apreciacao de oficio pelo juiz
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença. Fato novo. Caducidade da marca. Apreciação de ofício pelo Juiz. CPC/1973, art. 462.

«Após a propositura da ação, se algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do litígio, compete ao magistrado apreciá-lo, até de ofício, no momento do julgamento (CPC, art. 462).... (Continua)

2 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Arguição de matéria relativa a legitimidade de parte. Possibilidade, posto que é passível de apreciação de ofício pelo juiz. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Cabimento. Questão que deveria ser alegada em sede de embargos à execução. Inadequação da via processual eleita. Exceção, ademais, que representa importante instrumento jurídico disponibilizado para conhecimento de matérias de ordem pública, ou seja, aquelas passíveis de apreciação de ofício pelo Juiz. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - 2TACSP Prova. Determinação de ofício pelo Juiz. Possibilidade. Livre apreciação das provas. CPC/1973, art. 130. Exegese.

«... Destarte, o CPC/1973, art. 130, permite a livre apreciação das provas pelo Juiz, bem como possibilita a determinação, de ofício, da realização de provas que entenda necessárias, sempre que a natureza da demanda e conhecimentos técnicos específicos assim o exigir («Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias). ... (Juiz Américo Angélico).... (Continua)

5 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO - QUESTÕES DE MÉRITO. No sistema dos Juizados Especiais, é válida a citação entregue ao sogro do executado no endereço do executado, porque seu sogro acabara de informar ao oficial de justiça a ausência momentânea do executado do local e seu breve retorno. Sogro que aceitou o mandado e se comprometeu em fazer a cópia chegar às mãos do executado no mesmo dia, conforme certidão do oficial de justiça. Entendimento do Enunciado 5 do FONAJE. ARGUIÇÃO DE QUESTÕES ATINENTES À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO E DEPENDEM DE PROVA - NÃO CONHECIMENTO. Na exceção de pré-executividade são conhecidas questões passíveis de apreciação de ofício pelo juiz ou, ainda, que não exigem instrução. Além dessas questões, outras devem ser arguidas por embargos do devedor, que não são passíveis de substituição pela exceção nas matérias que lhe são próprias. Recurso desprovido".

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CDC,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cagece. Fornecimento de água. Arts. 4º e 39, VIII. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. Eliminador de ar. Produção de provas determinadas, de oficio, pelo juiz. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Lei municipal 8.634/2002. Súmula 280/STF. Aplicação.

«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita. Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita, que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.... (Continua)

8 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Decretação da nulidade de ofício, pelo Tribunal. Possibilidade. Hipótese concreta em que a decisão monocrática passa ao largo de pedido de reabilitação do nome de consumidora. Impossibilidade de apreciação, pela Corte, de matéria que não foi decidida pelo juiz «a quo. Observância. Decisão anulada. Recurso prejudicado.

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Tese não apreciada pelo Juiz da vez. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - Se o pedido de concessão de prisão domiciliar, com base na Recomendação 62/CNJ, não foi apreciado pelo Juiz das Execuções ou pelo Tribunal de Justiça, fica inviabilizada sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de duas instâncias. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Litigância de má-Fé. Decretação pelo juiz. Imposição da indenização a que se refere o CPC, art. 18, § 2º de ofício. Possibilidade. Preservação da efetividade do processo. Recurso desprovido.

1 - Não incide as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 283 e 284 do STF quando discutir-se apenas matéria de direito e o recurso especial preencher todos os requisitos de admissibilidade, como na espécie, em que foi apreciado se o CPC, art. 18, § 2º pode ser aplicado de ofício pelo juiz; tema este, ademais, que foi objeto de insurgência no especial e devidamente impugnado pela parte recorrente.... (Continua)

11 - TRT2 Recurso ordinário. Reforma da sentença. Julgamento dos demais pedidos. Razoável duração do processo. Considerações do Juiz Eduardo de Azevedo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CPC/1973, art. 515, § 3º. Exegese. Aplicação do processo do trabalho. CLT, art. 769.

