Lei 8.213/1991, art. 49 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RÉ COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM. LEI 13.467/2017 . APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS. VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DE 40% DOS DEPÓSITOS DO FGTS E AVISO-PRÉVIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, por meio das ADIns nos 1.721 e 1.770, pelo STF. O caput do referido dispositivo legal, do mesmo modo, não autoriza tal interpretação, por violar o CF/88, art. 7º, I, que garante ao trabalhador proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Esta Corte já pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1. Todavia, tal entendimento não se aplica às hipóteses de aposentadoria especial, uma vez que a própria lei previdenciária veda a permanência do trabalhador no emprego após a concessão dessa modalidade de aposentadoria. Assim, nas hipóteses de concessão de aposentadoria especial, não se afigura devida a indenização de 40% sobre os depósitos efetuados no curso do pacto laboral e o aviso - prévio. Recurso de revista conhecido e provido .

2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em ação rescisória. Art. 966, V, VII e VIII, do CPC/2015. Agravo interno que não impugna especificamente as razões da decisão recorrida. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ausência de dialeticidade. Precedentes. Não demonstrado o documento novo. Rescisória julgada improcedente. Agravo interno não conhecido.

1 - Observa-se que as razões do Agravo Interno foram apresentadas de forma genérica (fls. 129- 130, e/STJ), repercutindo na inadmissibilidade do Recurso. Consoante jurisprudência do STJ, padece de irregularidade formal o Recurso em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do decisum recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.11.2015). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Contrato de trabalho registrado em CTPS. Não anotado no CNIS. Ausência da violação do CPC/2015, art. 1.022. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Alegação genérica de violação à dispositivo legal. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. O termo inicial do benefício. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como no caso dos autos. afastada a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Requisitos não preenchidos. Atividade rural em regime de economia familiar não comprovada. Ausência de prova do alegado regime de economia familiar. Processo extinto sem julgamento do mérito. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Violação do CPC/2015, art. 17, CPC/2015, art. 240 e CPC/2015, art. 485, VI e da Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e II, e Lei 8.213/1991, art. 54. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A irresignação do insurgente com o conteúdo do julgamento não diz respeito à existência de omissão, obscuridade ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão; e b) além disso, os dispositivos apontados como violados são inaptos a refutar o fundamento do aresto impugnado, e também as alegações do insurgente ancoram-se em premissas destoantes das adotadas pela Corte regional. Tais situações somadas impedem o conhecimento do Recurso, pois atraem a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». Na mesma linha: AREsp. 1.911.331, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2021. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Título judicial que reconhece a condição especial da atividade laborativa e determina a sua conversão em tempo comum. Implantação da aposentadoria na via administrativa. Execução dos atrasados na esfera judicial. Não cabimento. Nulidade dos atos de liquidação praticados. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão judicial proferida em fase de cumprimento do julgado, pela qual o Juízo de origem chamou o feito à ordem para tornar nulos todos os atos praticados a partir de fls. 201 dos autos principais, de vez que, tendo sido julgado improcedente o pedido quanto à implantação do benefício previdenciário, não há que se proceder à execução dos atrasados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefícios em espécie. Aposentadoria por idade. Reconhecido. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.

I - A questão jurídica referente ao termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo, foi submetida ao regime dos precedentes qualificados vinculantes pelo STJ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) a decisão agravada asseverou: i) o insurgente sustenta que foram violados o Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º e a Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; ii) A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Na mesma linha: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1.9.2020; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020; e iii) o Recurso Especial foi parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de Apelação da parte autora sem o óbice da ilegitimidade recursal; b) no presente recurso, a parte insurgente deixou de observar a determinação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, pois não refuta os fundamentos da decisão recorrida; c) a jurisprudência do STJ consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra decisão monocrática o qual não ataque especificamente os fundamentos dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada; d) dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.»), que está em consonância com a redação do § 1º do CPC/2015, art. 1.021; e) o insurgente reitera, em memoriais, as razões do Agravo Interno e não apresenta nenhum argumento novo. ... (Continua)

9 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Termo inicial.

