Pesquisa de Legislação
Pesquisa: advocacia
1 normas e 1 artigos encontrados
Operador: Busca em todos dos artigos.
Clique na norma ou artigo retornado
- Filtros ativos na pesquisa
Lei 1.579, de 18/03/1952 - Arts.6-A
EMENTA: Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPI.