herdeiro ausente contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECORRENTE QUE, A DESPEITO DE SE ENCONTRAR EM MORA DESDE FEVEREIRO DE 2021, AO REALIZAR DEPÓSITOS, NA CONTA DO ‘DE CUJUS’ EM VALOR MENOR QUE O PREVISTO EM ‘CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL RURAL’, PRETENDE A MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO CELEBRADO. DIREITO DISPONÍVEL. AUSENTE NOTÍCIA DE QUE OS HERDEIROS TERIAM INGRESSADO COM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. UTILIDADE DA MEDIDA. HERDEIROS QUE PODERÃO ACEITAR O VALOR DEPOSITADO OU AINDA, EM CONTESTAÇÃO, ARGUIR EVENTUAL DIFERENÇA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DADOS DAS TELAS SISTÊMICAS SE REFEREM A TERCEIRO. AUSENTE CONTRATO FORMALIZADO DIGITALMENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. APONTAMENTO DE INADIMPLÊNCIA PREEXISTENTE. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 385 STJ. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

3 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Municipio de imigrante. Improbidade administrativa. Contratação de serviços de advocacia sem prévia licitação. Hipótese que não se enquadra na Lei 8.666/1993, art. 25, II. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Divergência não demonstrada.

1 -Cuidam, na origem, os autos de Agravos interpostos por Espólio de Valdir Boniatti e Elimar Rex, voltados para a reforma da decisão de e/STJ fls.1664-1692, por meio da qual a 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu os Recursos Especiais apresentados pelos agravantes, em Ação Civil Pública na qual foram condenados pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput, VIII, X e XI, e 11, caput, II, ambos da Lei 8.429/92. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA PROMESSA DE PORTABILIDADE NÃO CUMPRIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREPOSTO DO BANCO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA PROMESSA DE PORTABILIDADE NÃO CUMPRIDA. CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO AUTOR, APÓS O RECEBIMENTO DE PROPOSTA POR TERCEIRO SUPOSTAMENTE PREPOSTO DO BANCO, MEDIANTE O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, ACESSO AO SÍTIO DO RÉU NA INTERNET E CONFIRMAÇÃO PESSOAL DA CONTRATAÇÃO, OCASIÃO, INCLUSIVE, EM QUE FOI CONFIRMADA A GEOLOCALIZAÇÃO E OBTIDA SUA IMAGEM - VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO EM CONTA DO AUTOR, QUE POSTERIORMENTE O TRANSFERIU A TERCEIRO GOLPISTA ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE BOLETO POR ELE EMITIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTATO PRÉVIO POR EFETIVO PREPOSTO DO RÉU, PARA INDUZIR A CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA, ATÉ MESMO NA INICIAL, DA INDICAÇÃO DE QUEM SERIA O TERCEIRO E SUA RELAÇÃO COM O BANCO-RÉU - INDICAÇÃO DE QUE O AUTOR FOI VÍTIMA DE FALSÁRIOS, QUE VISAVAM A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E A TRANSFERÊNCIA DO VALOR MUTUADO EM SEU FAVOR, O QUE SE CONCRETIZOU - AUSENTE RESPONSABILIDADE DO RÉU. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

5 - TJSP *Ação regressiva de cobrança - Fraude na contratação de cartão de crédito em nome de terceira pessoa que não mantinha relação jurídica com o Banco autor, utilizando o fraudador da plataforma da requerida para realização e recebimento de valores relativos a vendas fraudadas - Propósito de responsabilizar a requerida por permitir que o fraudador utilizasse a plataforma Pag Seguro para vendas fraudadas - Improcedência - Nexo causal inexistente - Cartão fraudado emitido pelo próprio Banco autor - Requerida atua como prestadora de serviço de recebimento de pagamentos eletrônicos, não se beneficiando do valor direcionado a terceiro fraudador que se utilizou da plataforma Pag Seguro para as vendas fraudadas - Inexiste indício mínimo de prova demonstrando a participação da requerida na fraude - Ausente nexo causal a ensejar a responsabilidade da requerida - Precedentes do TJSP - Recurso negado.

6 - STJ Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.647, I, CCB/2002, art. 1.687, CCB/2002, art. 1.787, CCB/2002, art. 1.845, CCB/2002, art. 1.969, CCB/2002, art. 2.039, CCB/2002, art. 2.041 e CCB/2002, art. 2.042. Decreto-lei 4.657/42, art. 6º (LICCB). CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB/1916, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: ... (Continua)

7 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. regularidade na contratação. transferência dos valores em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do banco. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. Inversão do ônus de sucumbência. Provimento.

