a pretensão indenizatória por danos materiais que decorrem da compra, por parte do consumidor, dos insumos necessários à realização de obra, cujos ônus deveriam ter sido suportados pela Apelante. Repetição de indébito. Inaplicabilidade do art. 42, Parágrafo único, do CDC. Inocorrência de cobrança indevida. Sentença que, ao reconhecer a dobra em favor do consumidor, carece de fundamentação. Nulidade. Possibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura para determinar a restituição simples do indébito. Multa diária fixada de ofício pelo juízo a quo. Validade. Incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Honorários sucumbenciais que não merecem reparo. Inteligência do Verbete Sumular 326, do STJ: «A indenização por dano moral, fixada em valor inferior ao requerido, não implica, necessariamente, em sucumbência recíproca". Reforma parcial da sentença. Sucumbência mínima do Apelado. Impossibilidade de majoração de honorários. Tema 1.059 do Sistema de Recursos Repetitivos do STJ. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUE O AUTOR AFIRMA DESCONHECER. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CRÉDITOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO QUE CONCLUIU NÃO PODER ATRIBUIR A ASSINATURA CONSTANTE NOS DOCUMENTOS AO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º DO CDC), BEM COMO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DECLARADA A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, NA FORMA DO CDC, art. 42, APENAS PARA OS INDÉBITOS APÓS A DATA DE 30.03.2021, CONSIDERANDO-SE A MODULAÇÃO DA TESE VINCULANTE (EARESP- 676.608/RS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS E VALOR COMPENSATÓRIO ARBITRADO DE FORMA JUSTA E PROPORCIONAL, NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), DIANTE DA INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO E DO INDEVIDO DESCONTO EM SEUS PROVENTOS. VALORES DEPOSITADOS QUE PODEM SER LEVANTADOS PELO BANCO OU SER COMPENSADOS COM OS VALORES QUE O AUTOR TENHA A RECEBER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

18 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA NÃO REALIZADA À ÉPOCA DOS FATOS. NULIDADE. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES 192 E 256 DA SÚMULA DO TJRJ. PERÍCIA TÉCNICA DO JUÍZO. COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA CANCELANDO O DÉBITO E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inconformismo da ré com a procedência do pedido autoral, sob o argumento de que agiu no exercício regular do direito, ante a constatação de irregularidade. ... (Continua)

19 - STJ Direito do consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Reserva de margem consignável. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJRJ Apelação cível. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado. Alegação de liquidação antecipada do contrato, sem a realização da redução proporcional dos juros, além da existência de cobranças indevidas. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir de forma simples o valor de R$ 445,72, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Alegações de prescrição e decadência afastadas. Contrato de empréstimo consignado firmado em 2012, com previsão de término em 2017. Ação ajuizada em 2020. Efeitos do contrato que se protraíram no tempo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27, CDC. Prova pericial que constatou a existência de cobrança a maior no valor de R$ 445,72. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução em dobro que se impõe. CDC, art. 42. Precedente deste Tribunal. Danos morais caracterizados. Quantia fixada que atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e ao patamar fixado por este Tribunal em casos análogos. Precedentes. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.

21 - TJRJ Apelação Cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Contrato de renegociação de empréstimo pessoal. Sentença de procedência. Embora a jurisprudência pátria esteja pacificada quanto à possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato e que as instituições financeiras podem cobrar juros superiores à 12% a.a. (Tema 953 STJ), a cobrança de juros é considerada abusiva se existir uma discrepância muito grande entre o que foi cobrado pela instituição financeira e a taxa média de mercado para contratos similares. Precedentes do STJ que apontam que o consumidor não pode ser colocado em desvantagem exagerada, à inteligência do art. 51, IV CDC. Contrato de empréstimo celebrado que prevê a cobrança de taxa de juros anual de 119,62%. Taxa de juros aplicada no contrato em questão que se reputa abusiva, conforme a média publicada pelo Bacen. Jurisprudência desta Corte. Inexistência de pactuação de cobrança de juros capitalizada no contrato. Inteligência do Tema 953 STJ. Valores indevidamente cobrados e pagos que devem ser devolvidos em dobro. Inteligência do CDC, art. 42. Manutenção da sentença. Honorários que não foram majorados na forma do art. 85, § 11 CPC, pois já fixados em grau máximo pelo Juízo de 1ª instância. Desprovimento do recurso.

