reparacao dano eca
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Danos morais não configurados. Obrigação de indenizar advinda de sentença judicial atraso na emissão da ppp para requerimento de aposentadoria especial.

«A reparação por danos morais pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano, do qual decorra sofrimento, mágoa e ofensa, de culpa/dolo praticado pelo agente, além do nexo de causalidade entre a ação antijurídica do agente e o dano causado à vítima. Porém, a obrigação do empregador de fornecer o formulário PPP para requerimento de aposentadoria especial perante o órgão previdenciário, oriunda de sentença judicial, não configura dando moral, se à época do trabalho realizado, a norma hoje aplicável, não extendida à reclamada a obrigatoriedade do fornecimento do formulário mencionado.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Roubo. Indenização por dano moral. Assalto.

«É entendimento deste Juízo que o fato de a reclamante ter sido vítima de um assalto, no exercício de suas funções, não é motivo juridicamente suficiente para assegurar-lhe reparação pecuniária, por se tratar de violência praticada por terceiro e matéria de segurança pública, cuja prevenção e repressão cabe à responsabilidade do Estado e não ao empregador. Contudo, no presente caso, a reclamada confessou que tinha ciência dos constantes assaltos sofridos por seus empregados, considerados previsíveis na hipótese, não havendo prova nos autos que demonstrassem a tentativa empresária de evitar tais eventos. Pelo contrário, a prova oral revela que o reclamante foi assaltado mais de dez vezes e que, diariamente, portava grande quantia em dinheiro, cheque e boletos, o que comprova que a política da reclamada aumentava os riscos seus empregados de serem vítimas de assaltos.... (Continua)

3 - TJMG Menor. ECA. Reparação do dano. Exclusão. Decisão que extrapola o caráter subsidiário da medida reparadora.

«Em que pese à possibilidade de se impor ao menor infrator a medida sócio-educativa de caráter nitidamente reparatório, conforme previsto no ECA (Lei 8.069/90) , no caso presente, do modo como foi aplicada, em procedimento para apuração de ato infracional, impondo ao menor a obrigação de indenizar a vítima por danos pessoais a ela causados, inclusive lhe pagando uma pensão vitalícia, extrapola a natureza subsidiária da medida reparadora, atribuindo-lhe o efeito de sentença penal condenatória, que torna certa a obrigação de reparar o dano em sede civil.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Dano ao erário público. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como «custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º).... (Continua)

5 - STJ Adoção «intuitu personae». Cadastro nacional de adoção. Fraude. Tentativa. Ação civil pública. Dano social. Dano moral coletivo. Ministério Público. Interesse processual. Inexistência. Recurso especial provido para reconhecer a carência de ação por falta de interesse processual, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. CF/88, art. 129, III. Lei 8.625/1993, art. 1º. ECA, art. 50, § 12. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 5º, I. CPC/2015, art. 17. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Inexiste interesse processual do Ministério Público para propor ação civil pública com pedido de indenização por dano moral coletivo e dano social contra casal que teria tentado realizar "adoção à brasileira", em detrimento do procedimento previsto no Sistema Nacional de Adoção. ... (Continua)

6 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Imprensa. Divulgação em jornal da identificação de adolescente. Fato que teria sido praticado no interior de um estabelecimento de ensino. Dano devido e arbitramento em 80 SM. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 247.

«O princípio sigiloso deveria ser observado sempre nas notícias da imprensa, que, entretanto, divulga antes mesmo da condenação o nome e a qualificação dos indiciados, sem qualquer reserva, não obstante a proteção dispensada pela lei aos menores e adolescentes. A notícia identificadora do adolescente, prevista como sansão administrativa no ECA (Lei 8.069/1990, art. 247), pode configurar também dano moral, comprovada a violação da intimidade e da vida privada do menor, expondo a terceiros fatos e elementos particulares da sua esfera reservada. Nem se diga que a condenação do jornal à reparação civil é forma de censura judicial, a impedir publicação de determinadas matérias jornalísticas, pois a liberdade de imprensa, consagrada na Carta Magna, está em harmonia com a dignidade dos direitos da personalidade privada das pessoas e entre eles o direito à vida privada e à honra subjetiva. Fixação judicial do dano moral que deve ser arbitrado com moderação para evitar o enriquecimento sem causa, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

7 - STJ Menor. Internação. Recurso. Apelação. Efeitos. ECA, art. 122, I.