«... Passo ao exame dos pedidos, com fundamento no CPC/1973, art. 515, § 3º. Justifico. ... (Continua)

12 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º). ... (Continua)

13 - TRT2 Competência. Justiça brasileira. Jurisdição. Cidadão estrangeiro contratado fora do Brasil, ainda que por empresa brasileira. Incompetência da Justiça Brasileira. Considerações do Juiz Sérgio Winnik sobre o tema. Súmula 207/TST. CLT, art. 651. Código Bustamante, Decreto 18.871/1929, art. 186. CF/88, art. 114.

«... Há questão de ordem pública que impede o conhecimento dos recursos, fulminando a pretensão esposada pelo Reclamante desde o ajuizamento da ação. O Estado Brasileiro adota a teoria tripartite de Montesquieu, fracionando o Poder único de Estado soberano nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O exercício destes Poderes estende-se por todo o território, um dos elementos necessários para que um Estado seja reconhecido em âmbito internacional (população, território e governo). A Justiça do Trabalho, fração especializada do Poder Judiciário Federal, possui jurisdição em todo território nacional para processar e julgar as lides oriundas da relação de trabalho (CF/88, art. 114, I). In casu, o Reclamante, Cidadão Norte Americano, residente nos Estados Unidos da América, contratado no estrangeiro, e que prestou serviços no local da contratação, ajuizou ação trabalhista no Estado de São Paulo, distribuída para a 23ª Vara do Trabalho da Capital, com fundamento no Decreto-lei 4.657/1942, art. 9º, § 2º da Lei de Introdução do Código Civil, e no CCB/2002, art. 435. Entretanto, a CLT, lei específica, possui regra que trata da competência, rectius, jurisdição das Varas do Trabalho, em seu CLT, art. 651 e parágrafos. Neste diploma legal, não encontramos qualquer hipótese que justifique a apreciação da lide relatada na petição inicial. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Envio dos autos à contadoria judicial. Elaboração de novos cálculos. Determinação de ofício pelo juiz. Possibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos infringentes. Âmbito de cognição. Voto vencido. Efeito translativo dos recursos. Matéria de ordem pública. Cognição de oficio. Possibilidade. Recurso especial não conhecido.

«1. O Regimento Interno e a Constituição Estadual não se prestam a dar suporte jurídico ao apelo especial, que, nos termos do CF/88, art. 105, tem como escopo primordial a uniformização da jurisprudência relativa a interpretação de leis federais. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Pedido de reconhecimento da suspeição do juiz. Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus. Pelo não conhecimento da ordem.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Recurso de apelação. Desistência. Ato irretratável. Matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Entendimento dominante do STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa a preceito constitucional. Descabimento. Ausência da análise de mérito do recurso especial. Inadmissão do reclamo. Mero inconformismo. Vícios inexistentes. Pedido de concessão de writ de oficio. Utilização como mecanismo residual para forçada análise meritória do recurso especial inadmitido. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em relação ao invocado ultraje ao CF/88, art. 93, IX, tal intento não logra acolhimento. É pacífico que o recurso especial - de fundamentação vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a dispositivo de natureza constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência estabelecida pelo constituinte originário ( ex vi da CF/88, art. 102, III) ao STF.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Liquidação de sentença por arbitramento ou artigos. Despesas de perícia determinada de ofício pelo juiz. Responsabilidade do executado.

1 - Cumprimento de sentença. ... (Continua)

20 - TAPR Sentença. Recurso. Embargos de declaração. Determinação de produção de prova após a prolação de sentença, para apreciação dos embargos. Impossibilidade de inovação após a sentença. Nulidade da sentença declarada «ex officio. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.

«Encerrada a instrução processual e proferida a sentença, não pode o Juiz determinar a produção de prova complementar às já produzidas nos autos, a fim de apreciar embargos de declaração interpostos pela parte. Sentença anulada, de ofício, prejudicada a análise do recurso.... (Continua)

21 - TJDF Juizado especial. Processual civil. Princípio da adstrição ou congruência. Pedidos cumulativos. Apreciação parcial. Decisão citra petita. Nulidade. Sentença cassada. Recurso provido. Lei 9.099/1995, art. 15.

