concessao posse imovel condominio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Aquisição da posse em virtude de contrato de comodato verbal, por prazo indeterminado. Possibilidade de resilição a qualquer tempo. Notificação efetivada, com comunicação do término do comodato e prazo para desocupação do imóvel. Recontratação do réu como empregado de um dos coproprietários. Irrelevância. Fato que não legitima sua permanência no imóvel litigioso. Necessidade de anuência dos demais condôminos para a concessão da posse. Procedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - I-

Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar, após a realização de audiência de justificação prévia, uma vez que inobservados os requisitos dos CPC/2015, art. 560 e CPC/2015 art. 561 - II- Agravantes que lograram provar a sua posse anterior, bem como o esbulho praticado pelos agravados, preenchendo, assim, os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Matrícula 47.901 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Avaré/SP que atesta que os agravantes são proprietárias do lote de terreno 13, da gleba 02, situado no município de Itaí/SP, no loteamento Enseada Santa Madalena - Depoimento da testemunha Antonio, que comprova que a implantação do loteamento Praia do Sol I foi realizada pelos agravantes - Posse dos agravantes devidamente provada - III- Esbulho comprovado - Extrai-se do Instrumento Particular de Compromisso de Cessão de Direitos celebrado entre a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. e os agravados Ana Carla e seu marido Egdard que a área objeto da cessão de direitos não foi identificada com o número do registro da matrícula no RGI - Área discriminada no referido instrumento que possui o tamanho de 18.300.00m², coincidindo com a área registrada sob a matrícula 51.591 - Apesar disso, constou do contrato que tal área referia-se à unidade autônoma 13, a qual, por sua vez coincide com a matrícula 47.901 - Considerando-se que a cedente do referido instrumento foi a empresa Kamada Condomínios Incorporação e Construção Ltda. a qual é a proprietária apenas do lote 12, consoante a matrícula 51.591, razoável supor, ao menos nesta sede de cognição sumária, que houve, de fato, erro quanto ao número da unidade autônoma, de modo que, onde se lê unidade autônoma 13, devia-se ler unidade autônoma 12 - Agravados Ana Carla e seu marido Edgard que comercializaram unidades do condomínio Praia do Sol I, a que não tinham direito - Prova carreada aos autos que demonstra, neste momento processual, a posse anterior dos agravantes, bem como o esbulho praticado pelos agravados - Após a conclusão da fase instrutória, terá o MM. juiz a quo maiores elementos para se posicionar, em caráter definitivo, em relação à posse - IV- Decisão reformada - Deferida a tutela de urgência pleiteada, para o fim de determinar a reintegração dos agravantes, na posse dos imóveis descritos na inicial, bem como, para o fim de obstar novas transações comerciais envolvendo o imóvel objeto da lide, até decisão final da demanda - Agravo provido"... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Despesas condominiais entre a arrematação e a imissão na posse. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrematante. Imissão na posse. Irrelevância. Decisão em conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Taxa condominial. Promessa de compra e venda. Posse do adquirente. Ausência. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, em recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 8/4/2015, DJe 20/4/2015). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Bem público. Imóvel. (ruas e áreas verdes). Contrato de concessão de direito real de uso. Condomínio fechado. IPTU. Não-incidência. Posse sem animus domini. Ausência do fato gerador do tributo (CTN, art. 32 e CTN, art. 34).

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade ou não da incidência de IPTU sobre bens públicos (ruas e áreas verdes) cedidos com base em contrato de concessão de direito real de uso a condomínio residencial. ... (Continua)

6 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no pedido de tutela cautelar antecedente. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel pro indiviso. Condomínio formado pela irmã e filhos do ex-cônjuge da autora. Posse não exercida com exclusividade. Ação de extinção de condomínio proposta por uma das condôminas julgada procedente, com trânsito em julgado, em que foi determinada a venda do imóvel. Ausência de requisitos para a usucapião. Atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente na origem. Medida excepcional. Requisitos não configurados. Agravo interno desprovido.

1 - A competência do STJ para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade oposta pelo arrematante do imóvel. Débitos posteriores à arrematação. Legitimidade passiva. Registro imobiliário e imissão na posse do bem ainda não efetivados. Irrelevância. Obrigação propter rem. Agravo provido.

1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Condomínio em edificação. Alineação fiduciária do imóvel. Conceito. Taxa condominial. Direito civil processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominais. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Responsabilidade do credor fiduciário a partir da imissão de posse no imóvel. Solidariedade. Ausência. Honorários advocatícios. Verbas de sucumbência. A legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar no polo passivo da ação resume-se, portanto, à condição de estar imitido na posse do bem. Reconhecida, na hipótese, a ausência de solidariedade do credor fiduciário pelo pagamento das despesas condominiais, não há que se falar em condenação solidária do recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Lei 9.514/1997, art. 22. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B.

«1. Ação de cobrança de despesas condominiais. ... (Continua)

11 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1 - A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob regime do CPC, art. 543-C, 1973, firmou entendimento de que, «Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1. A colenda Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.345.331/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), sob regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. ... (Continua)

15 - STJ Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Quota condominial. Taxia condominial. Ação de cobrança. Agravo regimental. Condomínio. Legitimidade. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No voto condutor do acórdão recorrido ficou consignado que o Condomínio autor tinha ciência da venda do imóvel para terceiro e que o ocupante do imóvel era o compromissário comprador. ... (Continua)

16 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade. Recurso especial provido. Civil. Recurso especial. Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º. CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único (redação da Lei 13.043/2014) . CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 797. CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 835, § 1º e § 3º.

1 - As normas da Lei 9.514/1997, art. 27, § 8º, e do CCB/2002, art. 1.368-B, parágrafo único, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Compromisso de compra e venda. Quotas condominiais. Pagamento. Promitente-comprador imitido na posse. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

18 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cotas condominiais. Nulidade de citação. Não ocorrência. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. Legitimidade da promissária vendedora. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, é válida a citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer nenhuma ressalva quanto à inexistência de poderes para tal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Alegação de ocorrência de prescrição. Inovação de tese. Impossibilidade. Ação de cobrança de cotas condominiais. Legitimidade do promissário vendedor. Não comprovação da ciência do condomínio acerca da transação imobiliária, bem como da alegada imissão na posse pelo promissário comprador. Recurso desprovido.

«1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, ainda que se trate de matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. ... (Continua)

21 - TJRJ Compromisso de compra e venda. Lote. Inadimplemento do promissário comprador. Rescisão judicial do negócio jurídico. Reintegração na posse condicionada ao pagamento da indenização pela benfeitoria.

«O inadimplemento confessado e culposo do promissório comprador revolve as partes ao estado anterior. As obrigações, também no desfazimento do negócio, devem ser recíprocas, sob pena de enriquecimento ilícito por alguma das partes. Neste aspecto, não cabe apenas à promitente vendedora o ônus de indenizar o promissário comprador pela edificação levantada no terreno. Ela também tem direito de ser indenizada pela ocupação indevida e gratuita do imóvel por todo o longo período em que o promissório manteve-se e ainda mantém-se imitido na posse do bem, até a efetiva desocupação. Como não há no contrato previsão expressa de cláusula de decaimento das parcelas pagas na hipótese de culpa do promissório, as cinco prestações adimplidas devem servir como início da indenização, compensando-se com o montante a ser apurado na fase da liquidação do julgado - ocasião em que se observará o percentual de 1% ao mês sobre o valor do lote. Mesmo que o promissório tenha edificado no terreno, se a Fazenda municipal informa não haver cadastramento de unidades prediais - senão territoriais - no Condomínio onde localizado o imóvel, não é possível atribuir a ele (promissário) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do lote.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Recurso dos autores contra decisão que indeferiu a liminar de reintegração de posse. Descabimento. Primeiro, ausente a verossimilhança das alegações. Contrato que se busca resolver datado de 2021. Incidência do art. 558 e 562 do CPC. Requisitos para a concessão de tutela de urgência, dada a adoção de procedimento comum (art. 558, parágrafo único, CPC), que não se revelam presentes. As partes imputam umas às outras a culpa pela resolução do contrato. Necessidade de maior detalhamento e esclarecimento do ocorrido, o que, neste momento, impede o deferimento da medida pleiteada. E segundo, ausente o «periculum in mora". Os autores não revelaram quais danos suportariam. Alegação de débitos de condomínio e de IPTU que restaram afastadas pelos réus, que comprovaram os respectivos pagamentos (fls. 271/274). E não se vislumbra o perigo de dano, vez que os autores, em sua petição inicial, também visam o pagamento de perdas e danos referentes ao período em que os réus residiram no imóvel. Oportuno que se aguarde a ampliação da instrução probatória e a realização da audiência de conciliação para que seja mais bem estruturada a convicção do julgador. Entendimento jurisprudencial no sentido de que, em casos atinentes a pretensões possessórias, a decisão que concede ou denega a medida liminar deve ser reformada apenas em caso de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso sob análise. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se a Turma julgadora. ... (Continua)

