Modelo de embargos de declaração visando suprir omissão em decisão que deixou de apreciar o pedido de assistência judiciária formulado em sede de contrarrazões recursal. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, e busca garantir o direito à justiça gratuita do embargante.
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Modelo de embargos de terceiros contra execução indevida de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) promovida pelo Ministério Público em nome de quem não é proprietário do terreno. A peça busca suspender a execução e garantir a legitimidade do processo, fundamentando-se em princípios constitucionais e processuais.
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Modelo de pedido de averbação de penhora de crédito no rosto dos autos, visando garantir a satisfação do crédito em processo de cumprimento de sentença. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 860, e busca assegurar a penhora do crédito pertencente ao executado em outro processo, garantindo a efetividade da execução.
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Modelo de recurso de apelação contra sentença que concedeu reintegração de posse de imóvel partilhado em divórcio. A peça defende a inexistência de posse pela apelada e a resistência do ex-marido em desocupar o imóvel, violando os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
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Modelo de petição inicial de medida cautelar com pedido de tutela de urgência para garantir a continuidade de tratamento médico negado por convênio de saúde. A peça busca assegurar o fornecimento de medicamento essencial à saúde do paciente, fundamentada em princípios constitucionais e de defesa do consumidor.
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Modelo de pedido de expedição de alvará para a localização do endereço do réu em processo de obrigação de fazer, conforme despacho judicial que autorizou a emissão de alvará. A peça inclui fundamentos legais, constitucionais e princípios que regem o instituto da efetividade da prestação jurisdicional.
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Modelo de petição inicial de ação de anulação de cobrança indevida de fornecimento de água contra concessionária, com pedido de tutela de urgência. A autora é uma pessoa idosa que vive com o neto e recebe aposentadoria de um salário mínimo, enfrentando cobranças abusivas que excedem o consumo doméstico. A ação visa suspender as cobranças indevidas, promover a revisão dos valores e garantir o respeito à dignidade da autora.
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Modelo de contrarrazões ao pedido de indeferimento da justiça gratuita em ação trabalhista, fundamentando o direito ao benefício para Microempreendedor Individual (MEI). Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis e defesa contra alegações do Sindicato Reclamado.
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Modelo de petição para solicitação de gratuidade de justiça ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, visando à dispensa do recolhimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) para interposição de Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Inclui fundamentação constitucional e legal, princípios aplicáveis e pedido de isenção das custas processuais, garantindo o acesso à justiça. Contém detalhamento sobre os princípios constitucionais envolvidos, como o acesso à Justiça, igualdade e ampla defesa.
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Modelo de petição para desarquivamento de execução contra a Fazenda Pública Estadual, visando ao prosseguimento do processo e à garantia do pagamento dos valores devidos ao Espólio de A. L. M. F.. O documento inclui fundamentos legais e constitucionais, narrativa dos fatos e conceitos aplicáveis, bem como o pedido de intimação da Fazenda Pública e cumprimento da decisão judicial. Contém também fundamentos sobre a moralidade administrativa e a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da execução.
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Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, com fundamento no CF/88, art. 105, III. Contém argumentação detalhada sobre a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória, princípios da ampla defesa e da dialeticidade recursal, e pedido de reconsideração da decisão.
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Modelo de petição inicial de execução de cheque pré-datado endossado, envolvendo microempresa situada em Joinville/SC. Contém fundamentos legais e constitucionais sobre a competência do Juizado Especial Cível, prazo de apresentação dos cheques, endosso e pedido de execução forçada do título, além de narrativa dos fatos, conceitos e princípios aplicáveis.
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Modelo de embargos à penhora de salário de cliente que teve seus proventos, recebidos em decorrência de afastamento por doença, penhorados indevidamente. A peça processual inclui fundamentos legais e constitucionais, defesa da impenhorabilidade dos valores de natureza alimentar e pedido de desconstituição da penhora.
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Modelo de recurso extraordinário interposto contra decisão da Turma Recursal da Justiça Federal, que indeferiu apelação violando princípios constitucionais, como a ampla defesa, contraditório, acesso à justiça e devido processo legal. Contém fundamentação legal e constitucional, narrativa dos fatos e princípios aplicáveis.
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Modelo de agravo de instrumento para reforma de decisão que inadmitiu apelação, discutindo a validade de documento de compra e venda de terreno e a posse indireta do bem. Contém fundamentos legais e constitucionais, princípios da ampla defesa e do devido processo legal, e narrativa dos fatos com argumentação detalhada.
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Modelo de petição para requerer a concessão do benefício da justiça gratuita em favor de uma pessoa jurídica sem fins lucrativos que se encontra inativa. A petição inclui fundamentos legais e constitucionais, princípios que regem o instituto da gratuidade de justiça, narrativa dos fatos e argumentação sobre a situação de hipossuficiência financeira da entidade.
