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Diário Oficial de 02/02/1976

Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.229

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.

Diário Oficial de 07/07/1969

Decreto-lei 666, de 02/07/1969 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.347 355 403

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 07/07/1993

Lei Complementar 76, de 06/07/1993 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Diário Oficial de 07/04/2008

Decreto 6.425, de 04/04/2008 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre o censo anual da educação.

Diário Oficial de 21/07/2009

Decreto 6.902, de 20/07/2009 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Institui o Conselho Diretor do Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - CDFGEE, autoriza o resgate de cotas do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP e a integralização no Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/04/2009

Decreto 6.819, de 13/04/2009 - Arts.20

EMENTA: (Revogado pelo do Decreto 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/1997

Lei 9.496, de 11/09/1997 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.560-8, de 12/08/1997). Administrativo. Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal.

Diário Oficial de 15/03/1997

Lei 9.447, de 14/03/1997 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.470-16, de 14/02/1997). Administrativo. Sistema financeiro nacional. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024, de 13/04/74, e o Decreto-lei 2.321, de 25/02/87; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/87, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1995

Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.54

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.

Diário Oficial de 28/12/2012

Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.9 19 29 39 49

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.957, de 12/03/2013 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto 5.289, de 29/11/2004, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2010

Medida Provisória 484, de 30/03/2010 - Arts.8

EMENTA: (Convertida na Lei 12.306, de 06/08/2010). Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos Estados e ao Distrito Federal, institui o Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, para o exercício de 2010, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.325, de 29/07/2016 - Arts.17

EMENTA: [Efeitos financeiros a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.326, de 29/07/2016 - Arts.31

EMENTA: [Vigência a efeitos financeiros veja art. 54]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e sobre a remuneração dos ocupantes dos cargos que integram as carreiras das agências reguladoras, de que tratam a Lei 10.871, de 20/05/2004, e a Lei 10.768, de 19/11/2003; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.327, de 29/07/2016 - Arts.25

EMENTA: [Efeitos a partir de 01/08/2016]. Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.328, de 29/07/2016 - Arts.116

EMENTA: (Efeitos e vigência veja Lei 13.328/2016, art. 152). Administrativo. Servidor público. Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.

Diário Oficial de 08/08/2006

Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/2004

Decreto 5.153, de 23/07/2004 - Arts.74 83

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.586, de 18/12/2020, art. 184. Vigência em 21/03/2021). Meio ambiente. Aprova o Regulamento da Lei 10.711, de 05/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/2005

Decreto 5.556, de 05/10/2005 - Arts.29

EMENTA: Direito econômico. Regulamenta as salvaguardas transitórias, objeto do art. 16 do Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Diário Oficial de 24/08/2001

Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Informática. Internet. Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/10/1996

Decreto 2.040, de 21/10/1996 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército.

Diário Oficial de 13/11/1996

Decreto 2.067, de 12/11/1996 - Arts.24

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.148

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/2005

Decreto 5.558, de 05/10/2005 - Arts.17

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Direito econômico. Regulamenta a salvaguarda têxtil, objeto do parágrafo 242 do Informe do Grupo de Trabalho sobre a Acessão da República Popular da China à Organização Mundial de Comércio - OMC.

Diário Oficial de 21/12/2020

Decreto 10.586, de 18/12/2020 - Arts.69

EMENTA: (Vigência em 21/03/2021). Administrativo. Regulamenta a Lei 10.711, de 5/08/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Diário Oficial de 15/08/2019

Decreto 9.972, de 14/08/2019 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores portuário, aeroportuário, rodoviário, ferroviário e hidroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.

Diário Oficial de 29/03/2022

Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.86

EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.

Diário Oficial de 07/02/2024

Decreto 11.909, de 06/02/2024 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto 10.635, de 22/02/2021, e o Decreto 11.152, de 27/07/2022, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/2023

Decreto 11.762, de 30/10/2023 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Rede Federal de Fiscalização do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

Diário Oficial de 31/12/2024

Lei 15.080, de 30/12/2024 - Arts.121

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2016

Lei 13.324, de 29/07/2016 - Arts.90

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências

Diário Oficial de 27/09/1962

Lei Delegada 6, de 26/09/1962 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1978

Lei 6.562, de 18/09/1978 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Tributário. Imposto de importação e serviços aduaneiros. Altera a redação dos arts. 48 e 169 do Decreto-lei 37, de 18/11/1966, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2016

Medida Provisória 765, de 29/12/2016 - Arts.36

EMENTA: (Convertida na Lei 13.464, de 10/07/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.314 419 420

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 15/06/1966

Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.47

EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1980

Lei 6.880, de 09/12/1980 - Arts.142

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Diário Oficial de 05/11/2008

Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.44

EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/10/2010

Decreto 7.334, de 19/10/2010 - Arts.5

EMENTA: Seguridade social. Institui o Censo do Sistema Único de Assistência Social - Censo SUAS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/11/1988

Medida Provisória 12, de 03/11/1988 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 7.681, de 02/12/1988). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona.

Diário Oficial de 04/11/1988

Medida Provisória 14, de 03/11/1988 - Arts.5

EMENTA: (Convertida na Lei 7.682, de 02/12/88). Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Altera o Decreto-lei 2.406, de 05/01/88, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/06/1989

Lei 7.783, de 28/06/1989 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/02/2013

Decreto 7.922, de 18/02/2013 - Arts.71 78 84

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pelas Lei 9.657 de 3/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, e a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/07/2013

Decreto 8.058, de 26/07/2013 - Arts.11

EMENTA: (Vigência em 01/10/2013). Administrativo. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação e à aplicação de medidas antidumping; e altera o Anexo II ao Decreto 7.096, de 04/02/2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

Diário Oficial de 28/12/2012

Decreto 7.876, de 27/12/2012 - Arts.56 63 75 81

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.922, de 18/02/2013). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Servidor público. Regulamenta as Gratificações de Qualificação - GQ, instituídas pela Lei 9.657 de 03/06/1998, a Lei 10.871, de 20/05/2004, a Lei 11.046, de 27/12/2004, a Lei 11.171, de 02/09/2005, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 11.357, de 19/10/2006, a Lei 11.539, de 08/11/2007, a Lei 11.907, de 02/02/2009, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/10/2003

Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.106

EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/04/2004

Lei 10.858, de 13/04/2004 - Arts.2

EMENTA: Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.168

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.

Diário Oficial de 05/02/1998

Decreto 2.490, de 04/02/1998 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 9.601, de 21/01/1998, dispondo sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/2010

Lei 12.353, de 28/12/2010 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/06/1989

Lei 7.782, de 27/06/1989 - Arts.7

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 61, de 30/05/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/01/2022

Decreto 10.947, de 25/01/2022 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei 14.133, de 01/04/2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. [[Lei 14.133/2021, art. 12.]]

Diário Oficial de 09/09/2022

Lei 14.447, de 09/09/2022 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera os limites da Floresta Nacional de Brasília.

Diário Oficial de 20/12/2019

Lei 13.960, de 19/12/2019 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Biênio da Primeira Infância do Brasil no período de 2020-2021.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.505, de 30/11/1964 - Arts.49

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/11/2024

Decreto 12.238, de 06/11/2024 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Extingue, a pedido, a concessão outorgada à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

Diário Oficial de 27/09/1962

Lei Delegada 7, de 26/09/1962 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.30 108

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/11/1978

Lei 6.586, de 06/11/1978 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários.

Diário Oficial de 30/03/2017

Decreto 9.013, de 29/03/2017 - Arts.339

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 29/01/1994

Lei 8.847, de 28/01/1994 - Arts.22

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 399, de 29/12/93). Tributário. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/06/2020

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.929

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Diário Oficial de 16/12/1971

Lei 5.764, de 16/12/1971 - Arts.104

EMENTA: Cooperativa. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/07/1994

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.48

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

Diário Oficial de 27/12/2002

Decreto 4.543, de 26/12/2002 - Arts.315

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.759, de 05/02/2009). Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 01/12/1992

Lei 8.501, de 30/11/1992 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/07/2000

Lei 9.993, de 24/07/2000 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia.

