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Diário Oficial de 26/12/1996
Lei 9.422, de 24/12/1996 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Caruaru. Hepatite tóxica. Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes que especifica e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/12/1996
Lei 9.424, de 24/12/1996 - Arts.15
EMENTA: (Vigência em 01/01/1997). (Origem na Medida Provisória 339, de 28/12/2006). Administrativo. Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no ADCT/88, art. 60, § 7º, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1996
Lei 9.430, de 27/12/1996 - Arts.74
EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/01/1997). Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
Diário Oficial de 28/04/1997
Lei 9.456, de 25/04/1997 - Arts.38 39
EMENTA: Meio ambiente. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
Diário Oficial de 25/07/1997
Lei 9.477, de 24/07/1997 - Arts.10
EMENTA: Tributário. Administrativo. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/10/1997
Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.98
EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.
Diário Oficial de 31/10/1997
Lei 9.506, de 30/10/1997 - Arts.13
EMENTA: Seguridade social. Extingue o Instituto de Previdência dos Congressistas - IPC, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.527, de 10/12/1997 - Arts.3
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997). Administrativo. Servidor público. Altera dispositivos das Leis 8.112, de 11/12/90, 8.460, de 17/09/92, e 2.180, de 05/02/54, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.528, de 10/12/1997 - Arts.1 2 3 9
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 1.596-14, de 10/11/1997). Seguridade social. Previdenciário. Tributário. Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213//1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.532, de 10/12/1997 - Arts.11
EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 9.532/1997, art. 81). (Origem da Medida Provisória 1.602, de 14/11/1997). Tributário. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/12/1997
Lei 9.533, de 10/12/1997 - Arts.5 7
EMENTA: Seguridade social. Assistência social. Autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro aos Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas.
Diário Oficial de 22/01/1998
Lei 9.601, de 21/01/1998 - Arts.2 6
EMENTA: Trabalhista. Dispõe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/02/1998
Lei 9.605, de 12/02/1998 - Arts.12
EMENTA: Meio ambiente. Crime ambiental. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/02/1998
Lei 9.608, de 18/02/1998 - Arts.3-A
EMENTA: Serviço voluntário. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.609, de 19/02/1998 - Arts.4
EMENTA: Direito autoral. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/02/1998
Lei 9.610, de 19/02/1998 - Arts.98-A
EMENTA: (Vigência em 20/06/1998). Direito autoral. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.636, de 15/05/1998 - Arts.26 28 31
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos do Decreto-lei 9.760, de 05/09/1946, e Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, regulamenta o § 2º do ADCT/88, art. 49, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/05/1998
Lei 9.637, de 15/05/1998 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/07/1998
Lei 9.676, de 30/06/1998 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Tributário. Dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo INSS.
Diário Oficial de 18/11/1998
Lei 9.702, de 17/11/1998 - Arts.4
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.707-4, de 27/10/1998). Administrativo. Dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/11/1998
Lei 9.711, de 20/11/1998 - Arts.14 17 23
EMENTA: Tributário. Seguridade social. Aposentadoria especial. Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis 7.986, de 28/12/89, 8.036, de 11/05/90, 8.212, de 24/07/91, 8.213, de 24/07/91, 8.742, de 07/12/93, e 9.639, de 25/05/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 26/11/1998
Lei 9.714, de 25/11/1998 - Arts.1
EMENTA: Penal. Penas alternativas. Altera dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 07/12/40 - Código Penal - CP.
Diário Oficial de 26/11/1998
Lei 9.715, de 25/11/1998 - Arts.2 8
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.676-38, de 26/10/1998). Tributário. Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/11/1998
Lei 9.719, de 27/11/1998 - Arts.2 10-A
EMENTA: Trabalhista. Portuário. Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/01/1999
Lei 9.783, de 28/01/1999 - Arts.1 1-A
EMENTA: (Revogada pela Lei 10.887, de 18/06/2004). Dispõe sobre a contribuição para o custeio da previdência social dos servidores públicos, ativos e inativos, e dos pensionistas dos três Poderes da União.