8 - TRT3 Relação de emprego. Pedreiro pedreiro. Contrato de empreitada. Ausência de vínculo de emprego.

«A contratação de pedreiro diretamente por pessoa física para a construção de imóvel residencial não configura vínculo de emprego, seja pela autonomia do prestador dos serviços, seja porque o contratante não desenvolve atividade econômica relacionada às funções desenvolvidas pelo contratado, estando ausentes os pressupostos dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º.... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares diversas da prisão. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.

«1. A contratação de terceiro para o homicídio do marido, por intento de ganho financeiro, com requintes de preparação e dissimulação anormais, justifica a caracterização de gravidade concreta do crime e do decorrente risco à ordem pública, não cabendo a pecha de insuficiente fundamentação para o decreto de prisão. ... (Continua)

10 - STJ Compra e venda. Taxa de ocupação. Lote sem edificação. Direito civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. Arras confirmatórias. Retenção. Impossibilidade. Lote sem edificação. Taxa de ocupação. Fundamento. Enriquecimento sem justa causa. CCB/2002, art. 884. Configuração. Requisitos cumulativos. Empobrecimento próprio e enriquecimento alheio. Hipótese concreta. IPTU. Taxa condominial. Ônus da sucumbência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Majoração do percentual de retenção. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 418. CCB/2002, art. 419.

1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de valores pagos. ... (Continua)

11 - TJSP  APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO AO ERÁRIO - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO -

Agente público e terceiro beneficiário que teriam causaram lesão ao erário (art. 10º, X e XI da Lei 8.429/92) ao superfaturar o reparo do veículo utilizado para a ambulância do Hospital das Clínicas de São Sebastião (HCSS) - Pretensão de ressarcimento, tendo em vista a prescrição das demais sanções - Sentença de Procedência - Recurso dos réus alegando que o Ministério Público não conseguiu caracterizar o dolo na conduta - Provimento - Contratação realizada sem licitação ou procedimento de dispensa - Hospital privado, sob intervenção municipal - Observância à lei de Licitação então vigente que se impunha - A ilegalidade sem a presença de dolo que a qualifique não configura ato de improbidade - Variação de preço que se mostra condizente com orçamentos apresentados à época - Não verificada a demonstração mínima de conluio, favorecimento pessoal ou direcionamento da contratação - Ausentes os elementos que comprovem que a contratação tenha se dado com objetivo ilegal/desonesto e,  havendo regular prestação do serviço, não há assento fático para que se conforme a improbidade administrativa - Inexistência de ato doloso a justificar a pretensão de ressarcimento - Dolo não evidenciado - Sentença reformada - Recursos providos. ... (Continua)

12 - TJSP Direito do consumidor e bancário. Apelação. Ação declaratória de inexistência do débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Golpe da falsa central. Sentença de improcedência. Insurgência do banco réu. Recurso desprovido.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de dano material c/c danos morais. ... (Continua)

14 - TJSC Apelação cível. Ação indenizatória. Inscrição indevida do nome do filho dos autores, já falecido, em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação negocial entre as partes. Legitimidade passiva. Solidariedade entre a administradora do cartão de crédito e a loja de departamento em que, em tese, realizada a contratação. Incidência da teoria da aparência. Óbito ocorrido mais de um ano antes das dívidas que originaram as anotações. Legitimidade ativa dos herdeiros para postularem a reparação pelos prejuízos causados à imagem do falecido. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em R$ 35.000,00. Verba adequada a compensar o dano e guardar correspondência com o caráter sancionatório da condenação, considerando o porte econômico dos ofensores. Manutenção. Honorários advocatícos. Percentual adequado. Recurso desprovido.

«Tese - A inscrição de «de cujus no órgão de proteção ao crédito realizada um ano após o óbito e ausente a prova de existência de relação contratual gera o dever de indenizar os herdeiros.... (Continua)

15 - STJ Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

16 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

17 - STJ Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS.

