cobranca apartamento sem consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Recurso inominado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrido, que foi cobrado pela concessionária de serviço público ré, ora recorrente, por débitos de consumo de energia elétrica referentes a imóvel por ele anteriormente ocupado (apartamento 63) e do qual pediu a alteração da titularidade para o seu novo imóvel (apartamento 32), que não foi efetuada pela recorrente e que culminou com a indevida inserção dos seus dados nos cadastros de inadimplentes - R. sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 160,98; determinar à recorrente a baixa na anotação; e condená-la no pagamento de indenização por danos morais ao recorrido no valor de R$ 6.000,00 - Recurso inominado que aduz que o recorrido somente solicitou a alteração de titularidade de conta em 29 de dezembro de 2021 e que alega ser devido o débito, bem assim que requer o afastamento da declaração de inexigibilidade; da determinação de exclusão da anotação; e da indenização arbitrada - Débitos referentes ao imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido. Alteração de titularidade solicitada ao menos em 05 de julho de 2021. Cobrança indevida - Vício e defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da recorrente - Debito de R$ 160,98 corretamente declarado inexigível - Cancelamento da anotação negativa bem determinada - Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 6.000,00 - O documento a fls. 26 comprova a solicitação de alteração de titularidade da conta de consumo de energia elétrica do imóvel anteriormente ocupado pelo recorrido (apartamento 63) ao menos em 05 de julho de 2021, referindo-se os débitos perseguidos pela recorrente a período posterior, como se constata a fls. 08/10. Dessa forma, a cobrança de débitos aos quais o recorrido não deu causa, com a inclusão dos seus dados, em razão deles, em rol de devedores, constitui vício e defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a recorrente responde objetivamente - Assim, o débito de R$ 160,98 foi adequadamente declarado inexigível pelo juízo de piso, bem como foi bem determinada à recorrente a baixa do registro restritivo - Dano moral configurado, eis que a anotação desabonadora promovida ofendeu o recorrido em seus direitos de personalidade, causando-lhe danos morais. Indenização razoavelmente arbitrada em R$ 6.000,00, que deve ser mantida, eis que não ensejadora de enriquecimento sem causa entre as partes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

2 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Recuperação do consumo. Medidor avariado. Fraude. Desvio de energia. Custo administrativo. Exclusão. Custos. Não comprovação. Mora. Afastamento. Cálculo. Renovação. Notificação. Pagamento. Necessidade. Direito público não especificado. Serviços públicos. Concessionária de energia elétrica. Ceee-d. Recuperação de consumo não medido. Custo administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica e recuperação de consumo.

«A legislação específica permite a recuperação de consumo não medido junto ao usuário, na hipótese de constatação de procedimento irregular em medidor não atribuível à concessionária e consequente redução daquele, na forma do art. 72, IV, e alíneas, da Res. ANEEL 456/00. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de registro de contrato/gravame e avaliação do bem - Registro de contrato/gravame - Serviço comprovado mediante «Informações de Inclusão de Apontamento - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Tarifa de avalição do bem (TAB ou TAG) - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Sentença mantida - Restituição indevida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, § 3º... (Continua)

