Pesquisa de Legislação
Relação de Lei de 2020 - 143 normas e 1.358 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 14/10/2020
Lei 14.071, de 13/10/2020 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 12/04/2021). Administrativo. Trânsito. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/10/2020
Lei 14.070, de 13/10/2020 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Diário Oficial de 02/10/2020
Lei 14.068, de 01/10/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 977, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para o fim que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/2020
Lei 14.067, de 01/10/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 976, de 04/06/2020). Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 4.489.224.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e oitenta e nove milhões, duzentos e vinte e quatro mil reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 01/10/2020
Lei 14.066, de 30/09/2020 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 12.334, de 20/09/2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB, a Lei 7.797, de 10/07/1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei 9.433, de 8/01/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineração).
Diário Oficial de 01/10/2020
Lei 14.065, de 30/09/2020 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Licitação. Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 13.979, de 6/02/2020.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.064, de 23/09/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Altera a Lei 9.605, de 12/02/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.063, de 23/09/2020 - Arts.20 19 18 17 17-A 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 983, de 16/06/2020). Administrativo. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei 9.096, de 19/09/1995, a Lei 5.991, de 17/12/1973, e a Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.062, de 23/09/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Institui o Dia Nacional da Pessoa com Atrofia Muscular Espinhal - AME.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.061, de 23/09/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Prorroga até 30/09/2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecida na Lei 13.992, de 22/04/2020; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2020
Lei 14.060, de 23/09/2020 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: [Conversão da Medida Provisória 960, de 30/04/2020]. Tributário. Administrativo. Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei 11.945, de 4/06/2009.
Diário Oficial de 23/09/2020
Lei 14.059, de 22/09/2020 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 971, de 26/05/2020). (Efeitos financeiros a partir de 01/01/2020). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 9.264, de 7/02/1996, a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, e a Lei 13.328, de 29/07/2016, para aumentar a remuneração da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e para modificar as regras de cessão da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário Oficial de 18/09/2020
Lei 14.058, de 17/09/2020 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 959, de 29/04/2020). Administrativo. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei 14.020, de 6/07/2020.
Diário Oficial de 14/09/2020
Lei 14.057, de 11/09/2020 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020; e altera a Lei 7.689, de 15/12/1988, e a Lei 8.212, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.056, de 10/09/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 969, de 20/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.055, de 10/09/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 967, de 19/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 5.566.379.351,00 (cinco bilhões, quinhentos e sessenta e seis milhões, trezentos e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e um reais), para os fins que especifica; e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/2020
Lei 14.054, de 10/09/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 962, de 06/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e das Relações Exteriores, no valor de R$ 418.800.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos mil reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/09/2020
Lei 14.053, de 08/09/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 6.088, de 16/07/1974, para incluir as bacias hidrográficas dos rios Araguari (AP), Araguari (MG), Jequitinhonha, Mucuri e Pardo e as demais bacias hidrográficas e litorâneas dos Estados do Amapá, da Bahia, do Ceará, de Goiás, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí e do Rio Grande do Norte na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).
Diário Oficial de 08/09/2020
Lei 14.052, de 08/09/2020 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.427, de 26/12/1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei 13.203, de 8/12/2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei 11.909, de 4/03/2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei 12.351, de 22/12/2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei 12.783, de 11/01/2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
Diário Oficial de 08/09/2020
Lei 14.051, de 08/09/2020 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 963, de 07/05/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.
Diário Oficial de 27/08/2020
Lei 14.050, de 26/08/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 166.822.755,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 27/08/2020
Lei 14.049, de 26/08/2020 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Lei 14.048, de 24/08/2020 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4
EMENTA: Administrativo. Covid-19. Corona vírus. Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera a Lei 13.340, de 28/09/2016, e Lei 13.606, de 9/01/2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).