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Diário Oficial de 30/11/1965
Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.4
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Diário Oficial de 22/09/1962
Lei 4.140, de 21/09/1962 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Altera as alíneas «b» e «c» do artigo 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/1974
Lei 6.195, de 19/12/1974 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.325
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 03/07/1989
Lei 7.787, de 30/06/1989 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 63, de 01/06/1989). Seguridade social. Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.152
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 18/11/1987
Decreto 95.247, de 17/11/1987 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta a Lei 7.418/1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei 7.619/1987.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.97
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 19/05/2000
Lei 9.971, de 18/05/2000 - Arts.2
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.50
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1968
Lei 5.559, de 11/12/1968 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969 - Arts.17
EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código Penal Militar - CPM
Diário Oficial de 31/12/2024
Decreto 12.342, de 30/12/2024 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/2025. Veja o Decreto 12.342/2024, art. 2º). Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2025.
Diário Oficial de 16/01/1989
Medida Provisória 32, de 15/01/1989 - Arts.5
EMENTA: (Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/09/1989
Lei 7.814, de 08/09/1989 - Arts.1
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/06/1989). Administrativo. Servidor público. Altera disposições do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos aprovado pelo Decreto 94.664, de 23/07/1987.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.726
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 09/01/1991
Lei 8.162, de 08/01/1991 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.51
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.7
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/2009
Medida Provisória 474, de 23/12/2009 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.255
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/04/2020
Medida Provisória 936, de 01/04/2020 - Arts.11
EMENTA: (Convertida na Lei 14.020, de 06/07/2020). Trabalhista. Administrativo. Ensino Covid-19. Corona Vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.29
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.29
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.173
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.37
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/05/2009
Lei 11.944, de 28/05/2009 - Arts.1
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2010 pela Lei 12.255/2010 - origem da Medida Provisória 474, de 23/12/2009). (Conversão da Medida Provisória 456, de 30/01/2009). Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/02/2009.
Diário Oficial de 31/12/2020
Medida Provisória 1.021, de 30/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.158, de 02/06/2021). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2021.
Diário Oficial de 24/01/1890
Decreto 181, de 24/01/1890 - Arts.122
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/1991, Anexo IV). Família. Direito civil. Promulga à lei sobre o casamento civil.
Diário Oficial de 27/12/2023
Decreto 11.864, de 27/12/2023 - Arts.1
EMENTA: (Vigência em 01/01/2024). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2024.
Diário Oficial de 30/12/2015
Decreto 8.618, de 29/12/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). (Vigência em 01/01/2016). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial de 25/02/2011
Lei 12.382, de 25/02/2011 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 516, de 30/12/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9.430, de 27/12/96; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010.
Diário Oficial de 06/11/1981
Lei 6.950, de 04/11/1981 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Altera a Lei 3.807, de 26/08/60, fixa novo limite máximo do salário-de-contribuição previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.118
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 08/10/1963
Lei 4.266, de 03/10/1963 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.22
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 28/08/2023
Lei 14.663, de 28/08/2023 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023). Administrativo. Define o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 11.482/2007, art. 1º. Lei 9.250/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.63
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 10/11/1944
Decreto-lei 7.036, de 10/11/1944 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pela Lei 6.367, de 19/10/1976). Seguridade social. Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.237
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 16/08/1949
Decreto 27.048, de 12/08/1949 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Aprova o regulamento da Lei 605, de 05/01/1949, que dispõe sobre o repouso remunerado e o pagamento de salários nos dias feriados, civis e religiosos.
Diário Oficial de 21/12/1961
Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.18
EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Diário Oficial de 20/12/1991
Lei 8.276, de 19/12/1991 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.58
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.92
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.112
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.78
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 22/11/1973
Decreto 73.177, de 20/11/1973 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.534, de 14/11/1968, modificada pela Lei 5.878, de 11/05/1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.
Diário Oficial de 10/10/1963
Lei 4.263, de 12/09/1963 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera o art. 4º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.438
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.712
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 13/02/1974
Decreto 73.626, de 12/02/1974 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 26/05/1983
Decreto-lei 2.024, de 25/05/1983 - Arts.1
EMENTA: (Texto rejeitado pelo Congresso Nacional). Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.708, de 30/10/79, que dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/10/1971
Lei 5.724, de 26/10/1971 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Atualiza o valor das multas previstas na Lei 3.820, de 11/11/60, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras previdências.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.50
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.124
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 05/04/1966
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1999
Decreto 3.112, de 06/07/1999 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.188, de 20/12/2019, art. 27. Vigência em 01/01/2010). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a regulamentação da Lei 9.796, de 05/05/1999, que versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.97 100-B
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.172
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 26/08/1966
Decreto 59.122, de 24/08/1966 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Seguridade social. Trabalhista. Dá nova redação aos arts. 3º e 19 e acrescenta parágrafo ao art. 13 do Regulamento do salário - Família do trabalhador.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.89
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 20/06/2008
Lei 11.709, de 19/06/2008 - Arts.1
EMENTA: (Revogada a partir de 01/01/2009 pela Lei 11.944, de de 28/05/2009 origem da Medida Provisória 456, de 30/01/2009). (Origem da Medida Provisória 421, de 29/02/2008). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Diário Oficial de 29/02/2008
Medida Provisória 421, de 29/02/2008 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.709, de 19/06/2008). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/03/2008.
Diário Oficial de 31/12/2021
Medida Provisória 1.091, de 30/12/2021 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.358, de 01/06/2022). Trabalhista. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2022.
Diário Oficial de 02/06/2022
Lei 14.358, de 01/06/2022 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.091, de 30/12/2021). Trabalhista. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 01/01/2022.
Diário Oficial de 12/12/2022
Medida Provisória 1.143, de 12/12/2022 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.663, de 28/08/2023, art. 7º. Origem Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023, art. 2º). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2023.
Diário Oficial de 01/05/2023
Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na ei 14.663, de 28/08/2023). (Efeitos a partir de 01/01/2023). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/05/2023.
Diário Oficial de 28/05/1994
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Arts.24
EMENTA: Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/2011
Decreto 7.655, de 23/12/2011 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). (Vigência em 01/01/2012). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Administrativo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial de 21/12/2012
Decreto 7.872, de 21/12/2012 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). (Vigência em 01/01/2013). Administrativo. Trabalhista. Seguridade social. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial de 24/12/2013
Decreto 8.166, de 23/12/2013 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). [Vigência em 01/01/2014]. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Salário mínimo. Regulamenta a Lei 12.382, de 25/02/2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial de 30/01/2009
Medida Provisória 456, de 30/01/2009 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.944, de de 28/05/2009). Trabalhista. Seguridade social. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/02/2009.
Diário Oficial de 31/12/2010
Medida Provisória 516, de 30/12/2010 - Arts.1
EMENTA: (Prejudicada com a aprovação da Lei 12.382, de 25/02/2011). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2011.
Diário Oficial de 29/07/1969
Decreto-lei 710, de 28/07/1969 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pela Lei 5.890, de 08/06/73). Seguridade social. Altera a legislação de previdência social.
Diário Oficial de 01/09/1971
Lei 5.698, de 31/08/1971 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1966
Lei 5.056, de 29/06/1966 - Arts.10
EMENTA: Administrativo. Modifica dispositivos da Lei 2.180, de 05/02/1954, alterada pela Lei 3.543, de 11/02/1959, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/1967
Lei 5.197, de 03/01/1967 - Arts.22
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/12/2017
Decreto 9.255, de 29/12/2017 - Arts.1
EMENTA: (Decreto 10.179, de 18/12/2019, art. 1º. Vigência em 18/01/2020). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Regulamenta a Lei 13.152, de 29/07/2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.62 71
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 10/01/1975
Decreto 75.207, de 10/01/1975 - Arts.9
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Diário Oficial de 31/10/1984
Lei 7.238, de 29/10/1984 - Arts.2
EMENTA: Salário. Correção monetária. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26/10/83.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.393
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 08/08/1973
Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.21
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1976
Lei 6.367, de 19/10/1976 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o seguro de acidente de trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.33
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.33
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021 - Arts.11
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório do Presidente do Senado Federa 3, de 16/02/2022. DOU 17/02/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Diário Oficial de 24/10/1975
Decreto-lei 1.422, de 23/10/1975 - Arts.1
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre o Salário-Educação.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.8
EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.359
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.84
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.43
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.13
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.94
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.11
EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.