23 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Embargos de terceiro. Cabimento. Imóvel. Posse. Registro. Ausência de matéria constitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais em atraso. Cerceamento de defesa. Ausência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Detentor da posse do imóvel. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade. Proprietário do imóvel. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido no tocante à ausência de cerceamento de defesa decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Responsabilidade pelo inadimplemento contratual. Interpretação de cláusulas e revisão do acervo fático dos autos. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Taxa condominial. Ausência de imissão na posse. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Presunção de existência da lesão. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim de reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por responsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo fático probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Cobrança de despesas condominiais encetada contra o vendedor. Sentença de procedência. Não comprovada a existência da relação jurídica material entre o embargante-apelado e o imóvel. Aplicação do entendimento do Recurso Especial 1.345.331, de efeito repetitivo, do C. STJ (Tema 886). Ciência inequívoca do condomínio-apelante acerca do negócio jurídico originário da obrigação celebrado entre o apelado-embargante (compromissário-vendedor) e a compromissária-compradora. Débitos gerados após a imissão da posse do imóvel pela adquirente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

27 - STJ Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, 1, 415, 1.831. CPC/1973, art. 926.

«...A recorrente ingressou com ação de reintegração de posse; alegando que está sendo esbulhada pelo próprio filho. ... (Continua)

28 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Condomínio. Condômino. Extinção do processo. Litisconsórcio. Intervenção via embargos de terceiro. Processo extinto, diante da possibilidade de ingresso como assistente litisconsorcial. Decisão a que se anula. Prosseguimento da medida escolhida pelo condômino. Interesse de agir. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 50, parágrafo único, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 300, CPC/1973, art. 301, CPC/1973, art. 504, CPC/1973, art. 926, CPC/1973, art. 1.046, CPC/1973, art. 1.047 e CPC/1973, art. 1.050.

«... No presente recurso discute-se a forma processual pela qual condômino, terceiro em ação possessória, pode discutir decisão que lhe seja desfavorável. ... (Continua)

29 - STJ Usucapião. Herdeiro. Herdeira. Condomínio. Condômino. Possibilidade. Legitimidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 941. CCB/2002, art. 1.238. CCB/1916, art. 550.

