Modelo de petição inicial para validação judicial de um codicilo, documento através do qual uma pessoa pode dispor sobre bens de pequeno valor, disposições pessoais e funerárias, sem formalidades mais rigorosas. A peça aborda fundamentos legais, argumentação jurídica, princípios que regem o instituto e solicitação de validação junto ao Judiciário.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre em ação indenizatória movida pelos autores atingidos pelas enchentes de maio de 2024. A peça contesta os argumentos de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual, e responsabilidade pelo evento natural, reforçando a omissão do Poder Público. Inclui fundamentos legais, constitucionais, princípios aplicáveis, conceitos, definições, e pedidos especificados.
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Modelo de agravo de instrumento interposto no Juizado Especial Cível, visando ao cancelamento de penhora sobre bem imóvel considerado bem de família. O documento apresenta fundamentação legal e constitucional, narrativa de fato e direito, conceitos e definições, além dos princípios jurídicos aplicáveis ao caso. Inclui pedido de cancelamento da constrição por ser um bem de família e argumenta sobre a desvinculação da função familiar.
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Modelo de petição inicial para ação anulatória de consolidação da propriedade, com pedido de tutela antecipada e reparação por danos morais. O documento está fundamentado em legislação constitucional e infraconstitucional, contendo princípios aplicáveis, narrativa de fato e direito, argumentação jurídica e valor da causa.
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Modelo de ação judicial para reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha dos bens adquiridos durante a convivência de 12 anos. A ação aborda a necessidade de divisão igualitária dos bens, considerando a contribuição de ambos os companheiros e o princípio da igualdade, além de relatar as circunstâncias que levaram ao fim do relacionamento.
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Modelo de contestação em ação de extinção de união estável, onde a ré pleiteia alimentos em caráter de urgência, devido à situação de vulnerabilidade econômica, e apresenta reconvenção para a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. A peça processual fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade familiar e da igualdade entre companheiros.
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Modelo de alegações finais em ação de reintegração de posse, onde a ex-esposa detém posse justa, mansa e pacífica de um imóvel residencial há 19 anos. A ação foi movida pela ex-sogra, usufrutuária do bem, que alega ocupação indevida. A peça aborda fundamentos legais e princípios que regem o instituto da posse, defendendo a manutenção da posse pela requerida.
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Modelo de réplica à contestação em ação de cobrança de valores indevidos contra a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (AAPEN). A peça processual aborda a existência de relação de consumo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o direito à repetição do indébito em dobro, e a necessidade de reparação por danos morais. Traz fundamentação legal, constitucional, princípios jurídicos e defesas possíveis para o caso.
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Modelo de petição inicial para ação de alimentos gravídicos, onde a demandante e o demandado viveram em união estável por nove anos, tiveram dois filhos e, após a separação, tentaram reatar sem sucesso. A autora está grávida de cinco meses e necessita de auxílio financeiro para consultas, exames e despesas relacionadas à gravidez.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes da compra de um animal doente que veio a óbito. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, pedido de indenização por danos materiais e morais sofridos pela autora, em razão da negligência do vendedor em garantir a saúde do animal.
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Modelo de notificação extrajudicial para solicitar a prestação de contas de advogado referente a serviços advocatícios contratados, incluindo abertura de Ação Rescisória e acompanhamento de inquérito policial. A peça também solicita a devolução de valores pagos e esclarecimentos sobre a condução dos processos.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença que concedeu reintegração de posse de imóvel partilhado em divórcio. A peça defende a inexistência de posse pela apelada e a resistência do ex-marido em desocupar o imóvel, violando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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Modelo de apelação cível referente a pedido de indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas de dívida de terceiro. O recurso é interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais, sob argumento de ausência de provas das cobranças vexatórias. A apelação fundamenta-se em princípios constitucionais e na jurisprudência sobre responsabilidade civil e proteção à honra.
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Modelo de Recurso Extraordinário em caso de contratação de empréstimo por pessoa analfabeta, abordando a nulidade do contrato por ausência de formalidades legais, como assinatura a rogo e presença de testemunhas. Inclui fundamentação constitucional, princípios do direito do consumidor e argumentação sobre a boa-fé objetiva.
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Modelo de defesa em ação de acusação de retenção indevida de valores em ação de alimentos, fundamentada na compensação de honorários advocatícios não pagos. A peça aborda a validade do contrato de prestação de serviços, o princípio da boa-fé e a legalidade da retenção dos valores para garantir o pagamento dos honorários.
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Modelo de petição inicial de inventário negativo, visando à declaração judicial de inexistência de bens deixados pelo falecido ALMF. O documento inclui fundamentos legais e constitucionais, pedido de gratuidade de justiça, narrativa dos fatos, conceitos e princípios aplicáveis, bem como a formalização da ausência de patrimônio a ser partilhado.
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Modelo de petição de habilitação no processo de inventário para viúva reconhecida como companheira em união estável, requerendo sua inclusão como meeira. Contém fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos e conceitos aplicáveis, visando garantir a meação dos bens adquiridos durante a união estável.
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Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber em ação de indenização por discriminação na negativa de cadastro de motorista. Contém fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos, princípios aplicáveis e pedido de indenização por danos morais.
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Modelo de escritura pública de declaração para averbação ou registro na matrícula de um imóvel urbano, quitado, destinado a moradia própria do proprietário, conforme os termos da Lei 8009. Inclui a proteção de toda a mobília no interior do imóvel contra penhora civil. Indicado para proprietários que queiram assegurar o direito à impenhorabilidade do imóvel destinado à residência familiar.
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Modelo de petição inicial para ação indenizatória decorrente da compra de veículo com vício oculto que apresentou falha no sistema de airbag. Inclui pedido de indenização por danos materiais e morais, resolução do contrato de compra e venda, e fundamentação com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Indicado para casos em que o fornecedor se recusa a reparar ou substituir o bem defeituoso.
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Modelo de petição inicial para abertura de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, com fundamentação legal e constitucional, princípios que regem o processo de inventário, e pedidos de nomeação de inventariante e partilha dos bens. Indicado para herdeiros que desejam dar início ao processo de inventário para divisão do patrimônio do falecido.
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Modelo de petição inicial para rescisão contratual, com pedidos de reparação por danos materiais e danos morais. Inclui fundamentação legal e constitucional, bem como princípios que regem a rescisão de contratos e os direitos do consumidor lesado por conduta de má-fé. Indicado para casos de compra e venda de veículos em situação irregular.
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Modelo de petição inicial para reconhecimento e dissolução de união estável, com partilha de bens e fixação de guarda e pensão alimentícia. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e valor da causa. Indicado para casos de convivência pública, contínua e duradoura não formalizada previamente.
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Modelo de contestação em ação de interdição e curatela, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada nos princípios que regem o instituto da interdição, legislação correlata e defesa dos direitos fundamentais do requerido.
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Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Contém fundamentos legais, argumentação para impugnação dos argumentos da parte contrária, e pedidos de condenação do réu ao cumprimento da obrigação e indenização.
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Modelo de réplica em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Contém fundamentos legais e argumentações para impugnação dos argumentos da parte contrária, além de pedidos de condenação do réu ao cumprimento da obrigação e indenização.
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Modelo de contrato para prestação de serviços advocatícios na área previdenciária, abrangendo atuação administrativa e judicial. Inclui cláusulas sobre honorários advocatícios, forma de pagamento, duração do contrato, obrigações das partes, rescisão contratual e foro competente.
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Modelo de peça processual de contestação à Ação de Interdito Proibitório, contendo fundamentos legais, argumentação jurídica, ausência de título de propriedade por parte da Autora e falta de comprovação de ameaça à posse. Contém pedido de improcedência da ação e condenação da Autora em custas e honorários.
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Modelo de peça processual de contestação à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, contendo fundamentos legais, argumentação jurídica, ausência de nexo causal e falta de comprovação dos danos alegados. Contém pedido de improcedência da ação e condenação do Autor em custas e honorários.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes, incluindo pedido de tutela de urgência. Caso envolvendo motorista de aplicativo injustamente suspenso da plataforma.