«Prevê o ECA, que a apelação contra a sentença que fixar a internação será recebida apenas no efeito devolutivo, sendo, excepcionalmente, a juízo da autoridade judiciária, conferido efeito suspensivo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. ECA. ECA. Ação civil pública. Cumprimento de medidas de internação por adolescentes em celas com adultos. Arts. 3º, caput, 121, caput, 123, caput, e 185, caput, do ECA. Fato notório. CPC/2015, art. 374, I. Dano moral coletivo in re ipsa. CCB, art. 186. Arts. 1º, caput e, IV, e 13 da Lei 7.347/1985. Indenização vinculada à proteção dos menores em situação de vulnerabilidade.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compeli-lo a executar medida de internação de adolescente em estabelecimento apropriado, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo os autos, menores custodiados, após completarem 18 anos, eram transferidos para celas de presos provisórios e definitivos, obrigados a vestir o mesmo uniforme vermelho, recebendo idêntico tratamento dos detentos maiores de idade. ... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização proposta por motorista de ônibus. Incentivo pelos réus à depredação do coletivo por adolescentes. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 928. CF/88, art. 5º, V e X. ECA, art. 116.

«Demanda proposta por condutor de ônibus para haver compensação por dano moral, em razão do fato de incentivo a depredação de coletivo por adolescentes, réus na presente. Ato infracional do qual decorreu apreensão e condução a DPCA. Contestações, com resistência total, e preliminar de ilegitimidade passiva. Sentença de procedência, condenando os réus, «in solidum, no pagamento de verba compensatória. Apelos com devolução total. Alegada ilegitimidade que se insere no contexto da responsabilização, portanto, é mérito do caso posto. Na regra geral da responsabilidade por ato de incapaz, a norma de incidência estabelece subsidiariedade, ou seja, objetiva dos que detém poder familiar, e, só nas circunstâncias do CCB/2002, art. 928, diretamente do menor. Não há a solidariedade de outrora. Hipótese que revela ingrediente de especialidade, pois reparação de dano por ato infracional, onde a regra possibilita que o adolescente seja responsabilizado. interpretação razoável do ECA, art. 116, e conforme a CF. Ofensa moral, ação marginal causadora de forte aflição e risco a integridade física. Fato de remissão, com aplicação de advertência, na órbita civil não é capaz de romper o nexo causal, eis que houve a confirmação da autoria e da materialidade. Valor da verba condenatória que se afigura elevado. Seis mil reais cumpre o caráter punitivo e essencialmente pedagógico da reprimenda.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/1965 (LAP), art. 9º

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério Público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º).... (Continua)

11 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Ação civil pública. Dano moral difuso. Ensino. Deficiência no funcionamento de escola pública. Fundamento, do dano, no sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente a coletividade e não na dor psíquica. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º. ECA, art. 210, I.

«... Pertinentes as observações do douto Procurador de Justiça oficiante no sentido de que a reparação do dano moral, na seara dos interesses transindividuais, não tem por fundamento a dor psíquica, mas sim o sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda a coletividade. «No que tange à alegada inépcia da inicial, verifica-se que o dano moral difuso encontra-se perfeitamente delineado e caracterizado na exordial de fls. 02/12, não se cuidando de pedido de indenização por dano moral puramente individual e subjetivo, porquanto não está o Ministério Público agindo na qualidade de substituto processual dos alunos, crianças e adolescentes, mas sim em nome de toda a coletividade, teoricamente afetada pelo alegado «prejuízo do padrão de qualidade do ensino ali ministrado (cf fls.04).. O Ministério Público está legitimado para ações da espécie, conforme expressamente previsto no Lei 8.069/1990, art. 210, I (Estatuto da Criança e do Adolescente) combinado com os Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 5º (Lei da Ação Civil Pública). ... (Des. Gentil Leite).... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Cumprimento de medida socioeducativa de internação antes de transitada em julgado a sentença. Possibilidade.