1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b», e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, e na jurisprudência iterativa desta Corte, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento administrativo. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) o insurgente sustenta que foram violados a Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 1º e a Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF; b) A jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, não se exclui da parte a legitimidade concorrente para discuti-los, ante a ratio essendi da Lei 8.906/1994, art. 23 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/4/2008). Na mesma linha: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º.9.2020; AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2020; e c) o Recurso Especial foi parcialmente provido a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal a quo aprecie o recurso de Apelação da parte autora sem o óbice da ilegitimidade recursal. ... (Continua)

12 - STJ Previdenciário e Processual Civil. Recurso especial deficiente. Falta de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional que não especifica com exatidão de que forma a norma legal foi violada, como no caso sob exame, em que o recorrente não apontou adequadamente os fundamentos da infringência a Lei 8.213/1991, art. 49, Lei 8.213/1991, art. 54 e Lei 8.213/1991, art. 103. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)

13 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Lei 8.213/91. Termo inicial do benefício. Data da citação. Não impugnação do fundamento. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, reconhecendo-se, como tempo de efetivo serviço do autor, o período de 01/4/1961 a 30/3/1993, sendo de 01/4/1961 a 25/2/1972, o tempo rural e de 2/2/1978 a 27/11/1992, o tempo especial, e condenou o INSS a pagar-lhe benefício mensal de aposentadoria por tempo de serviço integral, a partir da data do requerimento administrativo. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Direito previdenciário e constitucional. Constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 7º, XXXIII. CF/88, art. 201, § 1º.

«Tema 709/STF - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 7º, XXXIII, e CF/88, art. 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.
Tese jurídica fixada nos Embargos de Declaração:
I) - É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
II) - nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.
Redação anterior (Tema original fixado no Recurso Extraordinário): «I) - É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não;
II) - nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o benefício previdenciário em questão.» ... (Continua)

15 - STF Recurso extraordinário. Tema 709/STF. Seguridade social. Julgamento do mérito. Direito Previdenciário e Constitucional. Constitucionalidade declarada da Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º. Percepção do benefício de aposentadoria especial independentemente do afastamento do beneficiário das atividades laborais nocivas a sua saúde. Impossibilidade. Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 7º, XXXIII, «a» e «b» e CF/88, art. 201, caput, e § 1º. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 142. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 47/2005. ADCT/88, art. 59. Lei 3807/1960, art. 31 (LOPS). Lei 5.890/1973. Lei 8.212/1991. Lei 9.032/1995. Lei 9.494/1997, art. 1º. Lei 9.732/1998. Decreto 83.080/1979 (RBPS). Decreto 3.048/1999, art. 69, parágrafo único (redação do Decreto 8.123/2013) . CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º é constitucional, inexistindo qualquer tipo de conflito entre ele e a CF/88, art. 5º, XIII; CF/88, art. 7º, XXXIII; e CF/88, art. 201, § 1º. A norma se presta, de forma razoável e proporcional, para homenagear o princípio da dignidade da pessoa humana, bem como os direitos à saúde, à vida, ao ambiente de trabalho equilibrado e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - As matérias pertinentes aos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

17 - TRF1 Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Data inicial do benefício. Primeiro requerimento administrativo. Lei 8.213/1991, art. 43. Lei 8.213/1991, art. 49, II.

«1 - Embora não disposto expressamente no título judicial, o termo inicial do benefício é a data da primeira postulação administrativa, quando a parte autora reunir condições para a concessão do benefício vindicado, caso dos autos. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Empregado não desligado. Requerimento administrativo. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b, e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Litisconsórcio passivo entre o município e o respectivo instituto de previdência. Questão decidida com base em Lei local. Súmula 280/STF. Técnico em radiologia. Aposentadoria especial. Servidor público municipal. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.

«1 - Com relação ao litisconsórcio passivo necessário, assim se manifestou a Corte estadual (fl. 626, e/STJ): «A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que a aposentadoria será paga pelo Instituto réu, sendo de rigor sua exclusão do polo passivo da ação. Como bem decidido pelo I. Des. Aroldo Viotti: Inicialmente, afasta-se a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. O responsável pelo pagamento do benefício previdenciário concedido à autora é o Instituto de Previdência, que teve patrimônio desvinculado do Município pela Lei Complementar Municipal 2.148/2007, art. 43. Assim, torna-se desnecessária a citação da Fazenda Municipal, visto que esta não arcará com os ônus decorrentes da decisão como argumenta o IPSJBV. (AC 1003003-32.2016/8/26.0568). ... (Continua)

