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Diário Oficial de 17/08/1999
Decreto 3.142, de 16/08/1999 - Arts.12
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/2007
Medida Provisória 404, de 11/12/2007 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.665, de 29/04/2008). Seguridade social. Altera o art. 41-A da Lei 8.213, de 24/07/91, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.
Diário Oficial de 20/07/2006
Lei 11.324, de 19/07/2006 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 284, de 06/03/2006). Seguridade social. Trabalhista. Trabalhador doméstico. Altera dispositivos da Lei 9.250, de 26/12/1995, da Lei 8.212, de 24/07/1991, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 5.859, de 11/12/1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 05/01/1949.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.106
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.396
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.83
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/04/1973
Decreto 72.106, de 18/04/1973 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Administrativo. Tributário. Registro Público. Regulamenta a Lei 5.868, de 12/12/1972, que institui o Sistema Nacional de Cadastro Rural e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/01/1974
Lei 6.021, de 03/01/1974 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Altera dispositivos da Lei 1.411, de 13/08/51, que dispõe sobre a profissão de Economista; atualiza os valores das anuidades, taxas e multas, subordinando-as a percentuais do maior salário-mínimo, e altera a denominação dos Conselhos Federal e Regionais.
Diário Oficial de 31/12/1994
Decreto 1.360, de 30/12/1994 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 1.466/95). Regulamenta o disposto no art. 1º do Decreto-lei 1.876, de 15/07/81 e no art. 101 do Decreto-lei 9.760, de 05/09/46, ambos com a redação dada pela Lei 7.450, de 23/12/85.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.25
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.189
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.222
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 01/02/1989
Lei 7.730, de 31/01/1989 - Arts.5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 32, de 15/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.226
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.279
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.19
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.787
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 27/09/2017
Decreto 9.160, de 26/09/2017 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Assistência social. Institui o Plano Progredir.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.275
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 25/06/1982
Lei 7.004, de 24/06/1982 - Arts.10
EMENTA: (Extinto pela Lei 8.213/91). Seguridade social. Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.97 113
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 09/08/1972
Decreto 70.951, de 09/08/1972 - Arts.46
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.768, de 20/12/1971, que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.
Diário Oficial de 12/12/1990
Lei 8.112, de 11/12/1990 - Arts.200
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.66
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.172, de 05/03/1997 - Arts.100
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.147 159
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 13/10/1993
Lei 8.716, de 11/10/1993 - Arts.2
EMENTA: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo (Trabalhador com remuneração variável) e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.69
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 08/08/1973
Lei 5.890, de 08/06/1973 - Arts.13
EMENTA: Seguridade social. Altera a legislação de previdência social e dá outras previdências.
Diário Oficial de 29/06/2007
Lei 11.498, de 28/06/2007 - Arts.1
EMENTA: (Revogada a partir de 01/03/2008 pela Lei 11.709, de 19/06/2008. Origem da Medida Provisória 421, de 29/02/2008). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2007.
Diário Oficial de 30/03/2007
Medida Provisória 362, de 29/03/2007 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2007.
Diário Oficial de 28/05/1994
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Arts.18
EMENTA: Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1998
Lei 9.766, de 18/12/1998 - Arts.7 8
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/1998). Tributário. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2009
Lei 12.023, de 27/08/2009 - Arts.6
EMENTA: (Vigência em 27/09/2009). Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
Diário Oficial de 03/04/2003
Medida Provisória 116, de 02/04/2003 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 10.699, de 09/07/2003). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.700
EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.137
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.44
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 03/01/1950
Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.21
EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.170
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 17/12/1964
Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.18
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/02/1968
Lei 5.381, de 09/02/1968 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Acrescenta parágrafos ao art. 86 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 26/04/1967
Lei 5.274, de 24/04/1967 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.086, de 15/07/74). Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/1975
Decreto 75.207, de 10/01/1975 - Arts.EMENTA
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.136, de 07/11/1974, que inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.739
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 30/12/1987
Decreto 95.580, de 29/12/1987 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.137
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 19/04/1976
Lei 6.321, de 14/04/1976 - Arts.3
EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável, para fins de Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em Programas de Alimentação do Trabalhador - PAT.
Diário Oficial de 12/11/1952
Lei 1.723, de 08/11/1952 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. Equiparação salarial. Salário. Modifica o art. 461, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.188
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.100
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 01/12/1987
Decreto 95.308, de 30/11/1987 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto s/nº de 13/05/1991). Trabalhista. Reajusta o valor do Salário Mínimo de Referência.
Diário Oficial de 15/12/1983
Lei 7.173, de 14/12/1983 - Arts.17
EMENTA: Meio ambiente. Dispõe sobre o estabelecimento e funcionamento de jardins zoológicos e dá outras providencias.
Diário Oficial de 15/06/1964
Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.3
EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.
Diário Oficial de 09/10/1975
Decreto 76.403, de 08/10/1975 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.21
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/06/2004
Lei 10.887, de 18/06/2004 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constituicional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos da Lei 9.717, de 27/11/1998, da Lei 8.213, de 24/07/1991, e da Lei 9.532, de 10/12/1997, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.12
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.187 354
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.230 308
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.124
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.49
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 27/09/1955
Lei 2.613, de 23/09/1955 - Arts.8
EMENTA: (Vigência em 26/11/55). Administrativo. Ensino. Atividade rural. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.161
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.102
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 08/11/1974
Lei 6.136, de 07/11/1974 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Diário Oficial de 29/11/1999
Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/12/1998
Lei 9.766, de 18/12/1998 - Arts.2
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/1998). Tributário. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/1974
Decreto 73.841, de 13/03/1974 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.060, de 14/11/2019, art. 37). Seguridade social. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.019, de 03/01/74, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.96
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.188-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.64
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 28/02/1967
Decreto-lei 229, de 28/02/1967 - Arts.10
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, e dá outras providencias.
Diário Oficial de 03/02/1967
Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.63
EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.
Diário Oficial de 30/11/1965
Lei 4.864, de 29/11/1965 - Arts.25
EMENTA: Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.102
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.454
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.80 725 425
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 24/12/2009
Medida Provisória 474, de 23/12/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 12.255, de 15/06/2010). Seguridade social. Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/01/2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.
Diário Oficial de 25/03/2015
Medida Provisória 672, de 24/03/2015 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 13.152, de 29/07/2015). Trabalhista. Administrativo. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.64
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.89 70-J
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/04/1966
Decreto-lei 5, de 04/04/1966 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.630, de 25/02/1993). Administrativo. Trabalhista. Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S/A. e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.88
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.160
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 03/09/1964
Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.45
EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.
Diário Oficial de 03/12/1965
Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.55
EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.
Diário Oficial de 19/05/1976
Lei 6.332, de 18/05/1976 - Arts.6
EMENTA: Seguridade social. Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei 6.136, de 07/11/74, que «inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social».
Diário Oficial de 16/10/1972
Lei 5.811, de 11/10/1972 - Arts.6
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.67
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/2009
Lei 12.101, de 27/11/2009 - Arts.14
EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 187, de 16/12/2021, art. 47, II ). Seguridade social. Administrativo. Tributário. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei 8.742, de 07/12/1993; revoga dispositivos da Lei 8.212, de 24/07/1991, Lei 9.429, de 26/12/1996, Lei 9.732, de 11/12/1998, Lei 10.684, de 30/05/2003, e da Medida Provisória 2.187-13, de 24/08/2001; e dá outras providências.
Medida Provisória 446, de 07/11/2008 - Arts.15
EMENTA: (Rejeitada pela Câmada dos Deputados - Ato publicado no D.O.de 12/02/2009). Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.