4 - STJ PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO (ECONOMIAS). HIDRÔMETRO ÚNICO. METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TARIFA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.166.561/RJ (TEMA 414/STJ). SUPERAÇÃO. RELEITURA DAS DIRETRIZES E FATORES LEGAIS DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO, TAL COMO PREVISTOS NOS LEI 11.445/2007, art. 29 e LEI 11.445/2007, art. 30. ANÁLISE CRÍTICA E COMPARATIVA DE TODAS AS METODOLOGIAS DE CÁLCULO DA TARIFA EM DISPUTA. MÉTODOS DO CONSUMO REAL GLOBAL E DO CONSUMO REAL FRACIONADO (MODELO HÍBRIDO) QUE NÃO ATENDEM AOS FATORES E DIRETRIZES DE ESTRUTURAÇÃO DA TARIFA. ADEQUAÇÃO DO MÉTODO DO CONSUMO INDIVIDUAL PRESUMIDO OU FRANQUEADO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES DE ORDEM JURÍDICA OU ECONÔMICA QUE JUSTIFIQUEM DISPENSAR AS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO INSERIDAS EM CONDOMÍNIOS DOTADOS DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO DO PAGAMENTO DA COMPONENTE FIXA DA TARIFA, CORRESPONDENTE A UMA FRANQUIA INDIVIDUAL DE CONSUMO. FIXAÇÃO DE NOVA TESE VINCULANTE. MODULAÇÃO PARCIAL DE EFEITOS. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: CONHECIMENTO EM PARTE E PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Ementa: Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais. Falha na prestação do serviço. Cobrança indevida. Sentença de parcial procedência da ação. Insurgência recursal da ré. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis. Afastamento. Desnecessária produção de prova pericial. Conjunto probatório amealhado aos autos suficiente ao seguro equacionamento do litígio. Hipótese de questionamento em torno de possível irregularidade na medição de consumo da unidade do autor. Higidez do serviço prestado cuja comprovação compete à ré. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Autor que comprovou a inexistência de problemas na rede interna do imóvel. Cobrança manifestamente incompatível com a média de consumo, sem justificativa plausível para tanto. Falha na prestação do serviço plenamente evidenciada nas circunstâncias. Responsabilidade objetiva. Danos morais caracterizados in re ipsa, mercê de protesto indevido e corte do fornecimento de energia. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Inexigibilidade do débito cobrado para além da média de consumo do autor acertadamente declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Cartão de crédito. Cobrança indevida de valores na fatura. Demonstração. Débito relativo a operadora turística afiliada à administradora do cartão. Relação de consumo. Existência. Adminstradora do cartão de crédito que não só é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente ação, como é solidariamente responsável pelos danos causados à autora em virtude do defeito do serviço da empresa afiliada. Impõe-se o afastamento da extinção do processo sem julgamento do mérito, declarando-se a legitimidade passiva da ré. Inexigibilidade dos valores debitados. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem apreciação do mérito e, desde logo, julgar procedentes os pedidos da ação principal e da medida cautelar.

7 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Água. Pagamento. Forma de rateio. Convenção condominial. Omissão. Assembléia. Ajuste. Forma atual. Manutenção. Apelação cível. Condomínio. Pretensão de cumprimento de convenção condominial c/c repetição de indébito. Despesas a título de consumo de água. Manutenção da forma de rateio atual. Omissão da convenção de condomínio quanto ao ponto e existência de prévio ajuste em assembleia. Interpretação restritiva.

«Considerando que, em assembleia geral extraordinária ocorrida antes da criação da convenção de condomínio, foi estipulado que os condôminos passariam a pagar separadamente a taxa do DMAE, por apartamento, e diante da ausência de previsão específica na convenção de condomínio quanto ao rateio da despesa com a água, deve ser mantida a forma atual de cobrança, ou seja, considerada a divisão do valor total pelo número de apartamentos. Interpretação da convenção que, no caso concreto, deve ocorrer de forma restritiva, diante daquele prévio ajuste à sua criação e diante do fato de que a forma atual de cobrança vige há 32 anos sem qualquer irresignação, salvo a presente. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA - ENVIO DE FATURAS ZERADAS SEGUIDA DE COBRANÇA EXORBITANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE NO FATURAMENTO INCORRETO DO EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR ACERCA DA HIGIDEZ DAS COBRANÇAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS JUROS E ENCARGOS EXIGIDOS CONQUANTO NÃO HOUVE MORA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - NEGATIVAÇÃO - PREJUÍZO IN RE IPSA CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELO APONTAMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO- VALOR DE QUATRO MIL REAIS QUE BEM OBSERVA OS PRECEITOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO MAGAZINE LUIZA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - COBRANÇA DE TARIFA NÃO RECONHECIDA - Autor alega que contratou cartão de crédito com a empresa sem a incidência de cobrança de taxas e tarifas. Todavia, após utilização do cartão percebeu que estavam sendo cobradas em suas faturas mensais tarifas que não reconhece. Teve seu nome negativado em razão do não pagamento das tarifas. Sentença de procedência. Insurgência das rés alegando inexistência de má-fé, afastamento da repetição do indébito e inocorrência de danos morais, ou subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Sentença reformada. Não verificada má-fé das rés, afastada repetição do indébito em dobro. No tocante ao dano moral, as inscrições prévias já tinham sido levantadas quando da inscrição ora questionada. Dano moral configurado. Indenização reduzida para o patamar de R$ 4.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Tarifa de água e esgoto. Condomínio. Múltiplas documento eletrônico vda42123194 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Paulo sérgio domingues assinado em. 24/06/2024 17:12:45publicação no dje/STJ 3893 de 25/06/2024. Código de controle do documento. 58efff19-05ad-4da1-96e5-ed5b83d74581 unidades autônomas de consumo (economias). Hidrômetro único. Metodologia de cálculo da tarifa. Entendimento jurisprudencial consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. 1.166.561/RJ (tema 414/STJ). Superação. Releitura das diretrizes e fatores legais de estruturação da tarifa de água e esgoto, tal como previstos nos Lei 11.445/2007, art. 29 e Lei 11.445/2007, art. 30. Análise crítica e comparativa de todas as metodologias de cálculo da tarifa em disputa. Métodos do consumo real global e do consumo real fracionado (modelo híbrido) que não atendem aos fatores e diretrizes de estruturação da tarifa. Adequação do método do consumo individual presumido ou franqueado. Inexistência de razões de ordem jurídica ou econômica que justifiquem dispensar as unidades autônomas de consumo inseridas em condomínios dotados de um único hidrômetro do pagamento da componente fixa da tarifa, correspondente a uma franquia individual de consumo. Fixação de nova tese vinculante. Modulação parcial de efeitos. Solução do caso concreto. Conhecimento em parte e provimento do recurso especial.