20 - TRF1 Seguridade social. Seguridade Social. Previdenciário. Vigilante. Petição inicial. Presença de elementos mínimos embasadores da pretensão. Inépcia afastada. Sentença anulada. Mérito. Teoria da causa madura. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício devido. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Consectários legais. Sentença anulada. Mérito. Pedido parcialmente provido. CPC/2015, art. 283. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 330. CPC/2015, art. 485, I. CPC/2015, art. 1.013. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1. A inépcia da petição inicial caracteriza-se pela ausência de pedido ou causa de pedir; pela indeterminação do pedido, ressalvada as hipóteses legais permissivas do pedido genérico; pela incompatibilidade de pedidos, ou quando não decorrer conclusão lógica da narração dos fatos (CPC/2015, art. 330, § 1º; CPC/1973, art. 295, parágrafo único). Configurada uma dessas situações, a petição inicial será considerada inepta (CPC/2015, art. 330, I, § 1º; CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único), e, caso o vício não seja sanado a tempo e modo, o processo será extinto sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, I; CPC/1973, art. 267, I). ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Benefício de prestação continuada de assistência social a pessoa com deficiência. Alegada violação a Lei 8.212/1991, art. 3º e Lei 8.213/1991, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo inicial da hipossuficiência e do benefício. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

22 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cobrança de parcelas pretéritas. Díspares requerimentos administrativos. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b, o benefício previdenciário é devido a partir da data do requerimento administrativo. No caso dos autos denota-se a existência de três requerimentos diversos, realizados nos dias 16/05/2001, 28/06/2001 e 10/10/2001. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Aposentadoria. Paridade e integralidade de vencimentos. Violação dos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, Lei 8.112/1990, art. 57, art. 186, § 2º e da Lei complementar 58/1988, art. 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Questão dirimida sob enfoque constitucional. Análise vedada. Usurpação da competência do STF.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 57, a Lei 8.112/1990, art. 186, § 2º e a Lei Complementar 58/1988, art. 1º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhadora rural. Documento novo. Certidões de nascimento dos filhos da autora onde o genitor consta como lavrador. Condição estendida à esposa. Início de prova material suficiente. Informações confirmadas por robusta prova testemunhal. Pedido rescisório procedente.

«1 - Diante da especialíssima situação dos trabalhadores rurais, esta Corte Superior elasteceu o conceito de «documento novo, para efeito de ajuizamento de ação rescisória onde se busca demonstrar a existência de início de prova material do labor campesino. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/10/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Servidor de autarquia estadual. Contratação pelo regime da CLT. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de dispositivos constitucionais. Matéria insuscetível de exame na via especial. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Atividade rural em regime de economia familiar. Cargo eletivo concomitante. Possibilidade. Comercialização de produtos derivados da agricultura. Início de prova material corroborado pela prova testemunhal. Requisitos preenchidos. Concessão do benefício. Tutela específica. Lei 8.213/1991, art. 11, § 9º, V. Lei 8.213/1991, art. 49, II.

«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Omissão. Inexistência. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Definição do início dos efeitos da aposentadoria a teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 49, II. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/1973, art. 535. Retorno dos autos à origem.

«1. A tese jurídica debatida, quanto à definição a ser dada para o início dos efeitos da aposentadoria considerando o teor da norma inserida no disposto no Lei 8.213/1991, art. 49, II, deve ser objeto de explicitação pelo Tribunal regional, sob pena de ferir direito constitucional da parte, assegurado pelo amplo acesso à função jurisdicional do Estado e pelo devido processo legal. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário.aposentadoria por tempo de serviço. Dies a quo. Data do requerimento administrativo. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo assentou que «o beneficio fora pleiteado administrativamente em 18/03/1997, sendo essa, inclusive, a data considerada pelo INSS como sendo a do respectivo inicio, como se pode conferir no documento de fl. 15. Nada obstante, ele só foi implantado em 01/07/2010, tendo a Autarquia negado o pagamento dos atrasados na via administrativa (v. fl. 16), em flagrante violação ao disposto no art. 54 c/c o Lei 8.213/1991, art. 49 « (fls. 60-61, e/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial para recebimento do benefício. Ajuizamento da ação. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito de o Lei 8.213/1991, art. 49, II dispor que a data do início da aposentadoria por idade será a data da entrada do requerimento, no caso, não houve prévia solicitação administrativa, tendo a segurada entrado com o pedido de concessão do benefício diretamente em Juízo, pelo que, respeitando a lógica definida pela citada Lei, deve ser este o termo inicial do benefício. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial para recebimento do benefício. Ajuizamento da ação. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito de o Lei 8.213/1991, art. 49, II dispor que a data do início da aposentadoria por idade será a data da entrada do requerimento, no caso, não houve prévia solicitação administrativa, tendo a segurada entrado com o pedido de concessão do benefício diretamente em Juízo, pelo que, respeitando a lógica definida pela citada Lei, deve ser este o termo inicial do benefício. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial da aposentadoria previsto no Lei 8.213/1991, art. 49, II. Agravo não provido.

