CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 54 - Jurisprudência

1 - TJSP Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Contrato de financiamento de veículo (CDC com alienação fiduciária em garantia). Legitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídica processual, por se tratar de parte do negócio sobre o qual recai o pedido da autora. Orçamento juntado aos autos (fls. 144/145) que demonstra que o crédito foi oferecido no estabelecimento empresarial da vendedora do bem, que agiu como correspondente do recorrente, assim como que a instituição financeira contou com a fornecedora do veículo para preparar e concluir o contrato de concessão de crédito, atuando em parceria comercial. Contrato de financiamento coligado com o contrato de compra e venda do bem. Inteligência do CDC, art. 54. Rescisão judicial do contrato de compra e venda de automóvel que implica na rescisão do contrato de financiamento. Contratos interdependentes. Impossibilidade de subsistência do financiamento, isoladamente, enquanto pacto acessório, ainda que observado o princípio da boa-fé e cumpridas as obrigações contratuais pela fornecedora de crédito. Valor repassado pelo recorrente à vendedora que, se o caso, deve ser objeto de ação própria. Inexistência de inversão do ônus da prova e de condenação do recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não conhecido no que tange a tais pontos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Consumidor - Propaganda enganosa - Autora que é atraída diante da promessa de estágio para o filho no programa Jovem Aprendiz - Lá chegando, descobre que deveria aderir a um curso profissionalizante pago e que, caso não aderisse, haveria bloqueio de dois anos para que seu filho fizesse outro estágio, o que não é verdadeiro - Consentimento obtido sob falso pretexto - Ementa: SERVIÇOS EDUCACIONAIS - Consumidor - Propaganda enganosa - Autora que é atraída diante da promessa de estágio para o filho no programa Jovem Aprendiz - Lá chegando, descobre que deveria aderir a um curso profissionalizante pago e que, caso não aderisse, haveria bloqueio de dois anos para que seu filho fizesse outro estágio, o que não é verdadeiro - Consentimento obtido sob falso pretexto - Autora que voltou ao curso dois dias depois, para pedir o cancelamento, mas lhe foi cobrada uma multa de 20% do valor do curso - Inadmissibilidade - CDC, art. 54, IV - Devolução que deve ser integral - Dano moral caracterizado - Indenização estimada em R$ 3.000,00 - Recurso provido em parte.

3 - TJSC Apelação cível. Cobrança seguro marítimo. Relação de consumo. Contrato de adesão. Cláusulas impostas ao segurado. Cláusula restritiva de direito não oponível ao segurado. Preceito redigido sem os destaques necessários. CDC, art. 54, § 3º e 4º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Art. 51, IV da legislação consumerista.

«Tese - A inexistência de habilitação, por si só, enseja mera infração administrativa, de modo que não conduz à perda do direito de indenização do seguro. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Tamanho mínimo da letra em anúncios. Aplicação da norma do CDC, art. 54, § 3º. Analogia. Descabimento. Elementos de distinção entre o contexto dos anúncios e o contexto dos contratos. Dano moral coletivo. Prejudicialidade.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de se determinar a empresas de telefonia a não empregarem em seus anúncios na imprensa fonte de tamanho menor do que 12 pontos. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negativa de cobertura de cirurgia. Alegação de exclusão contratual. Recusa indevida. Autor que optou por tratamento fora da rede credenciada. Reembolso limitado ao valor que seria pago pelo tratamento em hospital e por médicos conveniados. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do CDC, art. 54, Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirúrgico coberto ou de internação hospitalar. ... (Continua)

6 - TJPE Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Litisconsórcio passivo. Desnecessário. Demora injustificada na entrega de veículo. Aplicação do CDC. Rescisão contratual. Dano moral devido. Apelo não provido.

«1. A cláusula contratual em que se funda a alegação do Apelante para tentar afastar a irrazoável demora na entrega do veículo, tópico 4 das condições gerais do «pedido firme de compra assinado, é nula, posto que o § 4º do CDC, art. 54 prevê que nos contratos de adesão «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não foi respeitado, pois a cláusula mencionada além de não possuir destaque algum, está grafada com letra de tamanho inferior ao instituído no CDC, art. 54, § 3º e com menor relevo que os demais dados do documento, notadamente se comparada à informação a respeito da entrega do veículo. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação. Direito do consumidor. Plano de saúde. Mudança de faixa etária para 56 anos. Reajuste de mensalidade no percentual de 71%. Anulação de cláusula abusiva e contrária ao CDC. Ausência de clareza na composição do índice de reajuste. Violação ao CDC, art. 54, § 4º. Desequilíbrio contratual. Apelo improvido.

