Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 09/04/2019
Decreto 9.745, de 08/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.344, de 01/01/2023. Vigência em 24/01/2023). (Vigência veja este Decreto 9.745/2019, art. 14). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 04/04/2019
Decreto 9.744, de 03/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Energia elétrica. Altera o Decreto 7.891, de 23/01/2013, para dispor sobre a cumulatividade dos subsídios concedidos à atividade de irrigação e aquicultura e à classe rural para os consumidores do Grupo B.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.743, de 29/03/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da União, a área localizada nos Municípios de Itapemirim, Rio Novo do Sul e Marataízes, Estado do Espírito Santo, utilizada para exercícios e manobras militares, de modo eventual, pelas Forças Armadas.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.742, de 29/03/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.761, de 30/10/2023, art. 2º. Vigência em 30/11/2023). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.741, de 29/03/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.711, de 15/02/2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.740, de 28/03/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.145, de 29/11/2019, art. 3º). Administrativo. Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space, de que trata o § 2º do art. 3º da Medida Provisória 858, de 23/11/2018, e altera o Decreto 9.581, de 23/11/2018, para prorrogar o remanejamento temporário dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS destinados a compor a inventariança.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 27/03/2019
Medida Provisória 878, de 27/03/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 24/07/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 49, de 26/07/2019. DOU 29/07/2019). Administrativo. Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Diário Oficial de 26/03/2019
Medida Provisória 877, de 25/03/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 23/07/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 48, de 26/07/2019. DOU 29/07/2019). Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.
Diário Oficial de 26/03/2019
Decreto 9.738, de 26/03/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.984, de 09/04/2024, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 6.605, de 14/10/2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC.
Diário Oficial de 26/03/2019
Decreto 9.737, de 26/03/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.905, de 20/12/2021, art. 35). Administrativo. FGTS. Altera o Decreto 9.116, de 4/08/2017, para dispor sobre a composição do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Diário Oficial de 26/03/2019
Decreto 9.736, de 25/03/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.448, de 21/03/2023, art. 2º). Administrativo. Altera o Decreto 9.075, de 06/06/2017, que dispõe sobre a composição e as competências da Comissão de Financiamentos Externos.
Diário Oficial de 22/03/2019
Decreto 9.735, de 21/03/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.761, de 30/10/2023, art. 2º. Vigência em 30/11/2023). Administrativo. Servidor público. Revoga dispositivos do Decreto 8.690, de 11/03/2016, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 21/03/2019
Decreto 9.734, de 20/03/2019 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019. Reserva quanto aos arts. 8º e 10). Convenção internacional. Civil. Processo Civil. Comercial. Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15/11/1965.
Diário Oficial de 21/03/2019
Decreto 9.733, de 20/03/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Revoga dispositivos do Decreto 7.880, de 28/12/2012, e do Decreto de 29/08/2012, que autoriza a permuta de ações entre a União e o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização - FFIE e o aumento de capital na Caixa Econômica Federal - CAIXA.
Diário Oficial de 20/03/2019
Decreto 9.732, de 20/03/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II. Vigência em 31/03/2023). Administrativo. Servidor público. Altera a vacatio legis e a data fixada para a aplicação das exigências para nomeação ou designação de que trata o Decreto 9.727, de 15/03/2019.
Diário Oficial de 18/03/2019
Lei 13.812, de 16/03/2019 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Menor. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Diário Oficial de 18/03/2019
Decreto 9.731, de 16/03/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.515, de 02/05/2023, art. 1º). (Vigência em 17/06/2019). Administrativo. Estrangeiro. Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto 9.199, de 20/11/2017, que regulamenta a Lei 13.445, de 24/05/2017, que institui a Lei de Migração.
Diário Oficial de 18/03/2019
Decreto 9.730, de 15/03/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.369, de 22/05/2020. Vigência em 17/06/2020). (Vigência em 04/04/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.680, de 2/01/2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 18/03/2019
Decreto 9.729, de 15/03/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 17/07/2018). Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino Hachemita da Jordânia, firmado em Brasília, em 23/10/2008.
Diário Oficial de 18/03/2019
Decreto 9.728, de 15/03/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 26/09/2018). Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11/11/2009.
Decreto 9.727, de 15/03/2019 - Arts.15 14 13 12 11 10 9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.829, de 30/09/2021, art. 33, II e pelo Decreto 10.758, de 29/07/2021, art. 31, II, «c». Vigência em 31/03/2023). (Vigência em 20/03/2019). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os critérios, o perfil profissional e os procedimentos gerais a serem observados para a ocupação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE (Retificado em 18.3.2019 - Edição extra).