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Modelo de réplica em ação de herança jacente, confirmando a posse e alegando usucapião do imóvel. Fundamentação baseada nos requisitos legais da usucapião e princípios constitucionais e civis.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de reintegração de posse, visando manter a sentença que reconheceu o direito da apelada de se manter na posse do imóvel, julgando improcedente o pedido da apelante. Fundamentação baseada nos princípios da função social da propriedade, proteção possessória e boa-fé.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em ação de investigação de paternidade c/c alimentos e retificação de registro. Visa reformar decisão que indeferiu alimentos provisórios, fundamentando-se nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de contestação à ação monitória proposta pelo Banco Itaú, referente a contrato de empréstimo bancário não quitado. Argumenta a ausência de validade do contrato, abusividade das cláusulas e a vulnerabilidade do consumidor.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de reintegração de posse, com fundamento nos princípios da função social da propriedade, boa-fé e proteção possessória. Visa manter a sentença que determinou a reintegração de posse em favor do apelado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações possessórias.
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Esta petição consiste em uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica aborda de forma aprofundada a responsabilidade objetiva do Município, a questão da exclusão da assistência judiciária gratuita, a definição do valor da causa e a discussão sobre a participação dos entes federativos. Ademais, são apresentados os princípios jurídicos pertinentes, bem como argumentos e defesas que podem ser opostos ao longo do processo.
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Modelo de ação de cobrança de seguro de vida que foi negado pela seguradora sob a alegação de falta de pagamento. O documento aborda os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, bem como os princípios que regem o instituto do seguro de vida e a relação contratual, apresentando também as defesas que podem ser opostas pela parte contrária. Inclui ainda uma narrativa de fato e direito, conceitos, definições e considerações finais para embasar a petição.
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Modelo de aditamento à contestação utilizado em ações de reivindicação de posse, em que a parte ré traz novos elementos probatórios e reforça sua defesa com base no usucapião como exceção. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e princípios que regem o direito de posse.
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Modelo de apelação em ação reivindicatória, onde o autor busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de imissão de posse, fundamentada na alegação de usucapião por parte dos réus. A peça apresenta argumentos sobre o direito de propriedade, inaplicabilidade do usucapião como defesa e a necessidade de ação própria para o reconhecimento do título.
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Modelo de petição inicial para ação de pensão alimentícia e regulamentação de visitas, onde o pai é cabo da Marinha do Brasil e a mãe busca garantir o sustento e a convivência regular com o filho menor. A peça inclui fundamentação legal, constitucional e jurídica, além de pedido de fixação de alimentos provisórios.
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Modelo de contestação em ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação sobre a inexistência de nexo causal e a defesa com base na culpa exclusiva do autor.
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Modelo de peça processual com fundamento legal e constitucional para requerer alvará judicial, solicitando ofício às instituições financeiras para identificação de contas e valores deixados pelo falecido. A viúva, sem informações sobre as contas, busca o levantamento de valores que estão em nome do falecido.
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Modelo de quesitos periciais para esclarecer as circunstâncias de erro médico em cirurgia de hérnia inguinal, que resultou na torção e remoção do testículo direito do paciente. A peça visa esclarecer a extensão do dano e a responsabilidade médica envolvida no caso.
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Modelo de petição inicial para ação de reparação de danos materiais e morais por divulgação não consentida de vídeos íntimos. O documento fundamenta-se na violação ao direito à privacidade e intimidade, garantindo a proteção constitucional e a reparação dos danos sofridos pela vítima.
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Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.
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Modelo de petição para requerimento de alvará judicial visando à transferência de veículo deixado pelo falecido, sendo este o único bem do espólio. O documento inclui fundamentação legal e constitucional para viabilizar a regularização do bem junto ao DETRAN, de forma célere e econômica.
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Modelo de petição inicial de ação contra seguradora de risco que impediu motorista autônomo de realizar transporte de mercadorias, alegando divergência no perfil de segurança. A ação busca a liberação imediata para o exercício da atividade, além de indenização por danos materiais e morais. Contém fundamentação legal e pedido de tutela de urgência.
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Modelo de reclamação ao STJ para combater acórdão que aplicou prescrição de 5 anos em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição defende o prazo de 10 anos, conforme o Código Civil, e solicita a cassação da decisão. Inclui fundamentação legal e argumentação com base na autoridade das decisões do STJ.
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Modelo de petição inicial para propositura de ação de levantamento do seguro DPVAT, com fundamento na Lei 6.194/1974. A petição aborda o inadimplemento da seguradora responsável, que não realizou o pagamento da indenização devida à vítima de acidente de trânsito. O documento inclui fundamentos jurídicos, pedido de indenização e reembolso de despesas médicas.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O documento aborda a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, com base na função social do contrato e no Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedido de revisão do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente.
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