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Diário Oficial de 29/12/2006
Decreto 6.003, de 28/12/2006 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da CF/88, e as Leis 9.424, de 24/12/96, e 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/03/2022
Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022 - Arts.31
EMENTA: (Convertida na Lei 14.437, de 15/08/2022). Trabalhista. Administrativo. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 16/08/2022
Lei 14.437, de 15/08/2022 - Arts.31
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.109, de 25/03/2022). Administrativo. Trabalhista. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
Diário Oficial de 31/01/2020
Medida Provisória 919, de 30/01/2020 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Convertida na Lei 14.013, de 10/06/2020). Administrativo. Trabalhista. Previdenciário. Salário mínimo 2020. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 01/02/2020.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.63
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 27/12/1979
Decreto-lei 1.739, de 26/12/1979 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Fixa o limite máximo do salário-de contribuição, previsto na Lei 6.332, de 18/05/76, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/07/1987
Decreto 94.664, de 23/07/1987 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.106
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 28/12/1976
Decreto 79.037, de 24/12/1976 - Arts.45
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o regulamento do seguro de acidentes de trabalho.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 07/12/1967
Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.35
EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1967
Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.35
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.347
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 02/12/2005
Decreto 5.598, de 01/12/2005 - Arts.17
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.579, de 22/11/2018). Trabalhista. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/08/2023
Lei 14.663, de 28/08/2023 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023). Administrativo. Define o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 11.482/2007, art. 1º. Lei 9.250/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.361
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 26/04/1967
Lei 5.274, de 24/04/1967 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 6.086, de 15/07/74). Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/11/2021
Decreto 10.854, de 10/11/2021 - Arts.157
EMENTA: (Vigência veja Decreto 10.854/2021, art. 188). Administrativo. Trabalhista. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto 9.580, de 22/11/2018.
Diário Oficial de 23/03/1982
Decreto 87.043, de 22/03/1982 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Regulamenta o Decreto-Lei 1.422, de 23/10/1975, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
Diário Oficial de 05/07/1975
Lei 6.210, de 04/07/1975 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/10/1975
Decreto 76.403, de 08/10/1975 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Emprego - SINE e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/03/1979
Decreto 83.284, de 13/03/1979 - Arts.15
EMENTA: Administrativo. Profissão. Dá nova regulamentação ao Decreto-lei 972, de 17/10/69, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista, em decorrência das alterações introduzidas pela Lei 6.612, de 07/12/78 e revoga os Decs. 65.912, de 19/12/69 e 68.629, de 18/05/71.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.145
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 21/10/1969
Decreto-lei 972, de 17/10/1969 - Arts.9
EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista.
Diário Oficial de 13/12/1974
Lei 6.185, de 11/12/1974 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração Federal direta e autárquica, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1975
Lei 6.210, de 04/07/1975 - Arts.5
EMENTA: Seguridade social. Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.24
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/11/2018
Decreto 9.579, de 22/11/2018 - Arts.59
EMENTA: Administrativo. Menor. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.126 404
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.31
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.381
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.59
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.203
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.213
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/04/2013
Lei 12.800, de 23/04/2013 - Arts.12
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.681, de 18/06/2018, art. 37. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/12/1963
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.
Diário Oficial de 08/11/1974
Lei 6.136, de 07/11/1974 - Arts.2
EMENTA: Seguridade social. Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.
Diário Oficial de 28/08/2023
Lei 14.663, de 28/08/2023 - Arts.3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.172, de 01/05/2023). Administrativo. Define o valor do salário mínimo a partir de 01/05/2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 01/01/2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei 11.482, de 31/05/2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei 9.250, de 26/12/1995. [[Lei 11.482/2007, art. 1º. Lei 9.250/1995, art. 4º.]]
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.220
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 12/01/1990
Lei 7.998, de 11/01/1990 - Arts.9
EMENTA: Trabalhista. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/1991
Lei 8.218, de 29/08/1991 - Arts.25
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/02/1967
Decreto-lei 193, de 24/02/1967 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a redação dos arts. 10 e 11 da Lei 4.923, de 23/12/65, que institui o cadastro permanente das admissões e dispensas de empregados.
Diário Oficial de 08/10/1963
Lei 4.266, de 03/10/1963 - Arts.3
EMENTA: Seguridade social. Trabalhista. Institui o salário-família do Trabalhador e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/1998
Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.100
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/11/2019
Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019 - Arts.27
EMENTA: Constitucional. Previdenciário. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
Diário Oficial de 11/03/1986
Decreto-lei 2.284, de 10/03/1986 - Arts.44
EMENTA: Plano Cruzado. Mantém a nova unidade do sistema monetário brasileiro, o seguro-desemprego, amplia e consolida as medidas de combate à inflação.
Diário Oficial de 21/09/2001
Lei 10.288, de 20/09/2001 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o «jus postulandi», a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista.
Diário Oficial de 19/12/1998
Lei 9.766, de 18/12/1998 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.607-24, de 19/11/1998). Tributário. Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/2021
Medida Provisória 1.045, de 27/04/2021 - Arts.13
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Rejeitada sumariamente pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório do Presidente do Senado Federa 3, de 16/02/2022. DOU 17/02/2022). Administrativo. Trabalhista. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.22
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/09/1973
Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.141 232
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.509 88
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 22/11/1973
Decreto 73.177, de 20/11/1973 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 5.534, de 14/11/1968, modificada pela Lei 5.878, de 11/05/1973, de que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.216
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 20/06/1995
Lei 9.063, de 14/06/1995 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis 8.212/91 e 8.213/91.
Diário Oficial de 16/12/1998
Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998 - Arts.13
EMENTA: Constitucional. Seguridade social. Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2002
Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.599
EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.182
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 17/10/2012
Decreto 7.828, de 16/10/2012 - Arts.7
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei 12.546, de 14/12/2011.
Diário Oficial de 03/04/2003
Medida Provisória 116, de 02/04/2003 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 10.699, de 09/07/2003). Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2003, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/08/2002
Lei 10.525, de 06/08/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006). (origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2002, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/2001
Medida Provisória 2.194-6, de 23/08/2001 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/04/2001, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.16
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 22/07/1992
Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.88
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.
Diário Oficial de 24/07/1987
Decreto 94.664, de 23/07/1987 - Arts.8
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei 7.596, de 10/04/1987.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.211 100-A
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/2017
Lei 13.530, de 07/12/2017 - Arts.8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 785, de 06/07/2017). Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento Estudantil - Fies. Alteração. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, a Lei Complementar 129, de 8/01/2009, a Medida Provisória 2.156-5, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.157-5, de 24/08/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei 8.958, de 20/12/1994, a Lei 9.766, de 18/12/1998, a Lei 8.745, de 9/12/1993, a Lei 12.101, de 27/11/2009, a Lei 12.688, de 18/07/2012, e a Lei 12.871, de 22/10/2013; e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/10/2022
Instrução Normativa RFB 2.110, de 17/10/2022 - Arts.32
EMENTA: (Vigência em 01/11/2022). Tributário. Previdenciário. Administrativo. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.080, de 24/01/1979 - Arts.108
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social.
Diário Oficial de 05/09/1960
Lei 3.807, de 26/08/1960 - Arts.32
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 23/09/2019
Lei 13.876, de 20/09/2019 - Arts.2
EMENTA: (Vigência veja art. 5º). Administrativo. Previdenciário. Trabalhista. Prova pericial. Perito. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 5.010, de 30/05/1966, e a Lei 8.213, de 24/07/1991.
Diário Oficial de 28/05/1994
Lei 8.880, de 27/05/1994 - Arts.27
EMENTA: Plano Real. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.363
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.28
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2002
Decreto 4.524, de 17/12/2002 - Arts.50
EMENTA: Tributário. Regulamenta a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
Diário Oficial de 29/03/2022
Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022 - Arts.229
EMENTA: Previdenciário. Seguridade social. Administrativo. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
Diário Oficial de 29/01/1979
Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.46
EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.
Diário Oficial de 02/02/1976
Decreto 77.077, de 24/01/1976 - Arts.49
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 89.312, de 23/01/1984). Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS.
Diário Oficial de 12/12/1968
Lei 5.559, de 11/12/1968 - Arts.4
EMENTA: Trabalhista. Previdenciário. Seguridade social. Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei 4.266, de 03/10/63, e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/01/1984
Decreto 89.312, de 23/01/1984 - Arts.43 155
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999). Seguridade social. Expede nova edição de Consolidação das Leis da Previdência Social.
Diário Oficial de 07/07/2020
Lei 14.020, de 06/07/2020 - Arts.9
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 936, de 01/04/2020). Administrativo. Trabalhista. Covid-19. Corona vírus. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20/03/2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei 13.979, de 6/02/2020; altera a Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 10.101, de 19/12/2000, a Lei 12.546, de 14/12/2011, a Lei 10.865, de 30/04/2004, e a Lei 8.177, de 01/03/1991; e dá outras providências.
Diário Oficial de 09/08/1943
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.364
EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 20/05/1966
Lei 4.983, de 18/05/1966 - Arts.1
EMENTA: Altera disposições do Decreto-lei 7.661, de 21/06/45 (Lei de Falências).
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.67
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 23/03/1982
Decreto 87.043, de 22/03/1982 - Arts.9
EMENTA: Tributário. Regulamenta o Decreto-Lei 1.422, de 23/10/1975, que dispõe sobre o cumprimento do art. 178 da Constituição por empresas e empregadores de toda natureza, mediante a manutenção do ensino de 1º grau gratuito ou recolhimento da contribuição do Salário-Educação.
Diário Oficial de 17/12/1964
Lei 4.589, de 11/12/1964 - Arts.22
EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Administrativo. Trabalhista. Extingue a Comissão do Imposto Sindical, a Comissão Técnica de Orientação Sindical, cria órgãos no Ministério do Trabalho e Previdência Social, revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT referentes às Comissões de Salário-mínimo, passando as respectivas atribuições ao DNES e às DRT, na forma da presente Lei e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/01/2015
Instrução Normativa INSS/PRES 77, de 21/01/2015 - Arts.343
EMENTA: (Revogada pela Instrução Normativa INSS/PRES 128, de 28/03/2022, art. 672, LIV). Seguridade social. Previdência social. Benefícios previdenciários. Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos na CF/88, art. 37.
Diário Oficial de 02/06/2015
Lei Complementar 150, de 01/06/2015 - Arts.2
EMENTA: Constitucional. Trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 8.213, de 24/07/1991, e a Lei 11.196, de 21/11/2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, o art. 36 da Lei 8.213, de 24/07/1991, a Lei 5.859, de 11/12/1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei 9.250, de 26/12/1995; e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/01/2018
Medida Provisória 817, de 04/01/2018 - Arts.15
EMENTA: (Convertida na Lei 13.681, de 18/06/2018). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017, dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 89 do ADCT da CF/88, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 31 da Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/06/2018
Lei 13.681, de 18/06/2018 - Arts.15
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). Administrativo. Servidor público. Disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 06/12/2017; dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados dos ex-Territórios Federais, integrantes do quadro em extinção de que trata o ADCT/88, art. 89 e a Emenda Constitucional 19, de 04/06/1998, art. 31; e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/03/1997
Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.40
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
Diário Oficial de 12/09/1975
Lei Complementar 26, de 11/09/1975 - Arts.2
EMENTA: Tributário. Altera disposições da legislação que regula o Programa de Integração Social - PIS e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.
Decreto 53.153, de 10/12/1963 - Arts.20
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.011, de 05/09/2019, art. 1º. Vigência em 06/10/2019). Seguridade social. Trabalhista. Aprova o Regulamento do Salário-Família do Trabalhador.