«... 3. Recurso especial a que se dá provimento para: a). reconhecer a legitimidade dos recorrentes para proporem ação de usucapião relativamente ao imóvel descrito nos presentes autos, e ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade do pagamento de condomínio. Relação jurídica material com o imóvel. Imissão na posse. Tese firmada em repetitivo. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Cumulação de multa contratual com outra indenização. Ausência de interesse em recorrer. Estipulação de lucros cessantes. Mesmo posicionamento desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015). ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Posse. Súmula 283/STF. Rescisão. Comprador. Desistência imotivada. Direito de retenção. Percentual. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Vícios de construção. Ilegitimidade ativa de coerdeira. Pretensão exercida para atender interesse próprio e não defender a propriedade ou posse do bem do espólio. Prazo prescricional. Termo inicial. Comunicação do fato à seguradora. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de indenização securitária ajuizada em 05/05/11, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/07/2015 e concluso ao gabinete em 06/10/16. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de munições de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para a incursão policial no imóvel. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Entrega da obra. Atraso. Saldo devedor. Correção monetária. Cabimento. Taxa condominial. Impostos. Restituição. Possibilidade. Danos morais comprovados. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Família. Sucessão. Habitação. União estável. Concubinato. Recurso especial. Ação possessória. Ação de reintegração de posse. Direito das sucessões. Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância. Há voto vencido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema, no voto vencedor. Lei 9.278/1996, art. 7º, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.414. CF/88, art. 226. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º (LINDB). CPC/2015, art. 558. CPC/1973, 924.

«[...] Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

36 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que deferiu o pedido de concessão de tutela de urgência «apenas para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato a que se visa rescindir, a partir da presente decisão, bem como para obstar a inscrição dos dados dos autores em cadastros de instituições de proteção - Presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito e de perigo de dano (CPC/2015, art. 294 e CPC/2015, art. 300, caput), em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, qual seja, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão, porque: (a) existe orientação na jurisprudência, de que, independentemente da discussão acerca de quem deu causa à rescisão contratual, se por culpa da vendedora, por atraso na entrega, ou do comprador, por iniciativa unilateral, admissível a suspensão da exigibilidade de parcelas devidas por contrato, do qual uma das partes pretende a rescisão, visto que ninguém é obrigado a permanecer vinculado a negócio jurídico do qual pretende o desfazimento, em situação em que as consequências oriundas da rescisão da avença serão fixadas ao término da demanda; (b) é admissível ao compromissário comprador, ainda que inadimplente, a rescisão do contrato, com pedido de restituição de parcelas pagas (Súmula 1, TJ/SP) e (c) a parte ré demonstrou a sua discordância na rescisão do contrato e resistência na devolução do bem imóvel, em situação em que uma das partes não tem mais interesse na manutenção da avença - Presente o requisito de perigo de dano, ante a manutenção da parte agravante adquirente do bem na posse do imóvel, bem como a cobrança de dívida a ele relativa, em situação em que se pretende rescindir o compromisso de compra e venda ajustado com a construtora - O perigo da irreversibilidade da medida não constitui fator impeditivo de concessão de tutela de urgência - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de tutela de urgência, para autorizar a devolução das chaves do imóvel e para que a parte agravada assuma as despesas inerentes ao apartamento, débitos de condomínio e impostos da unidade, desde o ajuizamento da ação principal, a partir desta decisão.

37 - STJ Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.

«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ação revisional e indenizatória. Ilícito contratual verificado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Despesas de condomínio. Responsabilidade da construtora até a entrega das chaves. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado (de que houve descumprimento contratual), o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da embargante.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a ausência de comprovação da ciência do condomínio sobre a alienação do imóvel, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Ausência de outorga uxória. Separação judicial. Incidência das regras que regem o condomínio. Omissões. Inexistência. Contradição. Não ocorrência. Recurso rejeitado.

«1. Respeitados os limites objetivos da lide, não há falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Despesas condominiais. Responsabilidade do promitente comprador. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de averbação da promessa de compra e venda no registro imobiliário não obsta a responsabilização do promitente comprador pelas despesas condominiais, desde que preenchidos dois requisitos: tenha havido a sua imissão na posse e o condomínio tenha sido cientificado acerca da transação (Tema 886/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requeridos.