«1 - O Juiz exercerá sua jurisdição na medida e nos limites da sua provocação, ou seja, julgará a causa de acordo com o pedido e a causa de pedir constante na petição inicial, sendo defeso conhecer de questões de fato, cuja provação dependa de iniciativa de quaisquer das partes ( CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460). ... (Continua)

22 - TAMG Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.

«Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Crime contra a Lei de licitações. Recurso de apelação. Pedido de vista por magistrado em substituição. Prolação de voto pelo substituído após o período de convocação. Violação ao princípio do Juiz natural. Inocorrência. Eiva não caracterizada.

«1. Da leitura do artigo 4º, § 2º, da Resolução 72/2009 do Conselho Nacional de Justiça, verifica-se que a vinculação do magistrado substituído ao processo ocorre quando ele próprio houver lançado relatório ou incluído o processo em pauta, ao passo que o artigo 63, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 4ª Região prescreve que somente não serão devolvidos ao Desembargador substituído os processos relatados pelo substituto em que haja pedido de vista de outro julgador, remetidos ao Revisor ou incluídos em pauta de julgamento. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Roubo circunstanciado. Delito praticado contra Carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – EBCT no exercício de suas funções. Alegada incompetência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Writ não conhecido. Violação ao princípio do juiz natural. Flagrante ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Súmula 147/STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CF/88, arts. 5º, LIII e 109, IV.

«1. A tese referente à alegada incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem quando do julgamento do recurso de apelação interposto pela acusação, o que impediria a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, por caracterizar atuação em indevida supressão de instância. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus a que se negou seguimento previamente. Determinação de julgamento pelo STF. 2. Interceptação telefônica. Prorrogação e quebra. Pedido deferido pelo juízo plantonista. Ausência de nulidade. 3. Urgência da medida. Necessidade de não interrupção das investigações. 4. Competência do Juiz plantonista. Provimento geral da Corregedoria do tjdft. Medida não prevista nem vedada. 5. Habeas corpus conhecido e ordem denegada.

«1. O presente mandamus teve seu seguimento negado pelo então Relator, em 5/2/2014, haja vista as alegações aqui formuladas terem sido igualmente articuladas no Recurso Especial 1.361.945/DF. Porém, o STF deu provimento ao RHC 122.963/DF, para determinar o julgamento do mérito do presente habeas corpus. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Isenção do imposto de renda. Cardiopatia grave. Laudo médico oficial. Princípio da livre convicção do juiz. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - É firme no STJ o entendimento de que, conquanto a Lei 9.250/1995, art. 30 imponha a comprovação do laudo pericial oficial para isenção de Imposto de Renda aos portadores de moléstias graves (Lei 7.713/1988) , esse dispositivo legal não limita o magistrado na sua livre apreciação das provas dos autos, consoante os CPC, art. 131 e CPC art. 436.... (Continua)

27 - TJSP Habeas corpus voltado ao reconhecimento de extinção da punibilidade. Matéria de ordem pública que pode ser conhecida, até mesmo de ofício, em qualquer fase. Descabimento de, após o trânsito em julgado da condenação, aguardar a formação do processo executório para que o pedido de extinção seja apreciado pelo juiz da execução. Impetração conhecida. Abolitio criminis da conduta antes tipificada no parágrafo único do art. 89 da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) . Inocorrência. Continuidade típico-normativa. O particular que concorre com o funcionário público para a dispensa ou inexigência de licitação responde hoje, na condição de extraneus, pelo crime do CP, art. 337-E por força dos CP, art. 29 e CP art. 30. Ordem denegada.

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Preliminar de nulidade em 1º grau. Tema não submetido ou apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Internação. Lei 8.069/1990, art. 122. Hipóteses taxativas. Gravidade abstrata. Ausência de reiteração ou descumprimento de medida anterior. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício para restabelecer a medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada pelo Juiz de primeiro grau.

