CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 75 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício. Documentação apresentada incompleta. Nova comprovação feita a destempo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que é «inadmissível a regularização tardia, em sede de agravo interno, ante a preclusão do direito, pelo transcurso do prazo legal para saneamento do vício, após intimação específica» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). ... (Continua)

2 - STJ Homologação de decisão estrangeira contestada. Legitimidade da parte requerente. Pessoa jurídica estrangeira representada por agência, filial, sucursal. CPC/2015, art. 75, X. Interpretação extensiva para permitir a representação por estabelecimento de pessoa jurídica no Brasil, qualquer que seja o nome e a relação jurídica desse estabelecimento. Precedentes.

I - A pessoa jurídica estrangeira pode se fazer representar, ativa ou passivamente, em juízo no Brasil por agência, filial ou sucursal, nos termos do CPC/2015, art. 75, X. ... (Continua)

3 - TJSP Processo civil. Ação ordinária c/c perdas e danos. Tutela antecipada concedida e mantida em sede de 2º grau. Alegações de inépcia da inicial, ilegitimidade ativa ad causam. Inocorrência. Presença dos pressupostos processuais aptos ao desenvolvimento regular do processo. CPC/2015, art. 75.

«Preliminares afastadas. Agravo retido improvido. Pedido de indenização por atraso na entrega das obras. ... (Continua)

4 - TJPE Processual civil. Ação de cobrança. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. Indeferimento da inicial. Ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica. Desnecessidade. Procuração outorgada por instrumento público. Inexistência de fundada dúvida. Apelação provida. CPC/2015, art. 75.

«1. Constando dos autos procuração outorgada por instrumento público, com referência ao registro do estatuto da pessoa jurídica pelo tabelião, detentor de fé pública, desnecessária a apresentação dos atos constitutivos. ... (Continua)

5 - TJRO Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.

«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... (Continua)

6 - TJRO Agravo interno. Associação de Municípios. Ilegitimidade ativa para tutelar, em nome próprio, direitos de pessoas jurídicas de direito público. CPC/2015, art. 75.

«A representação judicial dos municípios, ativa e passivamente, deve ser exercida por seu prefeito ou procurador, não podendo ser exercida por associação de direito privado, haja vista que se submete às normas de direito público, sendo insuscetível de renúncia ou de delegação a pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual o interesse de pessoa jurídica de direito público não pode ser tutelado sob forma de substituição processual.... (Continua)

7 - TJAL Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Legitimidade ativa ad causam. Assembleia legislativa do Estado de Alagoas. Ação que busca rediscutir valor das contas de energia. Legitimidade reconhecida. Como regra, o titular de um direito ou dever, tem capacidade processual para estar em juízo. Irrelevante a natureza despersonalizada da assembleia legislativa. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 75.

«1. A despersonalização não implica, automaticamente, a ausência de capacidade processual. Apesar de ambas estarem intimamente ligadas, pelo fato de que haverá capacidade processual sempre que houver capacidade civil, isso não é uma regra absoluta, pois o sistema prevê também casos em que entes despersonalizados possam ser partes no processo (capacidade processual), e isso ocorre sempre que o ordenamento atribui determinados direitos ou deveres a esses entes. Assim, como regra, aquele que possui um direito ou dever no campo material, tem capacidade no âmbito processual para a tutela desse direito ou para responder por esse dever. In casu, Assembleia Legislativa é titular de vários direitos e deveres, pontualmente reconhecidos, de modo que não se pode admitir que ela não tenha capacidade para estar no processo na defesa ou respostas a esses direitos e obrigações. ... (Continua)

8 - TJAL Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão monocrática que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Legitimidade ativa ad causam. Assembleia legislativa do Estado de Alagoas. Ação que busca rediscutir valor das contas de energia. Legitimidade reconhecida. Como regra, o titular de um direito ou dever, tem capacidade processual para estar em juízo. Irrelevante a natureza despersonalizada da assembleia legislativa. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 75.

