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Modelo de Defesa Administrativa contra Auto de Infração por Falha na Iluminação da Placa Traseira

Publicado em: 17/12/2024 Direito AdministrativoTrânsito

Defesa administrativa apresentada ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) por C. E. da S., pleiteando a nulidade de auto de infração com fundamento no art. 250, III, do CTB, referente à condução de veículo com iluminação da placa traseira apagada. A peça argumenta, com base no princípio da razoabilidade e no direito ao contraditório e ampla defesa, que a falha era imperceptível ao condutor no momento da abordagem, afastando dolo ou culpa. Em caráter subsidiário, requer a conversão da penalidade em advertência por escrito, nos termos do art. 267 do CTB, considerando a primariedade do requerente e a ausência de prejuízo à segurança.

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