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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Registro de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência confessada - Alegação do autor de que o registro lhe causa prejuízos - Desnecessidade de notificação prévia pela instituição financeira - A anotação no SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Registro de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência confessada - Alegação do autor de que o registro lhe causa prejuízos - Desnecessidade de notificação prévia pela instituição financeira - A anotação no SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Conduta regular do banco réu - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Banco de dados - Anotação do nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) - Falta de interesse de agir - Rejeição - Registros que revelam o histórico da dívida de forma correta e não comporta exclusão - Dano moral - Inocorrência - As anotações feitas pelo réu estão corretas e refletem o histórico do débito - Existência de anotação de outras dívidas em nome do autor junto a diversos Bancos - Registro no cadastro do Banco Central (SCR) consubstancia cadastro meramente informativo, sem a finalidade de restringir crédito - Ação declaratória c/c indenizatória improcedente - Sentença reformada - Inversão dos encargos sucumbenciais - Recurso provido.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inscrição de divida inadimplida no SCR, sendo o registro mantido mensalmente até o pagamento. Banco de dados que funciona como histórico de operações, não sendo possível determinar a exclusão posterior dos registros mensais do período de Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Inscrição de divida inadimplida no SCR, sendo o registro mantido mensalmente até o pagamento. Banco de dados que funciona como histórico de operações, não sendo possível determinar a exclusão posterior dos registros mensais do período de inadimplência. Inexistência de irregularidade. Recurso provido, para julgar improcedente a pretensão autoral.

4 - STJ Responsabilidade civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes do sisbacen/SCr. Determinação judicial proferida em liminar em ação revisional determinando que a ré se abstivesse de incluir ou manter o nome da autora no rol de «qualquer órgão de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Dano moral. Razoabilidade na fixação do quantum.

«1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - , seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Prestação de serviços de comunicação. Ausência de contrato entre as partes. Inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito. Fraude perpetrada por terceiro. Devedor com histórico de vários apontamentos junto ao SCPC. Ausência de nexo causal. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico carcerário desfavorável a denotar regular comportamento. Faltas disciplinares recentemente praticadas (em 2022) e não reabilitadas. Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Inteligência dos arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Indeferimento suficientemente justificado - Agravo desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Histórico prisional desfavorável. Reeducando que praticou sucessivas faltas disciplinares de natureza grave. Período de reabilitação não alcançado. art. 90 da Resolução SAP 144/2010. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Apontamento no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Regularidade da inclusão da dívida pela ré no campo «prejuízo". Autora admite que permaneceu inadimplente por determinado período, mas não comprovou que as inscrições realizadas foram indevidas. Ressalte-se que o SCR tem o propósito de ser um histórico de operações realizadas, não tendo a natureza de cadastro restritivo. Cumprimento da Resolução 3.658/2008 do Banco Central do Brasil. Ausente o dever, por parte do réu, de retirar as informações do registro. Inexistência de ato ilícito. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução Penal - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o livramento condicional - Não acolhimento - Agravante que ostenta mau comportamento carcerário - Aplicação dos prazos previstos na Resolução SAP 144/2010 para reabilitação das faltas graves - Cabimento - Reeducando que, ademais, apresenta histórico prisional desfavorável - Decisão mantida - Recurso não provido.

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA O DEFERIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - HISTÓRICO PRISIONAL DESABONADOR - FALTAS GRAVES SUCESSIVAS, AINDA NÃO REABILITADAS - INTELIGÊNCIA DO ART. 83, III,

"a DO CP E ART. 90 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO 1161/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Execução Penal - Indeferimento dos pleitos de progressão ao regime prisional semiaberto e livramento condicional- Mérito não comprovado - Prática de sucessivas faltas disciplinares de natureza grave, cujo prazo de reabilitação segue a sistemática prevista nos art. 89 e 90 da Resolução SAP  144/2010 - Histórico prisional conturbado - Prematuridade da concessão dos benefícios - Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhido na origem, e majoração dos honorários advocatícios, fixados em valor irrisório - Inclusão da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Narrativa de que o registro causa prejuízo ao âmbito extrapatrimonial - A anotação no SCR não importa em restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Não há comprovação por parte do autor no sentido de que tenha ocorrido qualquer abalo à sua esfera moral em função do dado inscrito no SCR BACEN - Danos morais não configurados - Honorários advocatícios arbitrados na origem em R$ 700,00 - Valor irrisório - Necessidade de majoração sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 85, § 2º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência do autor somente quanto ao arbitramento de danos morais, não acolhido na origem - Inclusão da dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Narrativa de que o registro causa prejuízo, como a recusa de crédito - A anotação no SCR não importa em restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Não há comprovação por parte do autor no sentido de que a negativa de análise de crédito tenha se dado por força do SCR BACEN - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental carreada aos autos era suficiente ao deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO REGIME ABERTO -