1 - A apelação interposta em face de sentença menorista que insere o adolescente em medida socioeducativa de internação, possui, em regra, a teor do ECA, art. 198, VI, apenas o efeito devolutivo, não existindo óbice ao imediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, caso em que o apelo será recebido também no efeito suspensivo, o que, conforme afirmado pelo Tribunal a quo, não constitui a hipótese dos autos. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda. Avoenga, ECA, art. 33, § 2º, e ECA, art. 35. Instituto autônomo. Assistência devida. Adoção post mortem. Inequívoca vontade. Inexistência. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A guarda é considerada a modalidade mais simples de colocação da criança em família substituta, podendo atender a situações peculiares, temporárias ou mesmo suprir a falta eventual dos pais ou do responsável, o que não se confunde, necessariamente, com uma medida de preparação para futura adoção. ... (Continua)

15 - TRT3 Dano estético. Dano moral. Acumulação responsabilidade civil em ambiente trabalhista e cumulação de indenizações. Dano estético e moral. Possibilidade.

«Segundo o abalizado magistério de José Affonso Dallegrave Neto, a responsabilidade do empregador pode ser concebida como «a sistematização de regras e princípios que objetivam a reparação do dano patrimonial e a compensação pelo dano extrapatrimonial causados diretamente por agente - ou por fato de coisas ou pessoas que dele dependam - que agiu de forma ilícita ou assumiu o risco da atividade causadora da lesão. O conjunto de circunstâncias aqui retratado permite que infiramos que o dano moral consubstancia uma violação aos direitos da personalidade e não se confunde com o dano estético, conceituado como aquele que altera a aparência da pessoa, sua estrutura morfológica, corporal, reduzindo-lhe a exuberância. Considerando-se, pois, que em virtude de tutelarem bens jurídicos distintos ou de possuírem causas diversas, são cumuláveis as indenizações por danos morais e danos estéticos, consoante a lúcida construção doutrinária referida e os termos do verbete 387, da Súmula do STJ.... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e não fazer. Matéria jornalística. Revista de grande circulação. Crime histórico. Reportagem. Repercussão nacional. Direito à privacidade. Pena perpétua. Proibição. Direito à ressocialização de pessoa egressa. Ofensa. Configuração. Direito ao esquecimento. Censura prévia. Impossibilidade. Memória coletiva. Direito à informação. Liberdade de expressão. Esposo e filhos menores. Extensão dos efeitos da condenação. Princípio da pessoalidade da pena. Direito ao desenvolvimento integral. ECA. Dano moral. Valor da indenização. Reexame fático. Vedação. Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para a primeira autora e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os demais. CF/88, art. 5º, XLV, XLVII. CF/88, art. 220, § 1º. Lei 7.210/1984, art. 41, VIII. Lei 7.210/1984, art. 202. CP, art. 13. CP, art. 93. ECA, art. 3º. Decreto 99.710/1990 (Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança, art. 16.). CCB/2002, art. 12. CCB/2002, art. 17. CCB/2002, art. 20. CCB/2002, art. 21. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Demanda indenizatória movida contra empresa especializada em coleta e armazenagem de células tronco embrionárias, em face da falha na prestação de serviço caracterizada pela ausência de prepostos no momento do parto. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso e interdição de estabelecimento. Menor. Ação civil pública pelo Ministério Público. Prostituição infantil. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Extinção do processo afastada. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (cf art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). ... (Continua)

19 - STJ Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19. ECA, art. 23. ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.

Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... (Continua)

20 - STJ Menor. Recurso ordinário em mandado de segurança. ECA. Processo de apuração de ato infracional. Segredo de justiça. Pleito de acesso aos autos. Vítima do ato infracional. Instrução de ação de deserdação. Interesse jurídico. Finalidade justificada. Direito líquido e certo. Uso diverso. Impossibilidade. Recurso ordinário provido. ECA, art. 143. ECA, art. 144. CCB/2002, art. 1.814. CCB/2002, art. 1.962. (Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o sigilo dos processos de apuração de ato infracional).

«[...] - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do sigilo dos processos de apuração de ato infracional, assim dispõe: ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Família. Abandono material. Menor. Descumprimento do dever de prestar assistência material ao filho. Ato ilícito (CCB/2002, arts. 186, 1.566, IV, 1.568, 1.579, 1.632 e 1.634, i; ECA, arts. 18-A, 18-B e 22). Reparação. Danos morais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. O descumprimento da obrigação pelo pai, que, apesar de dispor de recursos, deixa de prestar assistência material ao filho, não proporcionando a este condições dignas de sobrevivência e causando danos à sua integridade física, moral, intelectual e psicológica, configura ilícito civil, nos termos do CCB/2002, art. 186. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Abandono afetivo e material. Indenização. Dano moral. Descabimento. União estável. Filiação socioafetiva. Filhos da companheira. Relação de parentalidade. Efeito jurídico. Inexistência. Apelação cível. ECA. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com o ex-companheiro da mãe dos autores. Impossibilidade. Inexistência de ato ilícito a ensejar reparação civil.