«1 - A despersonalização não implica, automaticamente, a ausência de capacidade processual. Apesar de ambas estarem intimamente ligadas, pelo fato de que haverá capacidade processual sempre que houver capacidade civil, isso não é uma regra absoluta, pois o sistema prevê também casos em que entes despersonalizados possam ser partes no processo (capacidade processual), e isso ocorre sempre que o ordenamento atribui determinados direitos ou deveres a esses entes. Assim, como regra, aquele que possui um direito ou dever no campo material, tem capacidade no âmbito processual para a tutela desse direito ou para responder por esse dever. In casu, Assembleia Legislativa é titular de vários direitos e deveres, pontualmente reconhecidos, de modo que não se pode admitir que ela não tenha capacidade para estar no processo na defesa ou respostas a esses direitos e obrigações. ... (Continua)

9 - TJMG Agravo de instrumento. Massa falida. Saída de ex-sócio anterior ao termo de quebra. Representação. Irregularidade. CPC/2015, art. 75.

«- O ex-sócio que se retirou da sociedade anteriormente ao Termo de Quebra deve vir a juízo regularmente representado para postular direitos e prestar as primeiras declarações, não podendo o Síndico falar em seu nome.... (Continua)

10 - TJMG Agravo de instrumento. Massa falida. Saída de ex sócio anterior ao termo de quebra. Representação. Irregularidade. CPC/2015, art. 75.

«- O ex-sócio que se retirou da sociedade anteriormente ao Termo de Quebra deve vir a juízo regularmente representado para postular direitos e prestar as primeiras declarações, não podendo o Síndico falar em seu nome.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Anulação de doações por fraude à lei. Caso da viúva negra. Legitimidade da inventariante do espólio para pleitear anulação de negócios jurídicos realizados pelo falecido doador. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Irrelevância do regime de casamento adotado para a configuração da fraude. Agravo interno não provido.

1 - A inventariante do espólio tem capacidade de representação e, portanto, pode pleitear a anulação de doações feitas pelo falecido, nos termos do art. 12, V, do antigo CPC (CPC/2015, art. 75, VII). ... (Continua)

12 - STJ Carta rogatória. Chamamento de representantes e prepostos. Considerações do min. João otávio de noronha sobre o tema. CPC/2015, art. 75, art. 447, § 2º, III.

«[...] Ademais, como consta do decisum agravado, não há óbice ao chamamento de representantes ou prepostos de empresas, tal como disciplina o CPC/2015, art. 75, para que sejam ouvidos como testemunhas em demanda em trâmite no estrangeiro, razão pela qual não se aplica à hipótese o disposto no CPC/2015, art. 447, § 2º, III. [...] (Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

13 - TRT2 Legitimidade ativa. Capacidade processual. CPC/2015, art. 75, IX.

«A sentença que anulou a deliberação tomada na assembleia que autorizou a criação da Federação autora não serve para afastar a sua legitimidade, uma vez que seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ainda continua ativo, e eventual irregularidade dos atos constitutivos não constitui óbice para a parte estar em juízo, porquanto a lei reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados ( CPC/1973, art. 12, VII; CPC/2015, art. 75, IX).... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Dados que não foram apresentados. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Antecipação de custas processuais. Mandado de segurança. Possibilidade. Instituto não tipicamente penal. Desproporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisão superveniente do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiro. Bacen-jud. Inscrição em dívida ativa. Devido processo legal. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Whatsapp. Legitimidade do facebook. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Atraso. Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno homologação de decisão estrangeira. Extinção sem apreciação do mérito. Falta de prova de regular representação processual da autora.

«1 - Hipótese em que o pedido de homologação de sentença estrangeira foi extinto sem julgamento do mérito, por falta de prova de que a autora estava representada regularmente em juízo. ... (Continua)

18 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de inventário. Inventariante dativo. Participação em assembleias. Espólio detentor de quotas societárias. Possibilidade. Atribuição prevista no CPC/2015, art. 618. Decisão reformada. Recurso provido. CPC/2015, art. 75.

«- Nos termos do CPC/2015, art. 618, I, incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele. ... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a substituição dos espólios pelos herdeiros no polo ativo. Legitimidade do espólio. Reforma da decisão. CPC/2015, art. 75.