Remessa necessária considerada interposta. Servidor que teve seu contrato temporário rescindido antecipadamente por iniciativa do município. Relação jurídica que não é regida pela CLT, mas sujeita ao regime jurídico-administrativo, por se tratar de contratação por tempo determinado. Pleitos embasados no regime celetista que devem ser afastados por ausência de previsão no instrumento contratual. Tema 551, do E. STF (RE Acórdão/STF). «Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional". Ausente desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública. Inexiste previsão legal e/ou contratual em sentido contrário. Indenização do CLT, art. 479 que deve ser mantida em razão de expressa previsão no instrumento contratual. Ônus da administração de comprovar o pagamento de saldo de salário devido ao servidor, nos termos do CPC, art. 373, II. Danos morais não reconhecidos. Sentença parcialmente reformada. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM MANDATO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO MONOCRÁTICA, REJEITADOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA NA REITERAÇÃO DE EMBARGOS CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS.

Recurso sob alegação de que o agravante não firmou contrato de honorários para a contratação dos exequentes visando a propositura de ação de prestação de contas, ausente prova de contratação, ou prestação dos serviços advocatícios em favor do espólio, não sendo possível reconhecer a responsabilidade dos herdeiros ao pagamento de honorários advocatícios contratuais de quem sequer foi parte na ação, sendo a responsabilidade patrimonial exclusiva do contratante. Aduz ilegitimidade passiva e cabimento de extinção da execução e pretende anular as decisões agravadas e afastar a imposição de multa nos embargos de declaração. Improvimento recursal. Pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva do agravante. Necessidade de dilação probatória, com observância ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa, incabíveis as alegações em sede de exceção, mas sim em defesa regular do executado. Embargos de declaração rejeitados, ausente omissão, contradição ou obscuridade. Oposição de novos embargos de declaração, insistindo o ora agravante em teses já analisadas de forma diversa do seu interesse, nada havendo para ser aclarado, considerados nitidamente protelatórios os novos embargos de declaração, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma expressamente prevista no CPC, art. 1.026, § 2ª. Decisões mantidas. Agravo improvido... (Continua)

20 - TJRS Contratação mediante utilização de dados de terceiro. Fraude. Dano moral verificado. Indenização.

«Assente a jurisprudência da Corte e da Instância Especial sobre a ocorrência de dano moral pelo ajuizamento de ação indenizatória em face de inscrição negativa, mesmo na ocorrência de fraude na contratação de serviços. Dano moral in re ipsa. Valor da indenização que deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, peculiaridades do caso concreto e natureza da indenização como sanção ao lesante e compensação ao lesado. O valor não deve ser ínfimo que não expresse a penalidade e nem tão exagerado que represente ganho indevido. correção monetária e juros de mora incidentes sobre o dano moral, que deverão ser contabilizados a partir da data do julgamento. Sumula 362/STJ e Resp. 903.258. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de inclusão de gravame veicular em razão de financiamento fraudulento formalizado em nome de terceiro - Sentença de procedência - Insurgência da financeira ré - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Capítulo recursal atinente à inexistência de conduta ilícita da casa bancária que não pode ser conhecido, eis que não impugnou de forma específica os fundamentos adotados na r. sentença sobre o tema, tratando de mera cópia ipsis litteris de trechos da contestação - Mérito - Danos morais não verificados - Inclusão indevida de gravame que, por si só, ausente comprovação de efetivo padecimento moral ou outros desdobramentos severos na esfera pessoal do autor, não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis - Astreintes que se revelam desnecessárias - Baixa do gravame já realizada mediante a expedição de ofício ao Detran - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, NA FRAÇÃO CONHECIDA.... (Continua)

22 - TJMG Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça. Prazo. CPC/2015, art. 100. Benefício deferido em despacho inicial. Impugnação oferecida em contrarrazões de apelação. Preclusão. Ação de repetição em dobro de indébito c/c indenização por danos morais. Compra de produto. Cancelamento por falta de estoque. Danos morais. Não caracterização. Meros aborrecimentos. CPC/2015, art. 100.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 100, deferido o pedido de gratuidade judicial, «a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Deferido o benefício no despacho inicial, a parte ré deve fazer a impugnação no prazo de contestação, sob pena de preclusão. ... (Continua)

23 - STJ Usucapião extraordinária. Intervenção de terceiros. Oposição. Não cabimento. Natureza jurídica. Ação de conhecimento. Interesse processual. Ausência. Contestação. Via adequada. Nulidade. Confinante. Citação. Vício. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/1973, art. 259. CPC/1973, art. 942. CPC/1973, art. 56.