1 - As diretrizes para instituição da tarifa de água e esgoto, previstas na Lei 11.445/2207, art. 29, assim como os fatores a serem considerados na estrutura de remuneração e cobrança pelos serviços de saneamento, expostos no art. 30 do mesmo diploma legal, não são regras jurídicas inseridas aleatoriamente pelo legislador no marco regulatório do saneamento básico adotado no Brasil. Muito ao contrário: decorrem do modelo econômico alinhavado para o desenvolvimento do mercado de prestação dos serviços públicos de água e esgoto, modelo esse estruturado em um regime de monopólio natural. Considerações.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor alegando cerceamento de defesa, com pedido de juntada de documentos pelo réu e realização de perícia, e a revisão da taxa de juros remuneratórios, além do afastamento da cobrança da tarifa de avaliação de bem. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade da cobrança, bem como condenar o réu no dano moral. Insurgência recursal do réu requerendo a reforma da sentença para reconhecimento da regularidade da cobrança decorrente de cessão de crédito, e afastamento de sua condenação ao dano moral. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência para declarar inexigível o débito e condenar a ré em danos morais, arbitrada a indenização em R$ 5.000,00. Recurso da parte ré. Inconformismo justificado em parte. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Embora a apelação deixe de impugnar cada fundamento da r. sentença, é suficiente para devolver a matéria a este Tribunal para apreciação. Mérito. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Abusividade da cobrança sem lastro contratual reconhecida pela parte ré. Injustificada tal conduta, que ultrapassa o exercício regular do direito. Negativação discutida nos autos que não trouxe prejuízo em relação ao crédito da parte autora, que já se encontrava abalado. Hipótese que enseja apenas o cancelamento do apontamento «sub judice, sem indenização por danos morais. Aplicação da Súm. 385/STJ. Danos morais não configurados. Cobrança que ocorreu em limites aceitáveis, sendo realizada por mensagens e ligações direcionadas ao autor. Ato ilícito incapaz de causar dano extrapatrimonial à parte. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca.

14 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

Sentença de procedência para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes referente as transações mencionadas na inicial, com o restabelecimento das partes ao status quo ante e para condenar o réu a restituição dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização pelo dano moral fixada em R$ 5.000,00. Insurgência recursal da instituição bancária requerendo o reconhecimento da validade das contratações questionadas, com pedido de afastamento da restituição de valores e de sua condenação no dano moral, requerendo, ainda, a redução da verba honorária ... (Continua)

