apelacao rescisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 25% a título de cláusula penal. Recurso quanto à taxa de fruição. Não acolhimento. Terreno não edificado. Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Sentença mantida.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - TEMA 1.095 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA -DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

3 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Deserção. Apelo do requerido. Preparo não comprovado por ocasião da interposição do recurso. Intimação para que se recolhesse o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007 § 4º do CPC. Preparo recolhido de forma simples. Deserção configurada. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Taxa de fruição. Não incidência. Imóvel que não possui edificação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 25% do montante. Apelo da ré quanto à inclusão da comissão de corretagem nos valores a serem restituídos. Valor bem especificado no contrato. Tema 938 do C. STJ. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel - Parcial procedência - Insurgência dos réus - Apelação que não ataca os fundamentos da sentença - Recurso dos requeridos que repisou integralmente as alegações trazidas na contestação, deixando de demonstrar os equívocos existentes na sentença - Violação ao CPC, art. 1.010, III - Ausência de pressuposto objetivo para conhecimento do apelo - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

7 - TJSP Apelação - Rescisão contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Intimação para recolher o preparo devido após indeferimento do pedido de justiça gratuita. Preparo não recolhido. Deserção. Recurso não conhecido

8 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Compra e venda de imóvel - Parcial procedência - Rescisão decretada, com determinação de restituição de parte do valor pago - Insurgência da ré - Cabimento - Contrato com cláusula de alienação fiduciária, celebrado sob a égide da Lei 9.514/97, devidamente registrado na matrícula do imóvel - Aplicação da Lei de Regência em detrimento do CDC - Precedentes do STJ - Improcedência da ação - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Sentença de procedência para pagamento do valor da multa contratual. Não acolhimento do apelo. Ante a formalidade contratual, não se pode reputar que havida válida renúncia à multa a partir de troca de mensagens por aplicativo. Leitura das mensagens que evidencia que o recorrido não exigiria a multa como condição para concluir a aquisição do bem, tratando-se de proposta amigável para efetivação do negócio. Inexistência de renúncia, seja no aspecto formal, seja no conteúdo. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Abandono da causa. Julgamento do feito SEM resolução do mérito. Pertinência. Desídia bem detectada. Processo parado por considerável intervalo de tempo. Inércia da parte autora reiterada mesmo após sua intimação «pessoal direcionada ao endereço por ela fornecido no processo. Exegese do art. 485, §1º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Partes que firmaram contrato de compra e venda em 05/01/2020. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor quanto à cobrança de IPTU. Obrigação propter rem. IPTU devido a partir da obtenção da posse, e não da assinatura do contrato. Precedentes do STJ. Termo final que se deu com a rescisão contratual declarada em primeiro grau pela r. sentença. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO AJUIZADA PELA REPRESENTADA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DA REPRESENTANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. RECURSO NÃO PROVIDO

13 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL -

Sentença de indeferimento da inicial - Requerimento administrativo prévio - Descabimento, mesmo que seja para prevenir a judicialização exacerbada - Princípio da inafastabilidade da jurisdição e amplo acesso ao Poder Judiciário - Inteligência do XXXV, do art. 5º, da CR - Acesso à via judicial que prescinde da tentativa de resolução extrajudicial da questão - Falta de interesse de agir não reconhecida - Precedente desta Corte. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c cobrança. Argumentos recursais consubstanciados em teses não oferecidas em primeiro grau. Inovação recursal configurada que impede o conhecimento. Parte que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 1.014. Recurso não conhecido

15 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal não recolhido pela empresa apelante (Skyline Securitizadora S/A.). 2- Requerimento para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. 3- Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. 4- Deserção caracterizada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Aquisição de lote. Incidência do Lei 6.766/1979, art. 32-A, na redação conferida pela Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Retenção de 10% do valor do contrato atualizado segundo os índices eleitos na avença que não se afigura excessivamente onerosa, inclusive em razão do pequeno valor imobilizado pela adquirente no negócio, mesmo que os valores pagos eventualmente não superem as despesas da vendedora com o negócio e a penalização da desistência da adquirente. Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. MULTA. 1-

Pretensão de mantença do vínculo contratual e afastamento da incidência da multa que não pode ser admitida no caso concreto. 2- Multa contratual devida em razão do inconteste inadimplemento contratual, independentemente de notificação. 3- Prática de litigância de má-fé não verificada. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posterior à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA.

Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados a título de multa, posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Ilegalidade da fidelização por 12 meses. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Pleito de reforma para limitação da retenção de valores na rescisão do contrato. Não acolhimento. Pedido de distrato de contrato de compra e venda de imóvel referente a contrato com cláusula de alienação fiduciária registrada. Possibilidade de se considerar o ajuizamento da ação como quebra antecipada do contrato, a inviabilizar a rescisão nos termos pretendidos. Necessidade de observância do procedimento específico previsto na Lei 9.514/1997. Não aplicação das disposições protetivas do CDC. Entendimento do STJ e desta Câmara, após Tema 1095. Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença de improcedência. Pleito de reforma para limitação da retenção de valores na rescisão do contrato. Não acolhimento. Pedido de distrato de contrato de compra e venda de imóvel referente a contrato com cláusula de alienação fiduciária registrada. Possibilidade de se considerar o ajuizamento da ação como quebra antecipada do contrato, a inviabilizar a rescisão nos termos pretendidos. Necessidade de observância do procedimento específico previsto na Lei 9.514/1997. Não aplicação das disposições protetivas do CDC. Entendimento do STJ e desta Câmara, após Tema 1095. Sentença mantida. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Rescisão contratual e devolução de quantia paga. Aquisição de móveis planejados. Entrega não realizada. Contestação tempestiva. Previsão do art. 229, § 1º do CPC. Prazo contado a partir da última citação. Revelia afastada. Feito sem condições de pronto julgamento. Sentença anulada. Devolução à origem

23 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 10% a título de cláusula penal. 1) Taxa de fruição: terreno não edificado. Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Sentença mantida neste capítulo; 2) IPTU e taxas: despesas de responsabilidade dos promitentes-compradores que devem ser desconsideradas no montante a devolver. Precedentes. Sentença reformada neste ponto; 3) Comissão de corretagem: valor bem especificado no contrato, conforme Tema 938 do C. STJ. Retenção devida. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Rescisão de contrato c/c reintegração de posse e descaracterização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c cobrança. Justiça gratuita. Ausência de adminículo probatório a demonstrar incapacidade financeira. Ônus da interessada. Fundadas razões para o indeferimento da benesse. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em R$ 1.500,00. Valor que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo patrono da autora. Sentença mantida. Recurso improvido

26 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo - Venda fraudulenta de imóvel - Responsabilidade solidária dos réus - Utilização de conta bancária da apelante para aperfeiçoamento do golpe («conta laranja) - Narrativa de desconhecimento da apelante quanto aos depósitos é inverossímil - Ressarcimento dos valores depositados indevidamente - Impossibilidade de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais por reconhecer, diante do conjunto fático probatório dos autos, que os fatos narrados pelo autor não ficaram demonstrados nem poderiam ser imputados aos réus. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 4- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Empreitada. Falha na prestação dos serviços. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos com a petição inicial que reforça o pedido de danos materiais sofridos para refazimento das obras. Recurso provido

29 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos, com retenção de 25% do montante. Apelos de autor e ré. 1) Possibilidade de retenção entre 10% e 25% sobre os valores pagos. Contrato anterior à Lei   13.786/18. Percentual adequado aos precedentes e que não comporta alteração. 2) Taxa de fruição: terreno não edificado. Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Sentença mantida neste capítulo; 3) Comissão de corretagem: ausência de pleito. Contrato que não indica que tal despesa tenha sido diluída no valor final. Sentença reformada neste ponto. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da parte ré - Ausência de Preparo - Pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem comprovação da alegação de pobreza pelas pessoas jurídica e física, com determinação de juntada de documentos aptos a comprovar a situação de pobreza, ou recolhimento do preparo, sob pena de não deserção - Preparo não recolhido - - Deserção configurada, nos termos do CPC, art. 1.007 - Autora que apelou adesivamente - Recurso adesivo prejudicado em razão da sua subordinação ao principal, julgado deserto - Art. 997, §2º, do CPC - Precedentes - Recursos não conhecidos.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Insurgência quanto à sentença que declarar rescindido o contrato de incorporação e construção entre as partes e determina a reintegração à autora nos terrenos. Parcial acolhimento. Sentença ultra petita quando à reintegração. 1) Manutenção da declaração de rescisão, pois inequívoco o desajuste entre as partes e o descumprimento do contrato. Sem fixação de consequências pela rescisão, pois nada foi postulado; 2) Afastamento da reintegração. Propriedade dos imóveis que não tem relação com o contrato de incorporação. Transações envolvendo terceira que não integra a lide. Rescisão do contrato de incorporação que não é fundamento de nulidade da compra e venda posterior. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CULPA DO ADQUIRENTE - INADIMPLEMENTO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO MANTIDO - TAXA DE FRUIÇÃO EM TERENOS NÃO EDIFICADOS OU COM EDIFICAÇÃO INACABADA QUE NÃO PODE SER COBRADA - PRECEDENTES - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