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Modelo de petição para requerer a revogação do benefício da justiça gratuita, fundamentada na ausência de necessidade econômica da parte beneficiária. Contém fundamentos legais e constitucionais, argumentação sobre a situação financeira do beneficiário, princípios que regem o instituto da justiça gratuita e pedido de condenação ao pagamento das custas processuais.
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Modelo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de excesso de execução, determinando a incidência dos juros de mora desde a citação. Inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação sobre o momento correto de incidência dos juros e princípios aplicáveis ao cumprimento de sentença. Indicado para casos em que há divergência sobre o termo inicial dos juros moratórios em cumprimento de sentença.
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Modelo de recurso de apelação para anulação de contrato de cartão de crédito consignado, alegando vício de consentimento, falta de informação adequada e abuso na relação de consumo. Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis à relação de consumo e pedidos de reforma da sentença.
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Modelo de petição para solicitar a citação do Requerido por Oficial de Justiça, em razão da devolução do Aviso de Recebimento (AR) negativo. Inclui fundamentação legal e constitucional, abordando os princípios que regem a citação e o direito ao contraditório e à ampla defesa. Indicado para situações em que a tentativa de citação postal foi frustrada.
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Modelo de petição de embargos de declaração para suprir omissão em decisão judicial que deixou de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo Embargado em sede de contrarrazões. Inclui fundamentação legal e constitucional, princípios aplicáveis e pedidos específicos para apreciação do requerimento de assistência.
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Modelo de petição inicial para abertura de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida, com fundamentação legal e constitucional, princípios que regem o processo de inventário, e pedidos de nomeação de inventariante e partilha dos bens. Indicado para herdeiros que desejam dar início ao processo de inventário para divisão do patrimônio do falecido.
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Modelo de petição inicial para obtenção de fornecimento de medicamento Invega Sustenna 150 mg com pedido de tutela de urgência. Inclui fundamentação legal e constitucional, pedido de liminar e obrigação de fazer. Indicado para casos em que o paciente não possui condições financeiras de custear o medicamento e necessita de intervenção judicial para garantir o direito à saúde.
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Modelo de petição de cumprimento de sentença em face das instituições de pagamento Stones e Pagar.me, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada na responsabilidade objetiva e na teoria do desvio produtivo do consumidor, visando garantir a efetiva realização do direito reconhecido em sentença.
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Modelo de contestação em ação de interdição e curatela, contendo fundamentação legal, constitucional e jurídica, com argumentação baseada nos princípios que regem o instituto da interdição, legislação correlata e defesa dos direitos fundamentais do requerido.
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Modelo de réplica à contestação em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Contém fundamentos legais, argumentação para impugnação dos argumentos da parte contrária, e pedidos de condenação do réu ao cumprimento da obrigação e indenização.
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Modelo de réplica em ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência. Contém fundamentos legais e argumentações para impugnação dos argumentos da parte contrária, além de pedidos de condenação do réu ao cumprimento da obrigação e indenização.
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Modelo de peça processual de contestação à Ação de Interdito Proibitório, contendo fundamentos legais, argumentação jurídica, ausência de título de propriedade por parte da Autora e falta de comprovação de ameaça à posse. Contém pedido de improcedência da ação e condenação da Autora em custas e honorários.
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Modelo de peça processual de contestação à Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, contendo fundamentos legais, argumentação jurídica, ausência de nexo causal e falta de comprovação dos danos alegados. Contém pedido de improcedência da ação e condenação do Autor em custas e honorários.
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Modelo de petição de Embargos de Declaração para correção de omissão e erro material em sentença que decretou a revelia dos réus sem considerar a contestação apresentada tempestivamente. Contém fundamentação legal, constitucional e pedido de prosseguimento do feito. O objetivo é garantir o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, evitando decisões contraditórias e prejudiciais às partes envolvidas.
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Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer combinada com pedido de indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes, incluindo pedido de tutela de urgência. Caso envolvendo motorista de aplicativo injustamente suspenso da plataforma.
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Modelo de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário, com fundamentação baseada na ordem pública e inafastabilidade da jurisdição.
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Modelo de impugnação ao pedido de penhora de valores em conta bancária, argumentando sobre a natureza alimentar dos valores e a regularidade dos pagamentos parcelados. Fundamentação baseada nos princípios da menor onerosidade, proporcionalidade e boa-fé.
