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Diário Oficial de 04/10/1988
Decreto-lei 2.481, de 03/10/1988 - Arts.11
EMENTA: Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional.
Diário Oficial de 23/02/1989
Lei 7.735, de 22/02/1989 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/09/1985
Lei 7.357, de 02/09/1985 - Arts.67
EMENTA: Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/09/1990
Lei 8.080, de 19/09/1990 - Arts.25
EMENTA: Seguridade social. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2019
Decreto 9.739, de 28/03/2019 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 01/06/2019). Administrativo. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
Diário Oficial de 15/07/2022
Decreto 11.133, de 14/07/2022 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, para dispor sobre a competência de classificação de informação no âmbito do Banco Central do Brasil, e qualifica o Banco Central do Brasil para fins do disposto no Decreto 7.845, de 14/11/2012.
Diário Oficial de 17/05/2021
Medida Provisória 1.049, de 14/05/2021 - Arts.9
EMENTA: (Convertida na Lei 14.222, de 15/10/2021). Administrativo. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear e altera a Lei 4.118, de 27/08/1962, a Lei 6.189, de 16/12/1974, a Lei 8.691, de 28/07/1993, a Lei 9.765, de 17/12/1998, a Lei 6.453, de 17/10/1977, e a Lei 10.308, de 20/11/2001.
Diário Oficial de 07/10/1968
Decreto 63.260, de 20/09/1968 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 70.076, de 28/01/1972, art. 2º). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Dispõe sobre o regime de penalidades aplicáveis às Sociedades Seguradoras, aos corretores de seguros e às pessoas que deixarem de realizar os seguros legalmente obrigatórios.
Diário Oficial de 06/09/2018
Decreto 9.493, de 05/09/2018 - Arts.54
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.030, de 30/09/2019). (Vigência em 01/10/2019). (Vigência em 03/07/2019). (Vigência em 05/03/2019). Administrativo. Aprova o Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.408
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 12/12/2024
Lei 15.042, de 11/12/2024 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis s 12.187, de 29/12/2009, 12.651, de 25/05/2012 (Código Florestal), 6.385, de 7/12/1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos).
Diário Oficial de 13/03/2013
Decreto 7.948, de 12/03/2013 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.923, de 14/02/2024, art. 11). Administrativo. Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio de Graduação - PEC-G.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.242
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 26/05/2017
Lei 13.446, de 25/05/2017 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 763, de 22/12/2016). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31/12/2015.
Diário Oficial de 13/06/2018
Decreto 9.407, de 12/06/2018 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.659, de 23/08/2023, art. 7º). Administrativo. Mineração. Agência Nacional de Mineração - ANM. Regulamenta o disposto no inciso VII do § 2º e no § 5º do art. 2º da Lei 8.001, de 13/03/1990. [[Lei 8.001/1990, art. 2º.]]
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1644
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 09/05/2018
Decreto 9.366, de 08/05/2018 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei 10.593, de 06/12/2002.
Diário Oficial de 26/07/2004
Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.73
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2005
Lei 11.092, de 12/01/2005 - Arts.12
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 223, de 14/10/2004). Meio ambiente. Atividade rural. Estabelece normas para o plantio e comercialização da produção de soja geneticamente modificada da safra de 2005, altera a Lei 10.814, de 15/12/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/06/1993
Decreto 846, de 25/06/1993 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.814, de 06/04/2009). Regulamenta o Decreto-lei 2.452, de 29/07/88, com a redação dada pela Lei 8.396, de 02/01/92, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), e revoga o Decreto 96.758, de 22/01/88.
Diário Oficial de 20/02/1993
Decreto 756, de 19/02/1993 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.930, de 07/01/2022, art. 1º. Vigência em 06/02/2022). Tributário. Regulamenta o art. 6º da Lei 8.624, de 04/02/1993, estabelece condições de dedutibilidade do imposto sobre a renda, e dá outras providências. [[Lei 8.624/1993, art. 6º.]]
Diário Oficial de 13/11/1996
Decreto 2.066, de 12/11/1996 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Regulamenta o art. 92, da Lei 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre a licença para Desempenho de Mandato Classista.
Diário Oficial de 11/08/1995
Decreto 1.590, de 10/08/1995 - Arts.11
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.184
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 26/06/1992
Decreto 578, de 24/06/1992 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Dá nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária.
Diário Oficial de 12/07/2021
Decreto 10.746, de 09/07/2021 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Institui a Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Materiais Avançados e o Comitê Gestor de Materiais Avançados.
Diário Oficial de 05/10/1989
CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.293
EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.
Diário Oficial de 27/12/2019
Lei 13.966, de 26/12/2019 - Arts.5
EMENTA: (Vigência em 26/03/2020). Administrativo. Civil. Comercial. Empresarial. Franchising. Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei 8.955, de 15/12/1994 (Lei de Franquia).
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.650
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 23/09/2024
Decreto 12.197, de 20/09/2024 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação da Floresta Nacional do Bom Futuro, localizada no Estado de Rondônia, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
Diário Oficial de 09/02/2023
Decreto 11.411, de 08/02/2023 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 92.]]
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.336
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 27/07/1961
Lei 3.924, de 26/07/1961 - Arts.30
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.431
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.000, de 21/10/1969 - Arts.297
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.064, de 28/06/1974). (Início da vigência prorrogado para 31/12/73, pelo Decreto 72.406, de 26/06/73).(Início da vigência prorrogado para 30/06/73, pelo Decreto 71.523, de 11/12/72).(Início da vigência prorrogado para 31/12/72, pelo Decreto 69.803, de 15/12/71).(Início da vigência prorrogado para 31/12/71, pelo Decreto 68.773, de 18/06/71).(Início da vigência prorrogado para 30/06/71, pelo Decreto 67.375, de 13/10/70).(Início da vigência prorrogado para 21/04/70, pelo Decreto 65.905, de 19/12/69). (Vigência em 20/12/69). Registro público. Dispõe sobre a execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil e legislação posterior.
Diário Oficial de 04/11/1965
Decreto 57.155, de 03/11/1965 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Décimo terceiro. Expede nova regulamentação da Lei 4.090, de 13/07/1962, que institui a gratificação de natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei 4.749, de 12/08/1965.
Diário Oficial de 17/11/1966
Decreto 59.566, de 14/11/1966 - Arts.42 64
EMENTA: Regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III da Lei 4.504, de 30/11/1964, Estatuto da Terra, o Capítulo III da Lei 4.947, de 06/04/1966, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/07/1977
Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.32
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1994
Lei 8.934, de 18/11/1994 - Arts.7
EMENTA: Registro público. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.237 367
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 14/11/2007
Decreto 6.253, de 13/11/2007 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.656, de 22/03/2021, art. 53). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei 11.494, de 20/06/2007, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1999
Decreto 3.029, de 16/04/1999 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1999
Decreto 3.088, de 21/06/1999 - Arts.3
EMENTA: (Revogado a partir de 01/01/2025 pelo Decreto 12.079, de 26/06/2024, art. 8º). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Estabelece a sistemática de «metas para a inflação» como diretriz para fixação do regime de política monetária e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/2000
Decreto 3.327, de 05/01/2000 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Consumidor. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/04/2004
Decreto 5.053, de 22/04/2004 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.249 647
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 759, de 22/12/2016 - Arts.58
EMENTA: (Convertida na Lei 13.465, de 11/07/2017). Administrativo. Reforma agrária. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2016
Medida Provisória 763, de 22/12/2016 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 13.446, de 25/05/2017). Administrativo. Trabalhista. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
Diário Oficial de 07/04/2005
Medida Provisória 246, de 06/04/2005 - Arts.25
EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara em 21/06/2005). Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e a Lei 11.046, de 27/12/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2004
Decreto 5.289, de 29/11/2004 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2007
Decreto 6.026, de 22/01/2007 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Energética do Amazonas S.A. - CEAM.
Diário Oficial de 08/10/1997
Decreto 2.338, de 07/10/1997 - Arts.56
EMENTA: Administrativo. Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências
Diário Oficial de 16/04/1997
Decreto 2.207, de 15/04/1997 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.306, de 19/08/97). Ensino. Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas nos arts. 19, 20, 45, 46 e § 1º, 52, parágrafo único, 54 e 88 da Lei 9.394, de 20/12/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/1995
Decreto 1.510, de 01/06/1995 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, da Companhia Vale do Rio do Doce – CVRD.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 22/01/2007
Medida Provisória 353, de 22/01/2007 - Arts.22
EMENTA: (Convertida na Lei 11.483, de 31/05/2007). Administrativo. Dispõe sobre o término do processo de liquidação e a extinção da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, altera dispositivos da Lei 10.233, de 05/06/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/10/2018
Decreto 9.521, de 05/10/2018 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Homologa a demarcação administrativa do território quilombola Caiana dos Crioulos, localizado nos Municípios de Alagoa Grande, Matinhas e Massaranduba, Estado da Paraíba, e declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais de pretensão privada individual abrangidos pelo território demarcado.
Diário Oficial de 18/12/2023
Lei 14.756, de 15/12/2023 - Arts.7
EMENTA: (Lei 14.756/2023, art. 25. Produção de efeitos). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-lei 115, de 25/01/1967; e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/2004
Lei 11.051, de 29/12/2004 - Arts.13
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 219, de 30/09/2004). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.308
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.281
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 24/03/1999
Lei 9.790, de 23/03/1999 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2016
Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.69
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências
Diário Oficial de 04/06/2009
Decreto 6.871, de 04/06/2009 - Arts.92
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 8.918, de 14/07/1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
Diário Oficial de 18/11/2011
Decreto 7.616, de 17/11/2011 - Arts.3
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde – FN-SUS.
Diário Oficial de 22/12/2011
Decreto 7.645, de 21/12/2011 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta os arts. 7º e 10 da Lei 10.225, de 15/05/2001, dispondo sobre o desenvolvimento dos empregados e sobre o Bônus Semestral de Desempenho de Atividade Hospitalar dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas.
Diário Oficial de 28/07/2010
Medida Provisória 497, de 27/07/2010 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.350, de 20/12/2010). Tributário. Promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas, institui o Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol - RECOM, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2021
Lei 14.133, de 01/04/2021 - Arts.4
EMENTA: (Vigência em 30/12/2023. Veja Lei 14.133/2021, art. 193). Administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.617 619
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 01/10/2019
Decreto 10.030, de 30/09/2019 - Arts.51
EMENTA: (Republicado DOU 01/10/2019 - Extra B). Administrativo. Arma de fogo. Armamento. Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.102
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 18/12/2017
Decreto 9.235, de 15/12/2017 - Arts.80
EMENTA: Ensino. Administrativo. Ensino superior. Educação. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
Diário Oficial de 28/04/1969
Decreto 64.398, de 24/04/1969 - Arts.27
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.799, de 30/01/1996). Regulamenta a Lei 5.433, de 08/05/1968, que dispõe sobre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/07/1995
Lei 9.074, de 07/07/1995 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.6
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/03/2017
Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.236 252 284 359
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
Diário Oficial de 25/06/1979
Lei 6.662, de 25/06/1979 - Arts.21
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.787, de 11/01/2013). Meio ambiente. Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2020
Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.142 175
EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.321, de 21/12/2007 - Arts.10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.687, de 05/09/2023, art. 7º). Meio ambiente. Dispõe sobre ações relativas à prevenção, monitoramento e controle de desmatamento no Bioma Amazônia, bem como altera e acresce dispositivos ao Decreto 3.179, de 21/09/1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/04/2009
Lei 11.922, de 13/04/2009 - Arts.10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 445, de 06/11/2008). Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera a Lei 11.124, de 16/06/2005, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 11.775, de 17/09/2008, e a Medida Provisória 2.185-35, de 24/08/2001; prorroga os prazos previstos nos arts. 5º e 30 da Lei 10.826, de 22/12/2003; e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/2002
Decreto 4.542, de 26/12/2002 - Arts.5
EMENTA: Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1992
Lei 8.394, de 30/12/1991 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos Presidentes da República e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2013
Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.64
EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Diário Oficial de 22/09/2017
Decreto 9.158, de 21/09/2017 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Serviço público. Regulamenta a prorrogação das concessões e das autorizações de geração de energia hidrelétrica abrangidas pelo art. 2º da Lei 12.783, de 11/01/2013, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2018
Decreto 9.265, de 10/01/2018 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão da Companhia Docas do Maranhão no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins de dissolução.
Diário Oficial de 16/03/2018
Decreto 9.310, de 15/03/2018 - Arts.81
EMENTA: Administrativo. Registro público. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
Diário Oficial de 19/07/2005
Decreto 5.491, de 18/07/2005 - Arts.2
EMENTA: Família. Administrativo. Menor. Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
Diário Oficial de 16/06/1998
Decreto 2.626, de 15/06/1998 - Arts.18
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto, em 16/12/94.
Diário Oficial de 08/11/1984
Lei 7.244, de 07/11/1984 - Arts.5
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.099, de 26/09/1995). Dispõe sobre a criação e o funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
Diário Oficial de 19/12/1984
Lei 7.287, de 18/12/1984 - Arts.14
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.
Lei 8.098, de 27/11/1990 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a distribuição de efetivos de Oficiais da Marinha em tempo de paz.