inconformismo defensivo - OBJETIVA A PROGRESSÃO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MÉRITO - histórico prisional CONTURBADO - INÚMERAS FALTAS GRAVES E SUCESSIVAS - - interpretação conjunta do art. 112, §§ 1º e 7º, DA LEP e arts. 85 a 90 da RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - data da reabilitação em 16/05/2025 - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pleiteando a revogação. Possibilidade - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário conturbado, embora com anotação de bom comportamento e exame criminológico favorável. Prática de sucessivas infrações disciplinares de natureza média e grave, ausente a plena reabilitação. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena. Precedentes do C. STJ - Agravo provido para cassar o benefício anteriormente concedido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Anotação de operação com prejuízo no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) que se trata de banco de dados destinado à consulta de caráter reservado que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras. Sistema que não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Encaminhamento de informações pelas instituições financeiras que é obrigatório e independe do adimplemento da operação, conforme Resolução CMN 5.037/22. Quitação posterior que não implica em retirada da operação do histórico do sistema. Danos morais não configurados. Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Irresignação do autor. Recurso de Apelação que não ataca de modo específico a sentença exarada em primeira instância, limitando-se a repetir os argumentos da petição inicial e demonstrar o inconformismo com o julgado. Registro no SCR. Alegação do autor de que o registro causa prejuízos afirma que não foi previamente notificado. Requer a exclusão. Impossibilidade. SCR que não é registro de restrição ao crédito, mas sim meramente informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores comunicação obrigatória de todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para todas as operações superiores a R$ 200,00 desnecessidade da prévia notificação, tendo em vista que a remessa das informações ao Banco Central é obrigatória. Dano moral inocorrente. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência não contestada - Alegação de que os débitos que deram ensejo ao registro encontram-se fulminados pela prescrição - Narrativa de que os registros causam prejuízos, como a recusa de empréstimo -  A anotação no SCR não importa restrição Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Inadimplência não contestada - Alegação de que os débitos que deram ensejo ao registro encontram-se fulminados pela prescrição - Narrativa de que os registros causam prejuízos, como a recusa de empréstimo -  A anotação no SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Inviabilidade de exclusão, mas apenas de atualização, o que, apesar de não integrar os pedidos, vem sendo adotado pelo réu - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes para operações superiores a R$ 200,00 - Ademais, não consta débito vencido relativamente ao Banco Bradesco - Conduta regular do banco réu - Pleito indenizatório que, por consequência, cai por terra - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Benefício que demanda o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Histórico de faltas disciplinares. Conclusão diversa que demanda reexame fático probatório. Resolução sap 144/2010. Conformidade com os ditames legais e constitucionais. Agravo regimental desprovido.