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Modelo de Agravo Interno ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão que negou seguimento a Agravo em Recurso Especial e Agravo em Recurso Extraordinário. Inclui fundamentação legal, princípios aplicáveis e requerimentos para assegurar o reexame por um órgão colegiado.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de reintegração de posse, visando manter a sentença que reconheceu o direito da apelada de se manter na posse do imóvel, julgando improcedente o pedido da apelante. Fundamentação baseada nos princípios da função social da propriedade, proteção possessória e boa-fé.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada em ação de investigação de paternidade c/c alimentos e retificação de registro. Visa reformar decisão que indeferiu alimentos provisórios, fundamentando-se nos princípios do melhor interesse da criança e da dignidade da pessoa humana.
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Modelo de contestação à ação monitória proposta pelo Banco Itaú, referente a contrato de empréstimo bancário não quitado. Argumenta a ausência de validade do contrato, abusividade das cláusulas e a vulnerabilidade do consumidor.
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Modelo de contrarrazões de apelação em ação de reintegração de posse, com fundamento nos princípios da função social da propriedade, boa-fé e proteção possessória. Visa manter a sentença que determinou a reintegração de posse em favor do apelado, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade das relações possessórias.
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Modelo de réplica em ação indenizatória movida contra o Município de Porto Alegre pelos danos materiais e morais causados pelas enchentes de maio de 2024. Inclui argumentação sobre competência do juízo, legitimidade ativa e passiva, responsabilidade objetiva do ente público, e pedidos de indenização.
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Esta petição consiste em uma réplica detalhada à contestação apresentada pelo Município de Porto Alegre na ação indenizatória decorrente das enchentes de maio de 2024. A réplica aborda de forma aprofundada a responsabilidade objetiva do Município, a questão da exclusão da assistência judiciária gratuita, a definição do valor da causa e a discussão sobre a participação dos entes federativos. Ademais, são apresentados os princípios jurídicos pertinentes, bem como argumentos e defesas que podem ser opostos ao longo do processo.
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Modelo de petição inicial requerendo a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para uma mulher de 59 anos, que, devido a graves problemas de saúde, encontra-se incapacitada de trabalhar, mal conseguindo se manter em pé. O documento abrange os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos que garantem o direito ao benefício, incluindo os princípios que regem o instituto do BPC/LOAS. Inclui narrativa de fato e direito, conceitos e definições, e considerações finais para embasar a petição.
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Modelo de aditamento à contestação utilizado em ações de reivindicação de posse, em que a parte ré traz novos elementos probatórios e reforça sua defesa com base no usucapião como exceção. A peça apresenta fundamentos legais, constitucionais e princípios que regem o direito de posse.
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Modelo de apelação em ação reivindicatória, onde o autor busca a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de imissão de posse, fundamentada na alegação de usucapião por parte dos réus. A peça apresenta argumentos sobre o direito de propriedade, inaplicabilidade do usucapião como defesa e a necessidade de ação própria para o reconhecimento do título.
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Modelo de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que revogou a gratuidade de justiça em ação de investigação de paternidade. A peça inclui fundamentação legal e constitucional, explorando o direito de acesso à justiça e a proporcionalidade na análise da capacidade financeira.
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Modelo de contestação em ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. A peça processual inclui fundamentação legal e constitucional, argumentação sobre a inexistência de nexo causal e a defesa com base na culpa exclusiva do autor.
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Modelo de petição inicial de ação declaratória para exclusão do nome de consumidor inscrito no SERASA sem notificação prévia, com pedido de indenização por danos morais. A ação visa garantir o direito do consumidor à informação e à reparação de prejuízos.
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Modelo de recurso ordinário interposto em face de decisão que indeferiu mandado de segurança, visando corrigir bloqueio indevido de valores, em razão de excesso de execução e violação ao devido processo legal.
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Modelo de reclamação ao STJ para combater acórdão que aplicou prescrição de 5 anos em ação de evicção decorrente de contrato de compra e venda de imóvel. A petição defende o prazo de 10 anos, conforme o Código Civil, e solicita a cassação da decisão. Inclui fundamentação legal e argumentação com base na autoridade das decisões do STJ.
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Modelo de réplica à contestação em ação de herança jacente, com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002. O autor refuta as alegações do réu, defendendo a destinação dos bens ao Estado por ausência de herdeiros legítimos. O modelo inclui fundamentação legal e princípios jurídicos que regem a herança jacente, além de pedido de condenação do réu.
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Modelo de réplica à contestação em embargos de terceiro no contexto de herança jacente, com argumentação focada na proteção do direito de propriedade do embargante, conforme CF/88, CPC/2015 e CCB/2002. Inclui fundamentação legal, princípios jurídicos aplicáveis e pedido de exclusão dos bens do acervo hereditário. Adequado para casos em que há tentativa de inclusão indevida de bens de terceiros em processos de herança.
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