«1. O demandado, na condição de companheiro da mãe dos autores, conviveu com os menores e deu-lhes assistência material e afetiva durante o período em que se manteve a união estável. No entanto, a vinculação afetiva que entre os litigantes tenha se formado não detêm força suficiente para gerar uma outra atribuição de paternidade que não seja a registral ou a biológica, ou mesmo para gerar qualquer dever jurídico para com os infantes. O simples fato de o demandado - que não é o pai biológico, nem o pai registral dos autores - ter bem convivido e prestado auxílio material aos filhos de sua ex-companheira não é suficiente para configurar uma terceira espécie de paternidade (socioafetiva) em relação a eles. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Direito à educação. Arts. 227 da CF e 4º do ECA. Alfabetização de criança com deficiência auditiva. Contratação de profissional habilitado em libras. Obrigação imposta ao gestor em sentença. Apelação do estado recebida também no efeito suspensivo. Comprometimento orçamentário. Prevalência do superior interesse do infante à educação. Caracterização do periculum in mora inverso. Afastamento do efeito suspensivo atribuído ao apelo estatal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual não emprestou adequada aplicação ao ECA, art. 198, VI (hoje revogado, por força do Lei 12.010/2009, art. 8º). ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre os critérios de fixação do dano moral na hipótese sub judice, baseado na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Estabelecida a obrigação de indenizar por parte da empresa ré, passa-se nesse momento à fixação do quantum indenizatório, com incidência do princípio da reparação integral do dano. ... (Continua)

25 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Negócio jurídico. Menor de 14 anos de idade que alterou check-in desacompanhada de representante legal. Regras referentes à capacidade civil. Menor absolutamente incapaz. Ausência de representação para a prática de atos da vida civil. Aplicação do inc. I do CCB/2002, art. 3º. Inaplicabilidade do ECA, art. 83. Defeito do serviço. Acidente de consumo. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º e 3º.

«1. Trata-se de relação de consumo, ex vi do disposto nos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, impondo ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

26 - STJ Família. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, II. Cumprimento da medida em comarca diversa de sua família. Lei 12594/2012, art. 49, II. Possibilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

27 - TJSP Ação civil pública. Dano moral difuso. Ensino. Alegação de deficiência no quadro de funcionários de escola pública estadual, comprometendo o padrão de qualidade do ensino. Ação proposta pelo Ministério Público visando a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento de indenização por danos morais difusos. Extinção do processo sem julgamento do mérito sob fundamentos de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Pedido juridicamente possível. Legitimidade ativa reconhecida e com previsão nos arts. 210, I, do ECA, e arts. 1º, IV e 5º da Lei 7.387/1985 (Ação Civil Pública), arts. 1º e 5º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (cf. art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Adianto meu voto, no sentido de prover o presente recurso especial, entendendo que a criança foi a principal prejudicada pelo ato ilícito praticado pela empresa recorrida, tendo, naturalmente, direito à indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido por ter sido frustrada a chance de ter suas células embrionárias colhidas e armazenadas para que, se eventualmente for preciso, fazer-se uso delas em tratamento de saúde. ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a legitimidade ativa do recém nascido pleitear indenização com base na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso dos autos, essencialmente sobre o ponto devolvido a esta Corte Superior no presente recurso especial, acerca do pedido indenizatório formulado pela criança, o Tribunal de origem manteve a improcedência de seu pleito sob o fundamento de que ela não tem consciência capaz para potencializar a ocorrência de dano moral, ou seja, de que criança não sofre dano moral. ... (Continua)

30 - STJ Menor. Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Internação provisória revogada. Pedido para que o cumprimento da medida socioeducativa porventura imposta somente se inicie após o trânsito em julgado da respectiva decisão. Descabimento do writ. Ausência de ato coator. Carência de ação. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. ECA, art. 198, VI.