«1. A teor da determinação legal prevista no Lei 8.213/1991, art. 49, II, o termo inicial da aposentadoria por idade é o requerimento administrativo, momento a partir do qual deverão ser pagas as parcelas devidas, independentemente de pedido expresso da parte autora. ... (Continua)

35 - TST Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Tribunal Regional confirmou a sentença em que se deferiram diferenças de complementação de aposentadoria pela "correta determinação do seu valor inicial, com os reajustes concedidos para os benefícios da Fundação, com a aplicação das normas legais e regulamentares mais benéficas", bem como determinou "a utilização do valor efetivamente pago pela Previdência Social para o cálculo do benefício" (fl. 183-v). Não houve emissão de tese acerca da matéria disciplinada nos arts. 202, § 2º, da Constituição Federal e 1º, 6º, 37 e 68 da Lei Complementar 109/01. Tampouco decidiu o pedido sob a ótica do 6º, § 2º da LICC e dos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54. A natureza extraordinária do recurso de revista impede a análise de matérias que não foram objeto de análise na instância ordinária. Incidência da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. O CF/88, art. 5º, II trata genericamente do princípio da legalidade; logo, a análise de eventual ofensa requer a incursão na legislação infraconstitucional que regula a matéria. Registre-se, ainda, que o STF, por meio da Súmula nº 636, já firmou o entendimento de que, dado o comando genérico dessa norma, não há como considerá-la isoladamente vulnerada. Por outro lado, não há falar em ofensa ao Lei 6435/1977, art. 39, uma vez que o referido diploma legal foi revogado pela Lei Complementar 109/2001. Ademais, consta do acórdão que «as normas regulamentares instituídas pelo empregador aderem ao contrato de trabalho, não podendo os direitos daí decorrentes ser afastados por alterações posteriores, em prejuízo do empregado. Assim, o Regulamento de 1979, que foi criado durante a vigência do contrato do autor, gera direitos que se incorporaram ao seu patrimônio jurídico (fl. 620, verso)-. Logo, não se divisa a alegada ofensa aos Lei Complementar 109/2001, art. 17 e Lei Complementar 109/2001, art. 36.... (Continua)

36 - TST Aposentadoria espontânea. Efeitos.

«1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço não causa a extinção do contrato de trabalho, diante da redação contida no Lei 8.213/1991, art. 49, I, b e do reconhecimento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, por meio das ADIns 1.721 e 1.770, pelo e. STF. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 49. Exame. Impossibilidade. Ausência da incapacidade do segurado afirmada com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem manteve a sentença e negou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez com fundamento no laudo médico-pericial do perito do Juízo. A revisão do aludido entendimento implica reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 93/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Data de início do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes da TNU. Súmula 33/TNU. Incidente conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 49, II. Lei 8.213/1991, art. 54. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 93/TNU - Saber a partir de quando é devido pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, quando a natureza especial das atividades reconhecidas somente foi constatada após a juntada de laudo pericial na via judicial.
Tese jurídica fixada: - Inteligência da Súmula 33/TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício.... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Revisão de benefícios. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração legislativa. Prazo decadencial. Aplicação às situações jurídicas constituídas a partir da nova redação dada pela Medida Provisória 1.523/1997. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 com o Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade. Precedentes. Suposta ofensa aos Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54. Aplicação da lei vigente à época da implementação dos requisitos para a concessão do benefício. Possibilidade. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Medida Provisória 1.523, de 27 de junho de 1997, instituiu um prazo decadencial para o ato de revisão dos benefícios e, não prevendo a retroação de seus efeitos, somente deve atingir os benefícios previdenciários concedidos após o advento do aludido diploma legal. ... (Continua)

40 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.

«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Termo inicial. Benefício previdenciário. Ajuizamento da ação. Lei 8.213/1991, art. 49. Aplicação analógica. Citação inicial. Efeitos de ordem material que não interferem na preexistência do direito.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 49, a aposentadoria voluntária, dentre outros benefícios, inicia-se a partir do requerimento, inclusive para o empregado que não haja se desligado da empresa. ... (Continua)

42 - TRT2 Contrato de trabalho. Readmissão. Aposentadoria voluntária e continuidade do contrato de trabalho. Precedente do STF. CLT, art. 453. Lei 8.213/91, art. 49.