«1 - Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. 1.1. No caso em tela, o Tribunal local consignou que a notificação encaminhada pelo antigo proprietário, diante das particularidades do caso, não o eximiria dos débitos em cobrança. Derruir tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ direito civil e processual civil. Recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 535. Direito de retenção, não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Repetição da prova pericial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Comodato. Extinção. Ocupação exclusiva de parcela dos condôminos. Indenização. Aluguéis. Possibilidade. Vedação ao enriquecimento sem causa. Mora. Citação. Litigância de má-fé. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos art. 128 e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - STJ Sucessão. Casamento. Família. Habitação. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Condomínio preexistente à abertura da sucessão. CCB/1916, art. art. 1.611, § 2º (analisa). CF/88, art. 203, I. CCB/2002, art. 1.831. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel.

«... 3. Da violação do CCB/1916, art. 1.611 (oposição do direito real de habitação a terceiros, coproprietários do imóvel) ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Permuta de imóveis. Taxas de água, luz, condomínio e IPTU. Responsabilidade. Danos morais. Indenização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contexto fático probatório. Revolvimento. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas condominiais. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dissídio jurisprudencial sobre cerceamento de defesa. Falta de cotejo analítico e Súmula 284/STF. Ilegitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria em exame foi devidamente enfrentada pela Corte local, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante, não havendo que falar em violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de cobrança promovida pelo condomínio contra o promissário comprador. Reaquisição do bem pelo promitente vendedor, que, ciente dos débitos condominiais que passariam a ser de sua responsabilidade, bem como da respectiva ação, remanesce inerte, por mais de seis anos, somente intervindo no feito para alegar nulidade da constrição judicial. Proceder processual repetido em outras sete ações contra o mesmo condomínio. Prejuízo manifesto da entidade condominial. Verificação. Penhora sobre a unidade imobiliária, possibilidade, excepcionalmente. Recurso especial improvido.

«1. As cotas condominiais, concebidas como obrigações propter rem, consubstanciam uma prestação, um dever proveniente da própria coisa, atribuído a quem detenha, ou venha a deter, a titularidade do correspondente direito real. Trata-se, pois, de obrigação imposta a quem ostente a qualidade de proprietário de bem ou possua a titularidade de um direito real sobre aquele. Por consectário, eventual alteração subjetiva desse direito, decorrente da alienação do imóvel impõe ao seu «novo titular, imediata e automaticamente, a assunção da obrigação pelas cotas condominiais (as vincendas, mas também as vencidas, ressalta-se), independente de manifestação de vontade nesse sentido. Reconhecida, assim, a responsabilidade do «novo adquirente ou titular de direito real sobre a coisa, este poderá, naturalmente, ser demandado em ação destinada a cobrar os correspondentes débitos, inclusive, os pretéritos, caso em que se preserva seu direito de regresso contra o vendedor (anterior proprietário ou titular de direito real sobre o imóvel). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Crédito da arrematação. Dívida propter rem. Preferência sobre a do promitente vendedor. Consonância do acórdão estadual com o entendimento do STJ. Não provimento.

1 - «A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno". (REsp. Acórdão/STJ, Rel. MINISTRO MARCO BUZZI, Rel. para acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023). 2.As despesas condominiais, inclusive as decorrentes de decisões judiciais, são obrigações propter rem e, por isso, será responsável pelo seu pagamento, na proporção de sua fração ideal, aquele que detém a qualidade de proprietário da unidade imobiliária ou seja titular de um dos aspectos da propriedade (posse, gozo, fruição), desde que tenha estabelecido relação jurídica direta com o condomínio, ainda que a dívida seja anterior à aquisição do imóvel (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe de 23/8/2018). ... (Continua)

49 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel na planta. Entrega incompleta. Incidência da Súmula 7/STJ. Taxa condominial. Responsabilidade da construtora até a entrega das chaves. Incidência da Súmula 568/STJ. Lucros cessantes. Falta de interesse recursal. Dispositivos indicados como violados insuficientes para fundamentar a tese recursal. Razões recursais dissociadas do acórdão estadual. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação demolitória. Natureza real. Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Ausência de citação. Nulidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. ... (Continua)