Diário Oficial de 27/08/2013

Decreto 8.084, de 26/08/2013 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 12.761, de 27/12/2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.

Diário Oficial de 23/04/2013

Lei 12.800, de 23/04/2013 - Arts.20

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.681, de 18/06/2018, art. 37. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2002

Medida Provisória 75, de 24/10/2002 - Arts.20

EMENTA: (Rejeitada pelo Plenário da Câmara dos Deputados - Ato de 18/12/2002 - DO 19/12/2002). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/10/1996

Decreto 2.028, de 11/10/1996 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos relativos à execução financeira da folha de pagamento de pessoal do Governo Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/05/1994

Decreto 1.141, de 19/05/1994 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.747, de 05/06/2012). Administrativo. Meio ambiente. Constitucional. Índio. Dispõe sobre as ações de proteção ambiental, saúde e apoio às atividades produtivas para as comunidades indígenas.

Diário Oficial de 24/07/1987

Decreto 94.664, de 23/07/1987 - Arts.55

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.

Diário Oficial de 11/01/2010

Lei 12.188, de 11/01/2010 - Arts.22

EMENTA: (Vigência em 12/02/2010). Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei 8.666, de 21/06/1993, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/12/2006

Decreto 5.985, de 13/12/2006 - Arts.11

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Decreto 24/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que aprova o Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotado em Montevidéu, em 08/12/2005.

Diário Oficial de 29/09/2006

Decreto 5.915, de 28/09/2006 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.133, de 19/03/2010). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o pagamento da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA devida aos ocupantes de cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, na forma prevista no art. 4º da Lei 10.910, de 15/07/2004, e estabelece norma temporária sobre progressão funcional e promoções.

Diário Oficial de 31/05/1989

Medida Provisória 61, de 30/05/1989 - Arts.7

EMENTA: (Convertida na Lei 7.782, de 27/06/1989). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/11/2021

Decreto 10.852, de 08/11/2021 - Arts.85

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.064, de 14/06/2024, art. 63). Administrativo. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei 14.284, de 29/12/2021.

Diário Oficial de 11/07/2017

Lei 13.464, de 10/07/2017 - Arts.38

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 765, de 29/12/2016). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera a Lei 11.907, de 02/02/2009, a Lei 11.457, de 16/03/2007, a Lei 10.887, de 18/06/2004, a Lei 10.593, de 6/12/2002, a Lei 10.910, de 15/07/2004, a Lei 11.358, de 19/10/2006, a Lei 11.890, de 24/12/2008, a Lei 12.775, de 28/12/2012, a Lei 11.539, de 8/11/2007, a Lei 10.480, de 2/07/2002, a Lei 11.356, de 19/10/2006, a Lei 12.702, de 7/08/2012, a Lei 13.324, de 29/07/2016, a Lei 9.625, de 7/04/1998, a Lei 10.180, de 6/02/2001, a Lei 8.112, de 11/12/1990, a Lei 11.355, de 19/10/2006, a Lei 12.404, de 04/05/2011, a Lei 12.277, de 30/06/2010, a Lei 12.800, de 23/04/2013, a Lei 9.650, de 27/05/1998, e a Lei 10.876, de 2/06/2004, e o Decreto-lei 1.437, de 17/12/1975; revoga dispositivos da Lei 13.327, de 29/07/2016, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 12.086, de 6/11/2009, e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e o Decreto-lei 2.355, de 27/08/1987

Diário Oficial de 25/07/1945

Decreto 19.269, de 25/07/1945 - Arts.22

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.639, de 26/12/2018). Administrativo. Servidor público. Regulamenta a readaptação dos incapazes das Forças Armadas, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.97

EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1975

Lei 6.297, de 15/12/1975 - Arts.4

EMENTA: (Vigência em 01/01/1976). (Retificação em 18/12/1875). Tributário. Dispõe sobre a dedução do lucro tributável, para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em projetos de formação profissional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2018

Lei 13.608, de 10/01/2018 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Penal. Processo penal. Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera a Lei 10.201, de 14/02/2001, art. 4º, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.

Medida Provisória 1.262, de 03/10/2024 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.