1 - A progressão de regime da paciente foi indeferida pela ausência do preenchimento do requisito subjetivo, considerando o histórico de faltas disciplinares em seu desfavor, uma vez que a sentenciada praticou, em 22 de janeiro de 2021, uma infração disciplinar de natureza grave, consistente em «burlar a vigilância e desobediência, bem como cometeu três faltas de natureza média, nos dias 11 de novembro de 2020, 1º de novembro de 2022 e 15 de fevereiro de 2023, que demonstram falha na terapêutica criminal e não recomendam, por ora, a concessão do beneficio pretendido. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Inclusão de dívida no Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Autor confessa a inadimplência junto ao réu, noticiando o pagamento de dívida renegociada - A despeito da quitação, o débito persiste no campo «prejuízo - Narrativa de que tal anotação, somado ao tempo despendido na via administrativa, causam ofensa ao patrimônio moral -  O registro no mecanismo SCR não importa restrição ao crédito, porquanto apenas informativo do histórico de operações realizadas pelos consumidores - Comunicação obrigatória por todas as instituições financeiras e em relação a todos os clientes (Resolução CMN 5.037/2022) - Conduta regular do banco réu - Dano moral in re ipsa não configurado - Ofensa a direitos da personalidade não evidenciada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida sem a realização de exame criminológico - Requisito objetivo para obtenção da benesse preenchido - Histórico carcerário desfavorável, com anotação de mau comportamento. Prática de 04 (quatro) faltas graves ainda não reabilitadas. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Desnecessidade de realização de exame criminológico nas hipóteses em que o não preenchimento do pressuposto subjetivo é flagrante - Indeferimento suficientemente justificado. Jurisprudência do C. STJ e precedente desta C. Câmara - Agravo desprovido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto indeferida sem a realização de exame criminológico - Requisito objetivo para obtenção do benefício preenchido - Histórico prisional conturbado, com a prática de duas faltas disciplinares de natureza grave, a última delas ainda não reabilitada. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benesse vinculada à demonstração de mérito durante o cumprimento da pena - Indeferimento suficientemente justificado. Jurisprudência do C. STJ - Desnecessidade de realização de exame criminológico nas hipóteses em que o não preenchimento do pressuposto subjetivo é flagrante - Agravo desprovido... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória para exclusão definitiva de apontamento. Sentença de improcedência. Pretensão autoral de que o débito excluído não seja mais exibido nos extratos do SCPC/SERASA ainda que com o status «excluído". Impossibilidade. Histórico dos débitos que não é exibido ao público nas consultas convencionais. Documento apresentado aos autos que foi emitido em processo judicial a fim de verificar a data de inclusão e exclusão de apontamentos. Regularidade. Ausência de ato ilícito ou violação de direito. Sentença mantida. Recurso Improvido.

26 - TJSP Agravo em execução - Indeferimento de progressão ao regime semiaberto - Inconformismo defensivo -Impossibilidade da progressão - Histórico prisional conturbado com diversas faltas disciplinares - Prática recente de falta disciplinar de natureza grave, não reabilitada na data da decisão guerreada - Óbice à concessão de progressão de regime - Interpretação conjunta do art. 112º, §§1º e 7º da LEP e arts. 85 a 90 da Resolução SAP 144/2010 - Data da reabilitação em 16/05/2025 - Decisão escorreita - Agravo desprovido

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Causa de pedir fundada na manutenção indevida de anotação em referido cadastro, depois da quitação de débito - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora - Relatório que não indica obrigações vencidas posteriormente à alegada quitação - Manutenção do histórico de operações realizadas pela parte junto ao sistema financeiro nacional que decorre de obrigação normativa imposta a todos os agentes a ele vinculados - Ilícito inexistente - Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Causa de pedir fundada na manutenção indevida de anotação em referido cadastro, depois da quitação de débito - Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da autora - Onus probandi do art. 373, I, do Código de Processo - Manutenção do histórico de operações realizadas pela parte junto ao sistema financeiro nacional que decorre de obrigação normativa imposta a todos os agentes a ele vinculados - Ilícito inexistente -Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL". EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM NOME DA PARTE AUTORA NO CAMPO DE DÍVIDAS «VENCIDA E PREJUÍZO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração da legitimidade/justificativa das informações pelo banco réu reconhecida por sentença com determinação de exclusão das informações. Recurso da parte Ementa: SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL". EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS APONTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ EM NOME DA PARTE AUTORA NO CAMPO DE DÍVIDAS «VENCIDA E PREJUÍZO". INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausência de demonstração da legitimidade/justificativa das informações pelo banco réu reconhecida por sentença com determinação de exclusão das informações. Recurso da parte autora que busca indenização por danos morais. Dados inseridos no SCR que devem espelhar a realidade dos fatos e representar verdadeiro histórico das operações financeiras realizadas pelo consumidor. Registros indevidos das impontualidades dos pagamentos das dívidas, porém, que não gera danos morais à parte autora, que já tinha crédito abalado. O acontecimento trazido aos autos por ela não consistiu em um acontecimento isolado em sua vida. Ao contrário tratava-se de situação comum, pelo menos naquele período. LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação por danos morais. Anotação de operação com prejuízo no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. O Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) é banco de dados destinado à consulta de caráter reservado, que se presta a conferir subsídios à avaliação de riscos para fins de contratações financeiras. Sistema que não se confunde com órgãos de proteção ao crédito. Encaminhamento de informações pelas instituições financeiras que é obrigatório e independe do adimplemento da operação, conforme Resolução CMN 5.037/22. Quitação posterior de acordo que não implica retirada da operação do histórico do sistema. Ausência de prévia notificação do consumidor a respeito da inserção de informações que, por si só, não tem o condão de acarretar danos morais indenizáveis. Inexistência de comprovação de abalo ao crédito. Recurso desprovido... (Continua)