22 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Empréstimos consignados cuja contratação a autora não reconhece alegando que os descontos em seu beneficiário previdenciário são provenientes de fraude. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição. Inutilidade do depoimento pessoal que restou devidamente justificado, considerando-se que a versão da autora acerca dos fatos já foi exposta na peça inicial. Captura da biometria facial da demandante que, por si só, não assegura a idoneidade da operação, tão pouco configura inequívoca manifestação de vontade no que tange à celebração dos empréstimos consignados. Linha móvel utilizada na operação que não corresponde ao número do telefone celular da autora, possuindo inclusive DDD de outro Estado. Réu que não logrou provar a ocorrência de contratação válida, não se devendo cogitar de sua convalidação, pois os valores creditados na conta da idosa foram consignados em Juízo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, considerando-se que o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença em parte reformada apenas para autorizar a compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente.

23 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete

24 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, PORQUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, CONDENANDO O RÉU A DEVOLVER, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. ALEM DE DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

25 - TJRJ Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Ínclito STJ. Narrativa autoral de verificação de descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência, com a desconstituição da dívida, condenando o Réu «a ressarcir ao autor, de forma simples, todos os valores descontados e «ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)". Irresignação autoral. Hipótese em que a falsidade da firma aposta ao ajuste impugnado foi atestada pela prova pericial grafotécnica produzida nos autos. Pretensão de repetição em dobro do indébito que merece parcial acolhimento. Incidência da tese fixada pelo Ínclito STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS, segundo a qual «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021), observada a modulação da decisão para a produção de efeitos após a data da publicação do acórdão, em 30/03/2021. Promoção de descontos em benefício previdenciário, sem autorização da Requerente, que se revela patentemente contrária à boa-fé objetiva. Impositivo retoque do julgado para determinar a restituição em dobro dos valores deduzidos a partir do 30/03/2021. Danos morais. Quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) condizente com os contornos do caso à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, considerada a ausência de devolução, pela Autora, da quantia depositada em sua conta. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício versando sobre situações análogas. Verbete 343 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal. Reforma parcial do decisum combatido tão somente para determinar a repetição em dobro do indébito. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

26 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO À CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONTRA QUAL SE INSURGE A PARTE RÉ

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

27 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização. Contrato de empréstimo consignado sobre os proventos do autor, por este não reconhecido. Revelia do réu decretada. Sentença de procedência do pedido. Recurso do réu.

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.

Parte autora que aduz não ter contraído empréstimo consignado junto ao banco réu; e objetiva a declaração de inexistência do contrato, bem como dos débitos a ele referentes; a devolução, em dobro, dos valores debitados em seu benefício previdenciário; e a reparação pelos danos morais sofridos. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO A DESCONSTITUIR CONTRATO, DÉBITOS E PROCEDER COM DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE AMPARO. NÃO COMPROVADA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO OU A SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE SALARIAL, CORRETA A SENTENÇA AO DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS. RÉU QUE NÃO APRESENTOU CAUSA IMPEDITIVA, EXTINTIVA OU MODIFICATIVA DO DIREITO AUTORAL. NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (TEMA 1061 DO STJ). ENTENDIMENTO QUE SE APLICA TAMBÉM AOS CONTRATOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE, HAJA VISTA A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR PERITO. QUANTO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO, NÃO SE DESCONHECE A RECENTE TESE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EARESP 676.608/RS, EM 21.10.2020, NO SENTIDO DE QUE ¿A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42) INDEPENDE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA, REVELANDO-SE CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA¿. COBRANÇAS REALIZADAS EM MOMENTO POSTERIOR, LOGO DESPICIENDA A ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO, DE MODO QUE JUSTIFICADA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS É INEGÁVEL, UMA VEZ QUE A CONDUTA DO BANCO SE MOSTROU ABUSIVA E INDEVIDA, AO IMPOR À CONSUMIDORA UM ÔNUS SEM QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL E SEM OFERTAR A POSSIBILIDADE DE DEFESA. DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343/TJRJ. MOMENTO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE ATENDEU O TEOR DA SÚMULA 331/TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA.

31 - TJRJ Ementa. Apelações Cíveis. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais. Fraude em contrato de cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Devolução simples dos valores descontados. Exclusão do dano moral. Provido o recurso da ré. Prejudicado o apelo do autor.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA NÃO JUSTIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Ação ajuizada com a pretensão de declaração de inexistência de débito decorrente de cobrança alegadamente indevida, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. AMPLA. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS. REFATURAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Sentença acolheu o pedido declarando indevida a cobrança impugnada, condenando a concessionária ao refaturamento da conta, tomando por base a média apurada pela perícia. Inconformismo da concessionária. Prova pericial realizada. Falha na prestação do serviço. Refaturamento devido. Nesse contexto, a autora foi indevidamente cobrada por valores incluídos de forma abusiva em suas faturas mensais de consumo de energia elétrica, portanto, aplicável o parágrafo único, da Lei 8.078/90, art. 42, devendo a ré devolver, em dobro, os valores cobrados e pagos indevidamente pela autora. Dano moral não configurado. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

36 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Cinge-se a controvérsia em verificar se há falha na prestação do serviço da ré, ora apelada, a ensejar a repetição do indébito do montante pago e compensação a título de danos morais, bem como se deve ser afastada a pena de litigância de má-fé. ... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, III. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata que celebrou um contrato de empréstimo consignado com o banco réu, sendo ludibriada com a contratação de cartão de crédito, e que, passados mais de doze anos, os descontos em seu benefício ainda permanecem, sem que tenha recebido o instrumento contratual, não obtendo informações sobre o prazo final do contrato, bem como da quitação do contrato. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. ILEGALIDADE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

Cuida-se de demanda em que a parte autora busca a antecipação de tutela para que a ré exclua seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de suspender o serviço e de realizar parcelamento unilateral do TOI e incluí-lo nas faturas vincendas de cobrança de energia. No mérito, pretende, em resumo, (i) a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI); (ii) a devolução em dobro do valor pago referente ao TOI; (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; e (iv) a confirmação da tutela; narrando, em síntese, que a concessionária ré lhe enviou correspondência informando suposta irregularidade em seu medidor de energia, gerando débito e negativando seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, sem que tenha cometido qualquer irregularidade no consumo de energia. ... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR TERCEIRO NÃO AUTORIZADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024) ... (Continua)

40 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimos consignados. Inexistência dos negócios jurídicos. Caracterizada a violação à boa-fé objetiva. Repetição em dobro a partir de 30/03/2021. Mantida a autorização de compensação com o valor disponibilizado ao autor. Dano moral arbitrado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parte conhecida.

41 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Falsidade das assinaturas. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Devolução na forma simples para a parcela debitada antes de 30/03/2021 e, em dobro, para as posteriores. Autorizada a compensação de valores. Dano moral não configurado. Provido parcialmente o recurso do réu. Prejudicado o recurso do autor.

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Restituição na forma simples. Ausente violação à boa-fé objetiva. Dano moral não configurado. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 600,00. Majoração para r$ 2.000,00. Parcial provimento.

46 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA

imobiliária. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual. Insurgência recursal do autor, fundada na abusividade das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos e a necessidade da restituição do indébito na forma simples. ... (Continua)

48 - TJSP DECLARATÓRIA E RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Desacolhimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ausência de prova de autorização dos descontos. Reconhecimento da irregularidade da filiação. Devolução em dobro de todo período que era mesmo de rigor. Aplicação do disposto no CDC, art. 42. Dano moral evidenciado. Fatos que não configuram mero aborrecimento. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Não redução. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BANCO. DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE 13º SALÁRIO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEFESA APRESENTADA INTEMPESTIVAMENTE. REVELIA CONFIGURADA NOS AUTOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 43/STJ. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

