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Modelo de Recurso Especial para Garantia de Assistência Judiciária Gratuita e Análise de Tempestividade com Base no CPC/2015 e Constituição Federal

Publicado em: 29/01/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Recurso especial interposto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, fundamentado no art. 105, III, \"a\" e \"c\" da Constituição Federal e no art. 1.029 do CPC/2015. O recorrente busca reformar decisão que rejeitou embargos de declaração, argumentando a violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, além de erros na análise da tempestividade e hipossuficiência financeira. O documento destaca jurisprudências do STJ e requer a concessão de assistência judiciária gratuita e o conhecimento do recurso.

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