«1. A apelação interposta em face de sentença menorista que insere o adolescente em medida socioeducativa de internação, possui, em regra, a teor do ECA, art. 198, VI, apenas o efeito devolutivo, não existindo óbice ao imediato cumprimento da medida aplicada, salvo quando houver possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, hipótese em que o apelo será recebido também no efeito suspensivo. Precedentes. 2. Na hipótese, não há elementos para se aferir a legalidade de uma eventual medida socioeducativa a ser imposta pelo Juízo menorista. Desse modo, inexistindo coação ou ameaça concreta de lesão à liberdade de locomoção do Recorrente, não se constata o interesse de agir necessário ao conhecimento da impetração. Precedente. 3. Recurso desprovido.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Competência da Justiça Federal. Teses de cerceamento de defesa, de quebra de cadeia de custódia e de flagrante forjado. Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Alegação prejudicada. Falta de comprovação do dissídio jurisprudencial. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor do entendimento majoritário desta Corte, não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional não guarda o mesmo objeto e a mesma extensão material almejados no recurso especial. ... (Continua)

32 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Lesão à moralidade pública. Defesa ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). Admissibilidade. Trata-se de hipótese de dinheiro público gastos com propaganda para promoção pessoal do governante. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre a tutela judicial dos interesses públicos coletivos e difusos (ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, etc). CF/88, arts. 37, «caput e § 1º e 129, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/65, art. 9º.

«O Ministério público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º). ... (Continua)

33 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 2. Da hipótese dos autos: dano moral pela perda de uma chance ... (Continua)

34 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Teoria da perda de uma chance. La perte d'une chance. Loss of a chance. Menor. Criança. Descumprimento de contrato de coleta de células-tronco embrionárias do cordão umbilical do recém nascido. Não comparecimento ao hospital. Legitimidade ativa da criança prejudicada. Dano extrapatrimonial caracterizado. Prova da certeza da chance perdida. Suficiência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi, NO VOTO VENCIDO, sobre a hipótese sub judice baseada na teoria da perda de uma chance. Precedentes do STJ. ECA, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 15 e 70. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 1. Da teoria da perda de uma chance ... (Continua)

35 - TST I - AGRAVO DO AUTOR (MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Aparente violação da CF/88, art. 5º, X, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CARACTERIZAÇÃO. TRABALHO DE EMPREGADO MENOR EM AMBIENTE INSALUBRE. LAVA-RÁPIDO. EXPOSIÇÃO A ABUSO FÍSICO, PSICOLÓGICO E SEXUAL. REALIZAÇÃO DE «BRINCADEIRA QUE CULMINOU COM A MORTE DO EMPREGADO MENOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A prática adotada pela empresa demandada - no sentido de impor trabalho insalubre a menor de idade, em evidente infração à CF/88 (art. 7º, XXXIII), CLT (art. 405, I), Decreto 6.481/2008 (art. 2º) e ECA (art. 67, II) - configura o alegado dano moral coletivo, pois o trabalho realizado por menor de idade em condições insalubres ultrapassa a esfera individual de interesse dos trabalhadores, evidenciando-se a lesão aos interesses e direitos de toda a coletividade, relativos à contratação de menor em conformidade com a ordem jurídica vigente. 2 . Ao caso em apreço, lamentavelmente, ainda se soma a grave violação à dignidade da pessoa humana, pela indecente submissão do trabalhador, ainda adolescente, a «brincadeira que, não bastasse o potencial dano ao seu desenvolvimento psíquico e moral, acabou por lhe ceifar a vida. Tragédia essa que, para além dos danos extrapatrimoniais de natureza subjetiva, causa profundo abalo à sociedade, não podendo escapar ao dever de reparação inerente ao dano moral coletivo, por sua função sancionatória e pedagógica . Recurso de revista conhecido e provido.

36 - STJ Ação civil pública. Interesse difusos ou coletivos. Ministério Público. Legitimidade ativa. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, arts. 5º, § 1º e 9º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei Complementar 75/93, arts. 5º, III, «b, «d e «e e 6º, VII, «b.

«... É de sabença que, consoante o Lei 7.347/1985, art. 5º, o Ministério Público é parte legítima para propor a ação civil pública para tutelar interesses difusos ou coletivos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Efeito meramente devolutivo da sentença. Medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Tese de ofensa ao princípio da atualidade. Inovação recursal. Internação. Reiteração em atos infracionais. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018). ... (Continua)

38 - TRT2 Dano moral. ECT. Carteiro. Assaltos frequentes. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Considerando as atividades desenvolvidas pela reclamada e comprovado nos autos que o reclamante, num curto período de tempo, foi vítima de assaltos à mão armada durante a prestação do seu trabalho, o que lhe acarretou transtornos psico-emocionais, conforme constatado pelo perito do Juízo. Não há como afastar, «in casu a aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil e, por consequência, a condenação na reparação do dano moral sofrido pelo trabalhador. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Recurso especial. Ato de improbidade administrativa fundamentado na Lei 8.429/1992, art. 10, I. Dano ao erário. Dano consumado no instante em que invertida a posse do bem subtraído da administração pública pelo agente. Recurso especial não provido, divergindo do Ministro relator.

