Pesquisa de Legislação
Relação de Lei - 6.573 normas e 77.810 artigos encontrados
Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos- Filtros ativos na pesquisa
Diário Oficial de 08/08/2006
Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/08/2006
Lei 11.339, de 03/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Biomédico.
Diário Oficial de 04/08/2006
Lei 11.338, de 03/08/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Santarém - Pará - Maestro Wilson Fonseca» o aeroporto da cidade de Santarém - PA.
Diário Oficial de 27/07/2006
Lei 11.337, de 26/07/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Normatização. Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos aparelhos elétricos que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.335, de 25/07/2006 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução 7/2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei 10.863, de 29/04/2004.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.334, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trânsito. Dá nova redação ao CTB, art. 218 da Lei 9.503, de 23/09/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, alterando os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.333, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554.596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.331, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Ensino. Educação. escenta parágrafo ao art. 44 da Lei 9.394, de 20/12/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação.
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.330, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Ensino. Educação. Dá nova redação ao § 3º do art. 87 da Lei 9.394, de 20/12/96 (diretrizes e bases da educação).
Diário Oficial de 26/07/2006
Lei 11.329, de 25/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a prorrogação de incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, alterando a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001.
Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.328, de 24/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o ano de 2006 como o Ano Nacional dos Museus.
Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.327, de 24/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Institui o Dia do Radialista.
Diário Oficial de 25/07/2006
Lei 11.325, de 24/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Declara o sociólogo Florestan Fernandes patrono da Sociologia brasileira.
Diário Oficial de 20/07/2006
Lei 11.324, de 19/07/2006 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 284, de 06/03/2006). Seguridade social. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera dispositivos da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 8.212, de 24/07/1991, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 5.859, de 11/12/1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 05/01/1949.
Diário Oficial de 19/07/2006
Lei 11.323, de 19/07/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a alienar, por doação, um helicóptero Esquilo Biturbina para a Armada da República Oriental do Uruguai.
Diário Oficial de 10/07/2006
Lei 11.322, de 13/07/2006 - Arts.19 18 17 16 15-B 15-A 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Atividade rural. Crédito rural. Dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/07/2006
Lei 11.321, de 07/07/2006 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2007 pela Lei 11.498, de 28/06/2007. Origem da Medida Provisória 362, de 29/03/2007). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei 2.284, de 10/03/86, e das Leis 7.789, de 03/07/89, 8.178, de 01/03/91, 9.032, de 28/04/95, 9.063, de 14/06/95, 10.699, de 09/07/2003, e 10.888, de 24/06/2004; e revoga o Decreto-Lei 2.351, de 07/08/87, as Leis 9.971, de 18/05/2000, 10.525, de 06/08/2002, e 11.164, de 18/08/2005, e a Medida Provisória 2.194-6, de 23/08/2001.
Diário Oficial de 07/07/2006
Lei 11.319, de 06/07/2006 - Arts.6 5 4 3-F 3-E 3-D 3-C 3-B 3-A 3 2 1 0
EMENTA: Servidor público. Altera dispositivos da Lei 10.479, de 28/06/2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei 10.225, de 15/05/2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/07/2006
Lei 11.318, de 05/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.933, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.
Diário Oficial de 06/07/2006
Lei 11.317, de 05/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 06/07/2006
Lei 11.316, de 05/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 738.000.000,00, para os fins que especifica
Diário Oficial de 05/07/2006
Lei 11.315, de 04/07/2006 - Arts.2 1 0
EMENTA: Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Previdência Social e do Esporte, no valor global de R$ 250.500.000,00, para os fins que especifica.
Lei 11.314, de 03/07/2006 - Arts.23 22 21 20 19
EMENTA: Servidor público. Altera a Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Lei 10.683, de 28/05/2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a Lei 11.171, de 02/09/2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, a Lei 11.233, de 22/12/2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC, cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo, dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência, sobre a cessão de servidores para o DNIT e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, o Decreto-lei 9.760, de 05/09/46, que dispõe sobre os bens imóveis da União, a Lei 11.182, de 27/09/2005, a Lei 11.046, de 27/12/2004; a Lei 5.917, de 10/09/73, e a Lei 8.630, de 25/02/93; revoga dispositivos da Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, da Lei 10.871, de 20/05/2004, e da Medida Provisória 280, de 15/02/2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.