Diário Oficial de 27/05/1999
Lei 9.799, de 26/05/1999 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/08/1999
Lei 9.821, de 23/08/1999 - Arts.2
EMENTA: Registro público. Altera dispositivos das Leis 5.972, de 11/12/73, e 9.636, de 15/05/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/11/1999
Lei 9.876, de 26/11/1999 - Arts.1 2 3 4 5
EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/01/2000
Lei 9.957, de 12/01/2000 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Institui o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.
Diário Oficial de 19/05/2000
Lei 9.971, de 18/05/2000 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: (Revogada pela Lei 11.321, de 07/07/2006 - origem da Medida Provisória 288, de 30/03/2006). Trabalhista. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01/05/1996 a 2000, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/07/2000
Lei 9.981, de 14/07/2000 - Arts.1
EMENTA: (Origem da Medida Provisória 2.011-8, de 26/05/2000). Desporto. Lei Pelé. Altera dispositivos da Lei 9.615, de 24/03/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/09/2000
Lei 10.007, de 20/09/2000 - Arts.2
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 149.732.606,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Diário Oficial de 23/10/2000
Lei 10.029, de 20/10/2000 - Arts.6
EMENTA: Estabelece normas gerais para a prestação voluntária de serviços administrativos e de serviços auxiliares de saúde e de defesa civil nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/12/2000
Lei 10.097, de 19/12/2000 - Arts.1
EMENTA: Trabalhista. Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.
Diário Oficial de 22/12/2000
Lei 10.105, de 21/12/2000 - Arts.2
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 302.704.604,00, para reforçar dotações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 16/01/1989
Medida Provisória 32, de 15/01/1989 - Arts.4 5 6 18
EMENTA: (Convertida na Lei 7.730, de 31/01/1989). Administrativo. Consumidor. Correção monetária. Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/02/1989
Medida Provisória 38, de 03/02/1989 - Arts.1
EMENTA: (Convertida na Lei 7.738, de 09/03/1989). Administrativos. Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 19/04/1989
Medida Provisória 48, de 19/04/1989 - Arts.2
EMENTA: (Reeditada na Medida Provisória 57, de 22/05/2012). Administrativo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/05/1989
Medida Provisória 57, de 22/05/1989 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 7.777, de 19/06/1989). (Reedição da Medida Provisória 48, de 19/04/1989) Administrativo. Cruzado novo. Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730, de 31/01/1989, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/09/1989
Medida Provisória 83, de 31/08/1989 - Arts.2
EMENTA: (Convertida na Lei 7.843, de 18/10/1989). Correção monetária. Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/01/2001
Decreto 3.725, de 10/01/2001 - Arts.17
EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 9.636, de 15/05/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/06/2001
Decreto 3.826, de 31/05/2001 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/06/2001.
Diário Oficial de 28/06/2001
Decreto 3.851, de 27/06/2001 - Arts.13 15 29
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.371, de 11/09/2002). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/08/2001
Decreto 3.887, de 16/08/2001 - Arts.4
EMENTA: Servidor público. Regulamenta o art. 22 da Lei 8.460, de 17/09/92, que dispõe sobre o auxílio-alimentação destinado aos servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Diário Oficial de 17/10/2001
Decreto 3.972, de 16/10/2001 - Arts.7 10 11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.791, de 10/03/2009). Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.
Diário Oficial de 14/11/2001
Decreto 4.012, de 13/11/2001 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16/05/2000.
Diário Oficial de 27/11/2001
Decreto 4.032, de 26/11/2001 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 13/12/2001
Decreto 4.050, de 12/12/2001 - Arts.1 6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 10/01/2002
Decreto 4.079, de 09/01/2002 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 16/01/2002
Decreto 4.089, de 15/01/2002 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé/2001.
Diário Oficial de 25/01/2002
Decreto 4.102, de 24/01/2002 - Arts.3
EMENTA: (Revogado a partir de 31/12/2008 pelo Decreto 6.392, de 12/03/2008). Regulamenta a Medida Provisória 18, de 28/12/2001, relativamente ao «Auxílio-Gás».