31 - STF Crime de trânsito. I. Infração de trânsito: direção de veículos automotores sem habilitação, nas vias terrestres: crime (CTB, art. 309) ou infração administrativa (CTB, art. 162, I), conforme ocorra ou não perigo concreto de dano: derrogação do LCP, art. 32 (precedente: HC 80.362, Pl. 7.2.01, Inf. STF 217). Decreto-lei 3.688/1941, art. 32 (LCP).

«1. Em tese, constituir o fato infração administrativa não afasta, por si só, que simultaneamente configure infração penal. ... (Continua)

32 - TJSP Telefonia. Inexigibilidade de débitos corretamente declarada. Ausência, contudo, de prova segura de abalo do crédito da autora em razão de lançamentos indevidos por parte da ré. Documento de fls. 47/50, além de não ser oficial, traz apontamentos anteriores e posteriores aos questionados nos autos. O histórico oficial da SERASA ou SCPC é de fácil obtenção pela parte, notadamente se representada por advogado, razão pela qual não é caso de se inverter o ônus da prova, dada a ausência de hipossuficiência probatória. Reforma parcial da r. sentença, apenas para afastar a condenação da ré à reparação por danos morais. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - -

Anotação do nome do autor no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) - Registros que revelam o histórico da dívida de forma correta e não comporta exclusão - Anotação no referido sistema que é meramente informativa, sem fins de restrição de crédito - Existência, ainda, de anotações de outras dívidas em nome do autor junto a diversos bancos, de modo que não poderia ser atribuído exclusivamente ao banco demandado o fato mencionado na inicial - Indenização por danos morais indevida - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... (Continua)

34 - TJSP Agravo em execução. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento em primeiro grau. Recurso defensivo. Decisão que deve ser mantida. Histórico prisional conturbado. Atestado de mau comportamento comprovado nos autos. Resolução SAP 144 que não viola o princípio da reserva legal ou da proporcionalidade. Resolução editada em consonância com a CF/88, art. 24 e com a LEP - Lei 7.210/1984, art. 47. Negado provimento ao recurso. LEP - Lei 7.210/1984, art. 122.

«Trecho do voto: «[...] Todavia, à luz da CF/88, art. 24, I, a Lei 7.210/1984, art. 47, estabeleceu que o poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, será exercido pela autoridade administrativa conforme as disposições regulamentares, autorizando, portanto, a edição de normas pelo Poder Executivo com o intuito de regulamentar o exercício do poder disciplinar. O prazo de reabilitação da falta grave estabelecido pela Resolução SAP 144 se insere no âmbito do referido poder disciplinar, uma vez que se trata de parâmetro para a expedição do atestado de conduta carcerária. Logo, tal norma não viola o princípio da reserva legal, porquanto em plena consonância com a CF/88, art. 24, I e com a LEP - Lei 7.210/1984 , art. 47.... (Continua)

35 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE VISITA - IMPETRAÇÃO VISANDO ASSEGURAR A VISITAÇÃO PLENA, COM CONTATO FÍSICO, UMA VEZ QUE DEFERIDA PELO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, A VISITAÇÃO SOMENTE PELO PARLATÓRIO - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO AS PARTES - NEGADO O CONTATO FÍSICO - CONSTRANGIMENTO ILEGALINOCORRIDO, POSTO QUE O DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITAS NÃO É ABSOLUTO - RESTRIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - art. 41, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENA - ATO DISCRICIONÁRIO, VISANDO A SEGURANÇA E DISCIPLINA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - arts. 103 E 104 DA RESOLUÇÃO SAP 144/2010 - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA.