«Decisão que deferiu o pedido do Ministério Público para retificação do polo ativo para fazer constar os sucessores e não os espólios, ao argumento de que posse não se inventaria. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de sucessão processual pelo espólio em ação de usucapião. Sustentou o Ministério Público que a posse não pode ser inventariada, motivo pelo qual, na hipótese em análise, a substituição do polo ativo deveria ter sido feita pelos herdeiros dos autores agravantes e não pelos seus espólios. Ocorre que os autores-agravantes ajuizaram ação de usucapião quando já preenchidos os requisitos necessários para a prescrição aquisitiva. Merece destaque, ainda, que enquanto não homologada a partilha, é do espólio do possuidor a legitimidade ativa para a ação de usucapião, na forma do CPC/1973, art. 12, V, do antigo CPC, reproduzido pelo CPC/2015, art. 75, VII, do atual diploma processual. Precedente do STJ (Rec. Esp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

20 - TJMS Apelação cível. Representação do espólio. Inventariante dativo. Legitimidade de todos os herdeiros e sucessores do falecido para figurar como parte. Emenda à inicial. Regularização do polo ativo. Legitimidade da parte autora. CPC/2015, art. 75.

«01. Nos termos do CPC/1973, art. 12, § 1º, nas demandas em que o espólio atuar como autor ou réu, em caso de inventariante dativo, a legitimidade para figurar como parte é dos herdeiros e dos sucessores. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. CPC/1973, art. 525. Agravo de instrumento. Formação. Representação processual. Atos constitutivos. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido. CPC/2015, art. 75.

22 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência do ato de nomeação e termo de compromisso do administrador judicial de massa falida. Irregularidade da representação processual da agravante. Súmula 115/STJ. Agravo não-conhecido. CPC/2015, art. 75.

«1. A cópia do ato de nomeação, bem como do termo de compromisso assinado pelo administrador judicial da massa falida ora agravante, que atua como procurador, é peça essencial à demonstração da regularidade da representação processual da referida parte, em necessária substituição à procuração. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, realizado na sessão do dia 14/6/2017, reafirmou entendimento de ambas as turmas de Direito Público, no sentido da impossibilidade de Municípios serem representados ou substituídos processualmente por associação de direito privado. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Credor falecido. Legitimidade ativa. Representação pelo inventariante. Partilha. Extinção do espólio. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora contra decisão que, em liquidação de sentença, julgou extinto o processo sem resolução de mérito em face de três dos exequentes, nos termos do CPC/2015, art. 75, CPC/2015, art. 76, § 1º, I c/c CPC/2015, art. 485, I e VI. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da recorrida. Preliminar rejeitada na corte de origem. Ofensa ao CPC/2015, art. 75, VIIII. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Agravo desprovido.

1 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). ... (Continua)