Diário Oficial de 18/02/2002
Decreto 4.134, de 15/02/2002 - Arts.5 5
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 28/06/2002). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 138 e a Recomendação 146 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Idade Mínima de Admissão ao Emprego. Revisa a Convenção 5/OIT, a Convenção 7/OIT a Convenção 58/OIT (ratificadas pelo Brasil); e a Convenção 10/OIT, a Convenção 15/OIT, a Convenção 33/OIT, a Convenção 59/OIT, a Convenção 60/OIT, a Convenção 112/OIT (Decreto Legislativo 27, de 05/08/1964 - DOU 07/08/1964) e a Convenção 123/OIT (não ratificadas pelo Brasil)
Diário Oficial de 09/09/2002
Decreto 4.363, de 06/09/2002 - Arts.9
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.962, de 22/01/2004). Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências.
Diário Oficial de 12/09/2002
Decreto 4.371, de 11/09/2002 - Arts.24 25 37
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.056, de 29/04/2004). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/2002
Decreto 4.377, de 13/09/2002 - Arts.4
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 02/03/1984). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto 89.460, de 20/03/84 (que promulga a convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher, 1979).
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.493, de 03/12/2002 - Arts.1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.144, de 22/08/2017). Administrativo. Servidor público. Dá nova redação aos arts. 1º e 11 do Decreto 4.050, de 12/12/2001, regulamento do art. 93 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
Diário Oficial de 04/12/2002
Decreto 4.494, de 03/12/2002 - Arts.8
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.306, de 14/12/2007). Tributário. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Diário Oficial de 10/12/2002
Decreto 4.502, de 09/12/2002 - Arts.44 45
EMENTA: Forças armadas. Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68.
Diário Oficial de 16/12/2002
Decreto 4.514, de 13/12/2002 - Arts.16 19
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.810, de 27/09/2021, art. 1º, DCCCXVII. Vigência em 28/10/2021). Administrativo. Aprova o Estatuto Social da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Diário Oficial de 31/12/2002
Decreto 4.559, de 30/12/2002 - Arts.52 57
EMENTA: Administrativo. Aprova a reforma do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/02/2003
Decreto 4.584, de 05/02/2003 - Arts.4 6
EMENTA: Administrativo. Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/03/2003
Decreto 4.638, de 21/03/2003 - Arts.6
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.781, de 16/07/2003). Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/04/2003
Decreto 4.675, de 16/04/2003 - Arts.4
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação, criado pela Medida Provisória 108, de 27/02/2003.
Diário Oficial de 30/05/2003
Decreto 4.709, de 29/05/2003 - Arts.2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.346, de 11/05/2020, art. 1º). Seguridade social. Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 01/06/2003.
Diário Oficial de 10/06/2003
Decreto 4.729, de 09/06/2003 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/09/2003
Decreto 4.840, de 17/09/2003 - Arts.EMENTA 5
EMENTA: Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a Medida Provisória 130, de 17/09/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/10/2003
Decreto 4.852, de 02/10/2003 - Arts.3
EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 03/04/2001.
Diário Oficial de 22/10/2003
Decreto 4.862, de 21/10/2003 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/11/2003
Decreto 4.876, de 12/11/2003 - Arts.7
EMENTA: Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei 10.558, de 13/11/2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade.
Diário Oficial de 19/11/2003
Decreto 4.882, de 18/11/2003 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.
Diário Oficial de 31/12/2003
Decreto 4.943, de 30/12/2003 - Arts.EMENTA 1
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.003, de 28/12/2006). Tributário. Altera o Decreto 3.142, de 16/08/99, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da CF/88, no art. 15 da Lei 9.424, de 24/12/96, e na Lei 9.766, de 18/12/98, e dá outras providências.
Diário Oficial de 21/01/2004
Decreto 4.961, de 20/01/2004 - Arts.11
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.386, de 29/02/2008). Administrativo. Servidor público. Regulamenta o art. 45 da Lei 8.112, de 11/12/90, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/01/2004
Decreto 4.962, de 22/01/2004 - Arts.10
EMENTA: Regulamenta a Lei 10.420, de 10/04/2002, que cria o Garantia-Safra, dispõe sobre o Comitê Gestor do Garantia-Safra, e dá outras providências.
Decreto 5.056, de 29/04/2004 - Arts.20 27 48
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.132, de 22/06/2007). Administrativo. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal e dá outras providências.