juntada de provas inexigibilidade debito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO PAN - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII) - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Ré não comprovou a contratação. Negativação indevida. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência do réu postulando juntada de novas provas, nos temos do CPC/2015, art. 435. Provas não aceitas porquanto preclusas, além de não guardarem relação com a lide - SENTENÇA MANTIDA EM SUA MAIORIA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO PROVIDO em parte para alterar o valor dos danos morais fixados na origem, os quais devem ser compensados com o proveito financeiro havido pela parte.

2 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - apontamento de débito em nome da autora cuja origem não foi esclarecida pelo réu - alegada cessão de crédito - juntada extemporânea de documentos - arts. 342, I e 434, parágrafo único do CPC - ausência de prova cabal da cessão do crédito - réu não se desincumbiu do seu ônus probatório - declaração de inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito pelo réu - dano moral não configurado - ato ilícito não comprovado - Súmula 385/STJ - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para esse fim

3 - TJSP Apelação. Cédula de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie). Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença mantida. Recurso improvido

4 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DOS DÉBITOS OBJETOS DE APONTAMENTO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO

5 - TJSP Apelação. Cédula de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegada ausência de contratação e autorização para os descontos. Prova constante dos autos suficiente para a resolução da controvérsia contrato. Comprovação da existência da relação mediante juntada do documento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial, IP de acesso e geolocalização, indicando o mesmo município do autor. Disponibilização do crédito em conta pertencente ao acionante. Inexigibilidade e indenização indevidas. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I, E IV, DO CPC. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO CONSTANTE DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E LEI 8.906/1994, art. 5º - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. JUNTADA DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO SCPC E SERASA NÃO CONSTITUI ELEMENTO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TRATANDO-SE, ISTO SIM, DE ELEMENTO DE PROVA, EM CONJUNTO COM OUTRAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, PARA AUXILIAR NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CUJA AUSÊNCIA NÃO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DA DEMANDA E CUJA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO VIOLA O ACESSO À JURISDIÇÃO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS.

Ao requerido incumbe a obrigação de documentar as relações jurídicas travadas e adotar as cautelas ordinárias para se certificar a real identidade daquele com quem veio a supostamente contratar. A simples juntada das telas de impressão do sistema, emitidas unilateralmente, sem qualquer outro indício de prova, não é suficiente para comprovar a existência da celebração do contrato. Assim, os elementos constantes dos autos não demonstram a existência de manifestação de vontade do autor no sentido de entabular contrato bancário. Logo, na falta de comprovação em sentido contrário, presume-se que o débito comunicado aos órgãos de proteção ao crédito decorre de contrato fraudulento. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Decisão que indeferiu pedido de gratuidade judiciária - Inexistência de prova da hipossuficiência econômica, ainda que momentânea - Não juntada de todos os documentos solicitados pelo MM. Juízo «a quo - Ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento correto - Decisão mantida - Recurso não provido

9 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. Dívida exigível. dano moral não configurado.

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADES CADASTRADAS EM NOME DA AUTORA - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - PREEXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

12 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA.

13 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Empréstimo consignado - Contratação não reconhecida pela autora - Sentença de procedência - Apelo do réu - CERCEAMENTO DE DEFESA, por ausência de concessão de prazo para juntada do instrumento contratual. Inocorrência. Apelante, que não obstante a concessão de oportunidade às partes para especificação de provas a produzir, quedou-se silente a respeito da juntada do contrato ou necessidade de prazo para referida finalidade. MÉRITO. Ausência de provas da contratação - Contrato não juntado aos autos - Ônus que incumbia à parte ré (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação - Incidência da Súmula 479/STJ - Mantida a declaração de inexistência do negócio jurídico - Ressarcimento de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, na forma dobrada, como determinado na sentença, dada a completa inexistência de prova da contratação, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira - Compensação de valores já autorizada na sentença - Danos morais configurados diante das peculiaridades do caso concreto - Quantum indenizatório originalmente fixado em R$3.000,00 que não comporta a redução pretendida - Sentença mantida, majorada a verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ) - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DÉBITOS NÃO COMPROVADOS. INEXIGIBILIDADE. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS INFORMANDO UNIDADE CADASTRADA EM NOME DO AUTOR - PROVA INSUFICIENTE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL - DÍVIDA INSUBSISTENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA

16 - STJ agravo interno. Recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Certeza, liquidez e exigibilidade. Planilha de débito demonstrando a evolução da dívida juntada aos autos. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA LEGÍTIMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Alessandra da Silva Santa Barbara contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais em face do Banco do Brasil S/A. A apelante alega desconhecimento dos débitos que originaram as inscrições negativas e postula a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes à prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica em imóvel, bem como indenização por danos morais por negativação indevida. Sentença de procedência. Apelo da ré. Existência de relação jurídica entre as partes não comprovada. Requerida que não trouxe qualquer documento a atestar que a autora solicitou seus serviços, nem mesmo a qual endereço se refere a suposta contratação. Prints das telas sistêmicas da ré, juntados muito após a contestação e que não demonstram a origem da dívida. Ônus que incumbe ao prestador dos serviços. CDC, art. 6º, VIII. Débito inexigível. Inexistência, todavia, de prova da inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ônus que era seu. Documento juntado com a inicial que não foi extraído de instituição oficial apta a lhe conferir idoneidade. Dano moral não comprovado. Indenização afastada. Recurso provido em parte.... (Continua)

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, JULGADA IMPROCEDENTE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - EXIGÍVEL O DÉBITO QUESTIONADO COM BASE NO QUANTO APURADO NOS AUTOS, EM ESPECIAL, NAS PROVAS DOCUMENTAIS TRAZIDAS PELAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID

20 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados. Processos 1002372-71.2021.8.26.0323 e 1000331-97.2022.8.26.0323. Perícia grafotécnica realizada apenas no contrato juntado ao processo principal. Sentença que declarou a inexigibilidade também dos contratos discutidos no processo apenso sem que neles houvesse realização da perícia grafotécnica. Imprescindibilidade da prova pericial para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, com determinação... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - apontamento de débitos junto ao órgão de proteção ao crédito - desconhecimento pela autora - ônus da prova que incumbe à ré - juntada de telas de sistema - réplica da autora que indica a ocorrência de fraude praticada por terceiro - desinteresse da ré pela dilação probatória - manifestação de vontade da autora não evidenciada nos autos - inexigibilidade dos débitos acertadamente declarada - dano moral configurado - «quantum indenitário majorado - complexidade da demanda e ausência de dilação probatória que não justificam a fixação da verba honorária sucumbencial no patamar legal máximo - recurso da autora parcialmente provido - recurso da ré improvido

22 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que determina emenda da petição inicial, com juntada de nova procuração - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - CPC, art. 1.015 - Observância, ainda, do art. 1.009, § 1º, do mesmo Código - Não conhecimento do recurso, no particular. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. Registro de pendência financeira em plataforma de negociações. Origem e existência do débito não demonstradas. Sentença de procedência. Manutenção.

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Pretensão autoral fundada no alegado desconhecimento da origem do débito cumulada com indenização por dano moral. Improcedência em primeiro grau. Insurgência. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Elementos de prova que autorizam a conclusão de que o débito é exigível, pois decorrente de serviços efetivamente prestados e usufruídos. A evidência da existência da relação jurídica, o pagamento de diversas faturas e inúmeros registros de ligações ocorridos no período questionado, aliado ao caráter genérico da narrativa inicial, justificam a improcedência da demanda. DANOS MORAIS. Apontamento de dívida não paga constitui exercício regular de direito. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ADMISSÃO DA JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - ÔNUS DA PROVA NÃO INVERTIDO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADA PELO FORNECEDOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da instituição financeira provido. Recurso da consumidora desprovido... (Continua)

26 - TJSP Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ementa: Recurso inominado. Serviço de conteúdo digital. Plataforma «BookPlay". Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação do nome da autora. Impugnação à assistência judiciária gratuita afastada. Juntada, em sede recursal, de links para a prova dos termos da contratação verbal. Descabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 435. Ausência de justificativa hábil à não submissão da prova documental, em tempo oportuno, ao juízo de origem. Aquisição, por telefone (forma verbal) de serviço de conteúdo digital. Desinteresse posterior manifestado pelo consumidor quando já ultrapassado o prazo de arrependimento do CDC, art. 49. Ausência de prova oportuna dos termos da contratação. Déficit informacional. Impossibilidade de rescisão que se revela abusiva. Danos morais caracterizados na espécie. Quantum indenizatório cuja redução se impões. Moderação necessária. Observância das diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS PELO FUNDO RECORRIDO QUE COMPROVAM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA AUTORA JUNTO A EMPRESA CEDENTE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - INSCRIÇÃO CORRETAMENTE PROMOVIDA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO - ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA CORRETA, SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC DANOS MORAIS -

Pedidos julgados improcedentes - Cerceamento ao direito de produzir provas - Sentenciamento amparado nas peças e documentos carreados aos autos, que se mostraram suficientes para o deslinde do feito - Ausência de violação do CPC, art. 10, juiz que não está obrigado a antecipar a forma que irá decidir - Prova dos autos que não comprovam o pagamento da parcela - Juntada de 12 dos 13 comprovantes de pagamento - Autora que não se desincumbiu dos ônus probatórios - CPC, art. 373, I - Apelo desprovido.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Consumo díspar. Alegação de regularidade na aferição. Ônus da prova transferido à concessionária. Ausência de provas a justificar o aumento de consumo atípico. Inexigibilidade do débito. Exigibilidade, todavia, do consumo mensal mediano. Interrupção administrativa do fornecimento como meio de coagir o consumidor ao pagamento. Inadimplemento que corresponde à expediente circunstancial. Ilicitude. Anulatória de débito cumulada com indenização por dano moral julgada procedente. Recurso provido em parte, apenas para determinar a revisão da fatura impugnada, com base na média de consumo dos seis meses posteriores.

30 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito e indenizatória por danos morais - Justiça gratuita - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais -  Determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de pedido administrativo de exclusão da anotação em plataforma de negociação de dívidas, bem como para a juntada aos autos de procuração com firma reconhecida e outorga de poderes específicos - Irresignação do requerente - Descabimento - Mero pedido de reconsideração - Prazo não suspenso - Interposição de agravo depois de proferida a terceira decisão acerca do tema - Decisão anterior que restou irrecorrida - Intempestividade caracterizada - Decisão mantida - Agravo desprovido.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - TELEFONIA CELULAR -

apelante que alegou ter solicitado o cancelamento da linha telefônica - apelada que sustentou que houve pedido de suspensão, com posterior realização do desbloqueio e uso dos serviços - acesso à internet havido após o período de suspensão do contrato - alegação de cobrança indevida que não tem suporte nos elementos dos autos - exigibilidade do débito em aberto - danos morais - inocorrência - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema que aparentemente foi criado pelo próprio apelante - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade do apelante - ação corretamente julgada improcedente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... (Continua)

32 - TJSP DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Decisão que determina emenda da petição inicial, com juntada de nova procuração - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão - CPC, art. 1.015 - Observância, ainda, do art. 1.009, § 1º, do mesmo Código - Não conhecimento do recurso, no particular. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REVISÃO FISCAL TRIBUTÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Autor que descumpriu despacho saneador determinando a juntada de documentos indispensáveis a solução da causa - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I - A dúvida ou insuficiência de prova quanto a fato constitutivo milita contra o autor, de modo que quando o requerente deixar de provar suficientemente o fato que alega, o juiz estará autorizado a julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Litigância de má-fé não evidenciada.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -

Cabimento - Caso em que, dada a oportunidade ao apelado de demonstrar a efetivação do contrato existente entre ele e o apelante, não providenciou a juntada aos autos de gravação audível - Prova falha que conduz à presunção da inexistência do vínculo contratual, da ocorrência de fraude, situação que autoriza a imposição ao recorrido de responsabilidade pelos danos decorrentes do ilícito - Risco profissional - Incidência da regra do CDC, art. 42 - Pagamento pelo apelante comprovado através dos registros de débito direto em seu benefício previdenciário. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. REPARAÇÃO DE DANO MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP Apelação. Bancário. Negativação. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débitos com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Provas apresentadas inconsistentes. Falha na prestação do serviço. Dívida fundada em operação fraudulenta. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Inexigibilidade da dívida. Responsabilidade da empresa pelo dano. CDC, art. 14. Dano moral configurado. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dano in re ipsa. Indenização adequada às particularidades do caso. Precedentes deste Tribunal - Recurso não provido

37 - TJSP Cambial. Duplicata. Vinculação do título a serviços que foram efetivamente realizados. Existência nos autos de elementos (provas documentais e orais) que evidenciam o cumprimento do contrato por parte da contratada. Débito incontroverso. Cautelar de sustação de protestos cumulado com declaratória de inexigibilidade de título, julgada improcedente. Admissibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

38 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ASSIM CULMINANDO COM A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE PENALIDADE DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES LITIGANTES - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO COMPROVADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA EM DESFAVOR DO DEMANDANTE - PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Fornecimento de água. Inexigibilidade da dívida. Conclusão do tribunal de origem com base nas provas. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ilegítima a suspensão dos serviços em razão de débitos pretéritos. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Ausente a violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. ... (Continua)

40 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CESSÃO DE CRÉDITO - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora os documentos juntados demonstrem que o fundo de investimento réu recebeu o crédito por cessão, não há nos autos qualquer documento que comprove que o crédito tenha sido regularmente constituído - Ausência de comprovação da efetiva existência da dívida da autora junto ao Banco Santander (Brasil) S/A, que tenha sido objeto de cessão de crédito - III- Ação procedente - Declaração de inexigibilidade do débito - Ônus sucumbenciais carreados ao réu - Apelo provido.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Sentença de procedência, com declaração de inexigibilidade dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Insurgência da ré - COISA JULGADA - Alegação apreciada e afastada por ocasião do saneamento do processo, em decisão que restou irrrecorrida - Preclusão consumada - Impossibilidade de reapreciação - Inteligência do CPC, art. 507 - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação do nome do consumidor que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Indenização arbitrada em primeiro grau em R$. 8.000,00 - Valor que atende aos critérios de equidade, dentro da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

relação de consumo - inversão do ônus da prova pela verossimilhança da versão da apelante - cessão de crédito havida entre o apelado empresa securitizadora de crédito e o Banco BTG Pactual S/A - inexistência de prova da regularidade do débito - ausência de demonstração de causa para a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes - responsabilidade objetiva do prestador de serviço na hipótese - dever de zelar pela segurança do serviço prestado - CDC, art. 14 - declaração de inexigibilidade do débito e determinação para o cancelamento do apontamento indevido que se impunham - inscrição do nome da apelante nos cadastros dos órgãos restritivos de crédito - circunstância que não fez surgir dano de ordem moral no caso dos autos, porque a data de inscrição que consta no documento exibido pela apelante foi concomitante com outros apontamentos cuja inexigibilidade não foram demonstradas. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral - Contratos 2112690139599-5 e 2112700046908-9 - Sentença de improcedência - RECURSO DA AUTORA insistindo na tese de inexigibilidade do débito, com a consequente condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, além dos demais consectários legais - Contratação comprovada - Negativação cadastral - Inexistência dos pressupostos necessários para inverter o ônus probatório - Integridade da cessão de crédito, porquanto devidamente notificada a devedora, consoante dispõe o art. 290 do Código Civil - Autora não se desincumbiu do ônus de prova acerca da ilegitimidade da cobrança, bem como não comprovou o cumprimento da prestação debatida - Provas juntadas aos autos são hábeis a demonstrar a origem do débito, bem como a cessão do crédito e a pendência da dívida - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC - Recurso DESPROVIDO

44 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débitos com pedidos de danos materiais e danos morais - Conta corrente - Cobrança de serviço denominado «BIN CLUB não contratado pela autora - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade dos débitos, com repetição em dobro do indébito, condenando os réus por danos morais - Recursos do Banco corréu e autora.

45 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória de danos morais - débito que gerou inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - ausência de prova da contratação - ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório - art. 373, §1º do CPC - inexigibilidade declarada - dano moral não especificado, nem demonstrado - ação julgada procedente em parte - recurso parcialmente provido

46 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Documentos unilaterais juntados pela ré. Telas sistêmicas que não são capazes de provar as alegações da ré. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial com determinação de exclusão do nome da autora do rol de maus pagadores mantida. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados, mas não no valor pretendido pela autora recorrente. Valor da indenização por dano moral reduzido, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e a fim de se adequar aos critérios da Câmara. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). ... (Continua)

47 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Recurso das partes. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Ausência de documentos aptos a modificar ou extinguir o direito da autora. Documentos unilaterais juntados pela ré. Telas sistêmicas que não são capazes de provar as alegações da ré. Declaração de inexigibilidade do débito indicado na inicial mantida. A inexigibilidade da dívida é reconhecida por ausência de comprovação de sua existência. Danos morais configurados, no valor arbitrado na sentença que se coaduna com os critérios da Câmara. Recurso da autora: juros de mora. Termo inicial a partir do evento danoso (data da primeira publicação pelo SCPC), por se tratar de relação comercial negada, portanto, extracontratual (Súmula 54 do C. STJ). Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 2º). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. EMPREITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. INEXIGIBILIDADE. PROTESTO INDEVIDO.

Ação julgada procedente em primeira instância. ... (Continua)

49 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - inexigibilidade de débito - restrição indevida de crédito - falta de prova da origem da dívida - autora não nega a relação jurídica nem o débito, e não comprovou a quitação da dívida - hipótese em que deve ser excluído o apontamento, mas sem declarar a inexigibilidade do débito - dano moral inexistente - aplicabilidade da Súmula 385/STJ - preexistências de apontamentos - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

50 - TJSP Banco de dados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Alegado pela autora que não havia justificativa para a inscrição desabonadora realizada em seu nome pela ré, concernente ao débito de R$ 177,34 - Tese exposta na inicial que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja a autora hipossuficiente - Ré que comprovou que o débito discutido diz respeito ao saldo devedor atualizado da fatura do cartão de crédito de titularidade da autora, com vencimento em 25.9.2022 - Inscrição do nome da autora em órgão de proteção ao crédito que se afigurou legítima - Inviabilidade do reconhecimento de inexigibilidade do ventilado débito, consequentemente, da reparação por danos morais - Decreto de improcedência da ação que deve persistir.