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Diário Oficial de 12/12/2007
Decreto 6.296, de 11/12/2007 - Arts.72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96
EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento da Lei 6.198, de 26/12/74, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto 5.053, de 22/04/2004, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/12/2007
Decreto 6.319, de 20/12/2007 - Arts.10 15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.481, de 16/05/2011). (Efeitos a partir de 2/01/2008). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/01/2008
Decreto 6.356, de 17/01/2008 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Resolução GMC 72/06 «Orçamento Provisório da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão», de 13/12/2006, aprovada pelo Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Diário Oficial de 29/02/2008
Decreto 6.386, de 29/02/2008 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.690, de 11/03/2016). Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Diário Oficial de 28/05/2008
Decreto 6.464, de 27/05/2008 - Arts.13
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/06/2008
Decreto 6.473, de 05/06/2008 - Arts.24 28 54
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.973, de 28/03/2013). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/06/2008
Decreto 6.490, de 19/06/2008 - Arts.3
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.436, de 15/03/2023, art. 14). Administrativo. Regulamenta os arts. 8º-D e 8º-E da Lei 11.530, de 24/10/2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e revoga o Decreto 6.390, de 08/03/2008. [[Lei 11.530/2007, art. 8º-D. Lei 11.530/2007, art. 8º-E.]]
Diário Oficial de 10/07/2008
Decreto 6.507, de 09/07/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.284, de 03/07/2014). Servidor público. Regulamenta a Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, de que trata o art. 61 da Lei 11.355, de 19/10/2006.
Diário Oficial de 24/10/2008
Decreto 6.616, de 23/10/2008 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução da Resolução GMC no 27/08 «Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão para o Período Julho a Dezembro de 2008», de 29/06/2008, aprovada em Tucumán pelo Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Diário Oficial de 30/10/2008
Decreto 6.624, de 29/10/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga os Termos de Referência e Normas de Procedimento do Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e do Zinco (GIECZ).
Diário Oficial de 04/11/2008
Decreto 6.626, de 03/11/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Belize, celebrado em Brasília, em 7 de junho de 2005.
Diário Oficial de 05/11/2008
Decreto 6.629, de 04/11/2008 - Arts.38
EMENTA: Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e regido pela Lei 11.692, de 10/06/2008, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/11/2008
Decreto 6.638, de 07/11/2008 - Arts.61
EMENTA: Administrativo. Cria a empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, aprova seu Estatuto e dá outras providências.
Diário Oficial de 27/11/2008
Decreto 6.664, de 26/11/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin, firmado em Brasília, em 11 de agosto de 2005.
Diário Oficial de 12/12/2008
Decreto 6.689, de 11/12/2008 - Arts.15
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXL. Vigência em 28/10/2021). Adminstrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC e revoga o art. 4º do Decreto 6.246, 24/10/2007. [[Decreto 6.246/2007, art. 4º.]]
Diário Oficial de 30/12/2008
Decreto 6.719, de 29/12/2008 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Nicarágua, celebrado em Manágua, em 2 de fevereiro de 2006.
Diário Oficial de 31/12/2008
Decreto 6.722, de 30/12/2008 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 13/01/2009
Decreto 6.728, de 12/01/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, assinado em Kingston, em 27/08/98.
Diário Oficial de 13/01/2009
Decreto 6.733, de 12/01/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Liga dos Estados Árabes para a Instalação da Delegação Permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília, celebrado no Cairo, em 23/04/2007.
Diário Oficial de 06/02/2009
Decreto 6.762, de 05/02/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o acordo de cooperação técnica entre o governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.
Diário Oficial de 11/02/2009
Decreto 6.765, de 10/02/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/02/2009.
Diário Oficial de 11/03/2009
Decreto 6.791, de 10/03/2009 - Arts.7 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXLIII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Diário Oficial de 13/04/2009
Decreto 6.819, de 13/04/2009 - Arts.2 4 13 14 16
EMENTA: (Revogado pelo do Decreto 6.962, de 17/09/2009). Regulamenta as Seções II, III e IV do Capítulo I da Medida Provisória 459, de 25/03/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/05/2009
Decreto 6.859, de 25/05/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Botsuana, assinado em Brasília, em 26/07/2005.
Diário Oficial de 01/06/2009
Decreto 6.867, de 29/05/2009 - Arts.4
EMENTA: Altera o art. 8º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 6.752, de 28/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/08/2009
Decreto 6.923, de 05/08/2009 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.223, de 05/02/2020, art. 1º, CCXV. Vigência em 07/03/2020). Altera os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto 6.752, de 28/01/2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2009.
