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Legislação de 1980

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Diário Oficial de 18/12/1980

Decreto 85.526, de 16/12/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº, de 06/09/1991). Administrativo. Vigilância sanitária. Prorroga prazo previsto no art. 68 do Decreto 79.094, de 05/01/1977, relativo à fabricação, comercialização ou importação de saneantes de qualquer natureza, contendo tensoativo aniônico, não biodegradável.

Diário Oficial de 17/12/1980

Lei 6.894, de 16/12/1980 - Arts.7 8 9 1 2 5 6 3 4 0

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei Complementar 39, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Altera a redação do art. 6º da Lei Complementar 28, de 18/11/1975 e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1980

Decreto-lei 1.816, de 10/12/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Modifica a sistemática de cálculo da correção monetária incidente sobre as contribuições de previdência social não pagas, e dá outras providências.

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 69-A 70 71 72

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.