CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 100 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução -Decisão que revogou a gratuidade de justiça anteriormente deferida à embargante e lhe impôs pagamento em dobro das custas - A questão envolvendo os pedidos de diferimento do recolhimento de custas ao final do processo, ou de seu parcelamento, que fez a recorrente nas razões recursais, não foram objeto da decisão agravada, cabendo ao Tribunal reexaminar o decidido pelo juízo singular, não tomar o seu lugar, o que custaria indevida supressão de um grau de jurisdição - Há elementos suficientes em prova de que a agravante não preenche os pressupostos legais à manutenção da benesse revogada - Na hipótese dos autos está demonstrada má-fé da agravante em seu pedido de concessão do benefício, incidindo o disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 100 - Decisão mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida.

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INATIVIDADE - AUSÊNCIA DE FATURAMENTO - NEGATIVAÇÕES - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS - OUTRAS DÍVIDAS - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à empresa autora, ora agravante, sem oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - Observância, contudo, do disposto no art. 99, §2º, do CPC/2015, em sede recursal, oportunizando-se a comprovação da alegada hipossuficiência da parte agravante mediante juntada de documentos - II - Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §3º, do CPC/2015, c/c a Súmula 481/STJ - III - Hipótese em que a agravante possui capital social de R$15.600,00 - Declaração de débitos e créditos tributários federais, entregue no mês de janeiro de 2024, encontra-se zerada, vez que a pessoa jurídica declara estar inativa no mês da declaração - Comprovante de inscrição e de situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil revela que a situação cadastral está «suspensa desde 21.03.2024 - Comprovante de Cadastro e Contribuintes de ICMS-Cadesp, o qual informa que a empresa entrou em inatividade em 16.01.2024 - Declaração subscrita pelo contador afirmando que a empresa está suspensa perante a Receita Federal do Brasil e sem movimentação operacional, financeira e patrimonial a partir de 01.01.2024 - Recibo de entrega da «declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários, tendo como período de apuração o mês de outubro de 2023, não aponta movimentação - Balancete de verificação referente ao mês de março de 2024 demonstra que não há movimentação financeira - Print de telas do site CENPROT Nacional com relação e detalhes dos protestos em todos os cartórios do município de São Paulo, no período de 5 anos, com a existência de 67 títulos protestados - Consulta realizada no site CCFacil Consultas Cadastrais confirma os 67 protestos e informa 26 pendências financeiras, 14 restrições financeiras e 6 ações judiciais - Débitos tributários no valor de R$1.547.944,64, além de outros débitos com fornecedores e dívidas trabalhistas - Extratos bancários que indicam saldo negativo nas contas mantidas junto aos Bancos Itaú e Caixa- - Valores das negativações existentes em nome da pessoa jurídica que, somadas superam o valor do capital social investido, o que corrobora a alegação de hipossuficiência financeira - Presente a comprovação, a pessoa jurídica faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita, sendo cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária, nos termos da lei - Inteligência do CPC/2015, art. 100 - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Benefício concedido em favor da pessoa jurídica - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

3 - TJRJ Gratuidade de justiça. CPC/2015, art. 100.

«Gratuidade de justiça que deve ser concedida aos realmente necessitados, a fim de ser evitada a banalização deste instituto, que tem por verdadeiro objetivo proporcionar o acesso à justiça àqueles que comprovadamente não possuam condições de arcar com as despesas processuais. CPC/2015, art. 100. ... (Continua)

4 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Prazo. CPC/2015, art. 100. Benefício deferido em despacho inicial. Impugnação oferecida em contrarrazões de apelação. Preclusão. Ação de repetição em dobro de indébito c/c indenização por danos morais. Compra de produto. Cancelamento por falta de estoque. Danos morais. Não caracterização. Meros aborrecimentos. CPC/2015, art. 100.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 100, deferido o pedido de gratuidade judicial, «a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

5 - TJBA Direito processual civil. Procedência parcial. Apelo. Interposição. Sentença. Gratuidade da justiça. Deferimento. Impugnação. Falta. Apelo. Benefício. Pleito. Reiteração. Análise. Desnecessidade. CPC/2015, art. 100 e § 1º. Interpretação. Acórdão. Omissão. Vício. Ausência. CPC/2015, art. 100.

«I - É viável o acolhimento de embargos declaratórios, quando existe omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. ... (Continua)

6 - TJSP Gratuidade da justiça. Pedido. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presunção relativa da declaração de pobreza. Comprovação de isenção de imposto de renda. Ausência, ademais, de outros fatores que possam infirmar a presunção de hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Benefício concedido, ressalvado o direito de a parte contrária impugnálo, na forma do CPC/2015, art. 100. Recurso provido.

7 - TJMG Apelação cível. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Litigância de má-fé. Configuração. Assistência judiciária. Revogação. Requisitos. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«1. Os ônus sucumbenciais, por subordinarem-se ao princípio da causalidade, devem ser suportados por quem deu causa à instauração do processo. ... (Continua)

8 - TJRR Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita. Oportunizada a complementação do agravo. Hipossuficiência não comprovada. Agravante que não age com lealdade processual. Caracterizada litigância de má fé. Aplicação de multa. Recurso conhecido, mas desprovido. CPC/2015, art. 100.

«1. A Agravante juntou cópia da sua carteira de trabalho, visando comprovar que estaria desempregada e que não possuiria condições financeiras de custear as despesas processuais. Todavia, em pesquisa realizada pela internet, constatei que a Agravante é servidora da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima (ADERR), desde janeiro de 2015, conforme publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR). ... (Continua)

9 - STJ Ação rescisória. Impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora. Rejeição. Fundamentos fático jurídicos trazidos na inicial da presente rescisória que não foram objeto de oportuna e efetiva apreciação pela decisão monocrática rescindenda. Emprego da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Rescisória julgada inadmissível.

1 - Goza de relativa presunção de veracidade a declaração de insuficiência econômica deduzida pela pessoa natural, como decorre de expressa disposição de lei – CPC/2015, art. 99, § 3º. Por isso mesmo, ainda que seja lícito ao adversário impugnar a concessão do benefício, como faculta o CPC/2015, art. 100, cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do solicitante da gratuidade. Precedente: MS Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/6/2021. No caso concreto, porém, a ré, impugnante da benesse concedida à autora, não logrou demonstrar a suficiência econômica desta última, pelo que se rejeita a impugnação. ... (Continua)

10 - TJSP DOAÇÃO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Impugnação da gratuidade concedida à requerida na apelação sem observância das hipóteses do CPC/2015, art. 100 e, portanto, intempestiva - Promessa de doação - Inexigibilidade - Impossibilidade de uma liberalidade poder ser exigida de forma coativa, a não ser que tenha natureza de negócio jurídico, hipótese em que a legitimidade ad causam para exigir o cumprimento da obrigação seria unicamente do outro doador, e não da donatária, em relação à qual mantém a natureza de promessa de liberalidade, sem força coativa - Multa aplicadas por interposição de embargos de declaração afastadas - Recurso provido em parte.

11 - STJ Habeas Corpus. Penal. Crime de falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPC/2015, art. 100.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar demonstrado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a atipicidade da conduta. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

13 - TJSP Impugnação de assistência judiciária. Comportamento processual das partes que não ensejava rigorismo da r. sentença. Ausência de dolo ou má-fé a fim de justiçar a aplicação de multa prevista na Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Pedido de providências junto ao Ministério Público que se torna descabido. Recursos parcialmente providos, com determinação. CPC/2015, art. 100.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 100, parágrafo único. Tese deduzida nas razões do agravo interno. Ausência de pronunciamento. Omissão verificada. Inovação recursal. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, situação que se observa na espécie. Omissão sanada. ... (Continua)

15 - TRF4 Gratuidade de justiça. Presunção juris tantum da condição de necessitado. CPC/2015, art. 100.

«1. À luz do novo Código de Processo Civil (Lei 11.305, vigente a partir de 18/03/2015), a parte gozará de seus benefícios mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Perda superveniente de interesse recursal. Art. 503, parágrafo único, do CPC. Caracterização.

«1 - No recurso especial, interposto no bojo de agravo de instrumento, defendia-se a legitimidade da recusa fazendária às cartas de fiança bancária oferecidas pelo devedor para garantia do executivo fiscal. ... (Continua)

17 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção de pobreza só ilidida por prova feita pela parte contrária, que, todavia, ainda não foi produzida. Inteligência dos CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 100. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício, que fica concedido. Recurso provido.

18 - TJRS Pedido de exclusão de litisconsorte. O litisconsórcio facultativo se vincula à conveniência de litigar em conjunto, dentro dos limites legais. Pedido do autor de afastamento do litisconsorte passivo facultativo rejeitado. Anulatória de escritura pública. Nos termos do CCB/2002, art. 215, a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena. Incumbe a parte-autora o ônus processual de comprovar os vícios alegados na petição inicial a ensejar a declaração de nulidade pretendida. Na hipótese dos autos, contudo, oportunizada a produção de prova, a parte-autora não produziu prova apta a afastar a presunção de veracidade da escritura pública. Apelação parcialmente provida. Prescrição afastada. Julgado improcedente o pedido. CPC/2015, art. 100.

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Inicial acompanhada de declaração de hipossuficiência. Irrelevância, na espécie, de pedido expresso a respeito. Deferimento, ademais, que não contou com qualquer objeção por parte do recorrente. CPC/2015, art. 100.

«Comportamento contraditório do agravante quanto ao benefício, outrossim, que ensejou a sua correta revogação. Penalidade prevista na Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, bem aplicada. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA GENÉRICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - JUSTIÇA GRATUITA NÃO PLEITEADA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão anterior, a qual deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial - II - Tutela de urgência deferida para obstar a ré, ora agravante, de interromper o serviço de fornecimento de energia elétrica (código de instalação 17750849, PN 701930714, medidor 40189698), especificamente diante do não pagamento das contas referentes às supostas diferenças de consumo do período compreendido entre 05/2020 a 09/2023, totalizando R$ 87.849,65 - Requerente, ora agravada, que alega não ter consumido a energia elétrica, relativa ao TOI juntado - III - Inicial e documentos que revelam a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito almejado e o fundado receio de dano irreparável e ou de difícil reparação - Inteligência do CPC, art. 300 - Reconhecida a inviabilidade do corte no fornecimento de energia elétrica, por dívidas pretéritas, em razão da essencialidade do serviço, e da existência de outros meios legítimos para a cobrança de dívidas antigas não liquidadas - Precedentes - IV - Justiça gratuita concedida em favor da parte autora que deve ser impugnada pela parte adversa, nos termos da lei - CPC/2015, art. 100 - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido"... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Manutenção.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, sob o fundamento de deserção, em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais. A agravante pleiteia o deferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO -

Quanto ao cabimento do agravo de instrumento na sistemática do CPC/2015, aplica-se o princípio de que o rol do CPC, art. 1.015, conforme orientação do Eg. STJ (REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT), é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou em qualquer outro meio incidente - Na espécie, a postergação do julgamento da questão decidida pela r. decisão agravada e controvertida no presente feito - deferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - não apresenta risco de manifesto prejuízo, porque (a) dentre as hipóteses arroladas nos arts. 101 e 1.015, V do CPC/2015, não se encontra a decisão que deferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça ao agravado, mas apenas e tão somente a possibilidade de interposição do agravo de instrumento nos casos de «rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação"; (b) o ordenamento jurídico prevê o oferecimento de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça pela parte contrária após o deferimento do benefício (CPC/2015, art. 100) e (c) ausente urgência no julgamento da questão no presente apelo ... (Continua)

24 - TJSP (Monocrática) Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Justiça gratuita e valor da causa. Decisão pela qual, na parte recorrida, foi deferida a gratuidade da justiça aos agravados. Insurgência ainda em relação ao valor da causa indicado na petição inicial. Não conhecimento. Insurgência que deve ser manifestada em 1º grau, por meio de impugnação e em preliminar de contestação e não diretamente por meio de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 100 e CPC/2015, art. 337, III. Falta de interesse recursal. Não conhecimento do agravo, de forma monocrática, com base no CPC/2015, art. 932, III.

25 - TJSC Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento sumário. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade. Situação fática que se harmoniza com o disposto no CPC/2015, art. 98, caput. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 98.