«- Diante da pacífica repulsa dos Tribunais aos reajustes dos planos de saúde dos idosos, as seguradoras passaram a adotar a estratégia de aumentar de forma exorbitante as mensalidades dos consumidores que se encontram em idade bem próxima dos 60 (sessenta) anos. Resguardados os direitos dos idosos pelo respectivo estatuto (Lei 10.741/2003) , resta às empresas daquele ramo onerar os que ainda não alcançaram a faixa dos 60 (sessenta) anos de idade, como o Apelado que, à época do ajuizamento da ação, contava com 56 (cinquenta e seis) anos. Prática que merece repulsa, pois o aumento significativo do prêmio unicamente em razão da mudança de faixa etária viola os princípios da boa-fé objetiva e da equivalência material das prestações. - Nesses tipos de contrato, em que a preservação da vida e da saúde do segurado é o objetivo maior, uma cláusula que, porventura, preveja um aumento dessa monta meramente em razão da mudança de idade do segurado, deve ser declarada nula pela abusividade nela contida, conforme preconiza o CDC, até porque uma majoração de 71% (setenta e um por cento) distancia-se da razoabilidade. - Cláusulas que determinam a majoração da mensalidade que não observam o § 4º do CDC, art. 54, pois não permitem sua imediata e fácil compreensão, não havendo esclarecimento de modo inequívoco acerca dos valores utilizados como parâmetro para o reajuste, mas tão somente consta estipulada a alteração do valor da mensalidade em função de uma denominada «US (Unidade de Serviço). Esta, por sua vez, é reajustada sob crivo unilateral da seguradora, sem qualquer clareza dos índices - diante da complexidade e subjetividade de algumas das variáveis da fórmula contida na cláusula, obstando que o segurado quantifique com segurança qual o valor devido, em moeda corrente, a título de prêmio. - Abusividade das cláusulas por conta da precariedade das informações prestadas ao aderente. Manutenção da sentença para que sejam obedecidos os aumentos anuais determinados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar. - Recurso improvido. Decisão por maioria.... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração em agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Carência de plano de saúde. Código do consumidor. Previsão em contrato de adesão. Cláusula restritva em destaque. Inocorrência de omissão no julgado.

«1. Consoante o CDC, art. 54, § 4º, a claúsula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, logo o contrato em questão cumpriu integralmente a disposição legal. ... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente abrange apenas as prestações vencidas. Precedente. A purgação da mora, para ser eficaz, deve abranger os ônus da sucumbência, não sendo defeso ao juízo permitir a complementação do depósito. Determinação de entrega do bem mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado, pai do beneficiário. Neoplasia (câncer) de pâncreas. Moléstia insidiosa diagnosticada depois da contratação do seguro. Indenização. Cabimento. Invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Boa-fé que se presume. Ônus da seguradora demonstrar a má-fé do segurado. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Embargos rejeitados. Recursos desprovidos.

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Aquisição de aparelhos e linhas telefônicas. Cláusula contratual prevendo a renovação automática do trato, com a incidência de multa durante o período de permanência de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula de redação obscura, de difícil entendimento, implicando em limitação do direito do consumidor. Exegese do CDC, art. 54, parágrafo 4º. Renovação somente permitida caso haja prévia anuência, nos moldes do art. 3º, I, do referido CDC. Interpretação do contrato em favor do consumidor. Proibida a cobrança de valores referentes à multa contratual. Rescisão contratual com declaração de inexigibilidade da cobrança e nulidade de cláusula contratual. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Contrato com cláusula resolutória. Purgação da mora em juízo. Admissibilidade. Faculdade conferida à arrendatária para dar continuidade à relação contratual. Aplicação do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Hipótese em que o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial se mostra apto à apuração do valor devido. Ação de reintegração de posse julgada extinta sem resolução do mérito. Recurso da autora improvido.