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO V DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 966. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 75, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. FALECIMENTO DA SÓCIA PROPRIETÁRIA. CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. APLICAÇÃO DO CLT, art. 841, § 1º. I. Inicialmente, necessário explanar que, conforme o disposto na Súmula 408/STJ, a indicação equivocada da violação do CPC/2015, art. 75, V não obsta a análise da pretensão desconstitutiva com base no CPC/2015, art. 75, VII, porquanto a causa de pedir evidenciou corretamente o argumento de que não houve citação válida do representante legal da empresa (espólio), que, no caso, seria o inventariante (diante do falecimento da sócia proprietária da empresa reclamada). O equívoco, portanto, não impediu que a parte ré apresentasse defesa de forma específica quanto ao fundamento de rescindibilidade da ação rescisória. II. O CLT, art. 841, § 1º estabelece que «a notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo . III. No caso vertente, a sócia proprietária da empresa outrora reclamada, ILKA SANTIAGO DE CASTRO, faleceu em 09/10/2016. Após o falecimento da sócia proprietária, a empresa continuou em funcionamento, exercendo suas atividades regularmente, sob a gerência da parte autora desta ação. O vínculo empregatício entre referida empresa e a parte reclamante, ora ré, iniciou-se em 07/09/2016 e findou-se em 03/01/2017. Em 03/01/2017, data da dispensa sem justa causa da parte ré, a parte autora desta ação rescisória, CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO, já era o legítimo titular da empresa reclamada, uma vez que, conforme formal de partilha de 30/12/2016, ele herdou 100% do capital social da empresa reclamada. IV. Também no dia 03/01/2017, o estabelecimento comercial da empresa foi fechado pelo Shopping em que se encontrava, tendo a parte autora orientado os seus funcionários a ajuizarem reclamações trabalhistas a fim de garantir seus direitos. Entretanto, conforme ressaltado no acórdão recorrido, cabia ao novo titular da empresa ILKA SANTIAGO DE CASTRO ME, após a homologação do formal de partilha, tomar providências para se cientificar das correspondências que ainda eram encaminhadas ao estabelecimento (sendo informada sobre possíveis ações ou suas respectivas cobranças judiciais) e para a regularização ou baixa do registro da empresa nos órgãos competentes. Diante dessa omissão do novo titular da empresa, a empresa ficou em situação irregular, havendo o encerramento das atividades e dos contratos. V. Analisando-se o contexto fático jurídico dos autos, a parte autora não produziu provas da suposta irregularidade de citação, inexistindo demonstração de dolo da parte outrora ré, uma vez que por falta da diligência da própria parte autora (ao não atualizar o endereço da empresa após a homologação do formal de partilha, levando a citação postal, no endereço do Shopping Center, a ser infrutífera) é que houve necessidade de citação por edital da empresa. Precedentes. VI . Observada a validade da citação, estão incólumes os arts. 5º, LV, da CF/88 75, VII, do CPC/2015. VI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Legitimidade ativa. Controvérsia solucionada à luz de fundamento constitucional. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A agravante argumenta que a existência de fundamento constitucional não pode permanecer na medida em que a questão tratada no especial é constantemente julgada por esta Corte. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno na petição de ingresso na lide como assistente simples. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o ingresso da Associação dos Municípios Mineradores do Estado de Minas Gerais na condição de assistente simples, na lide cujo objeto se discute a redistribuição do valor adicionado fiscal decorrente da arrecadação de ICMS nas operações de entrada e saída de minério ocorridas no Município de Mangaratiba/RJ. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo interno na petição de ingresso na lide como assistente simples. Associação de municípios. Impossibilidade de atuação para tutelar direitos dos municípios em regime de representação processual. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu o ingresso da Associação dos Municípios Mineradores do Estado de Minas Gerais na condição de assistente simples, na lide cujo objeto se discute a redistribuição do valor adicionado fiscal decorrente da arrecadação de ICMS nas operações de entrada e saída de minério ocorridas no Município de Mangaratiba/RJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Extinção do processo por abandono. Intimação pessoal do autor e de seu advogado via diário da justiça. Alegação de violação aos CPC/2015, art. 75 e CPC/2015 art. 280. Inovação recursal. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 75 e CPC/2015 art. 280 somente foi trazida nas razões do recurso especial, constituindo indevida inovação recursal, o que torna inviável a análise do pleito ante a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

31 - TJRS Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Falecimento do credor. Habilitação nos próprios autos. Existência de outros bens. Representação do espólio pelo inventariante. CPC/2015, art. 313.

«- Conforme o disposto no CPC/2015, art. 689, a habilitação dos sucessores será procedida nos autos do processo principal. ... (Continua)

32 - TJMG Agravo de instrumento. Inventário. Preliminares. Nulidade da decisão por ausência de intimação para manifestação. Inépcia da inicial. Rejeição. Expedição de ofício a instituições financeiras para apurar conta em nome da inventariante. Pedido de prestação de contas. Impossibilidade. Alienação de semoventes. Valor obtido em avaliação judicial. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 635.

«- O CPC/2015, art. 635 determina a manifestação das partes, no prazo de 15 dias corridos em cartório, a respeito do laudo de avaliação; porém, eventual nulidade resta sanada quando a parte se manifesta nos autos principais, nos quais já constava o laudo de avaliação, sendo certo que, não havendo formalidade determinada por lei e tendo sido sanada de outro modo, não há como se falar em alegação de nulidade por ausência de intimação. ... (Continua)

33 - TJSP Civil. Execução de título extrajudicial. Locação de bem imóvel. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Pretensão à reforma manifestada pela exequente. CPC/2015, art. 110.

«Representação processual devidamente regularizada. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio, representado pelo inventariante. Desnecessidade de habilitação dos herdeiros. CPC/2015, art. 110, CPC/2015, art. 75 e CPC/2015, art. 313. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação cautelar de produção antecipada de prova. 1. Alegação de ofensa aos art. 9º e 11 da lindb. Prequestionamento. Ausência. S úmula 211/STJ. 2. Regularidade de representação processual. Pessoas jurídicas estrangeiras. Mandatário constituído por procuração pública confeccionada no exterior. Desburocratização. Reconhecimento de mesmo valor atribuído às procurações nacionais. 3. Necessidade de documentos que comprovem a existência de poderes de representação. Ausência de comprovação no momento de outorga da procuração pública. Exigibilidade. 4. Oportunidade para sanar o vício conferida. Prazo transcorrido in albis.

