modelo denuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Natureza jurídica. Crime de perigo abstrato. Inexistência. Denuncia. Inépcia. Rejeição. CTB, art. 306.

«Não podendo ser admitido no direito penal moderno o chamado crime de perigo abstrato por força do implícito princípio constitucional da ofensividade, apesar da redação econômica do CTB, art. 306, atento ao princípio da proporcionalidade que desautoriza que a infração administrativa que é menos grave exija requisito não previsto na infração penal que é mais grave («estar sob a influência de álcool ou qualquer outra substância), penso que para o reconhecimento do crime da lei de trânsito referido não basta que o motorista esteja embriagado, impondo-se a comprovação de que ele estava dirigindo sob a influência daquela substância, o que se manifesta numa direção anormal que coloca em risco concreto a segurança viária que é o bem jurídico protegido pela norma. Omissa a denúncia em relação a tal elementar, deve ser reconhecida a sua inépcia.... (Continua)

2 - TJSC Homicídios qualificados. Concurso material. Pronúncia. 2.2. Afastamento da qualificadora do motivo fútil. Narrativa de circunstância fática que indica a razão motivadora do comportamento do réu. Posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto à possibilidade do ciúme não caracterizar a futilidade. Elementos probatórios que, não obstante, podem vir a alicerçar a congruência entre os fatos narrados na denuncia e a inserção do gravame. Eventual configuração da futilidade relacionada ao móvel do crime que, no caso concreto, não pode ser suprimida da apreciação pelo conselho de sentença, sob pena de violação ao Juiz natural.

«O fim de um relacionamento amoroso, no entanto, pode não justificar a qualificadora do motivo fútil. Ressalva-se, no entanto, que somente após a detalhada verificação do fato concreto, como ocorre nos debates do plenário do júri, é possível aos jurados avaliarem o grau de comprometimento do réu com a causa que determinou a sua conduta criminosa, bem como se a sua ação pode ser considerada fútil, ou seja, desproporcional em virtude da causa que a determinou (MAMELUQUE, Leopoldo. Manual do novo júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 81).... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa. Ausência de apreensão de drogas. Posse de rádio transmissor. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no modelo acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.

1 - Os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na posse de uma motocicleta produto de crime e um rádio comunicador. Além disso, mencionou-se a existência de uma ação penal em andamento contra o Acusado. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal. Fundadas suspeitas para a abordagem. Veículo apontado com precisão como utilizado para delivery de entorpecentes. Modelo, cor e placa indicados. Violação de domicílio. Não ocorrência. Réu afirmou em juízo ter colaborado com a autoridade policial, permitindo a entrada e indicando o local onde armazenava entorpecentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundad a suspeita exigido pelo CPP, art. 244 « (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, após tiroteio. Ausência de apreensão de drogas. Arma de fogo municiada e rádio comunicador apreendidos em poder dos demais agentes. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no modelo acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.

1 - No caso, os elementos relativos à estabilidade e à permanência exigidas pelo crime de associação para o tráfico foram deduzidos do fato de o Acusado ter sido preso em flagrante em comunidade dominada por facção criminosa, na companhia de duas pessoas que morreram após confronto com a Polícia Militar. Essas duas pessoas traziam consigo armas e rádios comunicadores, sendo que na posse do Réu nada foi encontrado. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Modelo Brasileiro. Código de 1941. Adoção de uma estrutura predominantemente acusatória. Remanescente inclinação inquisitorial em dispositivos processuais (arts. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156, I e 574, segunda parte, CPP e art. 13, Lei 9.296/1996, art. 13). Adaptabilidade à realidade Brasileira. Prisão preventiva. Necessidade de provocação. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese particular. Providências previstas no CPP, art. 310. Inexistência de atividade propriamente oficiosa do juiz. Fundamentação. Contraditório diferido. Ofensa à ordem pública (reiteração delitiva e premeditação). Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

1 - O CPP de 1941 adota um modelo no qual ao juiz é reservado o papel de apenas julgar, e não o de também investigar, o que, de certo modo, situou o Brasil em posição de vantagem - máxime após a Constituição de 1988 - com relação a povos de maior tradição jurídica, como a França, a Espanha e a Itália, que apenas no final do século passado se renderam a reformas tendentes a instituir uma estrutura mais acusatória a seus procedimentos penais. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DECADÊNCIA - CONSUMIDOR QUE APRESENTOU RECLAMAÇÃO QUANTO AOS VÍCIOS ALEGADOS, TENDO A RÉ, NO INÍCIO DE FEVEREIRO DE 2023, APRESENTADO PROPOSTA DE SOLUÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMAÇÕES (FOLHA 56), A REJEITAR TACITAMENTE AS DEMAIS - AÇÃO PROMOVIDA NO INÍCIO DE MARÇO DE 2023 - DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA - INTELIGÊNCIA DO art. 26, PARÁGRAFO 2º, INCISO I, DA LEI 8.078/90 - FORMULADO, AINDA, PEDIDO INDENIZATÓRIO ALTERNATIVO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO, APLICA-SE O PRAZO QUINQUENAL DO art. 27 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. FARÓIS DIANTEIROS ENTREGUES DIVERSOS DOS PROMETIDOS - RÉ QUE, EM RESPOSTA AOS RECLAMOS DO AUTOR, SE PROPÔS A SUBSTITUIR TAIS FARÓIS, A ADMITIR, POIS, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, A DISSONÂNCIA ENTRE A PROPOSTA E O BEM ENTREGUE (FOLHA 56) - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PREÇO RELATIVO A TAL EQUIPAMENTO CONFIRMADA. PROMESSA DE ENTREGA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2023 (FOLHA 22) - ENTREGA EFETIVA DE VEÍCULO ANO 2022, MODELO 2022 (FOLHAS 24 E 29) - DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS MODELOS, APURADA PELA TABELA FIPE (FOLHAS 54/55) - CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - BUSCA PELA RÉ, INCLUSIVE, DE IMPOSIÇÃO DO ACOLHIMENTO DE PROPOSTA DE MERA SUBSTITUIÇÃO DOS FARÓIS PROMETIDOS, COM RENÚNCIA AOS DEMAIS DIREITOS TITULARIZADOS - DESCABIMENTO - SENTIMENTOS DE MENOS VALIA, IMPOTÊNCIA, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO, DENTRE OUTROS - INDENIZAÇÃO FIXADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR OS DANOS SOFRIDOS PELO RECORRIDO E INIBIR A PRÁTICA DE ATOS SEMELHANTES PELA RECORRENTE - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RECORRIDO, FIXADOS NO VALOR EQUIVALENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO SUPRA.

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque. Bonde. Lâmina exposta. Menor. Perna. Corte. Genitora. Culpa concorrente. Não caracterização. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano estético. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Perda de uma chance. Não configuração. Modelo infantil. Atuação eventual. Perícia. Despesas. Ressarcimento. Honorários advocatícios. Compensação. Possibilidade. Seguradora. Responsabilidade. Excludente. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade do parque. Pampas safari. Manutenção dos bondes. Aplicabilidade do CDC. Dever de segurança. Lâmina exposta. Lesão na perna da menor. Culpa concorrente da genitora que não se configura. Danos materiais afastados. Danos morais e estéticos mantidos. Quantum adequado. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Compensação da verba honorária. Responsabilidade da seguradora denunciada afastada.

«1. Responsabilidade objetiva. É direito básico do consumidor a proteção contra riscos a sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I. sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Culpa concorrente que não se verifica, diante da conduta zelosa da mãe e da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Alegação de ausência de laudo definitivo. Materialidade delitiva. Possibilidade de comprovação por meio outras provas. Robusto grau de certeza. Traficância realizada dentro de estabelecimentos prisionais. Ramificação das atividades delitivas. Modelo organizacional da associação criminosa. Monitoramento real por mais de 6 (seis) meses dos acusados. Depoimentos dos policiais. Inúmeros diálogos captados por meio de interceptação telefônica. Modus operandi empregado pelos acusados. Pequena quantidade de droga apreendida. Outros elementos de prova a atestar a traficância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Julgamento imediato do pedido. Ausência de nulidade. Trânsito em julgado da condenação. Tema afeto à revisão criminal. Possibilidade de análise porque verificada flagrante ilegalidade. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Delito de concurso necessário. Réu que foi flagrado, denunciado e condenado sozinho. Flagrante em área dominada por facção criminosa, apreensão de quantidade não exacerbada de drogas e rádios transmissores. Jurisdição ordinária que não declinou objetiva e concretamente a estabilidade e a permanência dos agentes para a prática da narco traficância. Ônus que se impõe no modelo acusatório. Absolvição mantida. Agravo ministerial desprovido.

1 - A legislação processual vigente e o Regimento Interno do STJ autorizam a prolação de decisão monocrática, antes da manifestação do Ministério Público. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Denúncia. Homicídio culposo e lesão culposa.

«A denúncia que imputa claramente ilícito penal aos acusados e que, com a sua «imputatio facti, se ajusta o modelo de conduta proibida, não pode, aí, ser considerada inepta.... (Continua)

12 - STJ Ação penal originária. Conselheiros de Tribunal de Contas estadual. Preliminar. Denuncia anônima. Nexo causal. Não demonstração. Denúncia. Aptidão. Prejuízo à ampla defesa. Inocorrência. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Ocorrência parcial. Peculatos. CP, art. 312, caput saques em espécie, na boca do caixa. Cheques à ordem do próprio sacador. Lei 7.357/1985, art. 9º, I. Assinatura. Anverso. Responsabilidade. Presidente do tce. Ordenador de despesas. Peculato desvio. Configuração. Materialidade e autoria. Comprovação. Majorante. Princípio da correlação. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Reconhecimento. Possibilidade. Causa de aumento. Função de direção. CP, art. 327, § 2º. Continuidade delitiva. CP, art. 71 execução homogênea. Condições de tempo e lugar. Identidade. Reembolso de despesas médicas. Elemento subjetivo. Dolo. Comprovação. Ausência. Passagem aérea. Pagamento pelo erário. Prova. Inexistência. Ajuda de custo. Recebimento. Posse a título alheio. Ausência. Atipicidade. Quadrilha ou bando. CP, art. 288 redação original. Estabilidade e permanênica. Comprovação. Ausência. Acusação. Parcial procedência. Efeitos secundários. Perda do cargo. Imposição.

«1 - Cuida-se de denúncia por meio da qual se imputa a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, AMIRALDO DA SILVA FAVACHO e REGILDO WANDERLEY SALOMÃO, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - TCE/AP, a suposta prática dos crimes de peculato, de forma continuada, ordenação despesas sem autorização legal e quadrilha ou bando (atual associação criminosa) (CP, art. 312 c/c CP, art. 71, CP, art. 359-D e CP, art. 288, caput). ... (Continua)

13 - STJ Recurso. Apelação criminal. Assinatura de tempo de renúncia, em branco, pela parte vencida por ocasião da intimação da sentença.

«Réu que, ao ser intimado da sentença condenatória, assinou termo em branco, que lhe foi apresentado pelo Oficial de Justiça, contendo modelo de renúncia ao recurso em seguida a modelo de interposição de recurso. Certidão do Oficial de Justiça consignando que o paciente assinou o termo de renúncia, em branco, não se referindo a nenhuma explicação ou esclarecimento quanto ao significado desse termo. Nulidade da intimação da sentença, tendo em vista que não é função do meirinho colher de sentenciados, detidos em cadeia pública, a desistência de recurso. Recurso de «habeas corpus conhecido e provido para anular a intimação da sentença ao réu, determinando que outra se faça em devida ordem, reabrindo-se-lhe o prazo recursal.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Rejeição da denúncia. Princípio da adequação social que não se aplica.

1 - A pirataria de CDs e DVDs causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e reduz o recolhimento de impostos. ... (Continua)

15 - TJRJ «Habeas corpus. Menor. Paciente que teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Hermenêutica. ECA, art. 240. Lei 11.829/2008.

«Paciente denunciado como incurso no Lei 8.069/1990, art. 240. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Miracema. Pretende o impetrante o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta narrada na denúncia. O ora paciente foi denunciado porque teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Na primeira redação do ECA, art. 240, exigia-se do sujeito ativo, a qualidade de produtor ou diretor de teatro, televisão ou cinema e atividade fotográfica. A Lei 11.829, de 25/11/2008, retirou o caráter de crime próprio do tipo, excluindo a indispensabilidade até então, de ser o sujeito ativo diretor, produtor de representação teatral, televisiva ou película cinematográfica ou de atividade fotográfica. No entanto, tal dispositivo legal entrou em vigência apenas a partir de 25/11/2008. Os fatos descritos na inicial ocorreram entre os meses de maio e agosto de 2008, portanto, em período anterior à vigência da Lei 11.829/2008. Conduta imputada ao paciente, na inicial, que não constituía crime, na época, sendo o fato absolutamente atípico. Flagrante constrangimento ilegal, ante a atipicidade absoluta da conduta imputada. ORDEM CONCEDIDA, determinando-se o trancamento da ação penal.... (Continua)

16 - TJSP Apelação criminal - Crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim - Absolvição dos acusados quanto ao crime de tráfico ilícito de drogas e condenação pelo crime de associação - Preliminar de nulidade pela defesa, alegando que a abordagem policial foi ilegal, pois lastreada apenas em denúncia anônima, inexistindo «fundada suspeita e «justa causa para a revista pessoal e veicular - Preliminar rechaçada - A mencionada «denúncia anônima trouxe elementos de informação aptos a justificar a abordagem do veículo, pois fazia menção à pratica do crime de tráfico, indicando, inclusive, o modelo e a respectiva placa do veículo, não sendo vaga ou desprovida de verossimilhança a informação recebida de forma anônima - Mérito - Recurso da acusação - o «Parquet busca a condenação dos acusados também pelo crime de tráfico de drogas - Conduta dos acusados em relação ao crime de tráfico, em que não houve apreensão de drogas, ficou bem delineada nos autos, prescindindo-se da apreensão de drogas para a caracterização da vil mercancia - Condenação no crime da Lei 11.343/06, art. 33 que se impõe - Conjunto probatório satisfatório - Identificação da prática dos crimes pelos acusados vieram à tona após apreensão dos telefones celulares, aliada ao trabalho de investigação e «inteligência policial, revelando intensa comercialização e distribuição de drogas em larga escala - Acusado MAURÍCIO foi condenado pelo crime de associação para o tráfico em ação penal correlata (1500329-32.2023.8.26.0583), junto ao coacusado GABRIEL (ou Xaropinho), seu primo, em que os fatos e circunstâncias são os mesmos apurados neste processo e contemporâneos, havendo nítida participação dos três acusados na exploração da vil mercancia - Condenação de MAURÍCIO pelo crime de associação nestes autos caracteriza «bis in idem, sendo imperativa sua absolvição - Imposição do regime inicial fechado ao acusado JEFFERSON é de rigor, havendo equívoco na sentença de primeiro grau, que fundamentou a necessidade do retiro pleno, mas impôs o regime semiaberto equivocadamente - Recurso ministerial PARCIALMENTE provido, ACOLHENDO-SE EM PARTE O APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER MAURÍCIO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO

17 - STJ «Habeas corpus. Justa causa. Inépcia da exordial acusatória. Trancamento da ação penal.

«Se a denúncia, em crime de prevaricação, apresenta narrativa que se ajusta ao modelo de conduta proibida, inclusive especificando o interesse pessoal que movia o acusado, ela não é, em princípio, inepta porquanto permite a ampla defesa. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 297, § 1º. CP, art. 299, «caput, e parágrafo único CP, CP, art. 304, na forma, art. 69. Inépcia da denúncia.

«I - Denúncia que apresenta narrativa que se ajusta ao modelo da conduta proibida não é, em princípio, inepta porquanto permite a ampla defesa. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Pornografia infantil. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º; CPP, art. 564, V; CPP, art. 252, III, c/c O CPP, art. 564, I; Lei 9.099/1995, art. 89, c/c o CPC/2015, art. 927, IV e CPP, art. 61; CPP, art. 28-A, c/c o CPP, art. 61. Tese de nulidade da ação penal. Prova ilícita. Ausência de interesse de agir. Nova sentença prolatada com base no reconhecimento da ilicitude das provas. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Possibilidade de utilização da técnica da fundamentação per relationem. Regularidade constatada. Jurisprudência do STJ. Pleito de reconhecimento da quebra de imparcialidade. Ausência de ilegalidade na prolação de sentenças pelo mesmo juiz. Incidente de arguição de suspeição ou impedimento. Modelo adequado para afastar o magistrado do feito. Necessário revolvimento de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que o recorrente faz jus ao sursis processual. Necessidade de oferecimento da referida proposta após absolvição ou desclassificação da conduta. Súmula 337/STJ. Nulidade da sentença. Verificação. Ocorrência. No ponto, adotado o parecer do MPF como razões de decidir. Determinado o retorno dos autos à origem para oportunizar ao membro do parquet, atuante em primeiro grau, o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Pleito de abertura de vista dos autos ao parquet para possibilidade de oferecimento retroativo de proposta de acordo de não persecução penal (anpp). Denúncia que já tinha sido recebida. Impossibilidade. Jurisprudência de ambas as turmas da Terceira Seção.

1 - Nos termos do Parecer da Procuradoria-Geral da República, (...) a arguida nulidade da inicial acusatória é improcedente, uma vez que o argumento aduzido para sustentá-la já deu causa à anulação da condenação e remessa dos autos para prolação de uma nova sentença, desconsiderando-se as provas ilícitas e as delas derivadas, conforme acórdão prolatado pela 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento ao apelo do réu, acolhendo a preliminar suscitada para «DECLARAR NULA a r. sentença apelada por ausência de fundamentação, com amparo na CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 381, II e CPP, art. 564, IV, haja vista a não apreciação da tese defensiva referente à ilicitude da obtenção da prova, que teria se dado por «denúncia anônima» e o «denunciante» teria invadido os computadores de terceiros, determinando a remessa dos presentes autos à Vara de Origem para seja apreciada a matéria em nova decisão, prejudicado o mérito do recurso» (e-fl. 666). [...] Sendo assim, é descabida a alegação de nulidade de toda a ação penal, faltando interesse de agir ao recorrente nesse ponto, de modo que não merece conhecimento esse capítulo da impugnação (fl. 1.144). ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 988/STJ. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento (CPC/2015, art. 1.015). Recurso especial representativo de controvérsia. Decisão interlocutória. Discussão sobre o exame da natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015 a partir do modelo constitucional de processo e das normas fundamentais previstas no CPC/2015. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 988/STJ - Definir a natureza do rol do CPC/2015, art. 1.015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do CPC/2015.
Tese jurídica firmada: - O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.
Anotações Nugep: - Modulação de efeitos: «Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão.» (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 14/02/2018 e finalizada em 20/02/2018 (Corte Especial).
Os processos afetados neste Tema integram a Controvérsia 35/STJ.
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. (acórdão publicado no DJe de 28/02/2018).» ... (Continua)

21 - STF Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Capitulação jurídica do fato. Análise na via do habeas corpus. Impossibilidade. Exame de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes: HC 101754, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 24/06/10; HC 92959, Primeira Turma, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 11/02/10. ... (Continua)

22 - TJSP Plano de saúde empresarial. Falso coletivo. Incidência do CDC. Denúncia imotivada. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido

23 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca pessoal e veicular. Fundadas razões. Denúncia circunstanciada. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 244 dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domicilia r".... (Continua)

24 - STF Habeas corpus. Ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, crime contra a economia popular, cartel e exploração do jogo do bicho (CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 299; Lei 9.613/1998, art. 1º; Lei 1.521/1951, art. 2º, IX; Lei 8.137/1990, art. 4º e Decreto-lei 6.259/1944, art. 58). Trancamento. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Descrição mínima dos fatos e de suas circunstâncias. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

«1. O trancamento da ação penal em habeas corpus é medida excepcional, a ser aplicada somente quando constatada, de plano e manifestamente: i) a inépcia da denúncia; ii) a atipicidade da conduta; iii) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou iv) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

25 - STJ habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Invalidade. Vítima que afirmou não conseguir identificar com segurança o suspeito. Manifesta ausência de justa causa. Trancamento do processo. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... (Continua)

26 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.

O contrato de locação tem natureza paritária, não de adesão, ainda que utilizado modelo de imobiliária. Não há elementos, aliás, a afastar essa presunção. Art. 421-A do CC. Hipótese em que os garantes se obrigaram como principais pagadores, além de terem expressamente renunciado ao benefício de ordem, tudo a elidir o favor legal. Solidariedade. Inteligência dos arts. 275 c/c 828, I e II, do CC. Cláusula de renúncia que não é abusiva, pois estipulada e aceita no exercício da autonomia privada pelos contratantes, de forma voluntária e em igualdade de condições. Hipótese em que não se verifica aditamento contratual sem a anuência dos fiadores, que assumiram essa condição até a real e efetiva entrega das chaves, mas mera prorrogação automática do prazo da locação. Súm. 214 do STJ não violada. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TST Horas extras e reflexos.

«A empresa busca excluir da condenação o pagamento de trabalho suplementar e reflexos. Contudo, não vincula a sua irresignação a nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, uma vez que não transcreve modelos jurisprudenciais para confronto de teses, não denuncia ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade ao enunciado de Súmula desta Corte. O recurso apresenta-se desfundamentado, levando à incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

28 - TST Horas extras e reflexos.

«A empresa busca excluir da condenação o pagamento de trabalho suplementar e reflexos. Contudo, não vincula a sua irresignação a nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, uma vez que não transcreve modelos jurisprudenciais para confronto de teses, não denuncia ofensa a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, tampouco aponta contrariedade ao enunciado de Súmula desta Corte. O recurso apresenta-se desfundamentado, levando à incidência da Súmula 422/TST. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. Requisitos legais preenchidos. Descrição dos fatos e de suas circunstâncias. Exercício da ampla defesa. Precedentes. Crime permanente. Consumação. Dissídio jurisprudencial. Prescrição da pretensão punitiva. Não configuração.

«I - A apreciação da nulidade decorrente da inépcia da denúncia deve ser analisada à luz do CPP, art. 41 e do art. 5º LV, da CF/88, já que o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório depende da exposição dos fatos e de suas circunstâncias. Dessa maneira, o modelo acusatório não admite imputações genéricas, que não permitam individualizar a conduta delitiva ou que sejam contraditórias, omissas ou ambíguas. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda. Renúncia à aposentadoria complementar móvel vitalícia. Acmv. Verba de natureza remuneratória. Incidência da exação.

1 - A Primeira Seção, em recente julgamento (REsp. 740.287, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 7/12/2009), firmou o entendimento de que incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de antecipação dos direitos ao Programa de Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia - ACMV, patrocinado exclusivamente pelo Banco do Estado de Minas Gerais - Bemge, na medida em que tais valores decorrem de renúncia de direito trabalhista, de natureza remuneratória, configurando, pois, acréscimo patrimonial, nos termos do CTN, art. 43.... (Continua)

31 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção - Renúncia do mandato - Ausência de capacidade postulatória.

32 - STJ Denunciação da lide. Sindicato. Cobrança de contribuição sindical. Pagamento a entidade sindical diversa da entidade credora. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único, 70 e 76.

«Ação de cobrança ajuizada em face da Concessionária Ecovias dos Imigrantes S/A, objetivando o recebimento dos valores referentes à Contribuição Sindical. Denunciação da lide a Sindicato outro que recebe a mesma contribuição. A intervenção coacta, «in casu, caberia, se a concessionária movesse a ação em face de determinado sindicato e denunciação à lide ao outro, com o escopo de obter declaração de legitimidade da titularidade da contribuição. «In casu, o pedido de improcedência é suficiente para refutar a pretensão do sindicato autor, ou para justificar ulterior ação de repetição, restando ressalvado ao juízo «a quo, a formação de litisconsórcio necessário, na forma do parágrafo único do CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Homicídio simples. Dosimetria. Pena-base. Circunstância judicial que pode ser enquadrada como qualificadora. Possibilidade de valoração pelo Juiz presidente. Fato incontroverso descrito na denúncia. Desnecessidade de submissão ao Júri. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - A valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, para fixação da pena-base, é atividade que exige motivação concreta e específica a partir do conteúdo probatório coligido nos autos, conforme o modelo de livre convencimento motivado e de persuasão racional do Juiz, no âmbito de discricionariedade vinculada (AgRg no HC 475.858, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019). ... (Continua)

34 - STJ Recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Despacho ordinatório. Defesa preliminar. Superveniência de sentença condenatória. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. De acordo com entendimento já consolidado nesta Corte Superior de Justiça, em regra, a decisão que recebe a denúncia prescinde de fundamentação complexa, justamente em razão da sua natureza interlocutória. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Procedimento do Júri. Especifidade. Recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.

«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Violação ao CPP, art. 244. Inocorrência. Fundada suspeita. Denúncia pormenorizada. Informantes conhecidos da polícia. Diligência prévia. Negativa de autoria. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

38 - STF Processual penal. Homicídio consumado e tentado. Tentativa. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Imputação alternativa. Falta de descrição das circunstâncias do CP, art. 14, II. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal, de forma prematura, pela via do habeas corpus, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas; ou (c) a presença de alguma causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

39 - STF Denúncia. Peculato. CP, art. 312. Preliminar de nulidade das provas colhidas em inquérito civil. Preliminar rejeitada. Conduta atípica. Rejeição da denúncia.

«1. O Ministério Público pode oferecer denúncia com base em elementos colhidos no âmbito de inquéritos civis instaurados para apurar ilícitos administrativos no bojo dos quais haja elementos aptos a embasar imputação penal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Atipicidade para o delito de peculato. Descrição fática que pode ser subsumida a outros crimes. Trancamento da ação penal sem prejuízo de nova denúncia por outro crime.

«1 - O crime de peculato exige para a sua consumação que o funcionário público se aproprie de dinheiro, valor ou outro bem móvel em virtude do «cargo. ... (Continua)

41 - TJSP Usucapião. Bem móvel. Veículo automotor. Precariedade da posse, decorrente da inadimplência contratual. Posse injusta. Ausência de abandono ou de renúncia da propriedade. Ação improcedente. Recurso não provido.

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Conflito positivo de competência. Denúncia do Ministério Público federal que engloba a conduta descrita pelo parquet estadual e inclui os crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira e apropriação de bem de que tem posse em proveito próprio ou alheio na condição de gerente ou administrador da instituição financeira. Art. 4º e 5º c/c Lei 7.462/1986, art. 25. Competência da Justiça Federal. Art. 26 da referida lei.

«1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista na Lei 7.492/1986, e declinado da competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

44 - STF Deputado federal. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Imunidade parlamentar material. CF/88, art. 53, «caput. Entrevista via rádio. Nexo de implicação entre as manifestações e o exercício do mandato. Alcance. Dolo. Inexistência. Atipicidade de conduta.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que a inviolabilidade parlamentar material, especialmente com relação a declarações proferidas fora da Casa Legislativa, requer a existência de nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação Cível. Divórcio Consensual. Anulação de sentença homologatória de acordo. Alegação de vício de consentimento. Erro e dolo. Inexistência. Renúncia ao imóvel devidamente expressa no acordo assinado em cartório e homologado em juízo. Mensagens de whatsapp que corroboram a vontade livre e consciente. Sentença mantida. Recurso desprovido

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Prejuízo. Causalidade. Interesse. Convalidação. Instrumentalidade das formas. Prolação de sentença penal condenatória. Prejudicialidade do habeas corpus. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento do writ. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Nulidade não evidenciada. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Revolvimento probatório vedado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Equipara-se a busca veicular à busca pessoal, conforme jurisprudência consolidada.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Furto simples. Res furtiva. Gêneros alimentícios avaliados em R$ 58,00. Incidência do princípio da insignificância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida para, aplicando o princípio da insignificância, restabelecer a decisão de 1o. Grau rejeitou a denúncia.

1 - O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade.... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Juízo de retratação. Tema 990/STF. Compartilhamento de provas entre rfb e mp. Representação fiscal para fins penais. Legalidade. 2. Recebimento do aditamento à denúncia. Novo marco interruptivo. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Denúncia geral. Ligação entre a conduta e o crime. Efetiva demonstração. 4. Direito ao silêncio. Ausência de informação. Prejuízo não demonstrado. 5. Reconsideração com fundamento no CPC/2015, art. 1.040, II. Recurso a que se nega provimento.

1 - Constato que o compartilhamento entre Receita Federal e Ministério Público observou a tese firmada pelo STF, no julgamento do RE 1.055.941/SP, tema 990 da repercussão geral, no sentido de que é possível o compartilhamento da «íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial". Nesse contexto, verifico ser o caso de exercer juízo de retratação para reconsiderar a decisão proferida pela Quinta Turma, reconhecendo a legalidade do compartilhamento da Representação Fiscal para Fins Penais, não havendo se falar, dessarte, em prova ilícita, no ponto, restabelecendo-se, portanto, a higidez da Ação Penal 5022738-37.2013.4.04.7001. ... (Continua)