13 - TJSP Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Purgação da mora. Possibilidade. Vedação legal. Inexistência. Interpretação do CDC, art. 54, § 2º, possibilitando ao consumidor a escolha. Aplicação. Fixação do prazo de quinze dias para a quitação. Admissibilidade. Recurso na financeira não provido

14 - TJSP Seguro. Vida e acidente pessoal. Cobertura. Indenização por invalidez permanente por doença. Liquidação negada pela seguradora ao fundamento de moléstia preexistente. Invocação de má-fé do segurado por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Negligência da seguradora. Inexigência de exames médicos prévios à contratação. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Pretensão indenizatória acolhida. Rejeitadas as preliminares, negaram provimento ao apelo da ré e deram provimento ao recurso adesivo do autor.

15 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Inexistência de motivo razoável para o tratamento diferenciado entre lesões parciais e totais. Ausência no contrato da restrição ao pagamento relativo à invalidez permanente parcial, apesar de existir em relação a certos casos de invalidez permanente total. Não se vê motivo razoável para o tratamento diferente de ambas as situações, pois, pela letra do contrato, a invalidez parcial ou total causada pelo mesmo acidente pode ter tratamento desigual, razão pela qual, a única solução, diante de tal complexidade, é considerar não escritas as cláusulas limitadoras à indenização por invalidez total, à vista do disposto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. O autor tem, em tese, direito à indenização, quer sua invalidez seja total ou parcial, ainda que produzida por microtraumas. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Reconhecimento. Conhecimento técnico dos procedimentos incluídos e/ou excluídos do plano pertencem à prestadora do serviço de assistência médica, as cláusulas excludentes dos seus contratos devem ser expressas, com clareza e precisão (CDC, art. 54, § 4º), cabendo análise da abusividade das mesmas. Ônus, ainda, da prestadora a comprovação de que o consumidor tenha sido devidamente informado. Regularidade das cláusulas impugnadas não demonstrada. Nulidade mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Recusa da ré em custear radioterapia conformacional. Existência de previsão contratual de cobertura para o tratamento da patologia acometida ao autor. Contrato de adesão. Abusividade. Hipótese do CDC, art. 54, § 4º, não verificada no caso concreto. Negativa da requerida que afronta as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Recurso da autora provido e improvido o da requerida.

18 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inteligência do CDC, art. 54, § 2º. Depósito das parcelas vencidas realizado. Recurso não provido.

19 - TJSP Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa do pagamento da indenização contratada. Alegação de declaração inverídica com relação à utilização do bem. Informação dando pleno conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito na apólice. Comprovação. Ausência. Incidência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recurso não provido.

20 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Rescisão contratual e retomada do veículo pela autora. Descabimento. Interesse na manutenção da relação manifestada pelo arrendatário, que depositou tudo o que devia antes mesmo da juntada do mandado de citação aos autos. Possibilidade de purgar a mora que não se exauriu no instante em que foi interpelado extrajudicialmente. Contrato de adesão em relação de consumo, no qual a discricionariedade à resolução contratual não é dada ou exercida pela arrendadora. Alternativa manifestada para a continuidade da relação com a purgação da mora. Inteligência do CDC, art. 54, § 2º. Impossibilidade de se dar por consumada a rescisão contratual. Recurso provido para restabelecer a relação e invalidar a tutela antecipada, determinando-se à autora a imediata devolução da posse do veículo ao arrendatário.

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Exclusão pelo alegado «agravamento do risco. Descabimento. Mero envolvimento do segurado em um desentendimento. Fato que não indica ter ele ciência de que viria a ser morto pelo desafeto. Ausência, ademais, de prova cabal do pleno conhecimento do segurado em relação às condições restritivas impostas quando da assinatura da apólice. Inteligência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recursos improvidos.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cobrança. Menor admitido por meio do plano de saúde. Autorização de internação por cerca de 20 horas, dada a alegação de carência. Assinatura de instrumento particular pela avó do paciente. Documento que faz referência tão somente ao contrato de prestação de serviços, que, por sua vez, não foi subscrito pela requerida e não contém informações claras e precisas, tampouco destaca as cláusulas limitativas de direito. Autora que não se desincumbiu do dever de informação previsto no CDC, art. 54, §§ 3º e 4º. Prova oral que atesta que a requerida acreditava estar assinando mero termo de internação. Transferência do menor para hospital público. Consumidora não obrigada aos termos do contrato, artigo 46, do mencionado diploma legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Seguro. Saúde. Beneficiário com mais de sessenta anos de idade. Majoração do prêmio em razão da mudança de faixa etária do segurado. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação do plano de saúde. Ação para a declaração da nulidade de cláusula contratual. Alegação de onerosidade excessiva. Cláusulas limitativas de direitos dos seus contratos que devem ser expressas, com clareza e precisão. CDC, art. 54, § 4º. Avença que não informa o valor em moeda corrente do termo «us. Ausência de demonstração da clareza e objetividade da cláusula em que se baseia a apelante a fim de justificar o aumento. Aplicação do CDC e estatuto do idoso. Ação procedente. Recurso desprovido.