«... 1. Da delimitação da controvérsia recursal ... (Continua)

24 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Ação civil pública executória (actio ex delicto). Dano ambiental e urbanístico. Loteamento irregular. Penhora no rosto dos autos de processo de desapropriação. Embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.050, § 3º do (CPC/2015, art. 677, § 3º). Ausência de citação pessoal do procurador-geral de justiça. Lei 8.625/1993, art. 10, I. Não apresentação de contestação. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta.

«1 - A Lei 7.347/1985, art. 5º, § 1º, prevê que o Ministério Público deverá, na Ação Civil Pública e nos processos dela decorrentes, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. ... (Continua)

25 - TRT3 Seguro de vida. Norma coletiva seguro de vida previsto nos instrumentos coletivos da categoria. Empregado aposentado por invalidez sonegação da entrega de apólice. Indenização substitutiva.

«Por força de obrigação expressa nos instrumentos coletivos da categoria dos vigilantes, a demandada tinha a obrigação de contratar seguro de vida e proceder à entrega da apólice ao reclamante, quando da ocorrência do fato gerador do direito à percepção do prêmio, in casu, a partir da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. A natureza do ajuste do seguro é de estipulação em favor de terceiro, em que a empregadora contrata uma empresa de seguro para pagamento de valor ao empregado ou família em caso de sinistro ou doença, o qual decorre da obrigação prevista nos instrumentos da categoria, com característica finalística e de resultado. Ausente a prova do cumprimento escorreito da norma convencional, encargo empresário, a solução em casos tais não se resolve pela singela contratação do seguro e competia à demandada a demonstração do escorreito e integral cumprimento da norma convencional, encargo do qual não se desvencilhou. Não obstante a contratação do seguro na forma das Convenções Coletivas da categoria, a obrigação empresária não se exaure aí e competia à ré contribuir para a obtenção do resultado útil da obrigação ajustada. Apelo provido, ao enfoque.... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Contrato de participação em grupo de consórcio. Consorciado falecido antes do encerramento do grupo. Existência de seguro prestamista contratado pela administradora (estipulante). Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros e de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Dever de quitação das prestações faltantes quando do óbito. Liberação imediata da carta de crédito aos herdeiros. Cabimento.

«1. Os herdeiros de consorciado falecido antes do encerramento do grupo consorcial detêm legitimidade para pleitear a liberação, pela administradora, do montante constante da carta de crédito, quando ocorrido o sinistro coberto por seguro prestamista. Isso porque, mediante a contratação da referida espécie de seguro de vida em grupo (adjeto ao consórcio imobiliário), a estipulante/administradora assegura a quitação do saldo devedor relativo à cota do consorciado falecido, o que representa proveito econômico não só ao grupo (cuja continuidade será preservada), mas também aos herdeiros do de cujus, que, em razão da cobertura do sinistro, passam a ter direito à liberação da carta de crédito. Em tal hipótese, o direito de crédito constitui direito próprio dos herdeiros e não direito hereditário, motivo pelo qual não há falar em legitimidade ativa ad causam do espólio. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de fornecimento de equipamentos e instalação de aquecimento solar. Falha na prestação de serviços não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

28 - TRT18 Bancário. Jornada de oito horas. Cargo de confiança. Fidúcia diferenciada.

«A fidúcia é elemento inerente às relações humanas, estando presente nas situações mais cotidianas, como no vínculo existente entre amigos e parentes, ou na contratação de um pedreiro para reformar a residência, por exemplo. Não é diferente nas relações de emprego, em que a confiança mútua, ainda que preliminar, é condição para a composição do vínculo. Assim, é preciso que o empregador acredite que seu empregado cumprirá os deveres que lhe são impostos e vice-versa. Destarte, para a caracterização do cargo de confiança, a ensejar a aplicação da exceção prevista pelo § 2º do CLT, art. 224, é imprescindível a presença de uma confiança especial, diferenciada da atribuída aos demais bancários, sendo imperioso frisar que é ínsito a essa função o acesso a informações que, embora sigilosas para a população em geral, são comuns no ambiente bancário. Ausente o exercício de cargo de confiança, previsto pelo § 2º do CLT, art. 224, é devido o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extras.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA -.