«- Este Superior Tribunal de Justiça - STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, tem amoldado o cabimento do remédio heroico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «delineado conflito aparente entre as avaliações médicas elaboradas pelos profissionais da Autarquia Previdenciária, pelo médico-assistente do segurado e pelo próprio expert do juízo, impõe-se, com fundamento no princípio in dubio pro mísero, acolher a conclusão da asserção mais protetiva ao bem jurídico tutelado pelos benefícios de incapacidade (...). E ainda: «é forçoso reconhecer que a confirmação da existência das moléstias incapacitantes referidas na exordial (sérios problemas de coluna), corroborada pela documentação clínica das fls. 15-38, resultados de exames às fls. 110-113 e atestado médico à fl. 114 (assinado por médico ortopedista e traumatologista, em 15/09/2015 (...), associada às suas condições pessoais - habilitação profissional (agricultora) e idade atual (53 anos) - demonstram a efetiva incapacidade para o exercício da atividade profissional. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Processual civil. Habilitação de crédito em inventário. Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade. Arbitramento de honorários. Descabimento. Anulação, de ofício, de escritura pública de inventário extrajudicial. Possibilidade. Ato nulo. Matéria de ordem pública. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Caracterização. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. CPP, art. 302. Hipóteses ausentes. Posterior Decreto prisional. Prejuízo. Prisões preventiva e temporária já analisadas e referendadas em writs anteriores. Reiteração. Cognição inviável. Autoria. Negativa. Cotejo de provas. Não conhecimento. Prisão decretada pelo Juiz ex-officio. Possibilidade. CPP, art. 310, II. Decreto preventivo. Lastro subsistente. Pronúncia. Custódia mantida. Legalidade.

«1. A escorreita via do habeas corpus se revela imprópria para analisar se o réu esteve presente na cena do crime, como afirmam a esposa e a filha da vítima, que dizem tê-lo reconhecido, ou se estava em local diverso e distante, como sustentado pelo mesmo e por sua defesa. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Inocorrência. Conversão do flagrante em preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Recurso ordinário desprovido. CPP, art. 282. CPP, art. 310. CPP, art. 312.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Melhoria da segurança nos cruzamentos rodoferroviários da br-392. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Incidência de multa diária. Redução, pelo juiz, da multa cominatória prevista no tac. CPC/1973, art. 645. Possibilidade.

«1. Cinge-se a controvérsia à aplicação de multa por atraso no cumprimento dos termos do TAC firmado entre a ALL - América Latina Logística Malha Sul S/A, ora agravante, e o Ministério Público Federal, cujo objetivo é a melhoria das condições de segurança em várias passagens de nível (cruzamentos rodoferroviários) existentes na BR 392, no trecho entre Pelotas e Rio Grande/RS. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cumprimento de sentença. Cálculos. Valor correto. Dúvida do juiz. Remessa dos autos à contadoria judicial de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Aresto impugnado. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime militar. CPM, art. 298, parágrafo único. Alegada nulidade. Formação e dissolução do conselho especial. Não configuração. Juiz militar transferido para a reserva. Motivação idônea para a substituição no conselho especial. Decisão. Competência do Juiz auditor. Desnecessidade de manifestação do tj. Alegação de cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - TRT3 Recurso «ex officio. Reexame necessário. Prévia interposição de recurso voluntário. Esgotamento do duplo grau de jurisdição.

«Inócua se mostra a remessa necessária quando o recurso ordinário voluntário apresentado pelo ente público já abrange todas as questões que lhe foram desfavoráveis, as quais já restaram examinadas por este colegiado de segundo grau em julgamento oportuno, porquanto esgotado o duplo grau de jurisdição no tocante a tal mister, razão pela qual deve ser meramente ratificada a decisão proferida anteriormente, em face inclusive do princípio da segurança jurídica, o qual impede que haja nova análise do mérito de questões já apreciadas por esta instância Revisora.... (Continua)

37 - STJ Recurso. Desapropriação. Apelações interpostas por ambas as partes. Desistência. Homologação. Transigência não apreciada. Remessa oficial prejudicada. Impossibilidade. Apreciação pelo T.J. Estadual. Necessidade. CPC/1973, art. 475.