24 - TJSP Seguro. Saúde. Prêmio. Majoração. Nulidade da cláusula contratual que dispõe sobre o reajuste da mensalidade após os 61 anos de idade. Onerosidade excessiva. Ausência de demonstração de que o contratante fora devidamente informado, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Hipossuficiência do consumidor no momento da contratação. Aplicação dos princípios de proteção ao idoso. Recursos improvidos.

25 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa em custear cirurgia bariátrica. Alegação de exclusão contratual e doença preexistente (obesidade). Desacolhimento. Cláusula em que se baseia a negativa não foi inserida no contrato, nos termos do CDC, art. 54, § 4º. Abusividade evidenciada. Necessidade do procedimento cirúrgico e fragilidade do estado de saúde do autor devidamente demonstradas através de relatório médico. Constatação de obesidade severa, com quadro de síndrome metabólica, apresentando episódios de trombose venosa profunda, com riscos de morbimortalidade. Ofensa aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Sentença parcialmente reformada, apenas para excluir a cobrança de multa. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.

26 - TJSP Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada do segurado. Descabimento. Infringência ao princípio da boa-fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pelo segurado. Incidência do disposto no CDC, art. 54, § 2º. Expectativa de direito do segurado frustrada. Determinação de devolução dos prêmios pagos nos últimos doze meses do contrato, fixado o «quantum a título de dano moral em 50 vezes o valor do último prêmio pago. Indenizatória procedente. Recurso provido para esse fim.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Pagamento de prestações vencidas, mediante depósito judicial. Purgação da mora. Admissibilidade. Aplicação do CDC, art. 54, § 2º, na interpretação da cláusula resolutória. Exigência do pagamento integral, incluindo as prestações vincendas. Descabimento. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Indenização. Morte da segurada em virtude de diabetes «mellitus. Moléstia preexistente, com invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Pedido improcedente. Irresignação. Acolhimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé da segurada. Inexistência de prova nesse sentido. Contratação do seguro, ademais, em agência bancária. Inexigência da seguradora quando da elaboração da proposta de qualquer exame médico. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Sentença reformada. Pretensão indenizatória acolhida. Recurso provido.

29 - TJPE Plano de saúde. Recusa indevida. Dano moral. Ocorrência. Verba indenizatória razoável.

«1 - A cláusula limitativa dos direitos do consumidor deveria estar redigida de forma clara e com caracteres ostensivos e legíveis, conforme preceitua o CDC, art. 54, §4º. Tal não se verificou no caso ora em apreço, visto que não há nenhum destaque visual na redação da cláusula limitativa do contrato, o que dificulta, sem dúvida, a visualização e a compreensão do seu sentido e alcance. ... (Continua)

30 - TJSP Mora. Contrato. Arrendamento Mercantil. É possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º, mediante o pagamento das prestações vencidas e dos encargos moratórios devidos, o que, de fato, não ocorreu no presente caso. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração da posse. Possível a purgação da mora nos contratos de arrendamento mercantil, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. Tal faculdade não se confunde, nem é limitada, pela concessão da liminar de reintegração de posse. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Julgamento de improcedência pela descaracterização do esbulho antes da rescisão judicial do contrato. Invalidade. Avença com cláusula resolutória expressa. Possibilidade admitida pelo CDC, art. 54, § 2º, desde que respeitado o direito de o consumidor escolher, entre a manutenção ou a Resolução do ajuste. Desnecessidade de desconstituição judicial do contrato. Arrendatário que, notificado da sua mora, não pugna pela manutenção do negócio e dá azo à Resolução do arrendamento. Esbulho possessório, assim, caracterizado. Ação procedente, com ratificação da liminar cumprida nos autos. Recurso provido para estes fins.

33 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Cláusula contratual. Restrição. Redação em destaque. Inobservância. CDC, art. 54, § 4º. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicidio. Morte. Contrato que deve ser interpretado sobre a égide do CDC. Cláusula limitativa redigida da mesma forma que as demais. Inobservância da regra contida no CDC, art. 54, § 4º.

«Não se questiona a validade da cláusula que exige o cumprimento do período de carência para cobertura do evento morte, porém e se tratando de cláusula que impõe limitação a direito, é cediço o entendimento de que estas devem ser redigidas com destaque, a fim de que reste indubitável a informação contida nela. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Medida deferida liminarmente. Purgação da mora. Possibilidade ante a inexistência de vedação legal. Direito que deverá ser exercido no prazo para resposta. Cláusula resolutiva expressa. Eficácia condicionada. Inteligência do § 2º do CDC, art. 54. Pedido de liberação do veículo que deve ser acolhido, ante o pagamento das parcelas inadimplidas. Revogação da medida liminar. Admissibilidade. Débito que deverá ser acrescido dos encargos contratuais. Recurso provido, com determinação.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cumulação com declaratória de inexistência de débito. Compra e venda. Bem móvel. Abertura de crédito e contratação de seguro de proteção financeira para o caso de desemprego. Deflagração do sinistro. Caso em que a seguradora, em vez de adimplir as três parcelas em aberto, só pagou duas delas. Nome do requerente incluído no serviço de proteção ao crédito. Determinação de franquia de 30 dias contados a partir da data do evento coberto. Dificuldade do consumidor em compreender o contrato de seguro, em face das letras miúdas. CDC, art. 54, parágrafo 3º. Violação do princípio da transparência. Valor indevido pelo consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Fixação da verba indenizatória condizente com a intensidade do constrangimento de ordem moral suportada pelo autor, gravidade, natureza, repercussão da ofensa, situação social e econômica das partes, sem levar ao apontado enriquecimento indevido. Recurso provido para estes fins.

36 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora, de acordo com a dívida vencida. Possibilidade, uma vez que se aplica à matéria o CDC, art. 54, § 2º. A expressão «integralidade da dívida pendente abrange apenas as prestações vencidas, de acordo com interpretação conforme a Constituição Federal, reconhecida em incidente de inconstitucionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

37 - TJSP Seguro. Sáude. Cobertura. Recusa em custear determinado tratamento de radioterapia indicado por médico especialista. Descabimento. Cobertura para o tratamento da patologia (câncer) prevista contratualmente. Contrato de adesão. Abusividade. Negativa da requerida fundada em cláusula que não foi redigida nos moldes do CDC, art. 54, § 4º. Aplicação do disposto nos artigos 46, 47 e 51, inciso IV, todos do referido diploma legal. Apelo da requerida improvido e recurso adesivo do autor provido.

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Purgação da mora apenas pelo valor das parcelas vencidas até o momento, acrescidos dos encargos moratórios. Possibilidade. Observância do CDC, art. 54, § 2º. Entretanto, somente se poderia considerar purgada a mora se com o depósito das parcelas vencidas fosse demonstrado também o cumprimento do encargo contratual de pagamento dos impostos incidentes sobre o veículo e da realização do seu licenciamento. Recurso improvido neste aspecto.

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Limitação de cobertura. Restrição de direitos. Ausência de destaque. Cláusula ineficaz.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior prega que nos contratos de adesão, consoante o CDC, art. 54, § 4º, a claúsula restritiva a direito do consumidor, para ser exigível, deverá ser redigida com destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada. Cláusula limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. ... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Insurgência contra decisão que autorizou a purgação da mora por meio do depósito das prestações vencidas. Circunstância em que a integralidade da dívida pendente se refere às prestações não pagas, ainda dependentes de acerto por parte da devedora, e não a integralidade do financiamento previsto no contrato, eis que sendo este de adesão, haveria violação ao preconizado no § 2º do CDC, art. 54. Emenda da mora com o depósito do valor equivalente às prestações vencidas. Possibilidade. Recurso não provido.

42 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Purgação da mora em juízo. Possibilidade. Valor correspondente apenas à dívida vencida e àquelas que se vencerem até a data do efetivo pagamento. Admissibilidade, desde que efetivada no prazo da contestação. Aplicação aos contratos de arrendamento mercantil da Lei nº: 8.078/90. Atividade inserida no art. 3º, § 2º, da referida lei. Incidência do CDC, art. 54, § 2º. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Negativa de atendimento à parturiente por parte da seguradora corré, bem como por vários hospitais do Município (SUS), alegando estes últimos que não possuíam vaga em UTI Neonatal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois os requerentes são os consumidores e a seguradora a fornecedora. Cláusula contratual excludente da cobertura. Dispositivo que não se encontra redigido em destaque de modo a permitir sua imediata compreensão. Lei 8078/1990, art. 54, §§ 3º e 4º. Abusividade caracterizada. Solidariedade entre as rés reconhecida. Pedido de indenização por danos materiais deferido, devendo tais valores ser apurados em liquidação de sentença, bem como o pedido de dano moral. Fixação da indenização a título de dano moral em 200 (duzentos) salários-mínimos. Atualização de ambas as verbas desde citação pela tabela do TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da mesma data. Indenizatória procdente. Recursos oficial e voluntário da seguradora desprovidos.

44 - TJMG Consumidor. Seguro em grupo. Contrato de adesão. Invalidez. Evento morte. Hipótese que exclui a indenização. CDC, art. 54, § 4º.

«A seguradora só se desincumbe do dever de indenizar se comprovar que o segurado tinha ciência, antes da contratação, de que o pagamento de indenização por incapacidade permanente por doença exclui a indenização por evento morte, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 54, § 4º.... (Continua)

45 - STJ Seguro. Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula contratual limitativa do direito do consumidor. Destaque em negrito. CDC, art. 54, § 4º.

«Cláusula restritiva, contida em contrato de adesão, deve ser redigida com destaque a fim de se permitir, ao consumidor, sua imediata e fácil compreensão. O fato de a cláusula restritiva estar no meio de outras, em negrito, não é suficiente para se atender à exigência do CDC, art. 54, § 4º. A lei não prevê - e nem o deveria - o modo como tais cláusulas deverão ser redigidas. Assim, a interpretação do art. 54 deve ser feita com o espírito protecionista, buscando sua máxima efetividade.... (Continua)

46 - TJSP Arrendamento mercantil. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Caracterização. Necessidade de notificação. CDC, art. 54, § 2º.

«Somente com a comprovação da regular notificação que caracteriza o esbulho possessório, é possível a retomada do bem, objeto de contrato de arrendamento mercantil. (...) A notificação de fls. 28 reporta-se ao contrato de crédito 20247441, encaminhada para a Rua Quatro 02 - São Judas Tadeu - Sumaré (SP) e recebida por terceira pessoa não identificada. Ocorre que não se sabe se este era, de fato, o endereço do devedor, pois não foi ele declinado no contrato e menos ainda na «tela em anexo, também não juntada a estes autos para exame. E era ônus do agravante sua comprovação, mesmo porque, no caso, a regular notificação é de grande relevância pois, além de se instrumentalizar como prova do esbulho possessório, tem indiscutível finalidade de propiciar ao devedor sua opção pela manutenção ou não da continuidade do contrato, cumprindo assim o disposto no art. 54, § 2º do CDC. Logo, ausente um dos requisitos da reintegração, ao d. magistrado era dado indeferir, desde logo, a liminar pleiteada, como o fez. ... (Des. Oscar Feltrin).... (Continua)

47 - TAMG Seguro residencial. Consumidor. Cláusula restritiva de direito não redigidas em destaque. Interpretação. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«Em se tratando de contrato de seguro, as cláusulas restritivas de direito do segurado não redigidas em destaque não podem ser invocadas para prejudicá-lo, por aplicação do CDC, art. 54.... (Continua)

48 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Portador do virus da AIDS. Cláusula limitativa. Relação de consumo. Necessidade de serem redigidas com destaque e fácil compreensão. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«Nos contratos de adesão as «cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Se assim não está redigida a cláusula limitativa, não tem força para alcançar o consumidor, presente flagrante violação, que merece reconhecida.... (Continua)

49 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Portador do virus da AIDS. Cláusula limitativa. Relação de consumo. Necessidade de serem redigidas com destaque e fácil compreensão. CDC, art. 54, §§ 3º e 4º.

«Nos contratos de adesão as «cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Se assim não está redigida a cláusula limitativa, não tem força para alcançar o consumidor, presente flagrante violação, que merece reconhecida.... (Continua)

50 - 2TACSP Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O CDC, art. 54, § 2º, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.... (Continua)