33 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Configurado o inadimplemento contratual por parte da ré/apelante, que não adimpliu as parcelas pactuadas no contrato de cessão de direitos possessórios, correta a decretação da rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora. Cabível a indenização por perdas e danos pelo uso indevido do imóvel durante o período de inadimplência, sendo o valor de R$ 400,00 mensais razoável, pois aquém do valor mensal das parcelas inadimplidas. Inteligência dos arts. 402 e 475 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - Parcial procedência, rescindido contrato de compra e venda e condenando a ré  a devolução de valores - Abertura de prazo para complemento do valor do preparo - Não atendimento - Deserção - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.

35 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Improcedência em primeiro grau. Inconformismo da autora. Aplicação das disposições do CDC. CONTRATO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CLÁUSULA PENAL. Previsão de entrega futura para instalação em imóvel em construção. Cancelamento requerido pela adquirente quase um ano após a da data da celebração do contrato. Cláusula penal compensatória de 30% do valor do projeto. Não abusividade. Percentual razoável, apto a ressarcir os prejuízos do fornecedor. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compra e venda de máquinas agrícolas. Revelia. Presunção de veracidade das alegações presentes na inicial que é relativa. Inteligência do CPC, art. 345. Inadimplemento do comprador. Rescisão contratual. Possibilidade. Inexistência de demonstração de lucros cessantes. Indevida cobrança de desvalorização do bem, em caso de inadimplemento, juntamente com a cláusula penal. Bis in idem. Autor que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Recurso provido em parte.

37 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA.

Compromisso de compra e venda. Sentença de procedência para condenar o réu a devolução da quantia relativa à integralidade dos valores pagos a título de entrada e parcelas. Insurgência das partes. Apelo dos autores sustentando fazer jus à indenização por danos morais. Apelo do réu não conhecido, posto que deserto. Pertinência da fixação de indenização pelos danos sofridos. Danos morais. Atraso injustificado. Abuso de direito. Caracterização dos danos morais. Necessidade de atender ao escopo satisfatório e punitivo. Fixação em R$ 7.000,00. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Rescisão contratual de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Inadimplemento de ambas as partes bem reconhecido. Inexistência de prova de propriedade do imóvel. Inadimplência do comprador por negligência do vendedor. Dever de restituição. Vedação do enriquecimento ilícito. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

39 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Inconformismo da vendedora contra parcial procedência dos pedidos, para declarar a rescisão contratual e condená-la a restituir 80% das quantias pagas. Pleito de reforma, para aplicação da Lei do Distrato, com a imposição de cláusula penal de 10% do valor do contrato. Não acolhimento. Incidência do CDC. Instrumento de compra e venda de lote de terreno firmado sob a égide da Lei do Distrato. Valor do contrato de R$ 189.586,00, para aquisição parcelada, hipótese dos autos. Desembolso de R$ 12.487,63. Incidência da cláusula penal que implicaria no perdimento total das quantias pagas. Permissivo previsto na referida lei que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Retenção de 20% dos valores desembolsados que se mostra razoável e proporcional ao caso. Precedentes. Sentença confirmada. Recurso não provido... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Rescisão contratual. Rés que citadas apresentaram contestação. Posterior desistência da parte autora atestada em declaração por escrito e com firma reconhecida. Ausência de perda superveniente do objeto da ação. Ônus sucumbenciais devidos pelo demandante desistente. CPC, art. 90. Extinção que deve se dar integralmente com base no CPC, art. 485, VIII. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

41 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Partes que firmaram contrato de compra e venda para compra de imóvel em outubro/2020. Falta de interesse em continuidade do contrato. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Requerida. RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2021). Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cláusula penal estipulada em 50% sobre os valores pagos. Impossibilidade de retenção de 50% diante da inexistência de informação acerca de patrimônio de afetação. Percentual de retenção que deve observar os termos do art. 67-A, II da Lei 4.591/1964 (25% dos valores pagos). COMISSÃO DE CORRETAGEM. Retenção com relação à comissão de corretagem também incabível, pois somente é admissível quando amparada em cláusula contratual que expressamente transfira ao comprador a obrigação desse pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO.

