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Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Diário Oficial de 24/08/2006

Lei 11.343, de 23/08/2006 - Arts.70 69 68 67-A 67 66 65-A 65 64 63-F 63-E 63-D 63-C 63-B 63-A 63 62-A 62 61 60-A 60 59 58 57 56 55 54 53 52 51 50-A 50 49 48 47 46 45 44 43 42 41 40 39 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26-A 26 25 24 23-B 23-A 23 22-B 22-A 22 21 20 19-A 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8-F 8-E 8-D 8-C 8-B 8-A 8 7-A 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 08/10/2006). Tóxicos. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/08/2006

Lei 11.342, de 18/08/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: Dispõe sobre o Dia do Profissional de Educação Física.

Diário Oficial de 08/08/2006

Lei 11.341, de 07/08/2006 - Arts.2 1 0

EMENTA: Processo civil. Recurso especial. Recurso extraordinário. Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - CPC ( Lei 5.869, de 11/01/73), para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.46 45 44 43 42 41 40-A 40 39 38-A 38 37 36 35 34 33 32 31 30 29 28 27 26 25 24-A 24 23 22 21 20 19 18 17-A 17 16 15 14-A 14 13 12-C 12-B 12-A 12 11 10-A 10 9 8 7

EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.