36 - TJSP AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Anotação do nome da autora no SISBACEN-SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) - Registros que revelam o histórico da dívida de forma correta e não comporta exclusão - Anotação no referido sistema que é meramente informativa, sem fins de restrição de crédito - Existência, ainda, de anotações de outras dívidas em nome da autora junto a diversos bancos, de modo que não poderia ser atribuído exclusivamente ao banco demandado o fato mencionado na inicial - Indenização por danos morais indevida - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada -Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL .AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu progressão de regime ao agravante. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL PERMEADO DE FALTAS DISCIPLINARES RECENTES. PRAZO PARA REABILITAÇÃO DAS FALTAS ESTENDIDO, POR SER CADA FALTA SUPERVENIENTE COMETIDA ANTES DA REABILITAÇÃO DA FALTA ANTERIOR. EXEGESE DO art. 90, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO PADRÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA.

Sentenciado, reincidente, com término de cumprimento previsto para 21.01.2028. Histórico prisional marcado pela prática de duas faltas disciplinares recentes, uma de natureza grave e outra média, parte não reabilitada. Não demonstrado o requisito subjetivo, prematura a concessão do benefício prisional. Não se vislumbra inconstitucionalidade, formal ou material, do art. 90 «caput e parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010, que prevê que, no caso de nova falta disciplinar durante o período de reabilitação, resta interrompido o lapso cumprido e implica na somatória do prazo da nova falta àquela da anterior, ressalvada a detração do já cumprido. Além de merecer maior reprovação, o reeducando que em um curto período de tempo comete diversas faltas externa não absorção e desrespeito pela terapêutica penal e a matéria é afeta à competência legislativa concorrente (CF, art. 24, I), em que a União fixou normas gerais e limitou-se a definir as condutas que configuram falta grave (LEP, art. 49, caput), e relegou aos Estados-membros a competência suplementar de definir não somente as faltas médias e leves, mas também as respectivas sanções. Exegese da CF/88, art. 24, § 2º. Precedentes. Lei 13.964/1919 que não revogou o art. 89 da referida Resolução. Dispositivos incluídos pela novel legislação que não conflitam com o disposto na referida Resolução, uma vez que não dispõem especificamente sobre o prazo de reabilitação da falta de natureza média, matéria que continua, pois, sujeita à competência legislativa atribuída aos Estados, corporificada no art. 89 da Resolução SAP 144/2010. Agravo defensivo desprovido... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COMBINADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Preliminar de contrarrazões. Princípio da dialeticidade. Observância. É possível extrair-se das razões a irresignação da autora, bem como, compreender o pedido de reforma. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PORTABILIDADE -

Autor alega que ocorreram diversas falhas administrativas no ato de portabilidade de seu empréstimo consignado que causaram a inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito - Confissão da instituição financeira acerca da falha na prestação dos serviços que ocasionou o apontamento - Extrato do INSS comprova que, na data do débito negativado, houve o efetivo desconto da quantia referente ao empréstimo consignado no benefício do autor - Danos morais reconhecidos na origem - Histórico do SCPC demonstra que a restrição permaneceu por apenas um mês - Quantum indenizatório minorado para a quantia de R$ 3.000,00 - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Progressão de regime. Ausência do requisito subjetivo. Histórico carcerário desfavorável. Faltas graves recentes. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Não foram trazidos argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a parte a reiterar as razões do habeas corpus, já examinadas e rechaçadas pela decisão monocrática, atraindo a Súmula 182/STJ devido à violação do princípio da dialeticidade.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos morais. R. sentença de improcedência, com apelo somente da autora. Reclamo que prospera. Inscrição do nome da parte consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC). Contratação e utilização dos serviços negados pela consumidora. Plena aplicação do CDC - CDC, não se olvidando da inversão do ônus probatório. Ausência de comprovação da leitura no equipamento medidor de consumo de energia, bem como o histórico de consumo descrito nas faturas do referido período. A mera alegação de regularidade da cobrança não é suficiente para acarretar a exigibilidade do débito. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora/autora não comprovado. CPC, art. 373, II - CPC. Protestos indevidos. Danos morais verificados. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido deferimento da benesse por alegada presença dos requisitos legais. Descabimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Falta grave não reabilitada. Histórico de faltas graves recentes. Fundamento idôneo. Resolução sap 144/2010 agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito controvertido - Danos Morais não configurados, conforme Súmula 385/STJ - Pretensão de reforma (fl. 210) pela «negativação ter sido promovida em 29/7/2022, quando a última antecedente foi excluída em 16/7/2022 (fl. 73) - Descabimento - Apontamento de 19/8/2022 (fl, 46) no SCPC foi baixado Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito controvertido - Danos Morais não configurados, conforme Súmula 385/STJ - Pretensão de reforma (fl. 210) pela «negativação ter sido promovida em 29/7/2022, quando a última antecedente foi excluída em 16/7/2022 (fl. 73) - Descabimento - Apontamento de 19/8/2022 (fl, 46) no SCPC foi baixado por força da liminar, concedida em data próxima do ajuizamento da demanda - Autora com longo histórico de restrições (fls. 71/5), de forma que seu endividamento, já superado, era de conhecimento público e não apontado fato objetivo apto a violar a esfera íntima da recorrente - Ademais, esta foi admitida (emprego) em 15/12/2022 (fl. 224), quando existente a restrição - Indenização, na hipótese, que implicaria o enriquecimento sem causa, uma vez que não houve, de forma concreta, violação à honra objetiva ou subjetiva da recorrente - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDA.

