1 - TJSP Habeas Corpus". Furto qualificado tentado, por duas vezes, e ameaça. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar ou, ainda, a fixação de prazo para a conclusão do incidente de insanidade mental. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Excesso de prazo. Período que não é matemático, fatal ou peremptório. Mera criação jurisprudencial que pode ser dilatada, em face aos acontecimentos de cada caso. Mandamus que não se presta a acelerar a solução de incidentes opostos na origem. Inexistência de constrangimento ilegal. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados, nem mesmo com base nos alegados distúrbios mentais do paciente. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas ou prisão domiciliar. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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2 - TJSP Habeas Corpus". Roubo majorado. Crime que revela, em tese, prática de violência ou grave ameaça contra a pessoa, indicando a temibilidade do agente. Pretendida revogação de prisão preventiva. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade do crime. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão do benefício pleiteado. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação ao princípio da presunção de inocência. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada
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3 - TJSP Habeas Corpus". Receptação. Recurso em liberdade negado. Acerto da decisão. Critério judicial correto. Garantia da ordem pública preservada. Ausência de qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via estreita do «habeas corpus". Ordem denegada
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4 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e quantidade da droga que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Civis. Confissão parcial em Juízo de uma das acusadas, ademais. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso feito na origem, impassível de alterações. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa
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5 - TJSP Discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, cometido por intermédio da rede mundial de computadores (Lei 7.716/1989, art. 20, §2º). Fato plenamente caracterizado. Versão exculpatória inverossímil. Dolo evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Inexistência de motivos para o afastamento da prestação pecuniária ou alteração da prestação de serviços à comunidade imposta. Apelo improvido, com observação
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6 - TJSP Ação Penal Originária. Município de São José do Barreiro. Prefeito Municipal. Crimes de responsabilidade. Utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos, por três vezes, em continuidade delitiva (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II, por três vezes, na forma do CP, art. 71). Prova documental e oral. Evidências mais do que robustas, bem documentadas no trabalho investigativo da Polícia Federal. Depoimentos firmes de testemunha policial, confirmando integralmente como os fatos foram apurados. Versões exculpatórias inverossímeis. Inocorrência de fragilidade probatória. Dolo presente. Conduta típica, plenamente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Fixação de valor mínimo de indenização civil, a título de danos morais coletivos, nos termos do CPP, art. 387, IV. Ação procedente
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7 - TJSP Injúria racial e desacato (Lei 7.716/1989, art. 2-A e art. 331 do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Cerceamento de defesa não configurado. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e testemunhas presenciais. Dolo amplamente caracterizado. Conduta típica, plenamente. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso. Regime adequado. Apelo improvido, rejeitada a preliminar
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8 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Pretendido salvo-conduto para o plantio artesanal, com fins medicinais, de Cannabis Sativa L. sem risco de prisão ou apreensão do respectivo material. Paciente diagnosticado com tinnitius, dorsalgia e dor crônica. Necessidade de uso terapêutico de medicamentos à base de cannabis, por recomendação médica. Alegação de que o alto custo impede o tratamento, dada a hipossuficiência econômica do paciente. Direito à saúde. Salvo-conduto que representa medida excepcional, entretanto. Pretensão inviabilizada. Possibilidade de obtenção dos medicamentos por meio do sistema público de saúde do Estado ou da rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). Fornecimento gratuito disponibilizado de acordo com a Lei Estadual 17.618/2023 do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Decreto Estadual 68.233/2023/SP. Inexistência de pedido administrativo que obsta o salvo-conduto. Precedentes. Ordem denegada
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9 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Inexistência de Débito. Cumprimento de Sentença. Recurso Improvido
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por João Bosco dos Santos contra sentença que julgou extinta a execução por satisfação da obrigação, em ação de inexistência de débito contra Banco Bradesco S/A. O apelante alega que a obrigação não foi cumprida integralmente, pois seu nome continua negativado e o débito permanece em aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a obrigação foi integralmente cumprida pelo Banco Bradesco S/A, considerando a alegação do apelante de que seu nome ainda está negativado e o débito permanece em aberto. III. Razões de Decidir 3. O recurso é conhecido por ser tempestivo, respeitando o prazo de quinze dias para interposição. 4. No mérito, o recurso não deve ser provido, pois o apelante não comprovou a cobrança do débito pelo apelado, não se desincumbindo do ônus da prova conforme o CPC, art. 373, I. IV. Dispositivo e Tese 5. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ônus da prova cabe ao apelante, que não demonstrou a cobrança do débito. 2. A sentença de extinção por satisfação da obrigação não comporta reforma. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 924, II; art. 373, I; art. 6º, VIII; art. 85, §2º, incs; art. 98, §3º; art. 1.025; art. 1.026, § 2º; Súmula 297/STJ(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição do Indébito e Danos Morais. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Repetição do Indébito e Reparação por Danos Morais movida por Maridan Moreira Mota contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alega que houve a renegociação unilateral de contrato de empréstimo consignado e cobrança indevida de valores, motivo pelo qual pretende a restituição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de violação ao dever de informação e prática de ato ilícito pelo banco; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos; (iii) a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir 3. A renegociação do contrato foi devidamente informada à autora, sem prova de discordância à época, não havendo violação ao dever de informação. 4. Não há comprovação de adimplemento total do contrato ou de cobrança indevida, afastando a repetição do indébito. 5. Ausência de ato ilícito por parte do banco, configurando exercício regular de direito, o que impede a reparação por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de Apelação não provido. 7. Tese de julgamento: «1. A renegociação unilateral pela Instituição Financeira de empréstimo consignado em razão da perda de margem consignável, devidamente informada e sem qualquer prejuízo à autora, não caracteriza ato ilícito. 2. Diante da ausência de provas de pagamento a maior, não há que se falar em repetição do indébito. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 1.025, 1.026, §2º; CC, art. 188, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos c/c Pedido de Reparação por Danos Morais movida por Vitória dos Santos contra Pefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alega que, apesar de ter renegociado e quitado sua dívida há mais de quatro anos, a instituição financeira inseriu indevidamente seu nome no SCR Bacen. Pretende a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a comprovação da inexistência de débitos e a suposta irregularidade na anotação do nome da autora no SCR Bacen; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais em razão do alegado apontamento indevido. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou a quitação da dívida a fim de justificar eventual irregularidade do apontamento no SCR Bacen, não apresentando documentos essenciais para a análise do caso. 4. Não há inversão do ônus da prova, pois não se trata de hipossuficiência técnica ou impossibilidade de cumprimento do encargo probatório pela autora. 5. Sem comprovação de ato ilícito por parte da ré, não há fundamento para responsabilização civil ou indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não provido. 6. Tese de julgamento: «1. A comprovação de inexistência de débitos e irregularidade em apontamentos é ônus da autora, não cabendo inversão do ônus da prova sem demonstração de hipossuficiência. 2. Sem ato ilícito comprovado, não há responsabilidade civil ou direito a indenização por danos morais. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 85, §11º, 98, §§2º e 3º, 188, I, 319, III, 373, I, §1º, 381 e ss. 396 e ss. 487, I, 1.025, 1.026, §2º; CDC, art. 6º, VIII, art. 14, §§. TJSP, Apelação Cível 1009267-72.2023.8.26.0066, Rel. Des. Spencer Almeida Ferreira, j. 25/07/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação Revisional. Seguro Prestamista. Repetição do Indébito. Honorários Advocatícios.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Ana Valdirene de Fátima Moraes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão contratual e restituição de valores pagos a título de seguro prestamista, movida em face de Facta Financeira S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista; (ii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível, pois não há prova de boa-fé objetiva por parte do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 4. Os juros de mora devem incidir desde a citação, conforme a legislação vigente. 5. Os honorários advocatícios fixados em R$500,00 são ínfimos e não remuneram adequadamente o patrono da autora. Majoração para R$1.000,00 é adequada e atende às diretrizes do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação provido em parte. 7. Tese de julgamento: «1. No presente caso, a restituição em dobro do indébito é devida, diante da ausência de prova de boa-fé objetiva do fornecedor. 2. Honorários advocatícios devem ser adequados à complexidade e importância da causa. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, 1.013, caput, 1.025, 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, § 1º. STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 676.608/RS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da Petição Inicial. Recurso Não Conhecido.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Leilton dos Santos Almeida Junior contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais movida em face de Credsystem Instituição de Pagamento Ltda. 2. O autor alega que os documentos requisitados pelo juiz são dispensáveis e requer a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se as razões da apelação guardam relação com a fundamentação da sentença, em conformidade com o princípio da dialeticidade. III. Razões de Decidir 4. O recurso não pode ser conhecido, pois as razões apresentadas não guardam relação com a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 5. O autor não atendeu à determinação judicial de juntar documentos, configurando preclusão temporal para a interposição de recurso adequado. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: «1. O recurso não guarda relação com a sentença. 2. Ausência de regularidade formal impede o conhecimento do recurso. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 1.010, II e III; 223, caput; 507; 319, 320, 321, 330, III e 485, I(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada de Provas. Extinção Sem Resolução de Mérito. Não Conhecimento do Recurso.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Daniel Augusto Pinheiro Damico da Silva contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de produção antecipada de provas contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal do recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto processual e interesse de agir. III. Razões de Decidir 3. O autor não atendeu à determinação de emendar a inicial para regularizar a representação processual e demonstrar interesse processual, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. 4. A análise da validade das determinações judiciais de primeiro grau não cabe em sede de apelação, mas sim por agravo de instrumento, cujo prazo já decorreu, configurando preclusão temporal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «1. A preclusão temporal impede a análise de questões não impugnadas no momento processual adequado. 2. A regularidade formal do recurso é requisito indispensável para seu conhecimento. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 223, caput, 330, III, 485, I, IV e VI, 507, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Impugnação Rejeitada.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Banco Pan S/A contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em incidente movido por Maria Anita Josino. O banco alegou excesso de execução nos cálculos apresentados pela exequente, que foram homologados após retificação pelo perito judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os cálculos homologados, que incluem restituição em dobro de valores descontados, estão corretos, considerando o período de descontos alegado pelo agravante. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi provido, pois os cálculos homologados estão em sintonia com o título judicial e ratificados pelo perito.4. A restituição em dobro foi corretamente aplicada aos descontos efetuados entre abril de 2021 e junho de 2022, conforme determinado no título executivo judicial. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A homologação dos cálculos periciais prevalece quando em conformidade com os cálculos iniciais da exequente. 2. A restituição em dobro deve ser aplicada aos descontos efetuados no período especificado no título executivo judicial. Legislação citada: CPC/2015, art. 525, § 1º, V; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Recurso Improvido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina contra decisão que indeferiu pedido de consulta de imóveis pelo sistema SREI em execução de título extrajudicial contra Otavio Aparecido de Sá e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Judiciário deve realizar pesquisa de bens imóveis pelo sistema SREI, considerando que a agravante não é beneficiária da assistência judiciária. III. Razões de Decidir 3. O sistema SREI é público e não requer intervenção judicial para consulta, exceto para beneficiários da assistência judiciária.IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso improvido.Tese de julgamento: 1. A consulta ao sistema SREI não requer intervenção judicial, salvo para beneficiários da assistência judiciária. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 995, art. 1.025, § 2º do art. 1.026. TJSP, Agravo de Instrumento 2002905-70.2025.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 17.01.2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2340629-06.2023.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo de Instrumento. Inversão do Ônus da Prova. Relação de Consumo. Parcial Provimento.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lucia Maria de Almeida contra decisão que não inverteu o ônus da prova em ação declaratória de inexistência de empréstimos bancários cumulada com indenização por danos morais, movida contra o Banco Daycoval S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em relação ao pedido declaratório de inexistência de empréstimos e de indenização por danos morais, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência da autora. III. Razões de Decidir 3. Em ações consumeristas, a inversão do ônus da prova é admitida nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando presentes verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.4. A inversão do ônus da prova é aplicável ao pedido declaratório, mas não ao pedido de indenização por danos morais, no qual o ônus permanece com a autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para determinar a inversão do ônus da prova em relação ao pedido declaratório.Tese de julgamento: 1. Em ações consumeristas, a inversão do ônus da prova é aplicável ao pedido declaratório de inexistência de débito. 2. O ônus da prova quanto aos danos morais permanece com o autor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 373, I e II, § 1º; art. 357, III; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 6º, VIII. TJSP, Agravo de Instrumento 2123389-51.2024.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 09/05/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2337445-08.2024.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/11/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Tema Repetitivo 1061, j. 24/11/2021(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DA AUTORA PROCEDENTE E IMPROCEDENTE O DO MUNICÍPIO, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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26 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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27 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. CONCLUSÃO FAVORÁVEL AOS IMPETRANTES. REEXAME NECESSÁRIO. IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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28 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO (ART. 257, §§ 7º E 8º DO CTB). TEMA 1097 DO STJ. RECURSO PROVIDO.
CASO EM EXAME.Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação, por entender que houve renúncia ao exercício da defesa e ao contraditório ... ()
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29 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAposentadoria vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo, com pretensão de recomposição dos proventos mediante aplicação do reajuste legal de 11,8% congelado no ano de 2016. ... ()
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30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - É
cabível a objeção pela exceção de pré-executividade quando o fisco insiste em cobrar multa inconstitucional, comprometendo a legalidade da execução fiscal - Súmula 393/STJ - IMPOSIÇÃO DE MULTA COM CARÁTER CONFISCATÓRIO - Lesão ao art. 150, IV da CF/88- Apesar do Tema 1195 STF (RE 1.335.293) estar pendente de julgamento pelo C. STF, a jurisprudência dos Tribunais Superiores vem sendo firmada no sentido de que a multa tributária deve ser contabilizada no limite de 100% do valor principal da exação, sob pena de ter caráter confiscatório - Precedentes - A determinação judicial para a exclusão da parcela que excede esse montante é constitucional e devida, encontra-se dentro do controle da legalidade dos atos administrativos. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal da instituição financeira ré em relação à decisão que lhe atribuiu o custeio dos honorários periciais da perícia grafotécnica e documentoscópica. ... ()
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32 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de Valores. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Celso de Souza Filho contra decisão que rejeitou impugnação à penhora em execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito De Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas. Alegação de que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria e, portanto, impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados nas contas do agravante são impenhoráveis por serem provenientes de aposentadoria. III. Razões de Decidir 3. Agravante não comprovou que os valores bloqueados têm origem previdenciária, nem que são essenciais à sua subsistência. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores depende da comprovação de sua origem previdenciária. 2. A ausência de prova da origem dos valores bloqueados impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV e X, § 2º; art. 373, I; art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2295098-57.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14.01.2025(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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33 - TJSP Reintegração de posse - Área do Município que foi objeto de invasão pelas requeridas - Esbulho por parte dos que invadiram a área e ergueram construções - Recorrentes que não tinham autorização para estar no local - Ocupação irregular, precária e clandestina - Caso em que não têm direito de permanecer no local, devendo desocupar a área - Inteligência da lei e de jurisprudência pacífica - Manutenção da decisão - Recurso improvido
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34 - TJSP DÉBITOS FISCAIS. IPVA. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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35 - TJSP Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos aplicada ao caso. acórdão alterado.
caso em exame Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. Questão em discussão Integração da TUST e da TUSD à base de cálculo do ICMS. razões de decidir Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST e TUSD, na base de cálculo, a partir da publicação do acórdão do órgão superior. Caso em que se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017 (e a decisão ainda está vigente), independentemente de depósito judicial. dispositivo. Acórdão alterado, com modulação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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36 - TJSP Direito Tributário. readequação. Tema 986/STJ. TUST e tusd que integram a base de cálculo do icms. Modulação dos efeitos NÃO aplicada ao caso. acórdão alterado.
caso em exame Readequação do acórdão ao que restou decidido no Tema 986/STJ. Questão em discussão Integração da TUST, da TUSD e demais componentes da tarifa à base de cálculo do ICMS, limitando a incidência do tributo unicamente à tarifa de energia elétrica. razões de decidir Acordão que deve obedecer ao que restou decidido pelo STJ, devendo o contribuinte se submeter ao pagamento do ICMS, observando a inclusão do TUST, TUSD e demais componentes da tarifa, na base de cálculo. Caso em que não se aplica a modulação dos efeitos. Consumidor não beneficiado por decisão deferindo a antecipação da tutela, antes de 27 de março de 2017, independentemente de depósito judicial. dispositivo. Acórdão alterado, sem modulação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP Furto privilegiado (art. 155, § 2º, do Cód. Penal). Preliminar inconsistente. Princípio da insignificância. Ausência de previsão legal. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias do representante da vítima. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilização necessária. Apenamento redimensionado. Apelo parcialmente provido, repelida a preliminar.