Diário Oficial de 07/08/2009
Decreto 6.929, de 06/08/2009 - Arts.6 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.063, de 13/01/2010). (Efeitos a partir de 13/08/2009). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/08/2009
Decreto 6.939, de 18/08/2009 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.
Diário Oficial de 18/09/2009
Decreto 6.962, de 17/09/2009 - Arts.2 3 14 15 17 18 19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.499, de 16/06/2011). Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei 11.977, de 07/07/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/10/2009
Decreto 6.990, de 27/10/2009 - Arts.2
EMENTA: Administrativo. Tributário. Regulamenta o art. 71 da Lei 11.941, de 27/05/2009, que trata da adjudicação de ações pela União, para pagamento de débitos inscritos na dívida Ativa que acarrete a participação no capital social de sociedade empresarial devedora.
Diário Oficial de 30/11/2009
Decreto 7.020, de 27/11/2009 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.
Diário Oficial de 24/12/2009
Decreto 7.052, de 23/12/2009 - Arts.1 6
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2010). Seguridade social. Regulamenta a Lei 11.770, de 09/09/2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, no tocante a empregadas de pessoas jurídicas.
Diário Oficial de 14/01/2010
Decreto 7.063, de 13/01/2010 - Arts.6 8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.675, de 20/01/2012 - Vigência em 30/01/2012). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 02/02/2010
Decreto 7.088, de 01/02/2010 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Islâmica do Afeganistão, firmado em Brasília, em 01/08/2006.
Diário Oficial de 11/02/2010
Decreto 7.103, de 10/02/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 04/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiné Equatorial, firmado em Brasília, em 24/08/2005.
Diário Oficial de 11/02/2010
Decreto 7.104, de 10/02/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 02/09/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Dominicana, firmado em São Domingos, em 6 de fevereiro de 2006.
Diário Oficial de 11/02/2010
Decreto 7.106, de 10/02/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 25/04/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Barbados, firmado em Bridgetown, em 21/11/2004.
Diário Oficial de 11/02/2010
Decreto 7.108, de 10/02/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 06/10/2009). Convenção internacional. Promulga o texto da Medida 1 (2003) - Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003.
Diário Oficial de 19/02/2010
Decreto 7.109, de 18/02/2010 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de Granada, firmado em Saint George’s, em 24/04/2006.
Diário Oficial de 04/03/2010
Decreto 7.122, de 03/03/2010 - Arts.6 10
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.590, de 15/12/2015). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
Diário Oficial de 12/04/2010
Decreto 7.151, de 09/04/2010 - Arts.17 18 19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCL. Vigência em 28/10/2021). (Retificação do D.O. De 13/04/2010 (assinaturas)). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV.
Diário Oficial de 20/07/2010
Decreto 7.234, de 19/07/2010 - Arts.5
EMENTA: Administrativo. Ensino. Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.268, de 25/08/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 10/06/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática Socialista do Sri Lanka, firmado em Brasília, em 16/09/2008.
Diário Oficial de 26/08/2010
Decreto 7.269, de 25/08/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 26/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago, assinado em Brasília em 25/07/2008.
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.281, de 01/09/2010 - Arts.4
EMENTA: (Vigência internacional em 01/09/2009). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Convênio de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 26/04/2007, e dá outras providências. Revoga o Decreto 1.875, de 25/04/1996 (Chile. Convênio de Previdência).
Diário Oficial de 02/09/2010
Decreto 7.283, de 01/09/2010 - Arts.3
EMENTA: (Vigência internacional em 26/05/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Unida da Tanzânia, firmado em Brasília, em 15/05/2006.
Diário Oficial de 19/09/2008
Decreto Legislativo 269, de 18/09/2008 - Arts.2
EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Aprova o texto da Convenção T da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28/06/1952.
Diário Oficial de 10/12/2009
Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 - Arts.1 2
EMENTA: Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Diário Oficial de 17/11/2009
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.6 13 47 52 54 55 56 57
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.
Diário Oficial de 31/12/2010
Decreto 7.421, de 31/12/2010 - Arts.EMENTA
EMENTA: Trabalhista. (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento). Acresce número ao item VII da relação a que se refere o art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto 27.048, de 12/08/49.
Diário Oficial de 12/11/2009
Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.EMENTA 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 71 72 73 78 82 84 85 86 86-A 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 102 104 108 109 109-A 110 110-A 110-B 110-C 111 111-F 111-L 120
EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.