15 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Descabe o afastamento da cobrança das tarifas de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem, pois legítima, tendo sido devidamente comprovados os serviços a ela correlatos. Descabe, ademais, o afastamento da cobrança da taxa de seguro, pois não se extraem dos autos provas concretas de que houve efetiva imposição à sua contratação, a reforçar que houve livre negociação entre as partes, devendo ser aplicado o princípio pacta sunt servanda. Apelação desprovida

16 - TJSP Ação revisional. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre vício de vontade das partes. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, mostra-se cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso.. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registo de contrato e avaliação do bem. Igualmente descabe falar no afastamento do prêmio pago a título de seguro prestamista, posto que não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, na medida em que houve, inclusive, a confecção de instrumento em separado para que a demandante contratasse o seguro (fls.85/86), de modo a descaracterizar a alegação de que ocorreu a chamada venda casada do seguro e financiamento. Apelação da demandante desprovida. Provido o apelo da demandada, em relação a licitude do seguro prestamista

17 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Contrato. Suprimento de energia. Pagamento. Valor do combustível adquirido pelo produtor independente de energia. Conta de consumo de combustível. Lei 12.111/2009. Reembolso integral. Não ocorrência. Previsão contratual. Exigibilidade. Juros de mora e correção. Afastamento. Impossibilidade. Pacto expresso. Revisão contratual. Entendimento originário fixado com base nas provas juntas aos autos e com análise do contrato existente entre as partes. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«Entendimento contrário ao fixado na origem quanto à: a) ocorrência de conexão; b) existência do débito; bem como b) correção incidente, demandaria a incursão no contexto fático dos autos, bem como análise das cláusulas contratuais fixadas entre as partes. Impossível nesta Corte ante os óbices sumulares 5 e 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Anulatória. PROCON. Autuação decorrente de infração às normas que protegem a relação de consumo, consubstanciada na cobrança indevida de produtos e serviços não contratados pelo consumidor. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência autoral. Não acatamento. Alegada ausência de ilicitude da conduta que não subsiste. Cobrança indevida que, por si só, caracteriza abuso ao direito do consumidor. Irrelevância, ademais, do estorno dos valores após a denúncia. Multa. Receita bruta presumida nos termos do art. 7º, parágrafo único, da Portaria 45/2015, do PROCON, sem comprovação pela parte, de outro lado, da real receita bruta auferida. Penalidade, ademais, bem aplicada, observados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Dosimetria igualmente adequada, considerada a atenuante da primariedade. Higidez da CDA. Decisão administrativa publicada no Diário Oficial, nos termos do Portaria 45/2015, art. 6º, do PROCON, com respaldo no art. 63, VII, da Lei Estadual . 10.177/98. Art. 42-A, do invocado Decreto . 2.181/97, não aplicável ao caso, notadamente porque sua redação foi incluída pelo Decreto . 10.887, de 6/12/2021, ou seja, em data posterior à consolidação do ato administrativo impugnado e da inscrição do débito em dívida ativa. Sentença mantida. Recurso não provido

19 - TJSP Direito do consumidor. Ação condenatória. Registro de débito. Ausência de negativação. Cobranças excessivas. Ausência de prova. Dano moral. Inexistência. Recurso não provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. REVISÃO DAS FATURAS. ERRO NA MEDIÇÃO.

Sentença de parcial procedência - Recálculo das faturas referentes a março, abril, maio e junho de 2022 em valor equivalente a um consumo de 375KW. ... (Continua)

