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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido Liminar para Levantamento de Honorários Advocatícios

Publicado em: 27/11/2024 Processo CivilSucessão

Modelo de agravo de instrumento interposto por advogado habilitado no processo de inventário, visando reformar decisão que determinou a retenção dos honorários até a conclusão do inventário. Fundamenta-se no direito ao levantamento imediato dos honorários advocatícios, nos termos do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994, art. 22, §4º), que assegura a natureza alimentar desses valores e a preferência sobre outros créditos. Requer efeito suspensivo liminar e apresenta argumentos doutrinários e jurisprudenciais para garantir o direito ao levantamento imediato dos honorários.

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