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38 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminares inconsistentes. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Pena mínima maior que 4 anos. Ausência de confissão, ademais. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Benefício que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Preliminares rejeitadas. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Impossibilidade de desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Inaplicabilidade da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitadas as preliminares
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39 - TJSP CTB. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez (Lei 9.503/97, art. 306, caput). Provas seguras de autoria e de materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico e prova testemunhal. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Necessidade de alteração, contudo, da pena restritiva de direitos cominada. Condenação não superior a 6 meses. Impossibilidade de fixação de prestação de serviços à comunidade. Regime aberto mantido. Apelo parcialmente provido
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40 - TJSP Perturbação do sossego, resistência e desacato, em concurso material (art. 42, III da LCP e CP, art. 329 e CP art. 331, cc. CP, art. 69). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Consunção inocorrente. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, com oportuna substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime adequado. Apelo improvido
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41 - TJSP Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, inclusive, antes do término do prazo de reabilitação de falta anterior. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido
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42 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto da pena de multa deferido pela origem. Inconformismo ministerial. Agravado condenado pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes «privilegiado". Crime expressamente excluído do rol fixado pelo art. 1º, XVII do Decreto 11.846/2023. Caráter hediondo do delito afastado pela legislação e pela jurisprudência. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Agravo improvido
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43 - TJSP Furto tentado qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, § 4º, I e II, cc. art. 14, II, ambos do Cód.Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Militar. Qualificadoras presentes. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado. Acréscimo pela multirreincidência necessário. Regime inicial fechado único possível. Apelo ministerial provido
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44 - TJSP Lesão corporal leve, resistência e desacato contra Policiais Militares (arts. 129, caput, 329, caput, e 331, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena das lesões. Estado flagrancial. Depoimentos coerentes dos Policiais Militares (vítimas), com reconhecimento do acusado. Declarações incriminadoras de testemunha policial, em igual sentido. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal inviável. Apelo improvido
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45 - TJSP Tráfico de Drogas. Desclassificação na origem para o delito de porte de entorpecentes para consumo próprio. Apelo ministerial. Procedência. Provas seguras de autoria e de materialidade. Flagrante inquestionável. Acondicionamento, quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo ministerial provido
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46 - TJSP Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio qualificado. Execução imediata da pena determinada pela origem, com expedição de mandado de prisão. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 492, I, e. Tema 1.068 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, resultado do julgamento do RE 1.235.340, que não contempla modulação de efeitos. Aplicabilidade imediata. Comunicado CG 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Eg. Corte, ademais. Inviabilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, dada a natureza jurídica da custódia (execução provisória da pena). Decisão mantida. Ordem denegada
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47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Autora que pretende a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Aplicabilidade do CDC. Possibilidade. Presunção de vulnerabilidade não afastada pelos subsídios colhidos. Aplicabilidade da Lei 13.786/18. Contrato firmado após a promulgação do referido diploma legal. Autora que imputa culpa à ré-vendedora pela rescisão contratual, ante o suposto descumprimento do contrato coligado de intercâmbio de estadias entre empreendimentos, denominado «RCI Weeks". Contudo, inadimplemento não comprovado. Instrumento particular que não prevê as condições invocadas pela requerente. Falha na prestação dos serviços não comprovada. Rescisão por culpa da adquirente. Comissão de corretagem. Verba que não compõe o valor restituível. Disposição contratual clara e objetiva no sentido de que tais verbas seriam arcadas pela vendedora Corretagem que não deve compor o valor restituível. Percentual de retenção. Empreendimento sujeito a patrimônio de afetação. Aplicação do Lei 13.786/2018, art. 67-A. Autora que adimpliu percentual pequeno em relação ao preço total do contrato. Caso concreto que permite a aplicação do percentual de retenção máximo previsto no Lei 13.786/2018, art. 67-A. Restituição do saldo residual devida. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da parte autora. DANOS MORAIS. Configurados. Pagamento da dívida pelo autor. Permanência indevida de seu nome no rol dos maus pagadores. Danos extrapatrimoniais fixados em R$ 3.000,00 que não merecem majoração, à luz das circunstâncias do caso concreto e dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Requerida que deixou de excluir imediatamente a negativação, mas o fez durante o processo. ... ()
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49 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE DA PROVA OBTIDA. VISTORIA VEICULAR SEM MANDADO DE BUSCA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA A JUSTIFICAR A PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO CASSADA, COM DETERMINAÇÃO.
1. O C.Supremo Tribunal Federal já decidiu que: «Se um agente do Estado não puder realizar abordagem em via pública a partir de comportamentos suspeitos do alvo, tais como fuga, gesticulações e demais reações típicas, já conhecidas pela ciência aplicada à atividade policial, haverá sério comprometimento do exercício da segurança pública (RHC 229.514-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 23/10/23). ... ()
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50 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na aprovação de seu perfil como motorista no banco de dados da requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerida que presta serviços ligados ao gerenciamento de riscos na área de transportes e logística, consistente em disponibilizar a seus clientes base de dados contendo informações sobre os profissionais envolvidos nos transportes de cargas. Perfil do autor que foi considerado incompleto pela ré, em razão da apuração da existência de Boletim de Ocorrência referente a desvio de cargas. Informação que foi obtida de forma lícita, disponível em consulta pública no sistema integrado da Polícia Militar. Não obstante, autor que esclareceu à ré ter sido vítima de falsificação de documentos, enviando Boletim de Ocorrência de Preservação de Direitos, com a consequente aprovação de seu perfil no banco de dados da requerida. Ausência de qualquer ilícito praticado pela ré. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