«O termo «readmitido, previsto no «caput do CLT, art. 453, pressupõe a extinção do anterior contrato de trabalho do empregado, mas não implica dizer que a aposentadoria espontânea resulte, necessariamente, no fim do contrato, ou seja, só haveria readmissão se o trabalhador aposentado houvesse encerrado a relação trabalhista anterior e depois iniciasse uma nova. Por outro lado, havendo a continuidade da atividade laboral, mesmo após a aposentadoria espontânea, não se poderia falar em readmissão. STF/RE 449.420/PR, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 16/08/2005. Reclamação que é julgada procedente, para condenar a reclamada no pagamento das diferenças da multa de 40% dos depósitos à conta vinculada ao FGTS.... (Continua)

43 - TRT2 FGTS. Multa de 40%. Aposentadoria espontânea. Contrato de trabalho. Continuidade do Pacto laboral. Multa devida. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Lei 8.213/91, art. 49, I, «b. CLT, art. 453, §§ 1º e 2º.

«Com o advento do art. 49, I, «b da Lei 8.213 de 24/07/91, a aposentadoria espontânea deixou de ser causa extintiva do contrato de trabalho, possibilitando ao empregado permanecer no serviço após ser jubilado. Foi o que ocorreu com o reclamante, que não deixou de laborar para a reclamada quando se aposentou em fevereiro de 1.996. Posicionamento em contrário implicaria em favorecer a reclamada, pois se beneficiou da força de trabalho da reclamante, continuamente. Ainda que se considerasse que a aposentadoria da empregada faz gerar novo contrato de trabalho, tal fato não exime a empresa das obrigações decorrentes do pacto laboral, em especial da multa fundiária de 40% (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Não se pode olvidar, outrossim, que os §§ 1º e 2º do CLT, art. 453, introduzidos pelo art. 3º da Lei 9.528 de 10/12/97, tiveram sua eficácia suspensa pelo STF, até decisão final, através de liminar concedida nas ADINs 1.721-3 e 1.770-4. E a medida liminar do STF que suspendeu a eficácia dos referidos dispositivos da CLT vincula os demais órgãos jurisdicionais inferiores. ... (Continua)

44 - TRT2 FGTS. Contrato de trabalho. Seguridade social. Aposentadoria e continuidade da prestação dos serviços, sem registro de baixa na CTPS. Contrato único. Multa de 40% devida em relação a todo o período trabalhado. Lei 8.213/91, art. 49, I, «b. CLT, art. 453.

«Face ao art. 49, I, «b, da Lei 8.213 e CLT, art. 453, a aposentadoria só rescinde o contrato de trabalho se o trabalhador, após obtida a aposentadoria, cessar efetivamente a prestação dos serviços com o recebimento dos direitos trabalhistas. Se continuar a serviço da empresa, sem o recebimento das verbas rescisórias, o contrato é considerado único e essa unicidade contratual dá ao trabalhador o direito de receber a multa de 40% do FGTS por todo o período trabalhado e não só pelo período posterior à aposentadoria.... (Continua)

45 - TRT2 FGTS. Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Continuidade do pacto laboral. Multa de 40%. Lei 8.213/91, art. 49, I, «b. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. CLT, art. 453.

«Com o advento do art. 49, I, letra «b da Lei 8.213 de 24/07/91, a aposentadoria espontânea deixou de ser causa extintiva do contrato de trabalho, possibilitando ao empregado permanecer no serviço após ser jubilado. Foi o que ocorreu com o autor, que não deixou de laborar para a reclamada quando se aposentou em 16/02/98 (fl. 40 - doc. 05). Posicionamento em contrário implicaria em favorecer a reclamada, pois se beneficiou da força de trabalho da recorrente, continuamente. Ainda que se considerasse que a aposentadoria do empregado faz gerar novo contrato de trabalho, tal fato não exime a empresa das obrigações decorrentes do pacto laboral, em especial da multa fundiária de 40% (Lei 8.036/1990, art. 18, § 1º). Não se pode olvidar, outrossim, que os parágrafos 1º e 2º do art. 453, CLT, introduzidos pelo art. 3º da Lei 9.528 de 10/12/97, tiveram sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, até decisão final, através de liminar concedida nas ADINs 1721-3 e 1770-4. Fato concreto é que a decisão liminar do STF que suspendeu a eficácia dos referidos dispositivos da CLT vincula os demais órgãos jurisdicionais inferiores.... (Continua)

46 - TRT2 Seguridade social. FGTS. Aposentadoria voluntária. Manutenção da relação de emprego. Devida multa de 40% sobre o FGTS. Lei 8.213/91, art. 49. CLT, art. 453.