21 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de Anulação de Débito cc. pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgada procedente. Cobrança injustificada de valor exorbitante - Apelo da ré - Aplicação do CDC e, via de consequência do instituto da inversão do ônus da prova - Cabimento. Invertido o ônus da prova, a ré não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade nas cobranças questionadas nos autos. De fato, não podendo passar sem observação, que a alegada regularidade na prestação de serviços, haveria que ser provada séria e concludentemente em regular dilação probatória. E tal prova, deveria ser eminentemente técnica, máxime tendo em conta a alegação da possibilidade de «fuga de corrente elétrica". Perícia técnica que afastou expressamente tese defensiva de «fuga de corrente". A alegada regularidade do medidor dependia de exame do aparelho, pelo perito, o que não obstante necessário, não foi possível por ausência de comparecimento de representante da ré à perícia. Destarte, forçoso convir que a despeito da possibilidade de inversão do ônus da prova no caso concreto, fato é que a produção de prova pericial no medidor restou prejudicada não por desídia da parte autora, mas, sim, por conduta atribuída única e exclusivamente à ré. Outrossim, a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, em especial, o teor das faturas concernentes ao consumo de energia elétrica dá conta de que afigura-se verossímil o quanto alegado pelo autor na inicial. Com efeito, o apelado carreou aos autos as faturas de consumo havido entre maio/2019 e janeiro/2021, as quais deixam claro que após o período apontado na exordial, houve brusca mudança no perfil de consumo da unidade, com aumento exponencial nos meses subsequentes, até a histórica cobrança, em novembro/2020, de mais de dois mil reais. Ré, por seu turno, não logrou demonstrar séria e concludentemente a regularidade da cobrança feita em face do autor. - Pedido de retenção de valores pela fruição do serviço, com base na média dos 06 meses anteriores - Inovação em sede recursal. Não conhecimento.- Danos Morais - Ocorrência - Cobrança indevida de valores exorbitantes referentes ao serviço de energia elétrica, em razão da suposta irregularidade no medidor. Falha dos serviços prestados pela ré extrapolou a órbita contratual, não podendo passar sem observação, outrossim, o descaso da ré (negligência em verdade) para com o autor, no que concerne à solução do impasse. Destarte, aplicável à espécie a teoria do «Desvio Produtivo do Consumidor, pela qual se sustenta que o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas causados pelos maus fornecedores gera dano indenizável. - Indenização - Montante fixado a título de indenização afigura-se consentâneo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Manutenção do quantum fixado - Multa aplicada com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º. - Inadmissibilidade - Apesar do não acolhimento da tese sustentada pela ré, não se vislumbra no comportamento da parte, consistente na interposição de embargos de declaração, intuito protelatório manifesto, pelo que rigor o afastamento da penalidade. De fato, as alegações deduzidas no afã de se defender, não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e de defesa. - Sentença reformada, apenas e tão somente para afastar a multa por embargos protelatórios - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Cobrança de débitos provenientes do consumo de água pelos antigos proprietários. Impossibilidade. Natureza pessoal da dívida. Art. De Lei apontado por violado. Princípio da reserva de plenário. Declaração de inconstitucionalidade de dispositivo legal. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão embargado.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

23 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Descabe o afastamento da cobrança da taxa de seguro, pois não se extraem dos autos provas concretas de que houve efetiva imposição à sua contratação, a qual foi formalizada em documento próprio, a reforçar que houve livre negociação entre as partes, devendo ser aplicado o princípio pacta sunt servanda. Pleito de afastamento da cobrança das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. Cabimento. Não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços, de modo a evidenciar, no caso concreto, a abusividade da cobrança de tais tarifas, sendo determinada sua restituição, de forma simples, ao apelante, com correção monetária a partir dos desembolsos e juros de mora a contar da citação, facultada a sua compensação com eventual saldo devedor. Em razão da sucumbência em maior parte, fica mantida a condenação do apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, tal como fixado na origem, observada a gratuidade concedida. Apelação parcialmente provida

24 - TJSP Apelação. Ação anulatória com pedido de restituição de valor indevidamente cobrado e reparação por danos morais, envolvendo o fornecimento de energia elétrica. Cobrança por consumo muito superior à média e sem comprovação da efetiva utilização Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência do autor. Recurso que não questiona a declaração de que não é devida a cobrança efetuada, mas apenas o período fixado, além do não reconhecimento dos danos morais pela r. sentença. Alteração do período fixado como de cobrança indevida de rigor, à luz dos documentos juntados, bem como pela ausência de impugnação por parte da ré, em contrarrazões. Danos morais configurados. Apontamento indevido do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade de comprovação da negativação por documento de órgão oficial, já que, sequer se trata de questão controvertida. Aplicação do CPC, art. 374, III. Existência de eventuais outras negativações no nome do autor que seria ônus da ré. Aplicação do CPC, art. 373, II. Imperativo do próprio interesse não observado. Parte que deve colher as consequências processuais provenientes da inobservância aos encargos probatórios preestabelecidos. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Indevida inscrição em órgão de proteção ao crédito. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida. Montante indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Ré que, diante da sucumbência, deverá responder pela totalidade das custas, despesas e honorários. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

25 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Renegociação - Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito - Juros Remuneratórios - Juros Capitalizados.