«Considerando a disposição do CPC/2015, art. 99, § 3º, presume-se verídica, e é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural para arcar com as custas e as despesas processuais, cumprindo à parte adversa fazer prova do contrário. Cuida se, entretanto, de presunção relativa, pois é dado à parte contrária impugnar o deferimento da benesse, comprovando a modificação ou a inexistência de hipossuficiência de recursos (CPC/2015, art. 100). Contudo, antes de indeferir o benefício da gratuidade, cabe ao Magistrado, munido de fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, sob pena de nulidade da decisão, por violação ao princípio do contraditório e malferimento as disposições do CPC/2015, art. 98 § 8º; CPC/2015, art. 99, § 2º. Não havendo prova em sentido contrário, é suficiente para deferimento do benefício da Gratuidade Judiciária, em sua integralidade, a alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela cautelar em caráter antecedente a ação revisional. Insurgência recursal contra a concessão dos benefícios da assistência judiciária aos agravados. Decisão não sujeita a agravo. CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 101. Impugnação que deverá ser oferecida em contestação, nos termos do CPC/2015, art. 100. Não conhecimento desta matéria. Pedido de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial. Alegação de nulidade do procedimento extrajudicial previsto na Lei 9.514/1997, por falta de intimação pessoal dos devedores em relação às datas de realização dos leilões. Cabimento. Precedentes desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Necessidade de intimação dos devedores sobre a data e horário da realização do leilão para possibilitar a purgação da mora. Recurso do agravante não conhecido em parte e improvido na parte conhecida. CPC/2015, art. 101.

27 - TJPB Preliminar suscitada em contrarrazões recursais, impugnação à justiça gratuita. Preclusão. Não conhecimento. CPC/2015, art. 100.

«Nos termos do CPC/2015, art. 100, o deferimento da concessão da gratuidade da justiça deve ser impugnado no prazo de 15 dias após sua concessão, sob pena de preclusão. Considerando ter decorrido tal lapso em insurgência, operou-se a preclusão. Apelação cível. Preliminar. Cerceamento de defesa. Perícia não realizada. Fragilidade. Dispensa da prova pela parte. Rejeição. ... (Continua)

28 - TJMG Reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Revogação. Ausência de recolhimento das custas processuais. Cancelamento da distribuição sucedido da extinção do processo. Inteligência do CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 102 e CPC/2015, art. 290. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do colendo STJ. CPC/2015, art. 102.

«O CPC/2015 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural que ao propor a ação declare na própria petição a insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários do seu advogado. Revogada a benesse e não realizado o recolhimento das despejas de cujo adiantamento o beneficiário foi dispensado, a consequência é o cancelamento da distribuição, sucedido da declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito, ex vi do disposto nos arts. 100, 102 e 290 (CPC/2015, art. 100; CPC/2015, art. 102; CPC/2015, art. 290), daquele mesmo diploma legal. «O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes (AgInt no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, 2ª T. j. em 21/02/2017, DJe 02/03/2017). V. V. Na esteira de entendimento do STJ, antes de se extinguir o feito, deve a parte autora ser intimada pessoalmente para, no prazo de 48 horas, recolher o valor relativo às custas iniciais.... (Continua)

29 - TJAM Agravo interno a partir de agravo de instrumento. Decisão monocrática de inadmissibilidade. Competência territorial, gratuidade da justiça e ônus da prova. Recurso conhecido e provido para parcial juízo de retratação. CPC/2015, art. 64. CPC/2015, art. 100. CPC/2015, art. 337.

«1 - O agravo de instrumento é a via incabível para questionar a competência territorial do juízo de primeiro grau e a concessão da justiça gratuita, quando antes não foram impugnadas tais matérias em sede de preliminares de contestação - inteligência do CPC/2015, art. 64, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 337, I e XIII). ... (Continua)

30 - TJSP Impugnação à justiça gratuita. Apelação. Sentença que julgou procedente o incidente de impugnação ao deferimento dos benefícios de assistência judiciária. Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício. CF/88, art. 5º, LXXIV. Condenação do apelante ao pagamento de multa nos termos da Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º, afastada. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 100.

31 - TJMS Recurso de apelação. Constitutiva negativa cumulada com repetição do indébito. Impugnação contra a concessão da gratuidade judiciária. Preclusão. Prescrição decenal. Aplicação do CCB/2002, art. 205. Rejudicial de mérito afastada. Comprovação do descumprimento contratual. Ausência de prova de fatos Impeditivos, extintivos e modificativos do direito. CPC/2015, art. 100.

«01. A parte contrária poderá oferecer impugnação contra a concessão da gratuidade da justiça no prazo de 15 dias contados da decisão que deferiu o pedido, sob pena de preclusão. ... (Continua)

32 - TJRS Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Litigância de má-fé. Revogação do benefício da assistência judiciária. Manutenção da decisão. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 100.

«A litigância de má-fé restou caracterizada, no caso concreto, quando do ajuizamento pela autora de demandas visando ao recebimento dos chamados expurgos inflacionários, em relação às mesmas contas poupança. ... (Continua)

33 - STJ Conflito de competência. Fundação Habitacional do Exército. Cobrança de seguro de vida. Justiça Federal. Seção Judiciária do Distrito Federal. Lei 10.259/2001.