«Se apenas os pedidos de desistência dos recursos de apelação interpostos pelas partes foram homologados, pendendo de apreciação pelo juiz monocrático a transação efetivada, subsiste a sentença. Não se configura qualquer inovação no processo, por isso que o litígio não chegou ao final. Impõe-se o exame da remessa obrigatória (CPC, art. 475) após a apreciação pelo juízo monocrático, do pedido de transigência das partes.... (Continua)

38 - STJ Recurso. Desapropriação. Apelações interpostas por ambas as partes. Desistência. Homologação. Transigência não apreciada. Remessa oficial prejudicada. Impossibilidade. Apreciação pelo T.J. Estadual. Necessidade. CPC/1973, art. 475.

«Se apenas os pedidos de desistência dos recursos de apelação interpostos pelas partes foram homologados, pendendo de apreciação pelo juiz monocrático a transação efetivada, subsiste a sentença. Não se configura qualquer inovação no processo, por isso que o litígio não chegou ao final. Impõe-se o exame da remessa obrigatória (CPC, art. 475) após a apreciação pelo juízo monocrático, do pedido de transigência das partes.... (Continua)

39 - STJ Registro público. Processual civil. Competência. Dúvida suscitada pelo oficial do Registro Imobiliário.

«I - Por ter caráter eminentemente administrativo, as dúvidas Suscitadas pelo oficial do registro de imóveis devem ser decididas Pelo juízo estadual corregedor do cartório respectivo a luz da Lei de Organização Judiciaria local. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. De ofício. Inquérito policial. Nulidade. Não configuração. Conversão do flagrante em preventiva. Constrangimento ilegal, porque não houve audiência de custódia prevista no pacto de são josé da costa rica. Descabimento. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade comprovada. Livre convencimento do juiz. Revolvimento de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo consignou: «Analisando os laudos, exames e receituários anexados á inicial é possível identificar algumas das ocorrências acima mencionadas. Assim, em que pese a gravidade da enfermidade, a controvérsia cinge-se, exatamente, em saber se existente a incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso em tela, o expert do Juízo atesta que a pericianda apresenta limitações em decorrência da enfermidade, tais como não se expor a atividades sob a luz solar ou que demandem esforço físico intenso. Assevera, por fim, que com os documentos médicos apresentados não é possível afirmar que tenha existido incapacidade para o trabalho no passado e que. com base nos referidos documentos, a limitação teria se dado tão somente em 01/10/2013. Desta feita, é de se observar que a autora, embora não preencha os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez, faz jus à beneficio previdenciário por incapacidade, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 59. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Arquivamento de pedido de providências realizado pelo juiz auxiliar, «de ordem do corregedor-geral. Competência. Artigo 7º, RICNJ. Pedido de providências. Finalidade de esclarecimento dos fatos. Artigo 100, do RICNJ. Desnecessidade de oitiva do requerente após juntada de documentação. Efetivação na serventia. Matéria não apreciada pelo CNJ. Ausência de direito nos termos da jurisprudência da Corte. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante o teor do dispositivo regimental, os juízes auxiliares que compõem a Assessoria da Corregedoria Nacional de Justiça possuem atribuição de auxiliar tecnicamente o Corregedor Nacional de Justiça nas manifestações que lhe competem, inclusive nas relativas a arquivamento em pedido de providências. ... (Continua)

43 - STJ «Habeas corpus. Calúnia e difamação. Anulação. Primeira sentença anulada em face de incompetência absoluta. Imposição de pena mais grave em segunda condenação. Impossibilidade. Violação ao princípio que proíbe a reformatio in pejus. Juiz natural. Restrição do juízo natural à reprimenda imposta pelo magistrado incompetente. Concessão da ordem. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema, bem como sobre a natureza jurídica da sentença proferida por juiz incompetente e também sofre a distinção dos atos inexistentes e nulos. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, XXXVII. CPP, art. 617 e CPP, art. 647.

«... De início, cumpre esclarecer que há grande discussão acerca da natureza da sentença proferida por magistrado absolutamente incompetente: se nula ou inexistente. ... (Continua)

44 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de cobrança. Município de serra talhada. Honorários advocatícios. Art.20, § 4º do CPC/1973. Verba sucumbencial mantida. Juros e correção monetária. Art.1ºf da Lei n.9494/97 com redação dada pela Lei n.11.960/09. Índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicáveis a caderneta de poupança. Matéria de ordem público. Cognoscível de oficio. Improvido o recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Serra Talhada/PE contra decisão terminativa que deu provimento parcial ao apelo, apenas para alterar a forma de atualização (correção monetária e juros de mora) da dívida em questão, determinando a utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis caderneta de poupança a partir da edição da Lei 11.960/09, que modificou a redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, mantendo-se a sentença impugnada em seus demais termos. Em síntese, argumenta o recorrente ser inadmissível a condenação apenas de uma das partes em honorários da sucumbência nos casos em que ela ocorre de forma recíproca, devendo os ditos honorários serem compensados. Na hipótese de não acolhimento de tal alegação, requer a redução da verba honorária. Outrossim, pugna o recorrente pela manutenção da sentença, no capítulo atinente à condenação da edilidade ao cômputo dos juros a partir da citação, sob pena da ocorrência da reformatio in pejus.Por derradeiro, requer o provimento do presente recurso para, reformando-se a decisão terminativa combatida, manter o capítulo da sentença no que atine à fluência dos juros a partir da citação, bem como reduzir os honorários advocatícios.Analisando-se detidamente os autos, verifico que a decisão terminativa hostilizada abordou toda a matéria nos limites em que foi posta em Juízo, destarte, devendo o decisium injuriado manter-se pelos seus próprios fundamentos jurídicos, expostos a seguir: «Em relação ao arbitramento de honorários advocatícios, insta frisar que à luz do disposto no CPC/1973, art. 20, §4º, quando a Fazenda Pública restar vencida, como na hipótese presente, a verba honorária deverá ser fixada consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas «a, «b e 'c «do § 3º do mesmo artigo.É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que os honorários advocatícios devem representar um valor que ressalte a dignidade do trabalho prestado, sem, todavia, ensejar o enriquecimento sem causa.No caso sub judice, a magistrada de primeiro grau arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00(mil reais). Levando-se em conta as peculiaridades da presente demanda e à luz dos requisitos previstos no §3º do CPC/1973, art. 20, vislumbro que a verba sucumbencial fixada no decisium guerreado merece ser mantida.Em relação ao juros de mora e correção monetária, insta frisar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946- SP (REsp 1.205.946/SP) decidiu que os valores de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Outrossim, acordaram que no período anterior a Lei 11.960/09, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. Vale transcrever, ainda, a observação registrada pela Min. Laurita Vaz em seu voto-vista proferido no aludido julgamento: «O termo inicial dos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública decorre da liquidez da obrigação, isto é, sendo líquida, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do CCB/2002, art. 397, caput, e sendo ilíquida, o termo inicial será a data da citação quando a interpelação for judicial, a teor do CCB/2002, art. 397, parágrafo único, combinado com o CPC/1973, art. 219, caput.No caso dos autos, a magistrada de primeiro grau aplicou a correção monetária com base na Tabela Econge e fixou os juros de mora no valor de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir do vencimento da obrigação. Nota-se, pois, a necessidade de adequação desse capítulo da sentença à orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do STJ.Sendo líquida a obrigação reconhecida pela sentença , a correção monetária e os juros de mora são computados desde o seu vencimento. Ademais, seguindo a orientação firmada no julgamento do REsp 1.205.946/SP, sobre o valor principal da condenação devem incidir: (a) do vencimento da obrigação até o advento da Lei 11.960, de 30/06/2009, correção monetária pela Tabela Encoge e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos da antiga redação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F; e (b) da edição da Lei 11.960/2009 em diante, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.No