Decisão que determinou a suspensão da cobrança do empréstimo impugnado e a abstenção da negativação do nome da autora decorrente de eventual inadimplência dele decorrente - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao recurso submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de revogação - Descabimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 que autorizam o deferimento da tutela de urgência - Empréstimo contratado por terceiro de posse do aparelho celular de vítima de furto desse bem - Há negativa de contratação por parte da demandante, não sendo possível, neste juízo de cognição sumária, impor à parte autora a produção de prova negativa - Ausente risco de irreversibilidade da medida - Astreintes - Possibilidade de sua consignação com oportuno arbitramento de valor, caso alcançado sua hipótese de incidência - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Sentença que acolheu os Embargos de Terceiro. Irresignação da embargada. Descabimento. Alegação de ausência de fundamentação e falta de apreciação de todos os argumentos e documentos apresentados que não é apta a anular a sentença recorrida. O Juízo a quo não está obrigado a enfrentar todas as questões e teses apresentadas pelas partes se o desfecho por ele atribuído à causa foi devidamente fundamentado. Precedentes. Nulidade não reconhecida. Ademais, sequer foi apresentado o contrato de financiamento que teria ensejado o ajuizamento da ação de busca e apreensão ora impugnada. Comprovação nos autos de que o veículo já estava registrado em nome do embargante quando da alegada contratação. Ademais, ausente a averbação do gravame de alienação fiduciária no órgão competente a inibir a inoponibilidade a terceiros. Inteligência dos arts. 1.361 do Código Civil, 22 e 129-B, estes do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente do STF e da Corte. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido.... (Continua)

31 - TJSP SEGURO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Homologação do acordo celebrado entre o Autor e o Requerido Banco - Caracterizada a revelia da Requerida Sabemi - Não comprovada a celebração de contrato de seguro - Cobrança indevida de valores - Cabível a restituição em dobro da quantia indevidamente descontada - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexistência da contratação do seguro, com a abstenção da cobrança da dívida decorrente daquele contrato, e para condenar a Requerida Sabemi à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Requerida Sabemi alega não possuir sede ou filial no endereço da citação e desconhecer o terceiro que assinou o aviso de recebimento - Endereço de citação não coincide com o endereço da procuração - Inválida a citação da Requerida Sabemi, impondo-se a declaração da nulidade dos atos processuais subsequentes (CPC, art. 281) - RECURSO DA REQUERIDA SABEMI PROVIDO, para afastar a sentença, para declarar a invalidade da citação da Requerida Sabemi e dos atos processuais subsequentes, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), quanto à Requerida Sabem... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade estatal. Natureza objetiva. Acidente causado por agente público na condução de veículo oficial. Condição de terceiro. Descabimento. Responsabilidade subjetiva. Súmula 7/STJ. Omissão. Não conhecimento do pedido na origem por descabimento da pretensão. Decisão fundamentada. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Súmula 182/STJ.

1 - Inexiste nulidade por omissão se a pretensão veiculada pela parte não foi conhecida de forma fundamentada. Hipótese em que a ilegitimidade ativa, bem ou mal, deixou de ser analisada porque embasada em documentos já disponíveis ao agravante na contestação. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência atual desta Corte Superior é firme em reconhecer a aplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pessoa - primária e de bons antecedentes - que transporta entorpecentes na condição de «mula, quando ausentes outros elementos que indiquem que ela integra organização criminosa. ... (Continua)

34 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Medida cautelar inominada e ação anulatória de partilha. Filiação contestada pelos irmãos. Exame de dna. Resultado negativo. Ilegitimidade ativa ad causam reconhecida pelas instâncias ordinárias. Insurgência recursal do autor. Registro de nascimento. Presunção de veracidade. Pretensão de desconstituição de paternidade pelos co-herdeiros. Inadequação da via eleita. Necessidade de ação própria fundada em erro ou fraude (anulação de registro civil). Afeto como paradigma das relações familiares. Filiação reconhecida. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido.

«Trata-se de medida cautelar inominada, proposta com o intuito de se determinar a indisponibilidade dos bens imóveis objeto do inventário de Francisco Reinaldo de Moura, tendo em vista a omissão na indicação do autor, como herdeiro, nos autos do procedimento de arrolamento. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa. Provimento mantido em sede de apelação. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. CPP, art. 226. Recomendação legal. Decisão do tribunal de origem em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Laudo psiquiátrico. Perito não oficial. Momento de arguição da nulidade. Agravo regimental improvido.

«1 - É entendimento assente nesta Corte que o procedimento previsto no CPP, art. 226 trata de mera recomendação legal, e não exigência, de modo que sua não observância não implica a nulidade do ato. ... (Continua)

36 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória e indenizatória. Fraude bancária. Sentença de procedência. Insurgência exclusiva do réu. Relação de consumo. Súmula 297, STJ. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. Art. 14, §3º, II, do CDC. Autor que realizou alguns procedimentos, inclusive baixando alguns aplicativos em seu celular. Circunstância determinante para concretização do golpe. Impossibilidade de bloqueio da transferência realizada via PIX. Modalidade de operação que é instantânea. art. 3º, XI, da Resolução BCB 1, de 12 de agosto de 2020. Valor que ingressou na conta do favorecido, incontinenti. Autor que possuía margem para a contratação do empréstimo e limite de cheque especial. Transação fraudulenta que se deu em valor que NÃO se revela exorbitante. Ausente indícios de fraude possíveis de serem detectados pelo sistema de segurança do banco. Não houve falha na prestação de serviços pelo banco. Ação improcedente. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Sorocaba - Lei Municipal 12.798/2023, que dispõe sobre normas para execução de serviços de Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba - Alegação de vício formal e material, diante da usurpação da competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, bem como da violação ao princípio da igualdade, haja vista a exclusão de pessoas jurídicas para serem contratadas mediante Edital de Credenciamento - Parcial cabimento - Possibilidade de lei local editar normas específicas de licitação e contratação, bem como de suplementar as normas editadas pela União, nos limites de sua autonomia - Inteligência dos, I e II da CF/88, art. 30 - Norma impugnada que apenas pormenorizou regras atinentes à prestação de serviços no âmbito do Transporte Escolar Gratuito aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Sorocaba, nos limites de sua competência - Inexistência de vício formal - Precedentes do E. STF e deste C. Órgão Especial - Por outro lado, há evidente afronta aos princípios da igualdade e proporcionalidade, pois ausente justificativa legítima apta a permitir a exclusão de pessoas jurídicas a serem contratadas por meio de credenciamento - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da expressão «pessoa física constante do, III da Lei 12.714/2022, art. 2º, com a redação promovida pela Lei 12.798/2023, do Município de Sorocaba, e da expressão «pessoa física constante dos arts. 2º, §2º, III, e 6º do Decreto 28.592/2023, do Município de Sorocaba, por arrastamento - Indeferida a participação de terceiro na qualidade de amicus curiae - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)

39 - TJSP Declaratória e indenizatória - Danos materiais e morais - Mútuo - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada.

40 - TJSP Compra e venda. Reserva de Domínio. Cobrança. Reconvenção julgada parcialmente procedente. Acerto de valores entre as partes contratantes, após o ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo vendedor ante o inadimplemento do comprador. Apuração de crédito em favor do vendedor. Hipótese em que o comprador não faz jus ao reembolso de quantia entregue a terceiro no momento da contratação, nem a valores despendidos para o conserto do bem, eis que se trata de veículo usado e não houve qualquer reclamação dele relativamente a defeito que impedisse o veículo de atender o fim ao qual se prestava, até porque o bem permaneceu na posse do comprador durante o lapso de quase um ano e meio. Avaliação do veículo realizada na ação de busca e apreensão. Parâmetro. Dispensa de prova pericial pelas partes e concordância com o valor apontado. A despeito da alegação de que o valor expresso no contrato contempla juros sobre a importância devida ao longo do parcelamento, tal valor deve ser tomado como o preço real do bem, no momento em que foi originalmente negociado, ausentes provas em sentido contrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência da ação. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da abusividade das tarifas de cadastro, registro, avaliação do bem, seguro, e serviços prestados por terceiro, com pedido de restituição em dobro dos valores. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Licitação. Edital. Divulgação pública. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Procedimento licitatório na modalidade leilão. Discricionariedade administrativa na forma de contratação de leiloeiro oficial pelo poder público. Hermenêutica. Inteligência da Lei 14.133/2021, art. 31, caput e § 1º. Divulgação pública e permanente de edital de credenciamento em sítio eletrônico. Obrigação decorrente do Lei 14.133/2021, art. 79, parágrafo único, I. Inaplicabilidade aos chamamentos públicos realizados sob a égide da Lei 8.666/1993. Ausência de direito líquido e certo. Direito processual civil. Recurso ordinário improvido.

A Administração Pública é obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento em sítio eletrônico somente após a vigência da Nova Lei de Licitações e Contratações Administrativas. ... (Continua)

43 - TJSP Declaratória e indenizatória - Golpe do PIX - Fraude - Transferência de valores via PIX para conta de terceiro fraudador - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não se é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela parte autora que explicita assunção de risco - Realização de negócio jurídico de compra e venda com intermediação fraudulenta de terceiros e voluntária transferência de recursos para a conta por eles indicada - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Transferência regularmente realizada para a conta indicada pela parte autora, sem qualquer falha sistêmica - Fato de terceiro e culpa exclusiva da vítima caracterizadoras de excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Ausência de falha na prestação de serviço - Contestação da operação informada aos bancos recebedores do valor transferido - Ausência de prova de omissão do réu - Ação improcedente - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida, com arbitramento dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Apelação da autora contra sentença de improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de indenização por danos morais, relativa a empréstimos consignados. ... (Continua)

46 - STJ Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. ... (Continua)

47 - TJSP Empreitada. Gerenciamento e fiscalização de obra. Inexigibilidade de débito. Duplicata Mercantil por indicação. Regularidade formal da emissão e protesto do título pela contratada. Exigência relativa à medição dos serviços prestados. Serviços prestados em proveito e no empreendimento da contratante. Valores devidos. Irregularidades e desvio de montante não demonstrados. Prova de fato. Ônus da contratante. Não superação. CPC/2015, art. 373, I do Código de Processo Civil. Ausência de impugnação oportuna da medição no prazo legal do CCB/2002, art. 614, § 2º do Código Civil. Presunção de verificação. Descabimento da pretensão de compensação de valores despendidos com a contratação voluntária de terceiro para exercer as funções originariamente atribuídas à contratada. Inexistência de amparo legal e contratual. Pendência de ações trabalhistas movidas em desfavor da contratante. Não configuração de óbice para a exigência dos valores apontados a protesto. Ação improcedente. Sentença mantida. RITJ/SP, artigo 252. Assento Regimental 562/2017, art. 23. Levantamento da caução prestada nos autos. Questão que não constitui fundamento da sentença. Pretensão que não comporta discussão senão em sede de eventual cumprimento de sentença. Ausência de interesse recursal. Matéria não conhecida. Recurso da ré não conhecido e recurso da autora não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO POR HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESPÓLIO É REPRESENTADO, EM REGRA, PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO APRESENTADO POR OUTRA RÉ (MARIA). CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MORTE DE MUTUÁRIO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE ELE DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E COMUNICAÇÃO À CDHU. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RECORRENTE MARIA PROVIDO.

Falecendo uma pessoa natural e deixando ela bens em seu nome, surge a figura do espólio, que deve ser representado, em regra, pelo inventariante. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com indenização. Sentença de procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento da nulidade contratação. Situação em que o autor, ao contratar o cartão de crédito RMC teve depositado em sua conta, sem sua anuência, o valor de R$ 2.471,00 de «adiantamento do credito aprovado". Serviço fora prestado da forma diversa da que lhe havia sido ofertado. Violação do CDC, art. 30. Conjunto probatório que revela que o autor não tinha interesse no empréstimo, sendo garantido pelo preposto da ré que seria encaminhado um boleto para devolução da quantia, contudo não o fez. Aliás, em sinal de boa-fé, o próprio autor realizou a devolução dos valores impugnados (fls. 18/20). Incidência, ainda, dos arts. 14 e 35, III do CDC com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do empréstimo com declaração da inexigibilidade dos valores. Segundo, reconhece-se a existência dos danos morais. A indevida celebração de contratos de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos nas esferas patrimonial e moral. Empréstimo fraudulento. Resistência desmedida ao pleito do autor. Valor da indenização mantido em R$ 5.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, mantém-se o termo inicial dos juros de mora, no tocante à condenação pelos danos morais, como estabelecido em sentença. Mantida a data de incidência dos juros de mora (a partir da sentença), porque ausente recurso da parte autora no ponto. Ação julgada procedente. ... (Continua)

50 - TJSP Apelações - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Roubo de cartão de crédito - Operação contestada pela autora realizada por terceiro, autor do ilícito penal - Sentença de parcial procedência dos pedidos - Irresignação da autora procedente; improcedente a do réu - Sentença parcialmente reformada, com o acolhimento do pedido de incidência da dobra na restituição de valores - Verbas da sucumbência atribuídas integralmente à responsabilidade do réu.