Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 31/08/2015
Medida Provisória 690, de 31/08/2015 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão na Lei 13.241, de 30/12/2015). (Efeitos veja art. 10). Tributário. Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011, altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei 11.196, de 21/11/2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.
Diário Oficial de 31/08/2015
Medida Provisória 689, de 31/08/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Não convertida em Lei. Prazo encerrado em 07/02/2016). (Efeitos a partir de 01/12/2015.). Servidor público. Administrativo. Altera a Lei 8.112, de 11/12/1990 (Regime jurídico).
Diário Oficial de 31/08/2015
Lei 13.161, de 31/08/2015 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Altera a Lei 12.546, de 14/12/2011, quanto à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, a Lei 12.780, de 09/01/2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, a Lei 11.977, de 07/07/2009, e a Lei 12.035, de 01/10/2009; e revoga dispositivos da Lei 11.196, de 21/11/2005, quanto à tributação de bebidas frias.
Diário Oficial de 31/08/2015
Decreto 8.512, de 31/08/2015 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.950, de 29/12/2016). (Efeitos a partir de 01/12/2015). Tributário. IPI. Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto 7.660, de 23/12/2011.
Diário Oficial de 31/08/2015
Decreto 8.511, de 31/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. IOF. Revoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto 6.306, de 14/12/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 31/08/2015
Decreto 8.510, de 31/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Correção monetária. Atualização monetária. Regulamenta o disposto no art. 14 da Medida Provisória 685, de 21/07/2015, no § 5º do art. 33 da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, no parágrafo único do art. 23 da Lei 12.529, de 30/11/2011, e no art. 3º da Medida Provisória 687, de 17/08/2015.
Diário Oficial de 26/08/2015
Lei 13.160, de 25/08/2015 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 23/01/2016). Trânsito. Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre retenção, remoção e leilão de veículo, e revoga a Lei 6.575, de 30/09/1978.
Diário Oficial de 26/08/2015
Decreto 8.508, de 25/08/2015 - Arts.8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCLXXI. Vigência em 07/03/2020). (Vigência em 02/09/2015). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.189, de 21/01/2014, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, altera o Decreto 7.688, de 02/03/2012, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão.
Diário Oficial de 25/08/2015
Decreto 8.507, de 24/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Orçamento. Altera o Decreto 8.407, de 24/02/2015, que dispõe sobre a realização, no exercício de 2015, de despesas inscritas em restos a pagar não processados.
Diário Oficial de 25/08/2015
Decreto 8.506, de 24/08/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 26/06/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23/09/2014.
Diário Oficial de 19/08/2015
Decreto 8.504, de 18/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Revoga o Decreto 8, de 17/01/1980, que aprova a Diretriz para o Estabelecimento de Estrutura Militar.
Diário Oficial de 19/08/2015
Decreto 8.503, de 18/08/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 08/05/2015). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Internacional para as Migrações referente à Posição Legal, Privilégios e Imunidades da Organização no Brasil, firmado em Brasília, em 13/04/2010.
Diário Oficial de 19/08/2015
Decreto 8.502, de 18/08/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 07/06/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Berlim, em 08/11/2010.
Diário Oficial de 19/08/2015
Decreto 8.501, de 18/08/2015 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 23/01/2008). Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, firmada em Nova Iorque, em 30/08/1961.
Diário Oficial de 18/08/2015
Medida Provisória 688, de 18/08/2015 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.202, de 08/12/2015). Administrativo. Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera a Lei 10.848, de 15/03/2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, a Lei 12.783, 11/01/2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, e a Lei 9.478, de 6/08/1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética.
Diário Oficial de 18/08/2015
Medida Provisória 687, de 17/08/2015 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.196, de 01/12/2015). Administrativo. Tributário. Taxas. Altera a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine, e a Lei 12.529, de 30/11/2011, para dispor sobre as taxas processuais sobre os processos de competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas e dos preços estabelecidos pela Lei 6.938, de 31/03/1981.
Diário Oficial de 13/08/2015
Decreto 8.500, de 12/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.585, de 28/06/2023, art. 17). Administrativo. Altera o Decreto 4.892, de 25/11/2003, que regulamenta a Lei Complementar 93, de 04/02/1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
Diário Oficial de 13/08/2015
Decreto 8.499, de 12/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Altera o Decreto 3.048, de 06/05/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social.
Diário Oficial de 11/08/2015
Lei 13.159, de 10/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.484, de 31/05/2007, que dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD.
Diário Oficial de 11/08/2015
Decreto 8.498, de 10/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.790, de 15/08/2012, que dispõe sobre financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES.
Diário Oficial de 06/08/2015
Lei Complementar 151, de 05/08/2015 - Arts.13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei Complementar 148, de 25/11/2014; revoga a Lei 10.819, de 16/12/2003, e a Lei 11.429, de 26/12/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/08/2015
Lei 13.158, de 04/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Crédito rural. Altera os arts. 48 e 103 da Lei 8.171, de 17/01/1991, com a finalidade de instituir, entre os objetivos do crédito rural, estímulos à substituição do sistema de pecuária extensivo pelo sistema de pecuária intensivo e ao desenvolvimento do sistema orgânico de produção agropecuária.
Diário Oficial de 05/08/2015
Lei 13.157, de 04/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Oficial de Justiça.
Diário Oficial de 05/08/2015
Lei 13.156, de 04/08/2015 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Altera a redação do § 2º do art. 5º da Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei 13.155, de 04/08/2015 - Arts.53 52 51 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 671, de 19/03/2015). Administrativo. Estabelece princípios e práticas de responsabilidade fiscal e financeira e de gestão transparente e democrática para entidades desportivas profissionais de futebol; institui parcelamentos especiais para recuperação de dívidas pela União, cria a Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera a Lei 9.615, de 24/03/1998, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 10.671, de 15/05/2003, a Lei 10.891, de 9/07/2004, a Lei 11.345, de 14/09/2006, e a Lei 11.438, de 29/12/2006, e os Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941, e Decreto-lei 204, de 27/02/1967; revoga a Medida Provisória 669, de 26/02/2015; cria programa de iniciação esportiva escolar; e dá outras providências.