«1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em razão da subtração de 40 (quarenta) caixas de papel offset, tamanho A-4, do acervo da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. O material subtraído foi restituído à Administração Pública, após apreensão pela Polícia Federal em estabelecimento comercial, tendo sido o réu, ora recorrente, condenado com fundamento na Lei 8.429/1992, art. 10, I (Lei de Improbidade Administrativa). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. ECA. Atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação ao tráfico (89 papelotes de cocaína e 3 sacos de maconha). Medida socioeducativa de semiliberdade. Possibilidade. Perfil desfavorável do menor. Medida que se mostra adequada. Constrangimento ilegal ausente.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional, tampouco em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Processo regido pela Lei 13.015/2014. Dano moral. Transporte de valores.

«Situação em que restou incontroverso o transporte de valores sem o acompanhamento de profissionais especializados ou o treinamento do Reclamante para o exercício dessa atividade. Consignou o TRT que «o autor foi habitualmente designado para o transporte de numerário no itinerário agência da ECT e agência do Banco demandado, acrescentando que «o deslocamento é realizado «a pé, sem «escolta e desprovido de qualquer «equipamento de segurança: além da ausência do «porte de arma, o dinheiro - que poderia alcançar a soma de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - era colocado apenas em «um envelope pardo (ID 1a3219e), ou seja, típico transporte «amador de numerário. Ora, o constante sentimento de medo e aflição presente na rotina de trabalho que inclui o transporte de valores sem a necessária qualificação técnica, autoriza a conclusão de que o Reclamante sofreu lesão em seu patrimônio moral. Afinal, submeter o empregado a tarefa de risco, em atividade para a qual não foi contratado e não está qualificado, constitui ato ilícito, que atrai a imposição do dever de reparação, conforme CCB, art. 927. Nesse sentido, esta Corte tem decidido que a negligência do empregador em adotar as medidas de segurança exigidas pela Lei 7.102/1983 expõe o empregado a um risco superior ao inerente à atividade para qual fora contratado, o que enseja a condenação por danos morais. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir a pretendida indenização por danos morais, ofendeu o CF/88, art. 5º, X. Recurso de revista conhecido e provido... (Continua)

42 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ECT. CARTEIRO. ASSALTO. ABALO PSICOLÓGICO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . A ora agravante insurge-se apenas em relação ao valor arbitrado a título de dano extrapatrimonial. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional (carteiro vítima de dois assaltos em curto intervalo de tempo - menos um de ano) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído de R$ 40.000,00 não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Ilesos, portanto, os dispositivos legais e constitucionais invocados no particular. Precedentes da Sexta Turma em casos semelhantes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

43 - TRF3 Direito do consumidor, civil e processual civil. ECT. Serviço postal. Objeto postal avariado durante o transporte. Responsabilidade civil objetiva da ECT. Danos materiais demonstrados. Dano moral. Pessoa jurídica. Ofensa à honra objetiva não demonstrada. Honorários. Apelação parcialmente provida. CPC/2015, art. 85, § 14. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 2º.

«1 - O serviço postal rege-se, precipuamente, pela Lei 6.538/1978, que prevê sua remuneração através de tarifas, preços, e prêmios ad valorem, sendo estes fixados em função do valor declarado nos objetos postais. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Possibilidade de adoção de nome afetivo, em relações sociais e sem alteração de registro, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito. Questão afeta aos direitos da personalidade e em discussão no poder legislativo, em virtude da necessidade de alteração do ECA. Requisitos para concessão da tutela antecipatória. Probabilidade do direito alegado. Risco de ineficácia do provimento final ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Observância, ainda, dos requisitos da reversibilidade da tutela deferida e da ausência de risco de dano reverso ou inverso. Imprescindibilidade de estudo psicológico sobre o desfecho da ação de adoção, sobre o efetivo benefício à criança e sobre os prejuízos decorrentes de eventual insucesso da adoção.1- o propósito recursal é definir se é admissível o uso do nome afetivo pela criança que se encontra sob guarda provisória dos adotantes, em tutela antecipatória deferida antes da prolação da sentença de mérito da ação de adoção.2- conceitua-se o nome afetivo como aquele dado à criança que se encontra sob guarda provisória de pretensos adotantes, por meio de tutela antecipatória antes da prolação de sentença de mérito na ação de adoção, a ser utilizado apenas em relações sociais (instituições escolares, de saúde, cultura e lazer) e sem alteração imediata do registro civil.3- conquanto existam indícios de que a possibilidade de uso do nome afetivo, ainda no curso da ação de adoção, será benéfica à criança, não se pode olvidar que se trata de questão afeta aos direitos da personalidade e que ainda se encontra em debate perante o poder legislativo, pois exige modificação no ECA, razão pela qual o deferimento de tutela antecipatória a esse respeito exige extrema cautela e sólido respaldo técnico e científico.4- a concessão de tutela antecipatória para deferimento do uso do nome afetivo pressupõe não apenas o exame da probabilidade do direito alegado e do risco de ineficácia do provimento final ou de dano irreparável ou de difícil reparação, mas, também, o exame da reversibilidade da tutela deferida e de que o dano resultante da concessão da medida não seja superior ao que se deseja evitar.5- para o deferimento de tutela antecipatória que permita o uso do nome afetivo, é insuficiente averiguar apenas se é possível o desfecho positivo da ação de adoção, sendo igualmente imprescindível examinar, sobretudo sob o ponto de vista psicológico, se há efetivo benefício à criança com a imediata consolidação de um novo nome e se esse virtual benefício será maior do que o eventual prejuízo que decorreria do insucesso da adoção após a consolidação prematura de um novo nome.6- a decisão que concede a autorização do uso imediato do nome afetivo deve, obrigatoriamente, estar fundada elementos fático probatórios científicos, exigindo-se a realização de estudo psicossocial especificamente realizado para essa finalidade, a fim de municiar o julgador de elementos técnicos aptos a tomada de uma decisão que alie, na medida certa, urgência, segurança e efetivo benefício à criança.7- embora não se afaste, em tese, a possibilidade de uso do nome afetivo antes da prolação da sentença de mérito na ação de adoção, não há, na hipótese, nenhum elemento científico que embase a concessão da medida, pois ausente estudo psicossocial que demonstre a probabilidade de êxito da adoção e o benefício imediato causado à criança em comparação com o malefício eventualmente causado na hipótese de a adoção não ser concretizada, sobretudo porque a ação de adoção tramita desde 2018 e a criança, que se encontra atualmente com 3 anos de idade, ainda não se encontra em idade escolar obrigatória.8- recurso especial conhecido e provido.

45 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. ... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. Direito à saúde. Menor. Internação. Ocorrência. Home care. Serviço. Concessão. Liminar. Afastamento. Caso concreto. Peculiaridade. Agravo de instrumento. ECA. Direito à saúde. Pedido de fornecimento de tratamento home care, de fisioterapia respiratória e motora, e de materiais hospitalares. Conversão em agravo retido. Descabimento. Legitimidade passiva do município. Menor que se encontra internado em nosocômio, recebendo todos os cuidados que seu quadro de saúde reclama. Tratamento de alto custo, que representa 3,12% de toda a verba destinada à saúde no município demandado. Reserva do possível.

«1. Não há espaço para a aplicação do CPC/1973, art. 527, II, pois a situação fática se enquadra na exceção do próprio dispositivo legal, ou seja, a decisão é suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