Insurgência quanto à sentença de improcedência. Parcial acolhimento. 1) Associação que exerce atividades de incorporação imobiliária. Incidência da legislação consumerista e das Súm. 543 e 602 do C. STJ. Devolução integral de valores pagos devida. Lapso de 11 anos desde a celebração de adesão ao empreendimento, sem conclusão ou entrega. Desistência pela desídia da recorrida; 2) IPTU: não demonstrado o pagamento de valores a tal título para que seja determinada restituição; 3) Danos morais: atraso de mais de uma década na entrega que se afasta do razoável. Fixação de indenização no importe de R$10.000,00. Sentença parcialmente reformada com inversão do ônus da sucumbência.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL

c.c REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - Contrato de Gaveta - Inadimplemento Configurado - Procedência em Parte da Ação - Insurgência dos Réus - Cessão ilegal de direitos possessórios do Imóvel - Vedação Contratual - Comprador que passa por processo seletivo criterioso para permitir sua aquisição, devendo se enquadrar em determinadas características socioeconômicas específicas - Juízo Singular que bem reconheceu a irregularidade da cessão firmada entre os Corréus - Exceção de Usucapião não configurada - Hipótese em que o inexistente justo título, tendo em vista as questões analisadas nestes autos e, ainda que assim o fosse, a Autora (CDHU) ajuizou a demanda em 2020, ao passo que o Corréu Apelante estaria na posse do imóvel desde 2012, não havendo preenchimento dos requisitos para reconhecimento da exceção de usucapião em quaisquer hipóteses - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 205, DO CÓDIGO CIVIL - ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 1.013, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DIANTE DA CONTESTAÇÃO DOS RÉUS DE FORMA GENÉRICA E DA TESE DA PARTE AUTORA DE QUE HOUVE O PAGAMENTO DE APENAS TRÊS PARCELAS - RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTES - DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS OS IMPOSTOS E TAXA DE FRUIÇÃO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

45 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMOBILIÁRIO. IPTU.

Sentença que condena a recorrente à devolução dos valores pagos a título de IPTU pelos adquirentes. Insurgência. Não acolhimento. Cláusula do contrato de compra e venda de imóvel que atribui ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento do IPTU antes da entrega das chaves ou imissão na posse, é nula de pleno direito, pois abusiva por colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, CDC). Abusividade da cobrança. Precedentes da Câmara. Relação tributária que deve ser discutida em face da Municipalidade, pelos meios próprios. Recorrente que não demonstra a entrega/imissão da posse em data anterior àquela comprovada pelos recorridos. Bem fixados os marcos temporais. Sentença mantida. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.

Ausência de controvérsia quanto à possibilidade de encerramento da relação - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ajuizamento da ação pelo adquirente e devedor fiduciante. Sentença de improcedência. Aplicação do entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do Tema 1095. Desnecessidade de constituição do devedor em mora quando há desistência do negócio, que equivale ao inadimplemento. Sentença mantida. Recurso improvido

48 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de lote em dezembro/2014. Inadimplemento dos Adquirentes. Sentença de procedência. Rescisão do contrato e retenção das parcelas já pagas. Irresignação dos Réus Adquirentes alegando que o direito à moradia deve possibilitar o parcelamento da dívida. Pedido subsidiário de restituição das parcelas já pagas e a indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. Descabimento. Inadimplência de quase oito anos (a partir de setembro de 2015). Parcelas pagas pelo período de apenas oito meses. Retenção da integralidade das parcelas pagas que se mostra razoável diante do intervalo temporal de inadimplência. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Compromisso de compra e venda. Ação julgada parcialmente procedente. Pretensão indenizatória pelo uso/fruição do imóvel. Impossibilidade, visto que se trata de lote sem edificação. Indenização indevida. Precedentes deste E. Tribunal. Responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento do IPTU a partir do recebimento das chaves até a devolução do imóvel à promitente vendedora. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Apelação - Rescisão contratual, com devolução de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -