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Diário Oficial de 25/07/1991
Lei 8.213, de 24/07/1991 - Arts.29 29-A 29-B 30 31 32 33 34 35 39 41 41-A 43 44 48 50 53 56 57 60 61 64 65 66 67 68 69 70 71 71-A 71-B 71-C 72 73 75 80 83 86 87 124 132 135 136 138 139 143
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/08/1991
Lei 8.218, de 29/08/1991 - Arts.22 25
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre impostos e contribuições federais, disciplina a utilização de cruzados novos e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/10/1991
Lei 8.238, de 04/10/1991 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Trabalhista. Abono salarial. Dispõe sobre a incorporação, aos salários, do abono de que trata a Lei 8.178, de 01/03/91, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/10/1991
Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.17 23 58 85
EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Diário Oficial de 23/10/1991
Lei 8.246, de 22/10/1991 - Arts.3
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo «Associação das Pioneiras Sociais» e dá outras providências
Diário Oficial de 20/12/1991
Lei 8.276, de 19/12/1991 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/1991
Lei 8.287, de 20/12/1991 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.779, de 25/11/2003). Seguro-desemprego. Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego a pescadores artesanais, durante os períodos de defeso.
Diário Oficial de 03/06/1992
Lei 8.429, de 02/06/1992 - Arts.16
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.» [[CF/88, art. 37.]]
Diário Oficial de 17/07/1992
Lei 8.443, de 16/07/1992 - Arts.28
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União - TCU e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/07/1992
Lei 8.448, de 21/07/1992 - Arts.3 6
EMENTA: Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/09/1992
Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.30
EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
Diário Oficial de 17/09/1992
Lei 8.460, de 17/09/1992 - Arts.22
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/12/1992
Lei 8.494, de 23/12/1992 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: Trabalhista. Locação residencial. Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/01/1993
Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.1 7
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/02/1993
Lei 8.625, de 12/02/1993 - Arts.26 50
EMENTA: Ministério Público. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.629, de 25/02/1993 - Arts.20
EMENTA: Administrativo. Reforma agrária. Meio ambiente. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal (CF/88, art. 184, e ss.).
Diário Oficial de 26/02/1993
Lei 8.630, de 25/02/1993 - Arts.59
EMENTA: (Revogada pela Lei 12.815, de 05/06/2013). (Revogada pela Medida Provisória 595, de 05/12/2012). Portos. Administrativo. Trabalhista. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/03/1993
Lei 8.632, de 04/03/1993 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
Diário Oficial de 23/04/1993
Lei 8.650, de 22/04/1993 - Arts.6
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.597, de 14/06/2023, art. 217). Trabalhista. Profissão. Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/06/1993
Lei 8.666, de 21/06/1993 - Arts.44
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 91, de 22/12/1997, art. 3º. Vigência em 30/12/2023. Revogado pela Medida Provisória 1.167, de 31/03/2023, art. 2º. Vigência em 30/12/2023). (Revogado pela Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II. Vigência a partir de 01/04/2023). Licitação. Administrativo. Regulamenta a CF/88, art. 37, XXI, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/07/1993
Lei 8.672, de 06/07/1993 - Arts.22
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.615, de 24/03/1998). Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências.
Diário Oficial de 14/07/1993
Lei 8.676, de 13/07/1993 - Arts.1
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/07/1993
Lei 8.686, de 20/07/1993 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei 7.070, de 20/12/1982.
Diário Oficial de 30/08/1993
Lei 8.700, de 27/08/1993 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pela Lei 8.880, de 28/05/94). Dispõe sobre a política nacional de salários.
Diário Oficial de 15/09/1993
Lei 8.706, de 14/09/1993 - Arts.7
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Administrativo. Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.
Diário Oficial de 13/10/1993
Lei 8.716, de 11/10/1993 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo (Trabalhador com remuneração variável) e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/12/1993
Lei 8.742, de 07/12/1993 - Arts.2 20 22
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/12/1993
Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.7
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.
Diário Oficial de 07/02/1994
Lei 8.852, de 04/02/1994 - Arts.1 5
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Teto salarial. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88, e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/03/1994
Lei 8.860, de 24/03/1994 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: Trabalhista. Salário in natura. Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.861, de 25/03/1994 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Seguridade social. Dá nova redação aos arts. 387 e 392 da CLT, altera os arts. 12 e 25 da Lei 8.212, de 24/07/91 e os arts. 39, 71, 73 e 106 da Lei 8.213, de 24/07/91 todos pertinentes à licença-maternidade.
Diário Oficial de 28/03/1994
Lei 8.864, de 28/03/1994 - Arts.21
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.841, de 05/10/1999). Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (CF/88, art. 179).
Diário Oficial de 16/04/1994
Lei 8.870, de 15/04/1994 - Arts.1 2 25 26
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos da Lei 8.212, de 24/97/1991 e Lei 8.213, de 24/07/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/05/1994
Lei 8.878, de 11/05/1994 - Arts.3
EMENTA: Servidor público. Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.
Diário Oficial de 09/06/1994
Lei 8.883, de 08/06/1994 - Arts.1
EMENTA: Licitação. Administrativo. Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21/06/93, que regulamenta o art. 37, XXI, da CF/88, institui normas para licitações e dá outras providências.
Diário Oficial de 05/07/1994
Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.19
EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Diário Oficial de 26/07/1994
Lei 8.921, de 25/07/1994 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Falta ao serviço. Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Diário Oficial de 28/12/1994
Lei 8.966, de 27/12/1994 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Jornada de trabalho. Altera a redação do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Diário Oficial de 17/04/1995
Lei 9.029, de 13/04/1995 - Arts.3
EMENTA: Trabalhista. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/04/1995
Lei 9.032, de 28/04/1995 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/1995
Lei 9.063, de 14/06/1995 - Arts.EMENTA 1 3
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis 8.212/91 e 8.213/91.
Diário Oficial de 30/06/1995
Lei 9.069, de 29/06/1995 - Arts.79 80
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.027, de 20/06/1995). Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/09/1995
Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.3 9 53
EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/10/1995
Lei 9.100, de 29/09/1995 - Arts.67
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1995
Lei 9.129, de 20/11/1995 - Arts.4
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.249, de 26/12/1995 - Arts.13
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/12/1995
Lei 9.250, de 26/12/1995 - Arts.12
EMENTA: Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
Diário Oficial de 15/05/1996
Lei 9.279, de 14/05/1996 - Arts.88 89 239
EMENTA: (Vigência. Lei 9.279/1996, art. 243). Direito econômico. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Diário Oficial de 25/10/1996
Lei 9.311, de 24/10/1996 - Arts.8 17
EMENTA: Tributário. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.44 54 68
EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.