26 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Afastamento das tarifas de cadastro, registro e de avaliação. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Sentença «extra petita". Tarifa de cadastro que não constou do pedido inicial. Eventual abusividade que não comporta conhecimento de ofício (Súm. 381, STJ). Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo e de prova do gravame. Sentença reformada, apenas para afastar a condenação «extra petita".

27 - STJ Processo civil. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Fornecimento de água. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incoerência. Irresignação. Inviabilidade recursal. Não obrigação. Omissão. Descaracterizada. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Afastada. Violação dos CPC/2015, art. 373 e CPC/2015, art. 544. Acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ. Insurgência. Desconfigurada. Incidência do 568 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento que objetiva declarar subsistentes os depósitos realizados e extinguir a obrigação das contas de consumo consignadas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

28 - STJ Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

30 - STJ Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ICMS. Difal. Operações interestaduais. Consumidor final contribuinte. Bens destinados a uso consumo e ativo fixo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não há violação dos arts. 489, 1.022 e 1.025, do CPC/2015.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS («DIFAL), pelo Réu, em operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo nos seus estabelecimentos, ou seja, em relação aos quais a Autora é tanto contribuinte quanto consumidora final. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

31 - TJSP Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. Indemonstrada a real necessidade da produção da prova pericial contábil para o deslinde da causa, a qual versa preponderantemente sobre questões de Direito.

32 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Possibilidade da cobrança de juros acima da média do mercado, pela não aplicação do Decreto 22.626/1933 às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596, STF). Descabe o afastamento das taxas de avaliação e cadastro, posto que inexistente abusividade no caso concreto, anotando-se que não houve a cobrança de taxa de seguro. Não comporta acolhimento o pleito de afastamento, ainda que parcial, da cobrança de IOF, na medida em que tal imposto é devido pelo tomador de crédito por força de lei (art. 3º, I, Lei 8.894/94, e art. 58, Lei 9.532/97) , ressaltando-se que o STJ pacificou o entendimento de que é possível a contratação de financiamento do valor do imposto, com os mesmos encargos contratuais (Tema 621, STJ). Taxa de registro de contrato cuja abusividade já restou reconhecida na origem, não havendo insurgência a esse respeito, não havendo, ademais, razão para a modificação da forma de devolução fixada na origem - simples, e não em dobro - por inexistir prova de que a instituição financeira agiu de má-fé. Apelação desprovida.

33 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo, garantido por Alienação Fiduciária - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Incidência do CDC - Juros compensatórios - juros capitalizados.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água. Cedae. Alteração na categoria tarifária. Impossibilidade. Entidade sem fins lucrativos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Enquadramento na categoria domiciliar. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Clube de Aeronáutica contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae/RJ objetivando a tarifação do consumo de água na categoria pública ou entidade sem fins lucrativos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar a ré a emitir as faturas de água e esgoto com base na categoria referente a «entidades sem fins lucrativos e devolver os valores pagos a maior. Nesta Corte, negou-se provimento a recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade do contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Taxa fixada que não destoa radicalmente da média cobrada no período. Assim, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Apelação desprovida

36 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Descabe, ademais, o decote da tarifa de cadastro. Com efeito, afigura-se lícita a cobrança de tarifa de cadastro para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo a apelante se desincumbido do seu ônus de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Tarifas de avaliação de bem e registro de contrato que não foram cobradas no caso em tela. Apelação desprovida

38 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Tutela antecipada. Danos morais. Contratos de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada e danos morais ajuizada pelo agravante em desfavor de Energisa Mato Grosso. Distribuidora de Energia S/A. alegando, em síntese que, ao contratar empréstimo pessoal perante uma instituição bancária, verificou que seu nome fora protestado pela agravada por suposta dívida de energia elétrica. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para julgar procedentes os pedidos iniciais, revigorar a tutela antecipada deferida pela Juízo de piso, declarar a inexistência do débito originário da fatura com vencimento em 24/2/2020 no valor de R$ 327,50 (trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), condenar a apelada à compensação por dano moral no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir deste Documento eletrônico VDA42733304 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 13/08/2024 15:41:32Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 4c629736-bdac-4247-9b39-526b104d442f julgamento e acrescido de juros de mora de 1% a partir da citação.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Tarifa de água. Consumo mínimo. Cálculo tarifário indevido. Repetição do indébito. Dano moral. Inexistência. Embargos de declaração protelatórios. Multa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

I - Trata-se de ação objetivando a ilegalidade da cobranças de tarifa mínima de água e esgoto por parte da ré, restituição dos valores pagos a maior, bem como indenização por danos morais. A sentença julgou procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória deinexistência de débito com restituição de quantia paga. Erro na medição de consumo de energia elétrica. Cobrança indevida. Artigos de Lei tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de particularização de como os artigos foram malferidos. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Afastamento do ato ilícito atribuído à concessionária. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

41 - TJSP Prestação de serviços hospitalares. Autor que se responsabilizou, subsidiariamente, pela internação da mãe, realizada por intermédio de plano de saúde. Posterior cobrança e apontamento de dívida, por força de serviços que não foram cobertos pelo Plano. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida e condenou, solidariamente, o Plano de Saúde e o Hospital ao pagamento de indenização no valor Ementa: Prestação de serviços hospitalares. Autor que se responsabilizou, subsidiariamente, pela internação da mãe, realizada por intermédio de plano de saúde. Posterior cobrança e apontamento de dívida, por força de serviços que não foram cobertos pelo Plano. Sentença que reconheceu a inexigibilidade da dívida e condenou, solidariamente, o Plano de Saúde e o Hospital ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.000,00. Recurso do Hospital insistindo na ausência de cobertura para os serviços, objeto de cobrança, e assunção contratual de pagamento pelo autor. Descabimento. Hipótese dos autos que não se qualifica como descumprimento dos termos contratuais. Cobrança que dependeria de demonstração efetiva de que os serviços não seriam remunerados pela Sul América. Prova dos autos que não demonstrou a pertinência na exclusão de cobertura para os exames. Plano de Saúde que afirma nem sequer ter sido instado ao pagamento pelo Hospital. Relação de consumo. Inequívoco ônus das rés em demonstrar que os procedimentos estavam excluídos de cobertura. Declaração de inexigibilidade que não comporta revisão. Negativação que, por si só, caracteriza a violação de direito de personalidade. Dano «in re ipsa". Indenização por danos morais arbitrada que não comporta redução. Valor que atende aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, sobretudo diante do descaso constatado nos autos. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

42 - TJSP Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Impugnação à gratuidade de justiça- Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à alteração da condição financeira da autora - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Cessão de crédito - Cessionário que se sub-roga nos direitos e deveres do credor original - Preliminares afastadas.

43 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação do demandante que comporta parcial provimento. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Descabe o afastamento da tarifa de cadastro, posto que sua cobrança se afigura lícita para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ), não tendo o apelante se desincumbido de comprovar a existência de prévia relação com a instituição financeira. Quanto ao seguro prestamista, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o apelante optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela apenas em relação à tarifa de avaliação de bem, pois devidamente comprovada a avaliação do veículo. Indemonstrada prestação de serviço atinente ao registro do veículo é reconhecida a abusividade da cobrança da tarifa de registro veicular, sendo o apelado condenado a restituir, de forma simples, o valor cobrado a tal título. Mantida a condenação do apelante ao pagamento das verbas de sucumbência. Apelação parcialmente provida

44 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Apelo do demandante. Irresignação que não comporta acolhimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre vício de vontade das partes. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, mostra-se cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ), não se verificando efetiva abusividade na taxa de juros pactuada. Descabe o afastamento da capitalização mensal de juros, eis que é consabida a possibilidade de capitalização de juros em período inferior ao anual nos contratos firmados após a edição da Medida Provisória 1963-17/2000 (reeditada até a Medida Provisória 2170-36/2001) , desde que ela esteja expressamente prevista (Tema 246 STJ). Descabe, ademais, o decote das tarifas a título de cadastro e registro de contrato. Com efeito, afigura-se lícita a cobrança de tarifa de cadastro para os contratos firmados após o advento da Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional (Tema 620, STJ). Em relação à tarifa de registro de contrato, mostra-se válida sua cobrança desde que o serviço seja efetivamente prestado e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorre no caso em tela. Apelação do demandante desprovida.

