Petição inicial de ação contra o DETRAN para baixa de veículo furtado há mais de 20 anos e extinção das cobranças de licenciamento e IPVA.
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Este modelo de petição destina-se a auxiliar curadores provisórios na elaboração de prestação de contas referentes à administração dos bens de cônjuge sob curatela. O documento está fundamentado nas disposições legais pertinentes e contempla os princípios que regem a curatela e a prestação de contas, garantindo a transparência e a legalidade na gestão dos bens da curatelada.
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Este modelo de petição visa auxiliar na elaboração de um pedido judicial para a venda dos únicos bens deixados por uma falecida viúva — dois veículos. O objetivo é quitar as dívidas deixadas, que quase equivalem ao valor da herança. Além disso, requer o cálculo e pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre o valor líquido da herança, após a dedução das dívidas.
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Modelo de testamento particular que nomeia herdeiro universal, observando os requisitos legais e a presença de três testemunhas.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais decorrentes de intoxicação de menor por vazamento de substância tóxica proveniente de indústria química.
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Modelo de ação de remoção de curatela com pedido de prestação de contas, fundamentado na má gestão do curador, com base no Código Civil e no Código de Processo Civil.
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Modelo de contestação em ação de usucapião extraordinária, abordando a posse irregular, ausência de animus domini, e os princípios da usucapião.
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Modelo de petição inicial de ação de cobrança e rescisão contratual por quebra de contrato de compra e venda de veículo, em que o réu não pagou as parcelas, não transferiu o veículo e acumulou multas, resultando em apreensão.
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Modelo de contestação à ação de usucapião, com base na ausência de posse contínua, pacífica e ininterrupta, fundamentado no Código Civil e na Constituição Federal, com argumentação sobre a legítima propriedade do contestante.
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Modelo de recurso de apelação em ação de reintegração de posse, com fundamento na ausência de prova de esbulho e na posse legítima do imóvel pela apelante, idosa e vulnerável.
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Modelo de petição inicial para ação de desocupação de imóvel pertencente ao acervo hereditário, onde um dos herdeiros ocupa o bem de forma exclusiva, prejudicando os demais. A ação busca a desocupação do imóvel para garantir a partilha justa entre os herdeiros.
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Modelo de contrarrazões à apelação em ação de danos morais, onde a Serasa alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, mas foi condenada solidariamente devido à falta de comunicação sobre a negativação indevida decorrente de fraude.
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Modelo de petição inicial para ação de restituição de valores pagos indevidamente em operações de cartão de crédito consignado, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, envolvendo bancos que realizam descontos não autorizados.
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Modelo de petição inicial para levantamento de valores PIS/PASEP de aposentado, com pedido de tutela de urgência para liberação imediata dos valores retidos pelo Banco do Brasil.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de pedido liminar para suspender descontos indevidos em benefício previdenciário.
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Modelo de petição inicial para ação de oferta de alimentos e guarda compartilhada, onde o pai busca restabelecer o convívio com o filho após ter sido afastado por medida protetiva e garantir o sustento da criança.
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Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexigibilidade de débito, devolução em dobro e danos morais, referente a descontos indevidos sobre aposentadoria por renegociação de empréstimo não solicitada.
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Modelo de petição inicial para ação de cobrança de seguro contra a Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros, visando a indenização por danos materiais e morais decorrentes da negativa indevida de cobertura por sinistro residencial.
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Modelo de réplica em ação de dissolução de união estável, refutando a contestação sobre partilha de bens, guarda compartilhada e extinção do pedido de pensão alimentícia, com base nos princípios e normas do direito de família.
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Modelo de alegações finais em processo de suspensão de associado por atitude antissocial, argumentando desproporcionalidade da pena e irregularidades no processo disciplinar, com pedido de anulação ou redução da suspensão.
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Modelo de alegações finais em processo de suspensão de associado de clube recreativo, com fundamentação na violação do princípio da imparcialidade e na desproporcionalidade da sanção aplicada, pedindo a anulação da suspensão.
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Modelo de impugnação à contestação em ação de usucapião especial rural, com alegações sobre posse contínua e produtiva, refutando argumentos contrários e reafirmando o direito à propriedade por usucapião.
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Modelo de contrato de locação de salão de festas, com cláusulas específicas sobre valor, prazo, obrigações das partes, multas por inadimplência e rescisão, conforme as disposições do Código Civil.
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Modelo de contrato de locação de quarto em imóvel residencial, com cláusulas sobre prazos, pagamento, uso das áreas comuns e rescisão, conforme as disposições do Código Civil e legislações correlatas.
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Modelo de contrato de locação de salão de eventos, com cláusulas específicas sobre prazo, valor, responsabilidades das partes e multa por rescisão ou inadimplência, em conformidade com a legislação vigente.
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Este modelo de réplica à contestação é destinado a casos em que a seguradora, denunciada à lide, alega não possuir vínculo contratual com o denunciado, buscando sua exclusão do processo. A peça apresenta fundamentação legal e argumentação jurídica para contestar as alegações da seguradora, mantendo-a no polo passivo e assegurando os direitos da parte autora.
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Este modelo de petição inicial destina-se a ações anulatórias de escrituras públicas lavradas após o falecimento do outorgante, utilizando-se de procuração pública antiga outorgada em vida. A peça é direcionada aos herdeiros que buscam anular atos praticados indevidamente pelo mandatário após a extinção dos poderes conferidos, protegendo seus direitos sucessórios. O documento contém fundamentação legal e constitucional, seguindo as normas processuais vigentes e citações legislativas no formato adequado.
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Este modelo de embargos de declaração é destinado a casos em que há omissão na decisão judicial quanto ao pedido de prazo adicional para manifestação nos autos, especialmente em ações que envolvem disputa sobre a autenticidade de assinaturas em contratos de compra e venda de imóveis. O documento aborda fundamentos legais e constitucionais, citações legislativas no formato adequado e contempla os princípios que regem os embargos de declaração.
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Este modelo de petição inicial destina-se a ações anulatórias de escritura pública lavrada com base em procuração que se extinguiu em virtude do falecimento do outorgante. Contém fundamentação legal conforme o Código Civil Brasileiro e o Código de Processo Civil de 2015, além de argumentos jurídicos pertinentes para a defesa dos direitos hereditários lesados.
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Modelo de petição de ação de adjudicação compulsória de imóvel, com fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002, destinada à transferência judicial da propriedade do imóvel em caso de recusa do vendedor em outorgar a escritura definitiva.
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Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença para contestar cálculos unilaterais apresentados pelos Exequentes, com pedido de apuração dos danos materiais em fase de liquidação de sentença.
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Modelo de peça processual para inventário extrajudicial cumulativo de ascendentes (casal), com partilha de bens entre os filhos herdeiros, conforme a Lei 11.441/2007 e o Código Civil.
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Modelo de ação de execução de título extrajudicial referente ao não pagamento de contrato de prestação de serviços advocatícios, com fundamento na inadimplência contratual e na força executiva do título.
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Modelo de memoriais finais em ação envolvendo venda de imóvel a duas pessoas sem registro. O documento aborda a defesa de comprador lesado por fraude entre vendedora e primeiro comprador, incluindo fundamentos legais, princípios aplicáveis e pedidos específicos.
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Modelo de embargos contra ação monitória baseada em título extrajudicial, com fundamento na ausência de liquidez, certeza e prescrição da dívida.
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Modelo de ação para cancelamento de financiamento realizado em nome do Autor sem sua autorização, com pedido de indenização por danos morais e localização do veículo financiado indevidamente.
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Modelo de réplica à contestação em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição de descontos indevidos e indenização por danos morais, com fundamentos constitucionais e legais.
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Modelo de ação de usucapião extraordinário de veículo alienado fiduciariamente, onde a viúva do antigo proprietário busca a consolidação da propriedade plena após cinco anos de posse mansa e pacífica.
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Modelo de petição inicial que visa declarar nula uma compra e venda de imóvel, alegando simulação do negócio, sem qualquer pagamento, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.
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Modelo de ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de extravio de aparelho auditivo de paciente idoso internado em hospital credenciado. Baseado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido inclui a condenação por danos materiais e morais.
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Modelo de pedido de tutela antecipada para liberação do acesso do co-herdeiro às áreas comuns de imóvel em espólio, com base no CPC/2015 e CCB/2002.
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Modelo de réplica à contestação em ação reivindicatória de imóvel urbano, tratando de posse de má-fé por sucessores de pessoa já notificada. Inclui argumentação jurídica sobre a má-fé e reivindicação de propriedade com base no Código Civil.
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Modelo de petição inicial de usucapião ordinária de veículo deixado por falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.238. Inclui narrativa de fato e direito, além de considerações jurídicas sobre o tema.
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Modelo de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para que a Caixa Econômica Federal e a seguradora forneçam a carta de quitação e realizem a baixa da hipoteca após o falecimento do mutuário.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de liminar para cassar embargos à construção realizados pela Prefeitura e condomínio. A decisão de primeiro grau indeferiu o pedido de suspensão dos embargos, causando prejuízos ao proprietário da obra.
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Modelo de recurso de agravo com pedido de redução de alimentos provisórios e tutela antecipada, em razão de alteração na situação financeira do alimentante. O agravante solicita a revisão do valor da pensão de um salário mínimo para 20% do salário mínimo, devido à sua incapacidade de manter o valor anterior.
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Modelo de manifestação em ação de execução fiscal visando à proteção de bem de família contra penhora em razão de cobrança de IPTU. A peça fundamenta-se na Lei 8.009/1990 e nos princípios constitucionais que garantem a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia familiar.
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Modelo de apelação para pleitear a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de danos morais em ação de anulação de consolidação de propriedade. A peça aborda o cabimento da indenização por abalo emocional causado pela Caixa Econômica Federal.
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Modelo de petição de inépcia da inicial em ação de execução de alimentos, onde a parte exequente não especifica os valores devidos nem o período de inadimplência, prejudicando a defesa do executado.
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Modelo de ação judicial contra empresa de elevadores que não cumpriu prazo contratual, com pedido de obrigação de fazer, danos materiais e morais, e tutela antecipada para a conclusão da instalação de elevador residencial.
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