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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual por Juros Abusivos em Financiamento de Veículo

Publicado em: 03/10/2024 Direito CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de nulidade de cláusula contratual por juros abusivos em contrato de financiamento de veículo. O documento aborda a abusividade da taxa de juros estipulada no contrato, com base na função social do contrato e no Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedido de revisão do contrato e restituição dos valores pagos indevidamente.

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