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salario

Diário Oficial de 08/10/1963

Lei 4.266, de 03/10/1963 - Arts.6 9

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/1963

Lei 4.281, de 08/11/1963 - Arts.3

EMENTA: Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.

Diário Oficial de 15/06/1964

Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.3 16

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.

Diário Oficial de 08/10/1963

Lei 4.266, de 03/10/1963 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/11/1963

Lei 4.281, de 08/11/1963 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.

Diário Oficial de 15/06/1964

Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.20 27

Diário Oficial de 03/09/1964

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.45 60 61

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Diário Oficial de 11/09/1964

Lei 4.399, de 31/08/1964 - Arts.2

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei 9.295, de 27/05/1946, que criou o Conselho Federal de Contabilidade, modificados pela Lei 570, de 22/12/48.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.81 96 104

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/1964

Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.EMENTA 2 3 4 5 6 7 11 12 14 17 18 22 23

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1964

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.65 66

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Diário Oficial de 05/01/1965

Lei 4.594, de 29/12/1964 - Arts.5

EMENTA: Trabalhista. Regula a profissão de corretor de seguros.

Diário Oficial de 31/12/1964

Lei 4.595, de 31/12/1964 - Arts.44 53

EMENTA: (Vigência em 31/03/1965). Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFH. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/06/1965

Lei 4.680, de 18/06/1965 - Arts.16

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/07/1965

Lei 4.714, de 29/06/1965 - Arts.4

EMENTA: Modifica legislação anterior sobre o uso da marca de fogo no gado bovino.

Diário Oficial de 14/07/1965

Lei 4.725, de 13/07/1965 - Arts.2 3 5 6 7 10 12

EMENTA: Trabalhista. Estabelece normas para o processo de dissídios coletivos e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/07/1965

Lei 4.739, de 15/07/1965 - Arts.13

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/08/1965

Lei 4.749, de 12/08/1965 - Arts.2

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento da gratificação prevista na Lei 4.090, de 13/07/62.

Diário Oficial de 20/08/1965

Lei 4.754, de 18/08/1965 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Retifica vários dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64 (Lei do Serviço Militar).

Diário Oficial de 13/09/1965

Lei 4.769, de 09/09/1965 - Arts.16

EMENTA: Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/11/1965

Lei 4.829, de 05/11/1965 - Arts.34

EMENTA: Administrativo. Atividade rural. Institucionaliza o crédito rural.

Diário Oficial de 22/11/1965

Lei 4.839, de 18/11/1965 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o alcance da preferência dos créditos de empregados por salários e indenizações trabalhistas.

Diário Oficial de 29/11/1965

Lei 4.860, de 26/11/1965 - Arts.7 11 14

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/1965

Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.2 4 25 26

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil

Diário Oficial de 02/12/1965

Lei 4.870, de 01/12/1965 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1965

Lei 4.886, de 09/12/1965 - Arts.17 18

EMENTA: Representação comercial. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Diário Oficial de 20/12/1965

Lei 4.903, de 16/12/1965 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dá nova redação ao art. 2º e ao § 1º do art. 6º da Lei 4.725, de 13/07/1965, que estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/1965

Lei 4.923, de 23/12/1965 - Arts.2 5 6 7 9 10 11

EMENTA: Trabalhista. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/1966

Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.1 2 5 6

EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.

Diário Oficial de 20/05/1966

Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.1

EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).

Diário Oficial de 01/06/1966

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.50 84

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/06/1966

Lei 5.025, de 10/06/1966 - Arts.71

EMENTA: Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/07/1966

Lei 5.049, de 29/06/1966 - Arts.6

EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação – SFH. Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.

Diário Oficial de 01/07/1966

Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.2 7 10

EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/08/1966

Lei 5.085, de 27/08/1966 - Arts.2 4

EMENTA: Trabalhista. Reconhece aos trabalhadores avulsos o direito a férias.

Diário Oficial de 27/12/1966

Lei 5.194, de 24/12/1966 - Arts.73 82

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/01/1967

Lei 5.197, de 03/01/1967 - Arts.20 21 22 23 27

EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/02/1967

Lei 5.250, de 09/02/1967 - Arts.3 7 10 16 17 18 19 20 21 22 51 68

EMENTA: (Lei julgada pelo STF integralmente não recepcionada pela CF/88. [ADPF, Acórdão/STF - Rel.: Min. Carlos Ayres de Britto - J. em 30/04/2009]). (Vigência em 14/03/67). Lei de Imprensa. Regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informação.

Diário Oficial de 26/04/1967

Lei 5.274, de 24/04/1967 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.086, de 15/07/74). Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/06/1967

Lei 5.292, de 08/06/1967 - Arts.45 55

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei 4.375, de 17/08/64.

Diário Oficial de 07/11/1967

Lei 5.346, de 03/11/1967 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 07/12/1967). Penal. Criminal. Altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.

Diário Oficial de 20/11/1967

Lei 5.357, de 17/11/1967 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.966, de 28/04/2000). Meio ambiente. Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/12/1967

Lei 5.368, de 01/12/1967 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Tributário. IPI. Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/1968

Lei 5.381, de 09/02/1968 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 06/05/1968

Lei 5.431, de 03/05/1968 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto-lei 389, de 26/12/1968). Trabalhista. Acrescenta dispositivo ao art. 209 da Consolidação da Leis do Trabalho e à Lei 2.573, de 15/08/1955, que dispõem sobre perícia para caracterização e classificação de insalubridade e periculosidade.

Diário Oficial de 17/05/1968

Lei 5.436, de 16/05/1968 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, que estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária S/A. e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/05/1968

Lei 5.440-A, de 23/05/1968 - Arts.2

EMENTA: Seguridade social. Altera o art. 31 e dá nova redação do art. 32 e seu § 1º da Lei 3.807, de 26/08/60 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Diário Oficial de 24/05/1968

Lei 5.441, de 24/05/1968 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.649, de 16/05/1979) Dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis de imóveis, locados para fins residenciais depois da vigência da Lei 4.494, de 25/11/1964.

Diário Oficial de 28/05/1968

Lei 5.442, de 24/05/1968 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Justiça do Trabalho. Modifica a redação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/07/1968

Lei 5.478, de 25/07/1968 - Arts.5

EMENTA: Família. Dispõe sobre ação de alimentos e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/1968

Lei 5.480, de 10/08/1968 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 10/08/1968). Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Portuário. Revoga o Decreto-lei 127, de 31/01/1967, revoga e altera a redação de dispositivos do Decreto-lei 5, de 04/04/1966, e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/1968

Lei 5.517, de 23/10/1968 - Arts.14 28

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

Diário Oficial de 18/11/1968

Lei 5.534, de 14/11/1968 - Arts.2 4

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/11/1968

Lei 5.537, de 21/11/1968 - Arts.4 11

EMENTA: Administrativo. Ensino. Cria o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (Ex-Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa – Ex-INDEP), e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/12/1968

Lei 5.559, de 11/12/1968 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/12/1968

Lei 5.562, de 12/12/1968 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, e revoga as Leis 4.066, de 28/05/62 e 5.472, de 09/07/68, que dispõem sobre a validade de pedido de demissão ou recibo de quitação contratual, firmado por empregado.

Diário Oficial de 29/06/1970

Lei 5.584, de 26/06/1970 - Arts.2 14

EMENTA: Trabalhista. Processo do trabalho. Dispõe sobre normas de direito processual do trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 07/10/1970

Lei 5.614, de 05/10/1970 - Arts.3

EMENTA: Tributário. Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes - CGC.

Diário Oficial de 02/12/1970

Lei 5.627, de 01/12/1970 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Seguro. Seguradora. Dispõe sobre capitais mínimos para as Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/1971

Lei 5.653, de 29/04/1971 - Arts.1

EMENTA: Família. Altera o art. 19 do Decreto-lei 3.200, de 19/04/41, alterado pela Lei 2.514, 27/06/55, que dispõe sôbre bem de família.

Diário Oficial de 01/09/1971

Lei 5.698, de 31/08/1971 - Arts.1 4 5 7

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/09/1971

Lei 5.700, de 01/09/1971 - Arts.35

EMENTA: Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1971

Lei 5.724, de 26/10/1971 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Atualiza o valor das multas previstas na Lei 3.820, de 11/11/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências.

Diário Oficial de 29/10/1971

Lei 5.725, de 27/10/1971 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. SHF. Desconto em folha. Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.

Diário Oficial de 01/11/1971

Lei 5.726, de 29/10/1971 - Arts.23

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.368, de 21/10/1976). [Vigência em 01/12/1971]. Tóxicos. Dispõe sobre medidas preventivas e repressivas ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/11/1971

Lei 5.735, de 17/11/1971 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 27 da Lei 2.800, de 18/06/56, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/1971

Lei 5.741, de 01/12/1971 - Arts.9

EMENTA: Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.