Preliminar de contrarrazões. Inépcia recursal. Descabimento. Possível extrair-se as razões da irresignação da autora, bem como compreender o pedido de reforma. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão de regime. Insurgência do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pleito à promoção ao regime semiaberto sob o argumento de não preenchimento do requisito subjetivo. Apesar de preenchido o requisito objetivo para o colimado benefício, o sentenciado, com base nos elementos concretos de cumprimento de pena, ainda não inspira a confiança necessária para ingressar no regime pretendido. No mais, a somatória dos prazos de reabilitação das faltas disciplinares foi feita com fulcro no Art. 90, parágrafo único, da Resolução SAP 144/2010. Legalidade da referida resolução que foi confirmada pelo STJ. Precedentes. In casu, reeducando que apresenta atestado de «MAU comportamento carcerário e, ainda, apresenta vivência prisional conturbada, ostentando cinco faltas de natureza grave. Ademais, o reeducando apresenta histórico de movimentação carcerária desfavorável. Decisão recorrida que apresentou fundamentação idônea, amparada em fatos ocorridos durante o cumprimento de pena, e, portanto, deve ser mantida. Precedentes. Recurso desprovido.

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão ao regime semiaberto concedida - Recurso ministerial pugnando a cassação da benesse para a realização de exame criminológico. Possibilidade. Pleito em harmonia com a mens legis da recente alteração do § 1º da LEP, art. 112 pela Lei 14.843/2024, a qual condicionou a concessão à prévia realização de exame criminológico. Decisum proferido na vigência da nova redação do referido dispositivo. Princípio do tempus regit actum (CPP, art. 2º). Precedentes desta C. Câmara e deste Sodalício - Constitucionalidade presumida da norma vigente - Avaliação multidisciplinar dos LEP, art. 7º e LEP art. 8º que, dentro das circunstâncias do caso concreto, revela-se indispensável à aferição do mérito do agravado (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF). Histórico prisional conturbado, com a prática de falta disciplinar de natureza grave (abandono), ainda não reabilitada. Interpretação sistemática da atual redação do Lei 7.210/1984, art. 112, §§ 1º e 7º (LEP) em conjunto com os arts. 89 e 90 da Resolução SAP 144/2010, os quais não afrontam qualquer dispositivo constitucional ou legal. Exercício da atribuição normativa da SAP que decorre da competência legislativa concorrente dos Estados autorizada no CF, art. 24, I/88(fundamento de validade) - Benefício vinculado à demonstração de mérito durante o cumprimento de pena - Agravo provido para cassar a r. decisão objurgada, determinando-se o retorno do sentenciado ao regime fechado e, após a reabilitação da falta disciplinar, a realização de exame criminológico, com ulterior reexame do pedido de benefício à luz da análise técnica... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. O autor sustenta a inexistência de relação jurídica com o réu e a cobrança indevida de valores referentes a um cartão de crédito e um empréstimo, pleiteando a declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -  DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autor alega desconhecer a origem das negativações inseridas pelo réu - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Recurso do autor que se insurge, tão somente, quanto ao arbitramento de indenização a título de danos morais - Históricos do SCPC e do Serasa que realmente demonstram outros apontamentos em seu cadastro - Contudo, pelo período de cerca de um mês, as únicas restrições que constavam em nome do autor eram aquelas oriundas das dívidas objetos desta lide - Ainda que por curto lapso temporal, restou comprovada a negativação isolada e indevida - Danos morais configurados - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 - RECURSO PROVIDO, para o fim de arbitrar indenização a título de danos morais... (Continua)