«Com o advento da Lei 8.213/91, deixou de ser necessário o desligamento do emprego para o fim de deferimento, pela Previdência Social, do pedido de aposentadoria. Destarte, a obtenção da aposentadoria não mais constitui causa de extinção do vínculo empregatício, que persiste sem solução de continuidade na hipótese em que o empregado, embora jubilado, continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Nesse caso, a posterior iniciativa de ruptura do contrato sem justa causa obriga o empregador ao pagamento de todas as verbas inerentes a essa modalidade de despedida, inclusive a multa de 40% sobre a totalidade do FGTS depositado.... (Continua)

47 - TRT9 Seguridade social. Prescrição bienal. Continuidade da prestação de serviços após a aposentadoria. Inexistência de rescisão do contrato. Considerações sobre o tema. Lei 8.213/91, art. 49, I, «b. CLT, art. 453 e CLT, art. 457. CF/88, arts. 7º, XXIV e 202.

«... Referido tema - efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho - tem dividido os julgadores e gerado polêmicas que podem ser atribuídas às diversas alterações na legislação que trata da matéria. Entretanto, no caso, ao tempo da aposentadoria do autor - setembro/98 - não resta dúvida de que havia a possibilidade de sua concessão e continuidade do vínculo de emprego (Leis 8.213/91 e 8.870/94), deixando certo, referidas normas, que proventos de aposentadoria (prestação previdenciária de ordem pública, irrenunciável e constitucionalmente assegurada às pessoas que atendam aos requisitos legais para sua implementação - art. 7º, XXIV e CF/88, art. 202) não se confundem com salários (contraprestação paga pelo empregador ao empregado em face da realização de serviços que lhe são prestados - CLT, art. 457). Deve ser destacado que a prestação de serviços perdurou por mais de um ano e oito meses, o que inviabiliza a motivação da rescisão do contrato como sendo a aposentadoria do reclamante. Relativamente ao CLT, art. 453, vale destacar que o seu § 2º, que dispunha importar em extinção do vínculo de emprego a aposentadoria, teve eficácia suspensa mediante a concessão da liminar pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na ADIn MC 1.721-DF, onde prevaleceu o voto do Min. Relator Ilmar Galvão, ante a possibilidade de violação ao CF/88, art. 7º, I. Diante do exposto, é seguro concluir que a aposentadoria voluntária não impediu a continuação do vínculo de emprego, consoante disposto no Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b. Em outras palavras, o pedido de aposentadoria, na vigência da Lei 8.213/91, não promove a rescisão contratual; essa deriva da vontade do empregado de deixar de prestar serviços, com a opção pela letra «a do art. 49 da lei em foco, que dispõe: «a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela. Como, no caso em apreço, não ocorreu a rescisão contratual, por força da aposentadoria do reclamante, em setembro/98, mas apenas em 19/05/00, em face da sua opção pela letra «b, e, ajuizada a ação em 31/01/01, não está configurada a prescrição bienal. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

48 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Dissolução «ope legis do contrato de emprego. Irrelevância do «desligamento. Novo contrato de trabalho. FGTS. Pagamento sem a multa de 40%. Lei 8.213/91, art. 49, I e II. CLT, art. 453. Lei 8.036/90, art. 20, III.

«A aposentadoria espontânea do trabalhador, tal qual a sua morte, provoca caducidade do contrato de emprego; seus efeitos extinguem-se com a decorrência de causa natural. A impossibilidade do cômputo do tempo de serviço coberto pelo benefício aposentadoria, estampada na parte final do CLT, art. 453, conduz o intérprete a essa segura conclusão. O legislador, dentro desse raciocínio e de forma coerente admite «na aposentadoria concedida pela Previdência Social, a liberação dos depósitos do FGTS (Lei 8.036/90, art. 20, III). Na hipótese de prosseguir a prestação de trabalho, pós aposentadoria, novo contrato de emprego emerge no cenário jurídico, considerado o fato como readmissão. ... (Continua)