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Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.454
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 23/11/2023
Decreto 11.795, de 23/11/2023 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Salário. Regulamenta a Lei 14.611, de 3/07/2023, que dispõe sobre igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.615, de 16/12/1978 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 19/03/1979.). Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/10/1971
Lei 5.725, de 27/10/1971 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. SHF. Desconto em folha. Estabelece a permissão do desconto no salário do empregado de prestações relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no Sistema Financeiro da Habitação.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.34
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.103
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.69
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/08/2010
Lei 12.317, de 26/08/2010 - Arts.2
EMENTA: Profissão. Trabalhista. Jornada de trabalho. Acrescenta dispositivo à Lei 8.662, de 07/06/93, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.39
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.78
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.26
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/09/2020
Decreto 10.491, de 23/09/2020 - Arts.1
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.462 291
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 03/07/1989
Lei 7.787, de 30/06/1989 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 63, de 01/06/1989). Seguridade social. Dispõe sobre alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/07/2004
Medida Provisória 201, de 23/07/2004 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 10.999, de 15/12/2004). Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos, com data de início posterior a fevereiro de 1994, e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Diário Oficial de 16/12/2004
Lei 10.999, de 15/12/2004 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.34
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021 - Arts.12
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório do Presidente do Senado Federa 3, de 16/02/2022. DOU 17/02/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Diário Oficial de 14/02/1974
Decreto 73.617, de 12/02/1974 - Arts.153
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.164
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.052, de 23/12/2009 - Arts.6
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2010). Seguridade social. Regulamenta a Lei 11.770, de 09/09/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.533, de 10/12/1997 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.349
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 11/03/1986
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.22
EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial de 01/10/1987
Decreto 94.990, de 30/09/1987 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.125
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 30/10/1979
Lei 6.708, de 30/10/1979 - Arts.4
EMENTA: Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/10/1984
Lei 7.238, de 29/10/1984 - Arts.4
EMENTA: Salário. Correção monetária. Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26/10/83.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.288
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.309
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 21/12/1961
Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.4
EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.106
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 01/09/1971
Lei 5.698, de 31/08/1971 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre as prestações devidas a ex-combatente segurado da previdência social e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.90
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 23/09/1985
Lei 7.369, de 20/09/1985 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Adicional de periculosidade. Eletricitário. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
Diário Oficial de 29/08/2017
Lei 13.475, de 28/08/2017 - Arts.70
EMENTA: (Vigência veja Lei 13.475/2017, art. 80, Lei 13.475/2017, art. 81 e Lei 13.475/2017, art. 82). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei 7.183, de 05/04/1984.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.223
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 13/02/1974
Decreto 73.626, de 12/02/1974 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.154 159
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 06/10/1978
Decreto 82.385, de 05/10/1978 - Arts.40
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Regulamenta a Lei 6.533, de 24/05/1978, que dispõe sobre as profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.148 154 156
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 17/12/1964
Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.21
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 26/05/1978
Lei 6.533, de 24/05/1978 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 19/08/1978). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/06/1973
Lei 5.889, de 08/06/1973 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Rurícola. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 31/12/2020
Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 14.176, de 22/06/2021). (Vigência em 01/01/2021). Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Administrativo. Altera a Lei 8.742, de 7/12/1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Diário Oficial de 09/08/1972
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.48
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.86
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 29/12/1965
Lei 4.923, de 23/12/1965 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados, estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/2012
Lei 12.711, de 29/08/2012 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/08/2006
Medida Provisória 316, de 11/08/2006 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 11.430, de 26/12/2006). Altera a Lei 8.212, de 24/07/1991 e a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 9.796, de 05/05/1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.109
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.459
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 18/07/1965
Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.286
EMENTA: Institui o Código Eleitoral.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.98
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 22/11/1973
Decreto 73.177, de 20/11/1973 - Arts.6
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.534, de 14/11/1968, modificada pela Lei 5.878, de 11/05/1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.
Diário Oficial de 19/08/1965
Decreto 56.725, de 16/08/1965 - Arts.44
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 4.084, de 30/06/1962, que dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário.
Diário Oficial de 10/12/1976
Lei 6.386, de 09/12/1976 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Sindicato. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/1989
Lei 7.855, de 24/10/1989 - Arts.4
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/10/1989). Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.36 212
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 25/06/2004
Lei 10.888, de 24/06/2004 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/06/2020
Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.51
EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.294 377
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.51
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 07/10/1953
Lei 1.999, de 01/10/1953 - Arts.2
EMENTA: Trabalhista. Salário. Modifica o art. 457 e seus §§ do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).
Diário Oficial de 25/06/1955
Lei 2.510, de 20/06/1955 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou frequência para aumento de salário.
Diário Oficial de 28/12/1976
Decreto 79.037, de 24/12/1976 - Arts.47
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o regulamento do seguro de acidentes de trabalho.
Diário Oficial de 29/04/1966
Lei 4.950-A, de 22/04/1966 - Arts.1
EMENTA: Dispõe sobre a remuneração de profissionais Diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.119
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.84 127 158
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.238
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 01/05/2024
Decreto 12.009, de 01/05/2024 - Arts.11
EMENTA: (Vigência externa em 31/01/2019). Convenção internacional. Convenção 189/OIT. Convenção 201/OIT. Trabalhista. Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (201), da Organização Internacional do Trabalho.
Diário Oficial de 30/11/1999
Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.41-A
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.184
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 10/01/1975
Decreto 75.207, de 10/01/1975 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.423 113
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 31/10/1979
Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.18
EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.
Diário Oficial de 17/12/1964
Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/1978
Lei 6.533, de 24/05/1978 - Arts.23
EMENTA: (Vigência em 19/08/1978). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1978
Lei 6.615, de 16/12/1978 - Arts.16
EMENTA: (Vigência em 19/03/1979.). Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/05/1976
Lei 6.332, de 18/05/1976 - Arts.10
EMENTA: Seguridade social. Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei 6.136, de 07/11/74, que «inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social».
Diário Oficial de 11/06/1973
Lei 5.889, de 08/06/1973 - Arts.15
EMENTA: Trabalhista. Rurícola. Estatui normas reguladoras do trabalho rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/10/2007
Decreto 6.247, de 24/10/2007 - Arts.31
EMENTA: Aprova o Regimento da Ordem do Mérito do Trabalho Getúlio Vargas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/1999
Decreto 3.142, de 16/08/1999 - Arts.4
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/02/2011
Lei 12.382, de 25/02/2011 - Arts.4
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 516, de 30/12/2010). Seguridade social. Previdenciário. Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei 9.430, de 27/12/96; e revoga a Lei 12.255, de 15/06/2010.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.357
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.023, de 27/08/2009 - Arts.7
EMENTA: (Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.39
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.