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Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.36 0 37 38 41 42 43 44 45 46 49 50 51 53 54 62 63 64 67 68 72 75 76 88 90 95 96 103 116 121 167 172 186 198

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 13/03/1979

Decreto 83.284, de 13/03/1979 - Arts.8 15

EMENTA: Administrativo. Profissão. Dá nova regulamentação ao Decreto-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612, de 07/12/78 e revoga os Decs. 65.912, de 19/12/69 e 68.629, de 18/05/71.

Diário Oficial de 31/10/1979

Decreto 84.134, de 30/10/1979 - Arts.17 18

EMENTA: Trabalhista. Profissão. Radialista. Regulamenta a Lei 6.615, de 16/12/1978.

Diário Oficial de 01/11/1979

Decreto 84.143, de 31/10/1979 - Arts.15 23

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 6.683, de 28/08/1979, que concede anistia e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/04/1970

Lei Complementar 5, de 29/04/1970 - Arts.22

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 64, de 18/05/90). Eleitoral. Estabelece, de acordo com a Emenda Constitucional 1, de 17/10/69, art. 151 e seu parágrafo único, casos de inelegibilidades, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/09/1970

Lei Complementar 7, de 07/09/1970 - Arts.7 10

EMENTA: Tributário. Institui o Programa de Integração Social - PIS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/05/1971

Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.4 6 9 15

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/06/1973

Lei Complementar 14, de 08/06/1973 - Arts.1

EMENTA: Estabelece as regiões metropolitanas de São Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza.

Diário Oficial de 31/10/1973

Lei Complementar 16, de 30/10/1973 - Arts.1 4

EMENTA: Tributário. Seguridade social. PRORURAL. Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 11, de 25/05/71, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/08/1979

Decreto 83.842, de 14/08/1979 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Administrativo. Trabalhista. Delega competência ao Ministro do Trabalho para autorizar o funcionamento de empresas aos domingos e feriados civis e religiosos.

Diário Oficial de 26/05/1971

Lei Complementar 11, de 25/05/1971 - Arts.EMENTA

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/1973

Lei Complementar 16, de 30/10/1973 - Arts.6

EMENTA: Tributário. Seguridade social. PRORURAL. Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 11, de 25/05/71, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/09/1975

Lei Complementar 26, de 11/09/1975 - Arts.2 4

EMENTA: Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Diário Oficial de 14/03/1979

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.65

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Diário Oficial de 27/09/1962

Lei Delegada 4, de 26/09/1962 - Arts.11

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.874, de 20/09/2019, art. 19. Origem da Medida Provisória 881, de 30/04/2019, art. 18). (Vigência em 27/10/62). Administrativo. Dispõe sobre a intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo.

Diário Oficial de 01/01/1949

Lei 599-A, de 26/12/1948 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Acidente de trabalho. Dá nova redação aos artigos 22, 23, 44, 95 e 112, do Decreto-lei 7.036, de 10/12/1944.

Diário Oficial de 14/01/1949

Lei 605, de 05/01/1949 - Arts.EMENTA 3 7

EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos.

Diário Oficial de 21/10/1949

Lei 861, de 13/10/1949 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Recurso. Modifica a redação de artigos do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Diário Oficial de 03/01/1950

Lei 1.046, de 02/01/1950 - Arts.1 9 20 21

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Disposição sobre a consignação em folha de pagamento.

Diário Oficial de 13/02/1950

Lei 1.060, de 05/02/1950 - Arts.3 4

EMENTA: Justiça gratuita. Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

Diário Oficial de 18/08/1951

Lei 1.411, de 13/08/1951 - Arts.15 17

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a profissão de Economista.

Diário Oficial de 27/12/1951

Lei 1.521, de 26/12/1951 - Arts.3

EMENTA: Consumidor. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.

Diário Oficial de 12/11/1952

Lei 1.723, de 08/11/1952 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Trabalhista. Equiparação salarial. Salário. Modifica o art. 461, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Diário Oficial de 11/12/1952

Lei 1.756, de 05/12/1952 - Arts.4

EMENTA: (Revogada pela Lei 5.698, de 31/08/1971). Seguridade social. Aposentadoria. Estende ao pessoal da Marinha Mercante Nacional, no que couber os direitos e vantagens da Lei 288, de 08/06/1948.

Diário Oficial de 07/10/1953

Lei 1.999, de 01/10/1953 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Trabalhista. Salário. Modifica o art. 457 e seus §§ do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Diário Oficial de 08/02/1954

Lei 2.180, de 05/02/1954 - Arts.81 134 156

EMENTA: (Vigência em 25/03/1954). Administrativo. Dispõe sobre o Tribunal Marítimo.

Diário Oficial de 30/06/1954

Lei 2.244, de 23/06/1954 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho na parte relativa à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/07/1954

Lei 2.275, de 30/07/1954 - Arts.1

EMENTA: Trabalhista. Modifica o parágrafo único do art. 872 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/43 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

Diário Oficial de 25/06/1955

Lei 2.510, de 20/06/1955 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Trabalhista. Dissídio coletivo. Dispõe sobre a cláusula de assiduidade ou frequência para aumento de salário.

Diário Oficial de 19/09/1955

Lei 2.573, de 15/09/1955 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: (Revogada pela Lei 6.514, de 22/12/1977). Trabalhista. Institui salário adicional para os trabalhadores que prestem serviços em contato permanente com inflamáveis em condições de periculosidade.

Diário Oficial de 27/09/1955

Lei 2.613, de 23/09/1955 - Arts.6 8

EMENTA: (Vigência em 26/11/55). Administrativo. Ensino. Atividade rural. Autoriza a União a criar uma Fundação denominada Serviço Social Rural.

Diário Oficial de 25/06/1956

Lei 2.800, de 18/06/1956 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Profissão. Químico. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre o exercício da profissão de químico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/08/1956

Lei 2.853, de 28/08/1956 - Arts.1 2

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Civil. Altera a Lei 1.046, de 02/01/1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).

Diário Oficial de 19/12/1956

Lei 3.030, de 19/12/1956 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Trabalhista. Determina que não poderão exceder de 25% do salário mínimo os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador.

Diário Oficial de 22/07/1957

Lei 3.207, de 18/07/1957 - Arts.2

EMENTA: Trabalhista. Comissão. Regulamenta as atividades dos empregados vendedores viajantes ou pracistas.

Diário Oficial de 22/12/1958

Lei 3.501, de 21/12/1958 - Arts.4 5

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/1967). Seguridade social. Dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências

Diário Oficial de 12/02/1960

Lei 3.726, de 11/02/1960 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Trabalhista. Altera os arts. 102 e 124 da Lei de Falências para dar prioridade aos créditos trabalhistas.

Diário Oficial de 05/09/1960

Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.EMENTA 5 15 16 22 23 24 25 27 32 33 44 48 67 69 76 77 78 79 80 81 82 124 142 155

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Diário Oficial de 21/11/1960

Lei 3.820, de 11/11/1960 - Arts.EMENTA 24

EMENTA: (Vigência em 21/03/1961). Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/1960

Lei 3.857, de 22/12/1960 - Arts.42 61 64 70

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.

Diário Oficial de 21/12/1961

Lei 3.999, de 15/12/1961 - Arts.EMENTA 1 4 5 7 11 13 14 18 19

EMENTA: Altera o salário mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.

Diário Oficial de 26/07/1962

Lei 4.090, de 13/07/1962 - Arts.EMENTA

EMENTA: Institui a gratificação de natal para os trabalhadores.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.131, de 03/09/1962 - Arts.25 58

EMENTA: Administrativo. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/09/1962

Lei 4.140, de 21/09/1962 - Arts.1 2

EMENTA: Trabalhista. Altera as alíneas «b» e «c» do artigo 580 do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/10/1963

Lei 4.262, de 12/09/1963 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 158, de 10/02/67). Seguridade social. Altera os §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 3.501, de 21/12/58, que dispõe sobre a aposentadoria do aeronauta e dá outras providências.