5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Pessoa jurídica estrangeira sem filial no Brasil. Representação processual. Doutrina sobre o tema. Falta de juntada dos atos constitutivos. Desatendimento do prazo para regularização. Extinção do processo. Cabimento. Reexame dos documentos juntados. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia acerca da representação processual de pessoa jurídica estrangeira em demanda por ela ajuizada no Brasil. ... (Continua)

36 - TJDF Condomínio em edificações. Despesas de condomínio. Julgamento citra petita. Legitimidade ativa. Dano moral. CPC/2015, art. 75.

«1 - A falta de exame, na sentença, de questão eminentemente de direito levantada não caracteriza julgamento citra petita. O efeito devolutivo, inerente ao recurso de apelação, possibilita que questões suscitadas ou discutidas no processo, ainda que não tenham sido julgadas por inteiro pela sentença, sejam examinadas pelo Tribunal ( CPC/1973, art. 515, § 1º) ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Quebra de sigilo. ADC 51. Inexistência de ordem de suspensão do trâmite de feitos semelhantes. Legitimidade de quebra de sigilo pela autoridade judicial. Obrigações das empresas com serviço no Brasil. Possibilidade e adequação da fixação de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial. Proporcionalidade do valor da multa diária. Decisão agravada mantida. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Inexiste nos autos da ADC 51 a concessão de medida cautelar de sobrestamento dos processos que tratam da aplicação do Decreto 3.810/2001, não havendo óbice ao prosseguimento deste feito. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Parcialmente procedentes. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem a União ajuizou execução fiscal contra massa falida para cobrança de tributo sujeito à lançamento por homologação. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes embargos opostos à execução para excluir da cobrança as multas fiscais e condicionar a cobrança dos juros moratórios, após a quebra, à suficiência de ativos para pagamento do principal, os honorários foram reciprocamente compensados. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pela executada contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, ais como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014, art. 7º, VI (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta do autor, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV - Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.»; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 75, X e § 3º Precedentes do STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível» violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2016, art. 1.026, § 2º.

... (Continua)

41 - TRF3 Conflito de jurisdição. Ações penais. Arquivamento. Termo circunstanciado. Inexistência de prevenção. Conflito procedente. Lei 10.259/2001, art. 18.

«1. O juízo suscitante, dentre as manifestações proferidas nos autos de Termo Circunstanciado, homologou pedido de arquivamento. Essa decisão, portanto, foi prolatada no exercício do Juizado Especial Federal Adjunto (Lei 10.259/2001, art. 18, parágrafo único). Nesse contexto, não há que se falar em prevenção no tocante ao processamento da presente ação, por meio da qual se imputa à denunciada outros crimes, além da prática do delito de resistência que foi objeto do mencionado termo. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Pessoa jurídica estrangeira citada no endereço de pessoa jurídica Brasileira do mesmo grupo econômico. Inexistência de relação de filial, agência ou sucursal. Funcionário que ressalva não ter poderes para receber citação. Ato judicial inválido. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação declaratória c/c obrigação de fazer ajuizada em 23/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/02/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

43 - TJRJ Apelação cível. Ação indenizatória. Sentença homologatória de acordo firmado entre autora e réus. Assistente, ora recorrente, que objetiva o prosseguimento do processo, aduzindo que se trata de assistência litisconsorcial nos moldes do CPC/2015, art. 124, ostentando condição de terceiro interessado, sendo parte no processo. CPC/2015, art. 122.

«É sabença que o condomínio é quem responde pelos condôminos, proprietários das unidades imobiliárias do edifício, em juízo, nos moldes do CPC/2015, art. 75, XI. Não se deve olvidar, ainda, que cabe ao síndico representar o condomínio, conforme dispõe o CCB/2002, art. 1.348, II. O interesse do recorrente não é jurídico, mas meramente financeiro, uma vez que o mesmo menciona na peça recursal que foi o causador do evento danoso. Não se trata de assistência litisconsorcial, mas de mera assistência simples, sendo certo que as partes litigantes, neste caso, podem transigir conforme dispõe o CPC/2015, art. 122. Apelante que não possui legitimidade para recorrer conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.336.950 - monocrática). Sentença que não merece reparo. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ente público municipal. Procuratório feito por advogados particulares. Necessidade de juntada de instrumento de mandato. Ausência. Fixação de prazo para a regularização da representação processual. Desatendimento da diligência.

«1. De regra, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído por servidores públicos, hipótese na qual se dispensa a apresentação de prova do mandato porque este é tido como de decorrência «ex lege. Inteligência do CPC/2015, art. 75, I a IV, e da Súmula 644/STF. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Interceptação de dados. Astreintes. Ausência de prejudicialidade por decisões do STF. Aplicabilidade subsidiária do CPC ao processo penal. Multa diária e poder geral de cautela. Teoria dos poderes implícitos. Medidas constritivas sobre o patrimônio de terceiros. Bacen-jud e inscrição em dívida ativa. Presunção relativa de liquidez e certeza. Devido processo legal. Contraditório postergado. Análise específica do caso concreto. Cumprimento integral. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade de apreciação (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Proporcionalidade da multa aplicada. Recurso especial desprovido.

«1 - Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Cumprimento de sentença. Penhora de fundo de investimentos administrado por instituição financeira estrangeira. Averbação da penhora pelo representante no Brasil. Impossibilidade de cumprimento da ordem. Crime de desobediência não configurado. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade de representação. Procuração nos autos principais não apensados. Conhecimento recursal inviabilizado. Ressalva do ponto de vista do relator. Inaplicabilidade do código fux. Decisão recorrida publicada na vigência do código buzaid. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 115/STJ, na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Assim, a representação processual deve estar formalmente perfeita no momento da interposição do recurso, tendo em vista a inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 na instância extraordinária. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Representação processual de pessoa jurídica em juízo. Ausência de juntada do contrato social. Apelação da ré não conhecida pelo tribunal estadual. Inexistência de dúvida fundada sobre eventual irregularidade na representação. Exigência afastada. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13. CPC/2015, art. 75, VIII. CPC/2015, art. 76.

«I - Descabido o não-conhecimento da apelação da pessoa jurídica ré por falta de juntada aos autos de cópia do contrato social, se inexiste fundada dúvida acerca da regularidade da representação da empresa em juízo. Possibilidade, ademais, se fosse o caso, de ser determinado o suprimento documental, nos termos do CPC/1973, art. 13. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança criminal. Fornecimento de dados cadastrais e registros de acesso. Ordem judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. Legitimidade do Ministério Público. Astreintes fixadas pelo juízo criminal. Necessidade de assegurar interesses públicos envolvidos. CPC/2015, art. 178, I, c/c a CF/88, art. 129, I quebra de sigilo dos dados do whatsapp decretada na esfera penal. Legitimidade do facebook. Imposição de multa. Aplicação de astreinte. Bacenjud. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A fixação das astreintes no processo penal tem o objetivo de assegurar a necessária força imperativa das decisões judiciais, protegendo a eficiência da tutela do processo e dos interesses públicos nele envolvidos. Nessa linha de intelecção, reitero que a legitimidade do Ministério Público encontra amparo no CPC/2015, art. 178, I, haja vista o interesse público afeto às ações penais públicas, cuja iniciativa lhe é privativa, nos termos da CF/88, art. 129, I. Portanto, o interesse na execução das astreintes no processo penal não se limita à consequência patrimonial, mas, primordialmente, à manutenção da higidez do processo penal, ante a necessidade de busca da verdade real. ... (Continua)

50 - TST Ilegitimidade ativa ad causam. Interposição da ação pelo espólio postulando indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Direito patrimonial do de cujus transmissível por herança.

«Discute-se, no tópico, a legitimidade do espólio para pleitear crédito derivado do contrato de trabalho, qual seja, indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho cujo resultado vitimou o trabalhador. Ressalte-se que o espólio não pleiteia para si qualquer indenização decorrente do falecimento do trabalhador (direito próprio), mas sim em face do acidente que ele sofreu no curso do contrato de trabalho, indenização esta que o próprio empregado pleitearia caso o acidente lhe tivesse causado apenas incapacidade e não o evento morte. Assim, ante a leitura dos arts. 1.784, 943 ... (Continua)