«1. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de cobrança de seguro proposta contra fundação pública federal, por aplicação da CF/88, art. 109, I. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu os pedidos de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, multa por litigância de má-fé e condenação ao pagamento do décuplo das custas processuais. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Ilícito extracontratual. Foro competente. Lugar do ato ou fato para a ação. CPC/2015, art. 100, IV, a. Consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem consignou que a demanda é de responsabilidade civil, de modo que deve ser aplicada a regra do CPC/2015, art. 53, IV, a, que fixa como competente para julgar a ação de reparação de dano o foro do lugar do ato ou fato ilícito. ... (Continua)

36 - STJ Civil. Processual civil. Ação anulatória. Testamento. Negócio jurídico unilateral com disposições de caráter patrimonial ou extrapatrimonial. Valor da causa correspondente ao valor do negócio, como regra. Ausência de conteúdo econômico aferível ou quantificável com exatidão. Necessidade de atribuição de valor certo à causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Possibilidade. Valor que, todavia, deve ser o mais próximo possível do conteúdo econômico. Ausência de discricionaridade ou arbitrariedade das partes em atribuir à causa qualquer valor, especialmente em quantia muito inferior àquela estimável. Multa pela ausência de recolhimento das custas em virtude de gratuidade judiciária. Condicionamento à concessão e posterior revogação do benefício. Entendimento aplicável ao CPC/2015. Entendimento inaplicável às hipóteses reguladas pela Lei 1.060/1950, que autorizava o Juiz a aplicar a penalidade no indeferimento do pedido de gratuidade, desde que presente a má-fé e o intuito de induzir o poder judiciário em erro.

1 - Ação distribuída em 08/06/2015. Recurso especial interposto em 11/04/2019 e atribuído à relatora em 03/12/2021. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual. Civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Tentativa dos embargantes de alterarem a verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Multa do CPC/1973, art. 18, caput, § 1º, c/c CPC/1973, art. 17, II. Aplicação. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 100.

«1. «Os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a de execução, devendo os honorários advocatícios ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações (AgRg no REsp 1.242.538, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 10/05/2011). ... (Continua)

38 - TJAL Direito civil e do consumidor. Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais.

«Produto notebook (modelo CCE 125 - CELERON) encaminhado para reparação em assistência técnica após apresentar defeito. Inexistência de devolução. Reclamação registrada na sede do Procon em Arapiraca/AL. Sentença que julgou improcedentes os pleitos indenizatórios formulados pela autora. Empresa demandada que restituiu o valor gasto com o produto, conforme acordo firmado junto ao PROCON. Falha na prestação do serviço constatada. Preliminar inserta em contrarrazões recursais no sentido de impugnar o deferimento da justiça gratuita. Rejeitada, ante o fenômeno da preclusão, tendo em vista que, de acordo com CPC/2015, art. 100, caberia à empresa recorrida ter impugnado o deferimento da justiça gratuita na peça contestatória, o que não ocorreu no caso. Alegação de má conduta do fornecedor do produto ao não atender e solucionar em prazo adequado ao problema apresentado em seu produto. Acolhido. Necessidade de reforma parcial da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Montante indenizatório fixado em r$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência de juros moratórios de 01% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Súmula 54/STJ. Aplicação, unicamente, da taxa Selic, a partir do arbitramento da indenização, em observância ao teor da Súmula 362/STJ. Sentença modificada, para julgar parcialmente procedentes as pretensões autorais. Inversão dos ônus da sucumbência, os quais passam a ser suportados pela parte demandada/apelada. Honorários advocatícios que devem ser pagos em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015,art. 100.... (Continua)

39 - TJSE Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com antecipação dos efeitos da tutela. Impugnação à justiça gratuita. Preclusão. Inteligência do CPC/2015, art. 100. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV. Mérito. Relação de consumo. Alegação de ausência de contratação entre as partes. Empresa demandada que não comprova a existência de relação jurídica entre as partes. Fraude de terceiro. Ausência de comprovação. Inscrição indevida do nome do requerente no SPC/SERASA. Dano moral in re ipsa. Irresignação da ré em relação ao quantum arbitrado a título de danos morais. Manutenção do valor da condenação para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Apelo conhecido e improvido. Unânime.

«I - Considerando-se que a parte requerida deixou de se manifestar no momento oportuno contra a decisão monocrática que deferiu o pedido de justiça gratuita, forçoso é concluir pela ocorrência da preclusão consumativa de impugnar o referido benefício concedido em primeiro grau. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia post mortem de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Aplicação imediata. Desnecessidade de publicação. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado post mortem.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica da viúva do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do falecido militar.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Ex-cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação genérica do anistiado. Vício de forma. Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado.

1 - A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos, consoante previsto no CPC/2015, art. 98. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Lançamento tributário. Protocolo ICMS 192/09. Regime de substituição tributária. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Reexame fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parcela recursal não prequestionada. Análise de Lei local. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente ao regime de substituição tributária de ICMS. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

47 - TJSP Justiça Gratuita. Pessoa Jurídica. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo no CPC/2015, art. 98, CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou. Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício. Juntada de documentos aptos a demonstrar a alegação impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos da Súmula 481/STJ. Benefício deferido. CF/88, art. 5º, LXXIV.

... (Continua)

48 - STJ Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Pedido como mérito do recurso. Ausência de preparo. Desnecessidade de preparo. Deserção afastada. Pedido de assistência judiciária formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Agravo provido. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decisão tomada levando em considerações disposições do CPC/2015 sobre a assistência judiciária e a assistência judiciária. Alteração do posicionamento da Corte sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LXXIV.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. ... (Continua)

49 - TJRJ Apelação. Ação de despejo. Gratuidade de justiça sem oitiva da parte adversa. Enunciado 39 desta corte de justiça. Patrocínio da parte pela Defensoria Pública. Presunção do estado de hipossuficiência. Pessoa idosa detentora de isenção de custas. Lei Estadual 3.350/1999, art. 17, X, redação dada pela Lei Estadual7.127/2015. CPC/2015, art. 98

«A matéria é tratada pela Constituição da República de 1988, que confere ao Estado, no art. 5º, LXXIV (CF/88, art. 5º, LXXIV), o dever positivo de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem perder de vista o dever de garantir a todos o acesso à ordem jurídica justa (CF/88, art. 5º, XXXV). No plano infraconstitucional, o CPC/2015, arts. 98 e ss. e demais artigos não revogados da Lei 1.060/1950 regulam a gratuidade de justiça. A norma prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, deve ser interpretada em conformidade com a Carta Magna e ainda com o próprio art. 99, § 2º, do referido Código (CPC/2015, art. 99, § 2º). Esta Corte de Justiça firmou, antes do advento do código em vigor, entendimento, no Enunciado 39. Como se vê, a declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. A elasticidade consubstanciada no CPC/2015, art. 99, § 3º, não impede o magistrado, de ofício, de promover o controle judicial sobre a concessão ou não do benefício, a teor do CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 99, § 2º, CPC/2015, art. 139, III, todos do precitado código, de modo a evitar-se o exercício abusivo do direito ora analisado. Sob a perspectiva da parte adversa, porque a presunção relativa admite prova contrária, poderá ela desconstituir o direito afirmado pelo sedizente beneficiário, como reza o CPC/2015, art. 100, caput. ... (Continua)

50 - TJDF Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade. Impugnação. Meio inadequado. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Não participação do sócio no processo de conhecimento. Nulidade. Não configurada. O sócio somente é citado após a instauração do competente incidente. CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Limitação da responsabilidade as cotas do sócio. Incabível. CPC/2015, art. 790.

«A impugnação à gratuidade de justiça concedida deve ser feita nos autos de origem, na forma estabelecida no CPC/2015, art. 100. O fato de o sócio não ter exercido o contraditório na fase de conhecimento, não afasta a sua responsabilidade no cumprimento de sentença, em razão da desconsideração da personalidade jurídica, pois, em regra, ele não passa a integrar o polo passivo, mas seus bens tornam-se sujeitos à execução (CPC/2015, art. 790, II). Por essa razão, não há que falar em nulidade por não ter participado anteriormente do processo. A citação do sócio somente ocorre após a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos previstos no CCB, art. 50, deve ser mantida a desconsideração da personalidade jurídica. É inaplicável à desconsideração da personalidade jurídica a limitação temporal de dois anos, prevista no CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, e CCB/2002, art. 1.032, para ex-sócios em face a obrigações contraídas quando este ainda fazia parte do quadro societário. Não é possível, na desconsideração da personalidade jurídica, a limitação da responsabilidade dos sócios às suas cotas. Precedentes.... (Continua)