45 - TJSP APELAÇÃO.

Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de restituição de indébito. Reexame da matéria (art. 1.030, II, CPC). Incidência do art. 108, IV, do Regimento Interno deste Tribunal. Pretensão do autor de afastamento da cobrança de consumo de água realizada com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas, ante a existência de único hidrômetro. Entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento de recursos repetitivos representativos de controvérsia - Resp 1.937.887/RJ e Resp 1.937.891/RJ - com revisão do Tema 414: «1. Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa («tarifa mínima), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Licitude, à vista da tese firmada, do critério de cobrança utilizado pela ré. Determinação de alteração afastada, assim como o pleito de restituição de débito. Sentença reformada. Improcedência reconhecida. Recurso da ré provido. Acórdão, quanto ao tema, retificado... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Contrato de financiamento de veículo. Pretensão ao afastamento da tarifa de avaliação de bem, registro de contrato, redução dos juros remuneratórios, restituição dos valores cobrados indevidamente e substituição do sistema de amortização (Gauss). Sentença de parcial procedência para afastar a cobrança da tarifa de avaliação. Insurgência de ambas as partes. Relação de consumo. CDC, art. 6º, VIII. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios. Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/00. Tabela Price. Utilização que não é vedada e não altera o valor da prestação. Possibilidade de sua utilização em contrato com parcelas fixas. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Abusividade não configurada. Tarifa de Avaliação de Bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo. Simples termo de avaliação de veículo realizado pelo próprio banco, sem a contratação de serviço técnico especializado. Restituição do valor cobrado a esse título. Tarifa de cadastro que não fez parte do pedido inicial. Inovação recursal. Sentença mantida. Honorários recursais majorados. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - Proposta a ação contra a União, não há que se negar o seu interesse nas causas em que se discute o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/1962, visto que a Eletrobrás agiu na qualidade de sua delegada, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade solidária não só pelo valor nominal dos créditos como também pelos juros e correção monetária. Precedentes: AgRg no REsp 813.232 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 27.05.2008; AgRg no REsp. 972.266 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 04.03.2008; AgRg no CC 83.169 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.03.2008.... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e obrigação de fazer c./c. reparação por danos morais. Prestação de serviço de energia elétrica. Sentença de procedência declarando inexigíveis as faturas indicadas na inicial, bem como condenando o réu na restituição dos valores comprovadamente pagos, de forma simples, e no pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Recurso da Ré que merece parcial provimento. TOI, por si só, insuficiente para comprovar a irregularidade no consumo de energia elétrica pela unidade do autor. Prova pericial categórica no sentido de não constatação de irregularidade a legitimar a cobrança de diferenças de valores. Concessionária de serviço público ré, ademais, que se limita a alegar genericamente a legalidade do TOI produzido unilateralmente. Dano moral em razão do apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e do tempo perdido. Teoria do desvio produtivo. Valor indenizatório arbitrado no importe de R$ 5.000,00 que atende as peculiaridades do caso concreto. Honorários advocatícios, contudo, que devem ser adequados, pois a aplicação da tabela da OAB ao presente feito resulta em clara violação aos critérios de arbitramento da verba honorária constantes do art. 85, §2º, do CPC. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Relação de consumo - Mútuo voltado ao financiamento de veículo automotor adquirido pelo autor - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - SEGURO PRESTAMISTA - Abusividade configurada - Contratação sem que tenha sido concedida ao autor a oportunidade de livre escolha da seguradora, indicada unilateralmente pela ré (Tema 972 do C. STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Ausência de demonstração da efetiva prestação do serviço (Tema 958 do C. STJ) - Acertado o afastamento da cobrança - Pleito subsidiário de incidência da taxa Selic sobre o montante a ser devolvido, em substituição aos consectários legais - Descabimento - Taxa não aplicável à atualização dos débitos judiciais, mas sim a casos específicos, sobretudo para títulos públicos federais - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIA RECURSAL incidente (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP Recurso de Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de adesão. CDC. Alegação de abusividade da taxa de juros estipulada no contrato de empréstimo não consignado para pessoa física, com devolução em dobro dos valores pagos a maior. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes.