prova documental imobiliaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO COM PARTES CONTRAPOSTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL QUE SE REVELA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, ANTE O TEMPO DECORRIDO. INADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NA OPORTUNIDADE DO RECURSO, POR NÃO SE TRATAR DE DOCUMENTO NOVO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Não há fundamento para cogitar de cerceamento de defesa por falta de produção de prova testemunhal, considerando a sua irrelevância para o deslinde da causa. Inviável, ademais, cogitar de produção de prova pericial, que se revela inútil, diante do tempo transcorrido. 2. A documentação apresentada com as razões de apelação não possibilita exame, ante a extemporaneidade da juntada, diante da constatação de que não se trata de documentos novos. ... (Continua)

2 - TJSP Monitória. Requisitos. Pretensão de cobrança de quantia referente a instrumento particular de compromisso de cessão de quotas de participação para a construção de um empreendimento imobiliário. Impossibilidade. Prova documental que instruiu a inicial que não preenche a exigência contida pelo CPC/1973, art. 1102-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Propriedade imobiliária que se transmite apenas com o registro do título translativo - Insuficiência da prova documental para análise do tema - Documentos colacionados aos autos que não se referem ao imóvel apontado na CDA - Ainda que houvesse compromisso particular de compra e venda, estaria configurada a legitimidade concorrente do compromissário-vendedor e do compromissário-comprador do imóvel - Prosseguimento em face do agravado -  RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Registro público. Lei 6.015/1973. Averbação imobiliária. Pedido do parquet impetrante de averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. Recusa do serventuário chancelada pelo juízo da comarca. Petição inicial do writ desacompanhada de qualquer prova documental pré-constituída. Inviabilidade do curso da marcha processual. Extinção do mandamus sem Resolução do mérito. Nulidade declarada de ofício.

«1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça, dando por ilegal a recusa de Serventuário, depois chancelada pelo respectivo Juízo registral, em promover a averbação da existência de inquérito civil ambiental versando sobre específico imóvel. ... (Continua)

5 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Prova documental que evidencia a não conclusão do negócio entre o vendedor correquerido e o autor comprador, por culpa da imobiliária correquerida, que não tomou as providências que lhe competiam para viabilizar o financiamento bancário para quitação do imóvel. Responsabilidade da imobiliária correquerida que lhe impõe o dever de indenizar o autor no valor do sinal pago e retido pelo vendedor correquerido. Inteligência do CCB, art. 723, parágrafo único. Recurso provido.

6 - TJSP Apropriação indébita. Caracterização. Forma qualificada. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Prova documental clara. Vítima não recebeu o dinheiro pago pela inquilina. Dinheiro ficou na imobiliária de propriedade dos acusados e estes não justificaram a apropriação da quantia, o que lhes incumbia fazer. Pena-base fixada no mínimo legal (Súmula 231/STJ) e mantido o aumento previsto no § 1º do CP, art. 168. Manutenção da condenação. Recursos improvidos.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PARA ESCLARECER A QUE TÍTULO A EXECUTADA ESTÁ INADIMPLENTE, UMA VEZ QUE SEU NOME NÃO CONSTA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO, UMA VEZ EVIDENCIADA A POSSE E USO DO IMÓVEL PELO PROMISSÁRIO-COMPRADOR OU CESSIONÁRIO, A ELES COMPETE, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - RESP 1345331/RS - NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO CONDOMÍNIO NÃO COMPROVAM A QUE TÍTULO A EXECUTADA ESTÁ INADIMPLENTE DO CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Financiamento imobiliário. Prova documental produzida que corrobora a assertiva do autor de não ter realizado a contratação. Caracterizada a negligência e falta de cautela do réu, ao não confirmar a veracidade dos dados do suposto cliente, o que ocasionou a negativação. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Suficiência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que era desnecessária ao deslinde do feito. Prova documental que se mostrou suficiente para o convencimento do Magistrado. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio. CDC, art. 101, I. Facilitação da defesa dos seus direitos. CDC, art. 6º, VIII. Aplicação do art. 63, §1º, do CPC. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Estado de emergência que, ademais, se encerrou há mais de 01 ano, sem que a obra tenha sido finalizada. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução integral das parcelas pagas de uma só vez. Tema 577 e Súmula 543/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA DE ARRESTO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. MANUTENÇÃO. MEDIDA QUE SE JUSTIFICA DIANTE DO COMPROMETIMENTO DOS IMÓVEIS A TERCEIROS, SEM EMBASAMENTO DOCUMENTAL E REPASSE À AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ QUE TAMBÉM JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA. EXCESSO DE GARANTIA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS QUE, POR ORA, NÃO SE JUSTIFICA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES ARRESTADAS A TERCEIROS. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTAMENTO - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROVA DOCUMENTAL - SUFICIÊNCIA PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370).

12 - TJPE Civil e processual civil. Embargos infringentes em apelação cível. Ação reivindicatória. Preliminar de violação ao princípio da identidade física do Juiz rejeitada. Agravo retido. Preliminar de cerceamento do direito de defesa. Livre apreciação da prova pelo juiz. Rejeição. Mérito. Lide fundada em prova documental da propriedade do bem. Contrato de compra e venda registrado em cartório imobiliário X nota promissória. Prevalência do primeiro. Justo título. Sentença bem delineada. Indenização por benfeitorias. Inacolhimento. Votos majoritários que se mantém. Recurso que se nega provimento.

«1. Preliminar de Violação ao Princípio da Identidade Física do Juiz: A previsão do CPC/1973, art. 132, não se reveste de caráter absoluto, especialmente porque posição em sentido contrário viria a comprometer o princípio da celeridade na prestação jurisdicional, hoje erigido a patamar de direito fundamental (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF) - máxime quando não mais alcançável o objetivo, em razão da ascensão do Juiz instrutor do feito ao cargo de Desembargador. Preliminar que se rejeita. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1 - Crimes contra o sistema financeiro nacional. Alegada incompetência da Justiça Federal. Lei 7.492/1986, art. 26. 2 - Crimes da Lei 7.492/1986, art. 5º, Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Recorrente que não ostenta a condição descrita na Lei 7.492/1986, art. 25. Condição exigida apenas pela Lei 7.492/1986, art. 5º. 3 - Lei 7.492/1986, art. 6º e Lei 7.492/1986, art. 9º. Sujeito ativo. Condição da Lei 7.492/1986, art. 25. Não exigência. 4 - Indeferimento de provas. Prudente arbítrio do juiz. CPP, art. 400, § 1º. 5 - Indeferimento de 13 das 14 testemunhas arroladas. Testemunhas consideradas abonatórias. Não verificação. Pertinência de cada testemunha indicada pelo magistrado. 6 - Testemunha abonatória. Declarações sobre o réu. Pessoas que podem esclarecer o contexto fático das imputações. Fundamentação que não autoriza o indeferimento da oitiva. 7 - Prova documental. Possibilidade de acesso direto. Negativa comprovada nos autos. Necessidade de intervenção judicial. Transações financeiras. Sigilo constitucional. Controle judicial. 8 - Informações de 10 anos anteriores aos fatos. Falta de razoabilidade. 9 - Recurso provido em parte para autorizar a prova testemunhal e a prova documental, ambas em menor extensão.

1 - a Lei 7.492/1986, art. 26, dispõe que «a ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será promovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal. Portanto, a alegação de incompetência encontra-se atrelada à própria tipicidade das condutas imputadas. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de Nulidade Contratual e Restituição dos Valores Adimplidos c/c Indenização por danos morais. Consórcio Imobiliário. Sentença de Improcedência. Insurgência dos autores. Aquisição de duas cotas consorciais. Vício de Consentimento. Cerceamento de Defesa. Não configurado. Prova documental suficiente para elucidação da verdade dos fatos. Ausência de prova inequívoca da alegação dos autores que foram induzidos a erro para adquirir duas cotas e firmar o contrato mesmo com cláusulas diversas do proposto. Devolução imediata dos valores adimplidos incabível. Aplicação das regras inerentes à hipótese de desistência do participante. Restituição do montante pago que somente deve ocorrer após 30 dias contados do encerramento do grupo. Incidência da orientação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dano moral não configurado. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

15 - TJSP Apelação Criminal. Parcelamento irregular do solo urbano qualificado. Lei 6.766/1979, art. 50, parágrafo único, I. Sentença condenatória. Prova documental e prova testemunhal comprovam que o acusado vendeu os lotes sem o registro imobiliário individualizado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução da fração de acréscimo para 1/3 (um terço). Impossibilidade de redução da pena de multa, fixada com os mesmos parâmetros utilizados para fixação da pena privativa de liberdade. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos  pelas vítimas, preservado. Readequação do montante fixado, ressalvada a possibilidade de eventual discussão do valor total dos prejuízos na esfera cível. Recurso parcialmente provido

16 - TJSP "Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte Ementa: «Recurso Inominado - Locação de imóvel - Pretensão ao ressarcimento, pela fiadora, de despesas incorridas pelo locador com os reparos do imóvel após desocupação - r. Sentença que, na origem, julgou improcedente o pedido - Revelia da fiadora ré que, citada, não apresentou contestação nos autos - Presunção juris tantum de veracidade dos fatos articulados na inicial - Prova documental que dá suporte à pretensão de ressarcimento, vazada nos laudos de vistoria lavrados ao início da locação e após a desocupação imobiliária - Prova da notificação dirigida à fiadora ré, para que comparecesse ao endereço do imóvel para vistoria final - Fiadora que permaneceu inerte - Comprovação dos gastos incorridos pelo locador para reparo do imóvel, por meio da juntada dos recibos e notas fiscais pertinentes - Presunção de veracidade decorrente da revelia que só poderia ser afastada na hipótese de elementos concretos de convicção a afastar a veracidade das afirmações formuladas na inicial, o que não ocorreu no caso em exame - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 20, c/c o CPC/2015, art. 344 - r. Sentença reformada, com a procedência da demanda e condenação da fiadora ré ao pagamento dos valores exigidos na inicial - Recurso Inominado provido para tal fim"

17 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Incidente de falsidade. Títulos de domínio emitidos por Estado-membro. Cadeia sucessória posterior. Atipicidades no procedimento administrativo de alienação de terras. Falsidade documental. Procuração. Existência. CPC/1973, art. 390.

«1. O incidente de falsidade de ato translativo de propriedade implica cognição plena da cadeia dominial em sede de ação de desapropriação, inclusive de atos pressupostos (procuração) à ultimação de alienação antecedente ao rito expropriatório. ... (Continua)

18 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação de rescisão contratual - Descumprimento do prazo de entrega da obra caracterizado - Expedição de habite-se ocorrido posteriormente ao fim do prazo de entrega, incluído o de tolerância - Irrelevância da data do distrato - Acordo de rescisão que contrariou claramente o Código do Consumidor e as Súmulas do E. Tribunal de Justiça com previsão de pagamento em parcelas e posterior à venda da unidade devolvida - Sentença correta - Imobiliária corré que atuou como intermediadora no distrato - Ausência de evidente intuito de induzir os autores a erro - Prova documental suficiente - Inexistência de cerceamento de defesa - Justiça gratuita concedida aos autores para o ato - Ônus da sucumbência redistribuídos - Provimento parcial para estes fins - Apelos providos em parte

19 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Não observância. Aferição da insurgência. Eventual ilegalidade. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. 4. Ausência de dolo. Impossibilidade de exame na via eleita. Necessidade de instrução processual. 5. Não caracterização da elementar documento. Avaliações imobiliárias. Utilização em processo cível. Contexto que revela o valor documental. 6. Recurso em habeas corpus não conhecido.

«1. O presente recurso foi interposto fora do prazo recursal de 5 dias. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito do presente recurso. ... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegado lançamento indevido de débitos relativos a multas e taxas em nome do autor relativamente a imóvel de inscrição imobiliária 092.53.78.0001.00.000 de propriedade de terceiro e declaração, em outra demanda, processo 1033045-92.2017.8.26.0224, de inexistência de débitos tributários do acionante relativamente ao IPTU do lote 6, de titularidade de outra pessoa, na inscrição imobiliária do demandante, no entanto, a Administração tributária voltou a lançar equivocadamente débitos tributários de terceiro em nome do autor. Procedência parcial. Prova documental e pericial inequívoca de que os erros verificados nas inscrições imobiliárias já foram corrigidos pela Administração tributária. Desnecessidade de retificação das inscrições imobiliárias verificada. Inexistência de prova de que os débitos tributários lançados nas inscrições imobiliárias dos imóveis de titularidade do autor referentes aos exercícios de 2004 a 2010 referem-se a tributos e multa do lote 6 de titularidade de terceiro. Conjunto probatório demonstrativo de que os débitos cobrados pela Municipalidade são efetivamente relacionados com tributos e multa referentes ao lote 11 de titularidade do demandante. Improcedência decretada nesta Instância ad quem. Recurso do réu provido e recurso do autor prejudicado... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento imobiliário. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando cerceamento de defesa, a inversão do ônus da prova e a aplicação irregular do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Parte autora sustenta que não houve a aplicação correta do sistema SAC (Sistema de Amortização Constante). Possibilidade de adoção do método SAC de amortização, diante da previsão contratual. Parte autora não trouxe aos autos demonstração sequer indiciária da aplicação irregular do Sistema de Amortização Constante (SAC), não se desincumbindo do ônus probatório de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito. Ônus da parte autora de quantificar o valor incontroverso do débito, conforme o art. 330, § 2º do CPC. Diversas repactuações ao longo da avença, em decorrência das inadimplências verificadas. Alegações genéricas no sentido de que houve «uma progressão minimamente expressiva e desproporcional na amortização do débito não são suficientes à revisão pretendida. Ausência de demonstração de abusividade. Sentença mantida. Honorários majorados.

22 - TRT2 Salário. Prova de salário «por fora. Declaração fornecida pelo empregador. Alegação torpe. CLT, art. 457.

«É óbvio que não se pode dar ouvidos a quem alega motivo torpe em benefício próprio («nemo auditur propriam turpitudinem allegans). Assim, não se aceita argumentação do empregador que para fugir à evidência dos pagamentos por fora, afirma ter cometido crime de falsidade ideológica, impugnando teor de documento por ele próprio fornecido a seu empregado contendo informações salariais falsas para que este pudesse enganar empresa imobiliária e bem assim, o seu senhorio, em contrato de locação. Confirmada a existência de depósitos bancários superiores ao salário formal do empregado e compatíveis com o padrão de rendimentos declarado em documento fornecido pela empresa, dá-se por provado o ganho extra folha declarado na inicial, fazendo jus o reclamante às diferenças decorrentes. ... (Continua)

23 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova propriedade imóvel adquirida de boa-fé. Falta de registro. Possibilidade de defesa da propriedade em embargos de terceiro.

«É certo que a lei exige a transcrição do título de propriedade no registro imobiliário para fazer prova da sua titularidade. Contudo, no caso dos autos, a prova documental evidencia a efetiva transmissão da propriedade, sem registro, nos idos de 2001, enquanto a ação contra o devedor foi ajuizada em 2010. Assim, diante da aquisição da propriedade de boa-fé nove anos antes da demanda proposta contra o vendedor/devedor da demanda trabalhista, o imóvel não pode garantir o pagamento de dívidas deste por não compor o seu patrimônio.... (Continua)

24 - TJSP Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual. Deferimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato rescindendo. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado.

25 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Conclusão no sentido da ausência de prova de sua ocorrência. Entendimento fundado na apreciação de fatos, provas e termos contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão concluiu que as provas dos autos não demonstrariam a existência de usucapião, haja vista que a autora teria tido a posse direta do imóvel por meio de contrato de locação. Destarte, a segunda instância firmou que as teses autorais estariam em descompasso com a prova testemunhal e elementos probatórios constates no caderno processual. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c perdas e danos. Improcedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova testemunhal. Suficiência das provas documentais para o julgamento. Propriedade imobiliária e pedido de indenização não comprovados. Aplicação do CPC, art. 355, I. Preliminar afastada. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

27 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou que à exequente que apresentasse laudo de avaliação imobiliária, elaborado por corretor habilitado, para viabilizar a lavratura do auto de adjudicação. Alegação de que a avaliação imobiliária deve ser feita por meio de perícia de engenharia civil. Não acolhimento. Corretores imobiliários que são profissionais habilitados para a tarefa designada na origem. Inteligência da Lei 6.530/1978, art. 3º. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. Ausência de violação ao contraditório. Avaliação a ser juntada pela exequente que constitui prova documental, portanto, admite impugnação quanto à autenticidade e conteúdo, nos moldes do CPC, art. 436. Decisão preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Pretensão da autora apelante que seja o réu compelido a retirar a informação de «prejuízo constante no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SRC), porque mantida após o integral cumprimento do acordo para quitação do saldo devedor de cartão de crédito - Alegação de que o registro a impede de realizar um financiamento imobiliário - Admissibilidade - Presente prova documental e inconteste da quitação da dívida e da indevida manutenção da inscrição «prejuízo - SCR é caracterizado como cadastro de proteção ao crédito, dado que noticia o rol de inadimplentes às instituições financeiras do país, realizando as mesmas funções do Serasa e do SCPC - A inscrição é legítima apenas enquanto exigível a dívida - Precedentes do STJ e deste TJSP - Dano moral caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$10.000,00, conforme parâmetros deste Sodalício em casos análogos - Demanda parcialmente procedente - Sucumbência do banco réu - Recurso provido em parte

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHAS CONSTRUTIVAS E DISCREPÂNCIA ENTRE OS ELEMENTOS DO IMÓVEL ENTREGUE COM AQUELES CONTIDOS NA PLANTA APRESENTADA À ADQUIRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE IMÓVEIS. REJEIÇÃO. ATO ILÍCITO IMPUTADO A ELA NA EXORDIAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA E DA CORRETORA. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. SUPERAÇÃO DE MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO. RISCO À SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DA VENDEDORA DE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À IMAGEM NÃO CONSTATADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS ADIANTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. DEVIDO. ARTS. 82, §2º, E 84, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental e a perícia realizada foram acompanhadas pelas partes e suficientes para o correto equacionamento da demanda, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Uso de prova emprestada. Possibilidade desde que assegurado o contraditório. Súmula 83/STJ. Jurisprudência do STJ. Direito de propriedade e documentos novos. Súmula 7/STJ.

«1 - No que tange à alegação da possibilidade de uso de prova emprestada o Tribunal a quo assim decidiu (fls. 400-401, e/STJ): «É cediço que a prova emprestada é instrumento processual admitido pela legislação, com a finalidade de auxiliar o Magistrado na formação de sua convicção. Trata-se de elemento probatório legítimo, inexistindo qualquer prejuízo que possa resultar no deslinde do processo. Ao contrário, uma vez assegurado o contraditório, a prova emprestada assume a mesma força das demais. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de revisão contratual. Compromisso de compra e venda de imóvel. Insurgência quanto à adoção do IGP-M para fins de reajuste das parcelas do contrato. Sentença de improcedência. Recurso de apelação interposto pela parte autora.

32 - TJSP Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio (CDC, art. 101, I). Facilitação da defesa dos seus direitos (CDC, art. 6º, VIII). Aplicação do CPC, art. 63, § 1º. Mérito. Atraso na entrega da obra que ficou incontroverso. Prazo de tolerância máximo de 180 dias. Súmula 164/TJSP. Ausência de demonstração do caso fortuito ou de força maior. Prova documental insuficiente para demonstrar os efeitos da pandemia para a construção discutida nos autos. Contrato que foi firmado já no decurso do período pandêmico. Circunstância que já foi considerada para a estipulação do prazo de entrega da obra. Rescisão do contrato por culpa da vendedora. Retorno das partes ao «status quo ante". Devolução integral das parcelas pagas, de forma imediata e de uma só vez. Tema 577 e Súmula 543/STJ. Decisão mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CORRETAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelo do autor, sustentando que realizou efetivo trabalho de aproximação das partes, que resultou na concretização do negócio imobiliário e, portanto, faz jus ao recebimento da respectiva comissão. Aduz que o julgador não observou os documentos juntados aos autos, argumentando não ter juntado antes o documento de fls. 610/611 porque não era imprescindível para o julgamento do feito, asseverando sobre suposto prejuízo em razão do julgamento antecipado. Alega que, embora não tenha inscrição no CRECI, tampouco atue profissionalmente como corretor de imóveis, faz jus ao recebimento da comissão pela intermediação e conclusão da compra e venda do imóvel, no montante equivalente da comissão a 6% do negócio, o que corresponde a R$ 11.400,00. Alternativamente, busca arbitramento judicial da remuneração pelo trabalho de corretagem. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado. Inocorrência, tendo sido oportunizada a especificação de provas, ampla defesa e contraditório pleno. Improvimento recursal. Contexto probatório que demonstra que o negócio da compra e venda do imóvel que efetivamente se concretizou, não teve a participação do autor como intermediador do negócio, que não decorreu de seu trabalho, ainda que vizinho do imóvel, tendo apenas fornecido o telefone de possível interessado no imóvel. Prova documental que deve ser realizada com a inicial e a contestação, vedada a juntada de documentos de forma extemporânea, exceto nas hipóteses do art. 435, «caput e parágrafo único, CPC, não aplicável ao caso em tela. Documentos que não são novos e foram juntados com os embargos de declaração, de maneira extemporânea e sem qualquer justificativa razoável. Autor apelante que exerce a profissão de advogado e não de corretor de imóveis, sendo concretizada a negociação de compra e venda do imóvel independentemente da atuação, ou intermediação do autor. Comissão indevida. Inteligência do disposto nos CCB, art. 725 e CCB, art. 727. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Apropriação indébita. Preliminar objetivando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de transcurso do prazo prescricional de quatro anos entre a data de recebimento da denúncia e da publicação do édito condenatório. Rejeitada. No mérito, a defesa almeja a absolvição por ausência de comprovação da materialidade delitiva ou por insuficiência probatória. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, demonstrando que o recorrente, na condição de funcionário de imobiliária e intermediador de contrato de locação de imóvel da vítima, apropriou-se do valor de R$ 6.714,00 pertencente ao ofendido, deixando de efetuar o devido repasse. Depoimentos uníssonos oferecidos pelo ofendido na delegacia de polícia e em juízo, corroborados por prova documental. Condenação mantida. Cálculo de penas que comporta reparo. Pena-base indevidamente majorada, à fração de 1/8, em virtude de condenação criminal não transitada em julgado. Afronta ao princípio da presunção da inocência. Retorno da básica ao mínimo legal. Manutenção da majoração em 1/3 em vista da função desempenhada pelo recorrente. Penas finalizadas em 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, calculados no piso legal. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto e substituição da pena corporal por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima. Parcial provimento

35 - TJSP Ação de Repetição de Indébito. IPTU. Entidade de caráter religioso. Alegação de imunidade tributária prevista no art. 150, «b e §4º da CF. Sentença de improcedência. Decisão a ser mantida.

36 - TJSP NULIDADE.

Ação declaratória de nulidade de procuração jurídica, escritura pública e respectivo registro imobiliário. Sentença de procedência. Apelo interposto pela ré fundado na existência de contrato particular de compra e venda, anterior à escritura, que ratifica a realização e legalidade do negócio jurídico. Não acolhimento. Constatada, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura aposta na procuração utilizada para a lavratura da escritura de compra e venda. Admissibilidade da prova emprestada. Controvérsia da demanda que se limita à veracidade do documento que deu origem à anotação na matrícula imobiliária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJRJ Corretagem. Comissão. Ação de cobrança. Compra e venda imobiliária. Mediação. Contrato verbal. CCB/2002, art. 722 e CCB/2002, art. 724. Aplicação.

«Faz jus à comissão de corretagem aquele que promove aproximação exitosa entre comprador e vendedor, apesar de não ter habilitação profissional para o exercício da função de corretor. A eventual infração de norma administrativa não tem o condão de desnaturar o contrato de mediação evitando-se, assim, que haja locupletamento ilícito por parte do contratante. Hipótese dos autos em que o cotejo entre a prova documental e testemunhal revela que o preço da compra e venda do imóvel foi muito superior ao valor declarado na escritura. Embora possa o Juiz arbitrar o valor da comissão do corretor, no caso de que se trata não há peculiaridades que devam afastar a fixação de comissão estabelecida consuetudinariamente pelo mercado imobiliário, isto é, de 5%.... (Continua)

38 - TJSP Prova. Ônus. Cabendo ao interessado diligenciar e providenciar documentos essenciais à instrução da inicial de ação indenizatória (hipótese de contratação de seguro imobiliário contra vícios de construção) inadmissível intervenção do judiciário para obtenção de cópia de apólice de seguro, que não exige qualquer dispêndio, devendo se limitar àquilo para o que seja efetivamente imprescindível. Decisão de indeferimento do requerimento mantida. Recurso da demandante não provido.

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Acórdão em ação de retrocessão, com pedido de declaração de nulidade de escritura pública de desapropriação de imóvel localizado no município de são luís/ma. Prova nova. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Documento já existente à época da decisão rescindenda, mas ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso. Prova obtida em momento posterior ao trânsito em julgado.

I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, objetivando desconstituir o acórdão do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o fundamento de obtenção de prova nova apta a rescindir o julgado. ... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Ação reivindicatória. Procedência. Carência de ação. Não caracterização. Promessa de compra e venda. Registro imobiliário. Falta. Promitente comprador. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Promessa de compra e venda de bem não registrado no álbum imobiliário. Carência de ação. Não-caracterização no caso concreto. Ação procedente diante da prova produzida nos autos.

«Não se mostra mais possível optar o juízo pela solução da carência de ação, quando, por disposição judicial, na condução do processo, a pretensão, inicialmente possessória, foi convertida em ação petitória na audiência de justificação. Caso concreto em que as partes disputam a titularidade sobre o imóvel com base no melhor título, que deve ser definido em favor de quem, pela evidência dos autos, detém o melhor vínculo jurídico com o imóvel. Autor que é promitente comprador do terreno, figurando como promitente vendedora a Municipalidade. Réus que sustentam a titularidade da coisa mediante negócio particular não documentado, que teria sido travado diretamente com a ex mulher do autor, sua irmã e cunhada. Circunstâncias da prova que sinalizam para a precariedade da tese defensiva. A promessa de compra e venda irretratável e irrevogável, em tese, confere ao promitente comprador a pretensão de buscar o bem que se encontra injustamente em poder de terceiro, servindo como título para embasar ação reivindicatória. Precedente do STJ. APELO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO -

contas bancárias em que ocorreram parte dos bloqueios vinculadas a patrimônios de afetação de incorporações imobiliárias, o que, em princípio, atrairia a impenhorabilidade prevista nos arts. 833, XII, do CPC e 31-A, § 1º, da Lei 4.591/1964 - vinculação meramente formal - prova documental de que os valores depositados nas referidas contas são utilizados indiscriminadamente, inclusive com transferências para outras contas de titularidade da agravante - circunstância que que gera confusão patrimonial e esvazia a finalidade da afetação das contas bancárias aos respectivos empreendimentos imobiliários - decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Omissão. Afastamento. Conexão de ações. Validade do registro imobiliário. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicialidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - A impugnação inespecífica da decisão que concluiu fundamentadamente pela inexistência de omissão no acórdão recorrido, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à prova de conexão entre as ações demarcatória e expropriatória enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Prova. Produção. Possessória. Reintegração de posse. Gleba rural com descrição antiga e precária. Documentos apresentados por ambas as partes que possuem origem na mesma transcrição no registro imobiliário. Necessidade de realização de perícia, para estudo dos títulos e localização da área em disputa, com descrição do perímetro e confrontações, elaboração de «croquis, além de outros elementos de convicção referentes à posse da área e sua utilização. Dilação probatória necessária. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada. Recurso provido.

44 - TJSP Apelação cível. Ação de imissão na posse cumulada com indenização pela ocupação indevida. Autor que arrematou o bem em leilão extrajudicial. Ré que se recusa a desocupar o imóvel. Sentença de procedência.

45 - TJSP Estelionato. Réu que negociava imóveis, através da sua imobiliária, sem autorização dos proprietários, sendo que desaparecia após o recebimento do sinal. Crime caracterizado. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, I.

«... Mas a prova acusatória, tanto a oral como a documental, é suficiente e segura para atribuir a autoria do crime de estelionato ao réu, sendo inquestionável e induvidoso que ele, através de sua imobiliária, negociava imóveis que não lhe pertenciam e sem autorização dos proprietários, sendo que após o recebimento do sinal, ou de parte dele, simplesmente desaparecia deixando os promissários compradores a suportar o prejuízo, já que não obtinham a documentação para efetuar a escrituração dos imóveis que supostamente adquiriam. A seu turno, a defesa deixou de produzir prova para infirmar a da acusação. Assim sendo, a evasiva negativa de autoria não encontra nenhum amparo nas provas dos autos e não merece prevalecer. ... (Des. Aben-Athar).... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Competência absoluta. Foro da situação da coisa. Registros imobiliários em nome de particulares. Presunção relativa do direito de propriedade. Falsidade dos títulos. Ônus probatório do autor. Legitimidade da posse. Concessão de direito de uso. Produção de prova. Ocupante de terra pública. Obrigação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Alienação de bem imóvel sem o devido registro imobiliário. Acórdão recorrido pela responsabilidade tributária solidária. Revisão. Exame de prova e Lei local. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de declaração de nulidade de cheques e devolução de valores. 1. Violação aos arts. 405, § 3º e 523, § 3º, ambos do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Desnecessidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Comissão de corretagem. Aquisição de unidade autônoma. Possibilidade de se atribuir tal ônus ao comprador, desde que previamente informado. Recurso especial repetitivo 1.599.511/SP. 4. Agravo desprovido.

«1. Não tendo a matéria ou a tese relacionada aos artigos apontados como violados (arts. 405, § 3º, e 523, § 3º, do CPC, de 1973) sido enfrentada pelo acórdão recorrido, não há como conhecer do recurso especial. Nesse ponto, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Sistema financeiro da habitação. Seguro habitacional. Fcvs. Competência.. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de demanda referente a contrato de financiamento de imóvel regido pelas normas do SFH, indeferiu a intervenção da CEF na lide e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal com determinação de remessa dos autos à Justiça Estadual. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso.... (Continua)

50 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - Autora (locadora) que alega incorreção no valor de locação disposto em contrato, decorrente de erro de digitação - Instrumento contratual que apresenta termos claros, inclusive com o referido valor escrito por extenso, tendo sido regularmente assinado pelas partes (fls. 10/14) - Documento, ademais, que consta como «feito e «conferido por Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO - Autora (locadora) que alega incorreção no valor de locação disposto em contrato, decorrente de erro de digitação - Instrumento contratual que apresenta termos claros, inclusive com o referido valor escrito por extenso, tendo sido regularmente assinado pelas partes (fls. 10/14) - Documento, ademais, que consta como «feito e «conferido por funcionários da imobiliária contratada pela recorrente - Sentença que julgou improcedente o pedido da autora - Irresignação - Não cabimento - Ausência de qualquer prova que respalde a versão da parte autora - Imobiliária que, em contato com o requerido (fl. 45), ainda confirmou os valores de aluguel e caução dispostos no instrumento contratual - Improcedência da demanda que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.