47 - TRT2 Ação civil pública. Trabalho infantil. Ofensa a direitos transindividuais e interesses fundamentais da sociedade. Danos morais coletivos caracterizados. Dever de indenizar. As crianças e adolescentes, em virtude de sua posição de acentuada vulnerabilidade, são destinatárias de normas e ações protetivas voltadas ao seu desenvolvimento pleno, conforme o princípio da proteção integral, consagrado em nosso ordenamento jurídico. A imposição de idade mínima para o trabalho é uma questão de fundamental importância para proteção e promoção do bem estar e pleno desenvolvimento físico, psíquico e mental de crianças e adolescentes, que devem ser preservados contra situações potencialmente danosas à sua formação. No presente caso, as condições de trabalho a que os menores estavam submetidos eram muito aquém do adequado, ficando evidenciado o total desrespeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento daqueles menores que prestavam os serviços, bem como a ausência de intuito de capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho nas atividades realizadas, em frontal violação ao disposto no ECA, art. 69. Os danos causados com a utilização perversa da força de trabalho de menores de idade em condições completamente inadequadas de conforto, higiene e segurança, atingem não apenas os envolvidos na relação, mas toda a ordem social, pois a ofensa a direito transindividual é considerada uma lesão ao patrimônio jurídico de toda a coletividade. A atuação da ré gerou uma situação de patente desrespeito aos padrões éticos e morais de toda a coletividade, uma vez que agiu de forma conivente com a empresa contratada na exploração de trabalho infantil, atentando contra direitos e interesses fundamentais, de forma que sua ocorrência caracteriza um autêntico sofrimento social e moral, o qual deve ser alvo de reparação à altura. Havendo nexo de causalidade entre o dano sofrido pela sociedade, os trabalhadores e a culpa da empresa, configura-se ato ilícito a ensejar indenização por danos morais coletivos.

48 - TRT2 Dano moral. Danos morais. Carteiro. Vítima de sucessivos assaltos. Ausência de prova de culpa ou responsabilidade objetiva da empresa brasileira de correios e telégrafos - ECT e preservação da capacidade para o trabalho. Reparação indevida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Incontroverso que o exercício das funções de Carteiro expõe o empregado a grau elevado de risco de ser vitimado por assaltos e, inclusive, sequestros, infortúnios suscetíveis de desencadear ou exacerbar o estresse, é incogitável obrigar a empregadora à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida a que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, em tais hipóteses. Sem perder de vista que a circunstância da custódia, distribuição e coleta de objetos postais, aumenta a probabilidade de tais episódios violentos, e não encontrando campo de aplicação a responsabilidade objetiva nos moldes alinhavados na parte final do parágrafo único, do CCB, art. 927, nada justifica a obrigação de pagar quando não demonstrada, de forma cabal, a culpa patronal por ignorar regras comezinhas de segurança, até porque sequer requerida nos autos alguma providência efetiva tendente a evitá-los, tampouco evidenciada, em razão deles, incapacitação permanente do hipossuficiente para o trabalho.... (Continua)

49 - TST AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade civil da ré pelos abalos sofridos pelo reclamante em decorrência de assalto. 2. «In casu, o Tribunal Regional destacou que, «atuando como banco postal, a recorrente expunha seus empregados àquelas mesmas condições de perigo que estão expostos os bancários, pois estes lidam cotidianamente com numerário em quantidade, atraindo a atenção de malfeitores". Concluiu o TRT que «a hipótese dos autos trata de trabalho em atividade empresarial de risco a assaltos, razão pela qual, para que haja a responsabilização pela reparação dos danos morais sofridos em razão desse fato, é desnecessária a comprovação da culpa da empresa, bastando sejam demonstrados o fato (os assaltos), o nexo causal e o dano moral". 3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é objetiva a responsabilidade civil da ECT, pelos danos morais decorrentes de assaltos nas agências prestadoras dos serviços de Banco Postal, em razão da aplicação da teoria do risco (Código Civil, art. 927, parágrafo único). Isso porque as atividades desenvolvidas implicam naturalmente maior risco à segurança de trabalhadores e cliente, em razão da possibilidade de assaltos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

50 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ASSALTO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ECT. De acordo com a jurisprudência do TST, os trabalhadores que exercem atividades nas agências dos Correios que atuam como Banco Postal são submetidos a um risco maior ao ordinariamente suportado pelos demais membros da coletividade, o que atrai a responsabilidade civil objetiva da reclamada, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM BANCO POSTAL. QUANTUM . VALOR NÃO EXORBITANTE. Esta Corte Superior adota o entendimento de que a revisão do valor da indenização somente é possível quando excessiva ou irrisória a importância arbitrada a título de reparação de dano moral, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O julgador deve observar a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a sua situação econômica, a vedação ao enriquecimento ilícito, o efeito pedagógico da condenação, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a indenização por danos morais arbitrada em R$ 14.970,00 (quatorze mil novecentos e setenta reais), ao considerar as circunstâncias do caso com suas peculiaridades, o bem jurídico ofendido e a capacidade financeira do reclamado, não se mostra exorbitante. Agravo não provido.