A controvérsia dos autos reside na suposta falha na prestação do serviço fornecido pela parte ré, a qual teria realizado, a título de pagamento de parcela de empréstimo consignado, diversos descontos no 13º salário recebido pelo demandante, pessoa idosa e em estado de superendividamento. Não conhecimento do pedido de declaração de nulidade da decretação de revelia e de improcedência dos pleitos formulados na exordial. O banco réu, em que pese requeira a declaração de nulidade da decretação da sua revelia nos autos, deixa de apresentar qualquer fundamento para o pedido, ressaltando-se não discorrer acerca da intempestividade da apresentação de sua peça defensiva. A revelia possui, como efeito material, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, o que, no presente caso, significa concluir-se pelo efetivo desconto de valores a título de empréstimo consignado sobre o montante percebido pelo consumidor como 13º salário. Como se sabe, a fundamentação constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer recurso, cumprindo à parte não apenas declinar as razões de seu inconformismo, como também, impugnar objetivamente e de forma precisa a motivação da decisão objurgada. Assim, considerada a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença no que tange à decretação da revelia da instituição financeira apelante (intempestividade da peça de defesa), deixo de conhecer da matéria na seara recursal. Mesmo destino tem o pedido formulado pela improcedência total do pleito formulado na exordial. Ora, nenhum fundamento foi consignado na peça recursal sobre a legalidade dos descontos perpetrados e, consequentemente, mais uma vez, tal requerimento não merece conhecimento. Em verdade, em que pese os pedidos efetivamente formulados pelo recorrente, em sede de apelo somente foi fundamentadamente impugnada a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário percebido pelo demandante, bem como o termo inicial dos juros e correção monetária. Mérito. Cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. Na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar os descontos perpetrados em seu benefício previdenciário pela ré, os quais incidiram sobre seu 13º salário, em que pese não haja previsão contratual nesse sentido. Restou, assim, evidente que houve falha da empresa ré, sequer sendo alvo da defesa intempestivamente apresentada na instância de origem a legalidade dos descontos aqui impugnados. No que se refere ao dano material, afigurando-se na hipótese relação de consumo, impõe-se a condenação do demandado à repetição de indébito no dobro do valor comprovadamente descontado do 13º salário recebido pelo demandante em junho/22, nos termos do CDC, art. 42. A norma do art. 42, Parágrafo único, do CDC ressalva a hipótese de engano justificável para afastar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente. Ocorre, porém, que a questão em tela não desafia a incidência da Súmula 85, deste Tribunal, uma vez que a ré vem agindo em desconformidade com os preceitos legais atinentes à espécie, mostrando-se patente a má-fé da recorrida. A conduta perpetrada pela ré de descontar valores para além do que fora regularmente contratado implica na constatação de abuso na cobrança a ensejar a restituição em dobro. Por fim, igualmente se razão o demandante quando afirma a necessidade de revisão do termo inicial dos juros e correção monetária incidentes sobre a condenação à indenização por danos morais, já que, como uma simples leitura atenta da sentença já revela, não houve condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais na hipótese dos autos. Ademais, no que concerne ao termo inicial dos juros de mora sobre indenização por danos materiais em responsabilidade civil contratual, aplica-se o disposto no art. 405 do CC/02: «Contam-se os juros de mora desde a citação inicial, como bem consignado pelo sentenciante. Já quanto ao termo inicial da correção monetária sobre essa mesma verba, tem incidência o entendimento firmado na Súmula 43/STJ: «Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo. E, em que pese o recurso tenha sido interposto pela parte sucumbente na lide, tratando-se os consectários legais da condenação de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, faço uma pequena correção na sentença vergastada, a fim de adequá-la ao entendimento firmado pela Corte Especial de Justiça. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Correção, de ofício, do termo inicial da correção monetária.... (Continua)

50 - TJRJ Apelação Cível. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos morais e materiais. Sentença que, em virtude de o banco-réu não ter trazido aos autos os instrumentos contratuais originais, acarretando a perda da prova pericial grafotécnica, julgou procedente em parte os pedidos, para: a) determinar o cancelamento do empréstimo, declarando a inexistência do negócio jurídico; b) condenar o réu à devolução simples dos valores descontados; c) determinar que a autora efetue o depósito dos valores transferidos para sua conta a fim de que sejam devolvidos ao réu. Além disso, julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais e reconheceu a sucumbência recíproca. Inconformismo recursal apenas da parte autora. Forma de repetição do indébito. Não comprovado o negócio jurídico que ensejou a cobrança indevida, resta afastado o engano justificável. Assim, ante o malferimento da boa-fé objetiva que norteia as relações de consumo, imperiosa a aplicação do parágrafo único do CDC, art. 42. Dano moral configurado. Verba indenizatória que deve ser fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Precedentes do TJRJ. Sucumbência integral da parte ré. Reforma da sentença.