ponto, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 4.357, Rel. Min. Ayres Britto (acórdão pendente de publicação), que atacava a Emenda Constitucional 62/2009 (Emenda dos Precatórios), declarou, em relação à correção monetária, a inconstitucionalidade da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança contida no § 12 do art. 100 da CF (Emenda Constitucional 62/2009) , o que implicou a inconstitucionalidade, por arrastamento, do Lei 9.494/1997, art. 1º-F na redação conferida pela Lei 11.960/09, sob o fundamento de que a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, pois, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.Ocorre que em despacho posterior ao julgamento da citada ADI, o Min. Luiz Fux proferiu decisão no sentido de que os Tribunais de Justiça deveriam continuar a efetuar o pagamento dos precatórios nos moldes anteriores ao julgamento da citada Ação Direta, até que o Pretório Excelso se pronuncie sobre o preciso alcance da decisão, o que sinaliza uma possível modulação dos efeitos do julgado, como inclusive aventado na sessão de julgamento, não apenas em relação ao pagamento dos precatórios, mas sim direcionada ao caso como um todo.Desta feita, por razões de segurança jurídica, entendo mais razoável que os juros e correção monetária continuem a ser fixados nos mesmos parâmetros assentados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.205.946/SP, até que seja publicado o Acórdão de julgamento da ADI 4.357, pois não se indicou, na sessão de julgamento, qual o índice oficial a ser utilizado para fins de correção monetária, apenas havendo uma menção no voto do Min. Fux de que deve ser utilizado o IPCA, sem qualquer manifestação do Plenário nesse sentido.Assim, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha se utilizado em alguns julgados (v.g. o REsp 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira) do IPCA para fins de correção monetária, não vejo como adotar tal posicionamento sem violar o princípio da segurança jurídica, devendo ser aguardado um posicionamento definitivo do Pretório Excelso. Insta frisar que o magistrado pode, de ofício, alterar os juros de mora, porquanto se trata de matéria de ordem pública. Unanimemente, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Não configuração. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia por parte do estado-juiz. Data para a realização da audiência de instrução e julgamento já determinada. Regular andamento do feito. Falta de fundamentação idônea para justificar a segregação. Supressão. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil contratual. Consumidor. Profissão. Erro médico. Prova pericial. Desconsideração do laudo pericial pelo juízo. Livre convencimento do Juiz na análise da prova. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 405. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. CDC, art. 14, §§ 3º, I e 4º

«... A finalidade da prova é o convencimento do juiz, sendo ele o seu direto e principal destinatário, de modo que a livre convicção do magistrado consubstancia a bússola norteadora da necessidade ou não de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide, bem como lhe cabe atribuir o peso que entender devido a cada um dos elementos probatórios constantes dos autos. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução. 3,17%. Dispositivo de Lei tido por violado que não sustenta a tese recursal apresentada. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Revisão, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Hipossuficiência comprovada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

«1 - Com relação à alegada afronta aos CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 876, nota-se que os referidos dispositivos legais não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, de maneira que se impõe, ao caso concreto, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Deserção do recurso especial afastada. Reconsideração. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Violação do CPC/1973, art. 557, § 1º. Não ocorrência. Reapreciação pelo colegiado. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de provas do exercício de atividade rural. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Pretendida aplicação. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Natureza e quantidade de drogas. Circunstâncias não sopesadas pelo Juiz sentenciante para a escolha do regime carcerário. Reformatio in pejus. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público pela segregação cautelar. Nulidade do Decreto de ofício pelo juiz. Tema não apreciado no aresto combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Réu tecnicamente primário. Desproporcionalidade da segregação. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)